APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE INFORMASSE SOBRE O ALEGADO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, SOB PENA DE O SILÊNCIO SER INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA PELA ADVOGADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007163-1, de Itajaí, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.008140-5, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, j. 19-11-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087353-7, de Guaramirim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 20-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, j. 19-11-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.002700-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 20-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, j. 19-11-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.084643-7, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 20-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, j. 19-11-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.082866-6, de Itapema, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 20-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Por dever processual, incumbe ao agravante zelar pela correta e regular instrução da petição de agravo de instrumento, que inclui a juntada das peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão consumativa, porquanto impossível a conversão do julgamento em diligência para complementação ou suprimento da falha. 2. "O agravo de instrumento deve ser instruído com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes, bem como do pagamento do respectivo preparo e do porte de retorno, quando devido, peças essas consideradas obrigatórias para a interposição do agravo, de acordo com o disposto no art. 525, I e §§ 1º e 2º, do CPC. [...] (Agravo de Instrumento n. 2010.065879-2, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, j. 19-11-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.072888-5, de Brusque, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 20-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2004.037121-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28/07/2005). "Se deseja o recorrente ver revogada antecipação de tutela, à conta de fatos novos, não sopesados ainda, deverá pleitear na origem e não diretamente a este Tribunal, com supressão de instância" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.002826-0, da Capital, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 17/02/11). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.004119-5, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DO RÉU - PARTILHA DE BENS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PARTILHA PRÉVIA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO EM 50% PARA CADA CÔNJUGE MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo partilha de bens à época do divórcio consensual e estando o patrimônio comum devidamente delimitado e incontroverso entre as partes, procede-se judicialmente à divisão patrimonial conforme regime adotado pelos ex-cônjuges. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071625-1, de Jaguaruna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE DEDUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE SEQUER FOI MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DANOS MATERIAIS. MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA (ENUNCIADO 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DA VERBA. DESCABIMENTO. ABALO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. TERMO A QUO DOS REAJUSTES LEGAIS A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA FIXADOS DE ACORDO COM A SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA PARA PIOR COM RELAÇÃO AO MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037629-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - SEGURO HABITACIONAL - REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL - DESCABIMENTO - AFETAÇÃO DO FCVS E DO FESA - PROVA AUSENTE - PROCESSO DE CONHECIMENTO FINDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - MANTENÇA DOS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO PROVIDO. Incomprovada cumulativamente a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. Finda a prestação jurisdicional quanto ao processo de conhecimento, com trânsito em julgado da sentença proferida na Justiça Comum Estadual, é indevida a remessa dos autos à Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074755-5, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES CONEXAS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONJUNTA - USUCAPIÃO - POSTERIOR MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDA PELOS RÉUS DA PRIMEIRA ACTIO - SENTENÇAS SIMULTÂNEAS - PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO E IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA NO JUÍZO A QUO - APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS AUTORES DA POSSESSÓRIA - 1. USUCAPIÃO - TITULARES CERTOS NÃO CITADOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA USUCAPIENDA - OBSERVÂNCIA DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO - 2. MANUTENÇÃO DE POSSE - INSTRUÇÃO CONJUNTA - DECISUM EMBASADO EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO - VINCULAÇÃO DOS FEITOS - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA POSSESSÓRIA ANULADA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇAS CASSADAS EX OFFICIO, PREJUDICADOS OS APELOS. 1. Inobservada a citação de todos os titulares dominiais certos da ação de usucapião, anula-se, ex officio, a sentença para que seja ordenada a citação dos litisconsortes necessários, aproveitando-se os atos processuais que não acarretem prejuízo às partes. 2. Anula-se a sentença da ação possessória cuja instrução e fundamento do decisum restou vinculado à conexa ação de usucapião, que teve sua sentença cassada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035616-5, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÕES CONEXAS - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONJUNTA - USUCAPIÃO - POSTERIOR MANUTENÇÃO DE POSSE MOVIDA PELOS RÉUS DA PRIMEIRA ACTIO - SENTENÇAS SIMULTÂNEAS - PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO E IMPROCEDÊNCIA DA TUTELA POSSESSÓRIA NO JUÍZO A QUO - APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS AUTORES DA POSSESSÓRIA - 1. USUCAPIÃO - TITULARES CERTOS NÃO CITADOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA USUCAPIENDA - OBSERVÂNCIA DO ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO - 2. MANUTENÇÃO DE POSSE - INSTRUÇÃO CONJUNTA - DECISUM EMBASADO EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO - VINCULAÇÃO DOS FEITOS - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS RELATIVAS À MANUTENÇÃO DE POSSE - SENTENÇA POSSESSÓRIA ANULADA - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇAS CASSADAS EX OFFICIO, PREJUDICADOS OS APELOS. 1. Inobservada a citação de todos os titulares dominiais certos da ação de usucapião, anula-se, ex officio, a sentença para que seja ordenada a citação dos litisconsortes necessários, aproveitando-se os atos processuais que não acarretem prejuízo às partes. 2. Anula-se a sentença da ação possessória cuja instrução e fundamento do decisum restou vinculado à conexa ação de usucapião, que teve sua sentença cassada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035615-8, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - 1. RECURSO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO - 2. APELO ADESIVO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - 3. PERDA FUNCIONAL EM TORNOZELO ESQUERDO - REPERCUSSÃO MÉDIA - VALOR CORRESPONDENTE - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. 2. Não ofende a CF/88 a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. 3. Perda funcional de repercussão média, em tornozelo esquerdo, deve ser indenizada em 12,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011821-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ADEQUAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012774-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. RESPOSTA RECURSAL. INVOCAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 56 DA LEI DE IMPRENSA. PREFACIAL ARREDADA. LEGISLAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONFORME DECLARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não recepcionada a Lei de Imprensa - Lei n.º 5.250/1967 - pela Carta Política de 1988, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 130/DF, inviável, no plano jurídico, reconhecer-se a decadência de pretensão reparatória de danos morais decorrente de publicação de reportagem alegadamente ofensiva à honra e à imagem do autor. A pretensão indenizatória há que ter por enfoque jurídico, em casos tais, as normas constitucionais incidentes e aquelas contidas no Código Civil, inclusive as referentes ao prazo de prescrição. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA EM MÍDIA LOCAL. REPÓRTER QUE NOTICIA A PRISÃO DO AUTOR COMO SUSPEITO DE PARTICIPAR DE CRIMES. FATOS VERÍDICOS. DEMANDADOS QUE ATUARAM NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. O dever de indenizar decorre de uma atuação ilícita, seja ela comissiva ou omissiva, do agente, gerando a lesão de um bem juridicamente tutelado de outrem, devidamente estabelecido o liame de causalidade entre essa conduta e o dano acarretado. Em tal cenário, a responsabilização de jornalistas ou de veículos de comunicação torna indispensável a presença, na nota publicada, na notícia divulgada ou na reportagem veiculada, da intenção de difamar, de injuriar ou de caluniar. Limitada a notícia ou a reportagem, no entanto, a divulgar fatos inquestionavelmente ocorridos, não há como se entrever tipificado qualquer ilícito ou abuso, não havendo, então, como se pretender revelada ofensa à moral do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066872-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. COBRANÇA COMPLEMENTAR. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194/1974 EM SUA PRIMITIVA REDAÇÃO E ANTES, PORTANTO, DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS N.º 11.482/2007 E N.º 11.945/2009. EXAME PERICIAL EXTRAJUDICIAL INCONCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NA CIRCULAR 29/1991. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO 'A QUO'. SUBMISSÃO DO ACIDENTADO A PERÍCIA. MEDICA-JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECLAMO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO, EM RAZÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. 1 A adoção, para fins de estabelecer a proporcionalidade entre a indenização do seguro DPVAT e o grau de invalidez ostentado por vítima de acidente de trânsito, para efeitos de seguro obrigatório, das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados é autorizada expressamente pelo art. 12 da Lei n.º 6.194/1974, razão pela qual não há que se cogitar de ferimento ao princípio da hierarquia das leis e do princípio de reserva do Legislativo. Em se tratando de acidente anterior à Medida Provisória n.º 451/2008, é válida, pois, a utilização da tabela constante da Circular n.º 29/1991, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 2 Nos litígios em que se discute o valor da indenização referente ao seguro DPVAT, em razão da alegada invalidez permanente do acidentado, deve o feito estar instruído com prova apta a enquadrar a lesão à Circular SUSEP n.º 29/1991, incidente na hipótese por ter o acidente ocorrido precedentemente ao início da vigência das Leis n.º 11.482/2007 e 11.945/2009. É que, nos termos do verbete sumular n.º 474 do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de invalidez parcial, a indenização do seguro obrigatório há que ser apurada de forma proporcional ao grau invalidatório. Inexistente nos autos documento técnico com aptidão para esclarecer se a invalidez do acidentado é total ou parcial, não estabelecido ademais o enquadramento das lesões corporais havidas na correspondente tabela, não há base jurídica suficiente para que se alcance o efetivo 'quantum' reparatório a ser pago ao acidentado. Em tal contexto, impõe-se o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição para que seja realizada, no âmbito judicial, a indispensável prova médico-pericial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049161-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (ED em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.043696-5, de Ascurra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1) RECURSO DE APELAÇÃO: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. TESE ARREDADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PERFEITAMENTE PREENCHIDOS. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO IN SPECIE. "Configura dano moral a manutenção do nome do devedor nos bancos de dados dos órgãos controladores do crédito, após a quitação da dívida, independentemente de prova do efetivo prejuízo material, experimentado pela pessoa ofendida, ou da prova objetiva do abalo a sua honra e a sua reputação, pois presumem-se as consequências danosas resultantes do ato ou fato." (AC n. 2012.059016-6, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 30.08.2012). PRETENSÃO À MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM 20% DO VALOR CONDENATÓRIO. REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC, QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. MITIGAÇÃO DEVIDA AO PATAMAR DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA. RECLAMO ACOLHIDO. 2) INSURGÊNCIA COMUM: RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AUTOR QUE BUSCA SEU AUMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO MORAL SOFRIDO, FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA ALTERADA PARA QUINZE MIL REAIS, CONFORME PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DO DEMANDANTE, NO TÓPICO, PROVIDO E DA DEMANDADA DESPROVIDO. "'O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva.' (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben) Recurso desprovido" (AC n. 2012.004949-4, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). 3) RECURSO ADESIVO: JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DESDE A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TENCIONADA CONTAGEM A PARTIR DA NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO. INVIABILIDADE. LIDE NÃO REFERENTE AO LANÇAMENTO DO NOME NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS, MAS RELATIVA À SUA MANUTENÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO DA DATA DA IRREGULAR MANUTENÇÃO, OBSERVANDO-SE O ART. 43, § 3º, DO CDC. RECLAMO, NO TÓPICO, PARCIALMENTE ACOLHIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ARGUMENTO RECHAÇADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362, DO STJ. TERMO A QUO CONTADO DA DATA DA NOVA ESTIPULAÇÃO PERPETRADA POR ESTE SODALÍCIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR SUSCITADA PELA RÉ NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. PRETENSÃO REPELIDA. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006012-3, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELO REQUERIDO DA DECISÃO JUDICIAL DE PROIBIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO DEFENDENDO A LICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES, ANTE A PENDÊNCIA DE DÉBITO NÃO QUITADO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EXPRESSAMENTE POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO AO BANCO DEMANDADO A ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENQUANTO NÃO DEFINIDO O VALOR DA DÍVIDA EM DISCUSSÃO NA AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. ATO ILÍCITO CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDAS (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 30.000 (TRINTA MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA AUTORA, BEM COMO INSUFICIENTE PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA, MORMENTE DIANTE DO PORTE ECONÔMICO DA CASA BANCÁRIA. CONTUDO, VALOR MANTIDO PORQUE INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À DEMANDADA, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056674-2, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).