ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. TERMO DE OPÇÃO. VPNI. MP Nº 301/2006. Lei 1 1.355/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O impetrante fazia jus ao recebimento de diferença de vencimentos com base no art. 17 da Lei 9.624/98, conversão da MP nº. 1.644-41/98, que dispõe: "a parcela dos vencimentos decorrente da carga horária complementar comprovadamente cumprida pelos servidores ocupantes de cargo efetivo de Odontólogo da Fundação Nacional de Saúde, em função de contrato de trabalho anterior à Lei nº 8.112, de 1990, será considerada, para todos os efeitos, como diferença de vencimentos". 2. Ocorre que o quadro de carreira da FUNASA foi reestruturado com a edição da MP nº. 301 de 29/06/2006, convertida em Lei 11.355/2006 e o impetrante optou, expressamente, pela nova Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, renunciando às parcelas referentes aos valores incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial, de acordo com o art. 2º, §2º da Medida Provisória. 3. De acordo com o art. 147, § 1º da Lei 11.355/2006, a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI era devida na hipótese de redução de remuneração, provento ou pensão e m função da aplicação do referido diploma legal. 4. É certo que, pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode e deve rever seus atos, invalidando-os, quando eivados de ilegalidade, pois deles não se originam direitos, não fazendo surgir o direito adquirido à continuidade do pagamento contrariamente ao que determina a lei, afirmação amparada na Súmula nº 473 do STF e expressamente referida em l ei, no art. 53 da Lei 9.784/99. 5. Considerando que a petição foi emendada para que do pedido constasse apenas a declaração da ilegalidade do referido Memorando Circular (fl. 255), não é cabível apreciação d e pedidos formulados apenas em sede recursal. 6 . Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. UNIÃO E STÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Apelações cíveis em face de decisão que julga improcedente pedido de pensão por morte do suposto companheiro da demandante, condenando-a a pagar R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios. 2. A companheira supérstite só tem direito à pensão, se comprovada a convivência com o de cujus em união estável, duradoura, pública e contínua, no momento do óbito do servidor. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201351680017610,Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO M ENDES, E-DJF2R 30.11.2015) 3. Mantida condenação em honorários advocatícios em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data da sentença. 4 . Apelações não providas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. FÉRIAS NÃO GOZADAS EM VIRTUDE DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ORIENTAÇÃO NORMATIVA SRH Nº 02/2011 VEDA A ACUMULAÇÃO DE FÉRIAS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE . IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A questão dos autos cinge-se na possibilidade da Apelada gozar do complemento do período de férias que estava suspenso em decorrência do gozo de licença médica, mantendo- se todos os direitos como em efetivo exercício estivesse. 2. O direito a férias é assegurado pela Constituição Federal vigente, não sendo cabível que seja restringido por qualquer norma infraconstitucional. 3. Apelação e Remessa Necessária conhecidas e desprovidas

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA ON-LINE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos vieram conclusos para fins de juízo de retratação, com base no art. 543-C, §7º, II do Código de Processo Civil, por se considerar que o acórdão recorrido, objeto do Recurso Especial, é contrário ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.377.507/SP. 2. A hipótese fática tratada não se adequa ao pronunciamento definitivo do STJ no precedente supracitado, eis que nos presentes autos se discute a necessidade de esgotamento, pela credora, das diligências para encontrar bens passíveis de penhora, com vistas a determinar o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor, e não para viabilizar a indisponibilidade geral de bens e direitos de que trata o art. 185-A do CTN. 3. No entanto, é sabido que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.184.765/PA, também sob o rito dos repetitivos, firmou o entendimento de que a penhora de dinheiro ou de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD prevista no art. 655-A do CPC, na redação dada pela Lei n.º 11.382/2006, não está mais condicionada ao esgotamento, pelo exequente, dos meios de obter informações sobre bens do executado. 4. Com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC e exercendo o juízo de retratação, dou provimento aos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão a quo que ordenou a penhora mediante a utilização do convênio BACENJUD.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL. ISONOMIA E UNICIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANÁLISE DA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA ADMINISTRATIVA. MEDICAMENTO (TRASTUZUMABE) SEM REGULAMENTAÇÃO E NÃO INCORPORADO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO E PRECLUSÃO LÓGICA NAS CAUSAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. A solidariedade apenas possui acepção externa, sendo infrutífera a vinculação do demandante a qualquer acordo prévio interno entre os entes federados em termos de repartição de competência. A responsabilidade solidária é instituto que serve como garantia à satisfação dos interesses de determinado ocupante do polo ativo numa relação obrigacional, não havendo que se falar em iliquidez da sentença por indeterminação dos responsáveis: todos o são, e como um todo. 2. É desnecessário e inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei reconhece o direito reclamado mediante o atendimento aos seus requisitos. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. 3. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com essa ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício, e não no Judiciário reconhecer o direito. 4. O conceito de "assistência integral" consubstanciado no art. 19-M da Lei nº 8.080/90 não deve ser considerado como absoluto e impeditivo à dispensação de medicamentos não incorporados à lista do SUS, principalmente frente ao direito constitucional e fundamental à saúde. Recomendável que o magistrado, ao analisar a efetividade, eficiência, segurança e custo-efetividade da demanda, exija a apresentação de documentos relacionados com o caso, bem como proceda à oitiva prévia do médico responsável pela prescrição e, inclusive, dos gestores (Reunião "Judicialização da Saúde Pública", da Escola da Magistratura Regional da 2ª Região - EMARF, de 15 de agosto de 2014 - Conclusões 4,5,6,7,8, disponível em: http://ssrn.com/abstract=2487841). 5. Quanto à "discricionariedade administrativa técnica", a intensidade da sindicabilidade judicial será proporcional à capacidade cognitiva do Judiciário para avaliar a prova correspondente, especialmente em comparação às próprias autoridades públicas quanto a sua aptidão em produzi-las; facultar-se-á um debate sobre a versão fática, somente quando viável a realização judicial da prova técnica. 1 6. A edição da Portaria nº 73 do Ministério da Saúde, que incorpora à lista de remédios do SUS o "trastuzumabe", encerra qualquer discussão acerca do dever ou não de sua dispensação pela Administração Pública. Entretanto, em tendo sido deferida medida liminar pelo juízo a quo, é necessária a análise da necessidade e regularidade dessa dispensação pretérita. 7. Disparidade na apresentação de provas, apresentando o autor um laudo médico relatando os sintomas e fundamentando a necessidade do fornecimento do medicamento Herceptin, enquanto a União narra a existência de Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e a não incorporação do medicamento na lista do SUS, não obstante a prévia edição da Portaria nº 73 do Ministério da Saúde. 9. Atuação contraditória da União ao longo do procedimento, impugnando a eficácia, eficiência, segurança e custo-efetividade de um medicamento regulamentado por razões opostas, mesmo havendo Portaria do Ministério da Saúde que incorporou o medicamento à lista do SUS. 8. Ao juiz é vedado apreciar questões fáticas e jurídicas aquém das apresentadas pelas partes (Art. 22 do Código Modelo Euro-Americano de Jurisdição Administrativa). A preclusão lógica é inerente ao princípio do dispositivo, que, contudo, nas causas de direito público, deve ser ponderado com o princípio da legalidade e do interesse público. 10. Redução da condenação em honorários advocatícios, fixados para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ente federativo, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 11. Apelação do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro e remessa necessária parcialmente providas. Apelação da União não provida.

REMESSA NECESSÁRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. MEDICAMENTO NECESSÁRIO. GRAVIDADE DO QUADRO 1- No caso, em que a autora é portadora de câncer de mama e faz tratamento no setor de Hematologia do Hospital Federal de Bonsucesso, tendo sido indicada a necessidade do uso do medicamento prescrito, para realização de quimioterapia, e diante da existência de política pública direcionada ao tratamento da referida doença (Portaria do Ministério da Saúde nº 602 de 26.06.2012), o não fornecimento do medicamento em questão, aprovado pela ANVISA, viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial, mormente diante do fato de que tal medicação foi prescrita para a parte autora durante o tratamento a que vem se submetendo no SUS. 2. Não obstante o entendimento no sentido de que "a substituição de um medicamento por outro para tratar a mesma doença não constitui novo pedido, pois os objetos imediatos e mediatos não foram alterados: a requerente busca provimento jurisdicional que condene o Estado a fornecer medicamentos, para tratar as seqüelas de moléstia que lhe sucedeu, com vistas à manutenção de sua saúde para garantia de uma vida digna"(STJ, Primeira Turma, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1195704, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJE DATA:17/11/2010), não se pode olvidar que, neste momento, não é possível adotar entendimento diverso do adotado na sentença, a qual concedeu o medicamento "PACLITAXEL à autora, na posologia indicada às fls. 26, enquanto mantida a prescrição médica", não sendo cabível, portanto, a substituição por outro como o Tamoxifeno. 3. Remessa desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDATA. GDPGTAS. GDPGPE. GEAAPGPE. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS EM VALOR FIXO. 1. Prestações de trato sucessivo. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio legal da propositura da ação. Inteligência da Súmula 85 do STJ e do Decreto nº 20.910/32. 2. O pagamento da GDATA, da GDPGTAS e da GDPGPE aos servidores inativos e pensionistas deve ser realizado no mesmo percentual percebido pelos servidores ativos até a implementação efetiva das avaliações de desempenho individual e institucional. Aplicação da Súmula Vinculante nº 20. Em semelhante sentido: STF, Plenário, RE 631.389 RG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 3.6.2014; STF, Plenário, RE 633.933, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJE 1.9.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010196953, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 23.5.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010167081, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.5.2014; ApelReex 201251010407972, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJF2R 19.6.2015. 3. A GEAAPGPE foi criada pela Lei nº 11.784/08 sendo os seus valores estabelecidos no Anexo V-B, da Lei 11.357/2006, com implementação progressiva a partir das datas nele especificadas. (TRF2. 8ª Turma Especializada, ApelReex 200951100045213, Rel. Des. Fed. VERA LÚCIA LIMA, E-DJF2R 15.10.2014) 4. Com relação à correção monetária, a partir de 30.6.2009, aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. 5. Se a citação tiver ocorrido após a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009, os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 2.2.2012; AgRg no REsp 1.086.740, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 10.2.2014; AgRg no REsp 1.382.625, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, ApelReex 200051010111096, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 26.6.2014; AC 200551010246662, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 24.6.2014), com a ressalva da Súmula nº 56 do TRF2. 6. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não 1 apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFUGURADO. CUMULAÇÃO DE DANOS MATERIAS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.188/2001, que autoriza a competente ação possessória, em caso de inadimplemento por parte de arrendatário, tendo sido caracterizado o esbulho possessório, com a notificação prévia do arrendatário que ciente, não pagou o débito e permaneceu no imóvel. 2. Diante dos direitos constitucionais essenciais como a moradia digna, é importante relevar que o PAR, Programa de Arrendamento Residencial ainda não beneficiou todos os que dele precisam; consequentemente, permitir a inadimplência contratual, como uma "decorrência" do sagrado direito à moradia, é também uma séria ofensa a todos quantos pagam em dia as mensalidades de seus contratos. 3. Tal como dito na sentença, a relação mantida entre as partes neste tipo de avença não é de consumo, porque a feição social do arrendamento imobiliário reclama regras próprias, previstas em leis específicas, distintas daquelas do Código de Defesa do Consumidor; e, se por um lado, o arrendamento não visa unicamente o lucro obtido, por outro, tem que ser rígido quanto ao adimplemento da dívida, sob pena, de comprometer a solidez e a exequibilidade do sistema como um todo. 4. In casu, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto da ação, tendo em vista a retomada administrativa do imóvel pela CEF, eis que desocupado espontaneamente pelo réu, tal como certificado pelo oficial de justiça (fls. 63), extinguindo-se o feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015. 5. É possível a cumulação de reintegração de posse com ressarcimento de danos materiais correspondentes ao pagamento das cotas condominiais e fixação de valor a título de aluguel, nos termos do artigo 921, I do CPC, tendo em vista que a ação de reintegração na posse, com base na da Lei nº 10.188/2001, pode ser cumulada com o pedido de perdas e danos. 6. Recurso não provido. 1

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA. 1. A decisão, equivocadamente, declarou a incompetência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para a execução individualizada proveniente da Ação Coletiva nº 0012901- 70.1996.4.02.5101, de expurgos inflacionários aplicáveis à conta vinculada de FGTS, que tramitou no juízo da 18ª VF/RJ, forte em que o cumprimento da obrigação deverá ocorrer no município de Belo Horizonte, domicílio do exequente. 2. As execuções individuais de sentença coletiva são regidas pelo CDC, arts. 98, § 2º, I e 101, I, à ausência de legislação específica para discipliná-las; e mesmo garantida a prerrogativa processual da execução individualizada no foro do domicílio da exequente/agravante, não se pode obrigá-la a liquidar e executar ali a sentença coletiva, pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais, podendo a exequente optar entre o foro da ação coletiva e o foro do seu domicílio. Precedentes. 3. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. DIREITO DE OPÇÃO. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. I. Cuida-se de ação de rito ordinário, em que a parte autora objetiva o seu reposicionamento funcional, bem como o ressarcimento das parcelas vencidas, em que entendeu por bem o Magistrado a quo declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro ao considerar que "tanto do ponto de vista do valor da causa quanto da matéria a ser apreciada, verifica-se estar a causa afeta à competência dos Juizados Especiais Federais." II. No caso sob exame, em razão de a parte autora ter atribuído à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), inferior, portanto, a sessenta salários mínimos da época da propositura da ação (60X R$ 788,00 = R$ 47.280,00, em 12-08-2015), entendeu por bem o Magistrado a quo declinar da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Para tanto, considerou também o Magistrado a natureza da matéria sobre a qual versa a controvérsia da presente ação. III. Considerando se tratar, na espécie, de ação de obrigação de fazer, onde a parte autora objetiva seja declarado seu suposto direito a reenquadramento funcional, fato que, a meu ver, não implicará, necessariamente, em anulação de ato administrativo, a afastar, nos termos do disposto no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/11, a competência dos Juizados Especiais Federais, não havendo dúvidas, por esse aspecto, acerca da competência do Juizado Federal para processar e julgar o presente feito. IV. Todavia, como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. V. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, como no caso em exame, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. VI. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "se o pedido não expressar o seu quantum (...), não haverá parâmetro para a fixação do valor da causa. Por isso a permissão legal para que seja atribuído como valor da causa uma quantia meramente simbólica, que poderá ser complementada na fase de execução se apurada condenação em valor superior (...)" (STJ, Quarta Turma, REsp 142.304/PB, Rel. Min. César Asfor Rocha, Unânime, DJ 13.10.2007). VII. No caso dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante uma Vara Federal, a pretensão não pode ser valorada com exatidão no momento do ajuizamento da ação, não havendo dúvidas, portanto, acerca da competência do Juízo a quo para processar e julgar o presente feito, remanescendo apenas a necessidade de se alterar o 1 valor dado à causa para montante superior a sessenta salários mínimos, medida a ser implementada, de ofício, pelo Magistrado competente, seguindo-se determinação dirigida ao recolhimento de custas, salvo hipótese de beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.257 do CPC. VIII. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. PROVA PERICIAL. ÔNUS DA PARTE. ART. 333 DO CPC. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PARA SEREM RESPONDIDOS PELO PERITO. PARTE HIPOSSUFICIENTE. MANIFESTAÇÃO AMBÍGUA. SENTENÇA ANULADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. I- Cuida-se de apelação cível interposta por EUNICE FIGUEIRA MENEZES JORGE, às fls. 60/64, contra a sentença de fls. 59- 59 verso, que julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil. Objetiva a autora, inclusive liminarmente, a concessão de benefício previdenciário por invalidez ou auxílio-doença. II- O Juízo de Primeiro grau consignou na r. sentença que para obtenção do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, há necessidade de comprovação de invalidez. Entretanto, asseverou o Magistrado, a parte autora, inobstante regularmente intimada para produzir prova pericial, nos termos do inciso I, do artigo 333 do Código de Processo Civil, manteve-se inerte. Destarte, decidiu o Juízo pela improcedência do pedido, tendo em vista que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. III- No que se refere ao ônus da prova, incumbe ao autor apresentar as evidências que comprovem os fatos constitutivos do seu direito, enquanto à parte contrária cabe demonstrar a existências dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos dos direitos alegados pelo demandante (art. 333 do CPC). IV- No caso em tela, embora a parte autora tenha afirmado que não tinha mais provas a produzir, o fato é que na mesma petição indicou os quesitos para serem respondidos pelo perito. Ademais, ao ajuizar a ação, na petição inicial, havia protestado pela realização de prova pericial. Assim, é razoável concluir que a autora não desistiu da prova pericial que já havia sido requerida na petição inicial. V- Tratando-se de parte hipossuficiente, o magistrado deve interpretar sua manifestação, mesmo que eventualmente ambígua, em seu favor. No caso, a não realização da perícia se revelou prejudicial à parte, pois o Juiz julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez, justamente pelo fato de a parte não ter se desincumbido do ônus de provar a sua incapacidade laborativa. VI- Dado provimento à apelação. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem.

ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS. FCVS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Cinge-se esta apelação à questão da condenação da CEF à quitação do saldo devedor do contrato de mútuo com recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, e a obrigação de entrega dos documentos para baixa da hipoteca do imóvel. 2 - A alegação da CEF de que não é a gestora do FCVS não merece prosperar, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a CEF, após a extinção do Banco Nacional da Habitação - BNH, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e que, como sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH, passou a gerir o aludido fundo. 3 - No que tange à alegação de nulidade da sentença por que o agente financeiro, CCCPMM, não foi incluído no polo passivo da lide, não merece prosperar, pois o saldo devedor com os recursos do FCVS depende da Caixa Econômica Federal, que é a gestora do fundo. 4 - Como a contribuição para o FCVS foi reconhecida pelo próprio CCCPMM e a negativa da CEF se baseou, apenas, na multiplicidade de financiamentos, que não gera, no caso em tela, qualquer impedimento para a cobertura do fundo, deve ser mantida a extinção do contrato de financiamento mediante a quitação do saldo residual com recursos do FCVS e a entrega de documentos referentes à quitação para baixar a hipoteca do imóvel. 5 - Apelação improvida.

PENAL. ART. 296 § 1º DO CP. MATERIALIDADE COMPROVADA. ANILHAS ADULTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. A materialidade delitiva restou inquestionavelmente comprovada nos autos. Não há dúvida alguma a respeito da adulteração das anilhas, o que pode ser confirmada no termo de apreensão, no relatório de fiscalização, bem como pela prova oral produzida. II. Autoria devidamente comprovada. Acusado habituado à criação de passeriformes e possuía anilhas verdadeiras, além das falsificadas, sendo ambas de fácil comparação. III. Com a extinção da punibilidade de alguns dos crimes pelos quais foi condenado, deve haver readequação do regime inicial de cumprimento da pena e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O DIREITO À RENÚNCIA DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO), COM O FIM DE OBTER NOVA JUBILAÇÃO QUE CONSIDERE O TEMPO DE SERVIÇO E AS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO PERÍODO DE INATIVAÇÃO. I - Inexiste previsão legal que autorize expressamente a renúncia manifestada pelo autor, autorização essa imprescindível em razão da natureza vinculada no ato de concessão de aposentadoria e diante da incidência do Princípio da Legalidade Estrita (caput do artigo 37 da CRFB) no âmbito da Administração Pública. II - O ato de concessão de aposentadoria é irrenunciável dada a evidente natureza alimentar dos proventos, a afastar a alegada disponibilidade desse direito, que decorre da lei e não de mero ato volitivo do beneficiário. III - O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (artigos 194, 195 e 201 da Carta da República), razão por que o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213-91. IV - Os presentes autos retornaram a este órgão julgador para fins do exercício do juízo de retratação nos termos do inciso II do §3º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o decidido, em sede de recurso repetitivo, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento" (Superior Tribunal de Justiça - Primeira Seção - Recurso Especial nº 1334488 - Relator Ministro Herman Benjamin - Julgamento em 08.05.2013 - DJe de 14.05.2013). V - Não se pode olvidar, entretanto, que a matéria em discussão nos presentes autos ainda se encontra pendente de apreciação, sob o prisma constitucional, por nossa Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 661256, no qual foi reconhecida a repercussão geral (artigo 543-A do Código de Processo Civil de 1973). Desse modo, inexistindo decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da constitucionalidade da desaposentação, inexiste óbice a que este órgão fracionário da Corte Regional aprecie a questão e, segundo a sua convicção jurídica, pronuncie entendimento diverso do firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Juízo de retratação não exercido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1512/76. RESP 1.033.955/RJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NOMINALISMO E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. Ao julgar o REsp 1.033.955/RJ, sujeito ao regime dos recursos especiais repetitivos, a 1ª Seção do STJ examinou as principais questões controvertidas pertinentes a esse período, uniformizando o entendimento acerca dos prazos prescricionais e da incidência de juros e correção monetária. 2. No caso em exame, a ação foi proposta em 02.10.2008 e os empréstimos compulsórios foram recolhidos entre 1987 e 1993, tendo sido convertidos em ações por decisão da 143ª AGE, de 30.06.2005. Por essa razão, não há que se falar em prescrição em relação às diferenças de correção monetária incidente sobre o principal, bem como em relação aos juros remuneratórios incidentes sobre essas diferenças. 3. Sob outro prisma, a possibilidade de adoção de índices de correção monetária diversos dos previstos em lei, com o afastamento dos expurgos inflacionários, é matéria há muito pacificada na jurisprudência de todos os tribunais brasileiros e tem fundamentos que preponderam sobre o princípio do nominalismo. De fato, admitir que o devedor se locupletasse de um cenário de inflação, em detrimento dos direitos do credor, atentaria contra o princípio maior que veda o enriquecimento sem causa, mormente em hipóteses como a presente, em que o contribuinte foi compulsoriamente obrigado a adiantar recursos que lhe devem ser integralmente devolvidos. Inegável, portanto, a aplicação ao caso dos índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a fim de assegurar à Autora a devolução plena dos valores pagos a título de empréstimo compulsório. 4. Por fim, a simples leitura da decisão embargada evidencia que em nenhum momento houve afastamento da aplicação de qualquer dispositivo legal. Pelo contrário, o que ocorreu foi a interpretação de um dos dispositivos invocados pela própria Embargante (Decreto-lei nº 1.512/76), tarefa para a qual, como se sabe, não se exige a manifestação do Plenário. 5. Agravo interno da ELETROBRÁS desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO CESPE/UNB. ÓRGÃO DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. 1. Esta ação ordinária foi proposta em face do CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB (que não tem capacidade processual) e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, visando sua inclusão na fase de avaliação de títulos e, por conseguinte, na lista geral de aprovados, de modo a participar do curso de formação, bem como para que os réus procedam à publicação tanto no Diário de Justiça do Estado do Espírito Santo, quanto no site do CESPE/UNB a correta situação do candidato no concurso público da magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo almejado, outrossim, a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral. 2. O CESPE/UNB é integrante da estrutura administrativa da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, entidade pertencente à administração pública federal indireta. Como órgão público não é pessoa jurídica, sendo destituído de capacidade de ser titular de direitos e deveres, ou seja, não pode ser sujeito ativo ou passivo em juízo. 3. Verificada a ausência de algum dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cumpre ao julgador suscitá-la em qualquer momento processual. 4. Mesmo na fase recursal, por força do chamado efeito translativo dos recursos, pode o magistrado suscitar, ex-officio, a inexistência de algum pressuposto processual, determinando a extinção do processo sem a abordagem do mérito, em relação ao CESPE/UNB. 5. Esta ação só veio a ser ajuizada na Justiça Federal em razão do CESPE/UNB ter sido indicado como integrante do polo passivo. Como restou reconhecida a falta de capacidade processual daquele ente, dando azo à extinção do feito, sem resolução do mérito, encontra-se afastada a competência desta Justiça Federal para apreciar a 1 controvérsia em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, eis que ausentes quaisquer das hipóteses consignadas no artigo 109 da CRFB/88. 6. Julga-se prejudicado o recurso de apelação e extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, IV, do novo CPC, em relação ao CESPE/UNB. 7. Dada a incompetência desta Justiça Federal para o julgamento do feito em relação ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, encaminhem-se os autos à Justiça daquele estado.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. SFH. FINANCIAMENTO. CONTRATO COM PREVISÃO DE FCVS. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.078/90. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE CONTRATO PELO FCVS. LEI 4.380/64. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) objetiva assegurar que seus recursos quitem, junto aos agentes financeiros, os saldos devedores remanescentes de contratos de financiamento habitacional, firmados com mutuários no âmbito do sistema financeiro de habitação (SFH) II. Nos contratos com a previsão de cobertura pelo referido fundo, os mutuários recolhem determinado valor em parcela única ou parcelas mensais que compõe fluxo de caixa, a fim de que, ao final do pagamento de todas as prestações, o eventual saldo residual seja quitado. III. Da análise do contrato de mútuo com obrigações e hipoteca, verifica-se que há previsão do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e da cobertura pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), sendo ilegítima, portanto, a cobrança do saldo devedor pela CEF. IV. As normas consumeristas são inaplicáveis aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação celebrados antes da entrada em vigor da legislação em referência e aos que possuem cobertura do FCVS. V. Firmado o contrato habitacional quando vigia a Lei 4.380/64, cabível a possibilidade de o resíduo do financiamento do segundo imóvel ser quitado pelo FCVS, em observância ao princípio da irretroatividade das leis. Precedentes deste Tribunal. VI. Somente a CEF ostenta legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário com a União. VII. Agravo retido, Apelações Cíveis e Recurso Adesivo desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS DESFAVORÁVEIS. I - A materialidade e a autoria delitiva restaram inquestionavelmente comprovadas, como se verifica no Auto de Prisão em Flagrante, no Laudo de Exame Documentoscópico e nas declarações prestadas em sede policial e judicial. II - Os documentos apreendidos, incluindo identidade, extratos bancários, cartão de pagamentos de benefício previdenciário, possuíam plena aptidão para a prática de outros crimes, não esgotando sua potencialidade lesiva no estelionato narrado na denúncia. Condenação autônoma do crime de uso de documento falso, sem absorção pelo estelionato. III - O crime impossível é aquele que jamais poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto, conforme estabelece o art. 17 do CP. IV - Os documentos apresentados pelo acusado, quando da tentativa de obtenção do empréstimo consignado em nome de terceiro, se prestava perfeitamente para a prática do golpe. A falsificação da identidade e demais documentos só foi descortinada em virtude de pesquisa realizada pela bancária junto ao verdadeiro correntista. V - A prova da ocorrência da excludente de culpabilidade é ônus que incumbe à defesa, a qual não foi capaz de colacionar qualquer documento ou prova testemunhal a 1 corroborar as afirmações do acusado. VI - Além das circunstâncias do crime valoradas negativamente, o acusado ostenta condenações prévias pela prática de crimes contra o patrimônio, revelando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não vem sendo suficiente para a reprovação dos crimes por ele praticados. VII - Recurso da defesa não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DL Nº 70/66. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. ART. 1.245, § 2º, DO CC/02. PROPRIEDADE COMPROVADA. REGISTRO PÚBLICO. ADJUDICAÇÃO DEVIDA. 1 - Houve a recepção e incorporação do Decreto-Lei nº 70/66 à ordem constitucional vigente, pelo que há amparo à expropriação de bem no âmbito não jurisdicional. Precedente do STF: AI 678256 AgR/SP, Ministro Relator CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgamento: 02/03/2010 . 2 - O não pagamento de hipoteca no vencimento pode importar na execução extrajudicial, com base no art. 29 da DL 70/66 e, respeitados os limites da ação de imissão de posse, neste instrumento somente se torna possível a defesa dos direitos do devedor na situação específica de existir vício ocorrido antes da execução extrajudicial regulada pelo Decreto-lei nº 70/66, em que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário, em face da teleologia do seu art. 37, §2º e do fundamento da ampla defesa como precursora da declaração de constitucionalidade da execução administrativa. Precedente do STJ: REsp 1302777/SP, Terceira Turma, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 27/08/2013. 3 - O art.1.245, § 2º, do CC/02 dispõe que "Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel." A propriedade do bem é da Caixa Econômica Federal, conforme cópia do Registro Geral de Imóveis em que consta a averbação da adjudicação em seu favor. O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais, com amparo no art. 252 da Lei nº 6.015/73. 4 - Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE DIREÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS PARA FINS DE QUITAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SITUAÇÃO NÃO ABARCADA PELO ART. 24-A, §5º, DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. 1. A teor do disposto no caput e no §1º do art. 24-A da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, uma vez decretada a direção fiscal ou a liquidação extrajudicial, os administradores das operadoras e todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao ato de decretação ficarão com todos os seus bens indisponíveis até apuração e liquidação final de suas responsabilidades. A referida indisponibilidade é consequência legal da decretação das referidas medidas. 2. Por sua vez, os §§4º e 5º do art. 24-A excepcionam da referida indisponibilidade os bens impenhoráveis, assim como 'os bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, desde que os respectivos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público, anteriormente à data da decretação da direção fiscal ou da liquidação extrajudicial.'. Os parágrafos trazem normas de exceção que, como tais, devem ser interpretadas restritivamente. A regra é a indisponibilidade dos bens. 3. Em juízo perfunctório próprio deste momento processual, entende-se que agiu com acerto o juiz de primeira instância ao salientar que "o requerimento da parte autora, no sentido de transferir a indisponibilidade - da aplicação financeira para o imóvel com promessa de compra e venda - não encontra, pelo menos nesse momento de cognição sumaríssima, amparo normativo, o que afasta a verossimilhança da alegação, necessária para a concessão da tutela antecipada". 4. Com efeito, o §5º do art. 24-A afasta da indisponibilidade apenas o bem objeto de promessa de compra e venda, mas não os valores necessários para a quitação de eventual promessa firmada. Em relação a montantes em dinheiro, o êxito da pretensão autoral dependeria da demonstração da natureza impenhorável da quantia, na forma do §4º. 5. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de 1 poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.