AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISTEMA BACENJUD. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS BENS RECEBIDOS EM HERANÇA AINDA NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO PARTICULAR, O QUE IMPEDE QUE ESTE SEJA ALCANÇADO PELA DÍVIDA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028985-4, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA - PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE APÓS A DEMISSÃO - PAGAMENTO MENSAL INTEGRAL EM FAVOR DA OPERADORA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE REGULADO PELO ART. 30, §1º, DA LEI 9.656/98 - CUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O trabalhador demitido sem justa causa pode permanecer no plano de saúde do qual estava ligado antes da demissão por prazo máximo de até 24 meses, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade (art. 30, §1º, da Lei 9.656/98). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076700-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS DOS DEVEDORES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. A instrução processual somente se faz necessária se houver especificação da necessidade de se comprovar fato relevante para o deslinde da causa. O simples pedido de realização de prova não obsta o julgamento antecipado, mormente quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. SEGURADORA QUE, ADEMAIS, FIGURA NO CERTIFICADO DE PARTICIPANTE. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO (ART. 1.454 DO CÓDIGO CIVIL, DE 1916). PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. "A exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida, em caso de embriaguez do segurado, somente ocorrerá caso demonstrado que o agravamento do risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. Má-fé do segurado rechaçada na origem" (STJ, AgRg no AREsp 383.487/SC, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 06-2-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. VALOR MANTIDO. ABATIMENTO, TODAVIA, DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA DO MONTANTE DEPOSITADO INICIALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024959-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECLAMO NÃO CONHECIDO NA PARTE REFERENTE À FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO, À SUPOSTA AFRONTA AO ART. 2º DO CDC E À INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. SISTEMÁTICA DOS ARTS. 543-B E 543-C NÃO ADOTADA NESTA PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER POR ATOS PRATICADOS PELA TELEBRÁS. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NO EXAME DE RECURSO ESPECIAL A QUE SE APLICOU A LEI N. 11.672/2008 (LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS). PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 E 2.028 DO CC/2002. QUAESTIO RESOLVIDA EM PRECEDENTES DO STJ A QUE SE APLICOU TAMBÉM A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. "Não se conhece do agravo regimental interposto contra a decisão na parte em que, relativamente aos honorários advocatícios e à aventada contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor, aplicou o enunciado das Súmulas ns. 7 e 83, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça, e não admitiu o apelo especial, haja vista que não se aplicou a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, uma vez que tal recurso interno só é cabível quando há subsunção inadequada de precedente superior tomado em incidente de recurso repetitivo ou repercussão geral. O mesmo ocorre se não foi utilizado nenhum precedente repetitivo previsto no art. 543-C do CPC para a inadmissão de Recurso Especial em que o recorrente pretendia a exclusão da multa do art. 557, § 2º, do CPC, que lhe foi aplicada por ter interposto agravo manifestamente infundado. "O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo de controvérsia, firmou orientação no sentido da 'legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial' (STJ - REsp n. 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). "'Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil' (STJ - REsp n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior)" (Ag. Reg. no REsp em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.093868-6, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, j. 5-3-2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.044144-7, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NÃO ADMITE O ESPECIAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUPOSTA OFENSA AO CDC - MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - REGIMENTAL NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM DECISÃO TOMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS PELA TELESC - CAUSA RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO DO ART. 177, DO CC/1916 (20 ANOS) E DO ART. 205, DO CC/2002 (10 ANOS) - PRECEDENTES ADEQUADAMENTE APLICADOS - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. Não se conhece do agravo regimental interposto contra a decisão na parte em que, relativamente aos honorários advocatícios e à aventada contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor, aplicou o enunciado das Súmulas ns. 7 e 83, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça, e não admitiu o apelo especial, haja vista que não se aplicou a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, uma vez que tal recurso interno só é cabível quando há subsunção inadequada de precedente superior tomado em incidente de recurso repetitivo ou repercussão geral. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo de controvérsia, firmou orientação no sentido da "legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial" (STJ - REsp n. 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - REsp n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.017183-2, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 19-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062620-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO EXONERATÓRIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DO EX-MARIDO CONTRA EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO JUDICIAL DECRETADA HÁ 10 (DEZ) ANOS. PENSÃO FIXADA EM ACORDO JUDICIAL NO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. ALIMENTANDA QUE PERCEBE APOSENTADORIA DO INSS. PENSIONAMENTO QUE RESULTA EM RENDA DA ALIMENTADA SUPERIOR À DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O AUTOR RECEBE RENDA COMPLEMENTAR COMO PESCADOR E COM A VENDA DE PRODUTOS DE LIMPEZA. ATIVIDADE DE PESCADOR NÃO CONFIRMADA. AUTOR QUE ALEGA QUE ABANDONOU A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS POR PROBLEMAS DE SAÚDE. ATIVIDADE QUE, AINDA QUE CONTINUE SENDO EXERCIDA, POR CERTO NÃO RESULTA EM RENDA CONSIDERÁVEL. SENTENÇA QUE REDUZIU A PENSÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE AUTORIZAM A PRETENSÃO EXONERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR O PENSIONAMENTO EM FAVOR DA RÉ INDEFINIDAMENTE. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004988-5, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RECORRENTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031789-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER CONSIDERADA A NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO COMO MARCO INICIAL PARA INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXAURIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043637-7, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067057-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DOS REQUERIDOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM REFERÊNCIA AO DANO MATERIAL DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE FREQUENTAR CURSO DE INFORMÁTICA JÁ QUITADO. INEXISTÊNCIA. PLEITO NÃO VENTILADO NA EXORDIAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. OMISSÃO DE TODO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AO VALOR DO CONSERTO DA MOTOCICLETA. SUBSISTÊNCIA. MANIFESTA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SANEAMENTO DO EQUÍVOCO APONTADO. ALEGATIVA DE TER HAVIDO CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO AO TERMO A QUO APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS LUCROS CESSANTES. SUBSISTÊNCIA. NECESSÁRIO APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO EMBARGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA MÊS EM QUE O LUCRO DEIXOU DE SER AUFERIDO. EXEGESE DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.025483-4, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044734-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS REDISTRIBUÍDOS E CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 17.02.2014. PENHORA DE VEÍCULO REALIZADA PELO SISTEMA RENAJUD. BAIXA DA RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO POSTERIORMENTE AUTORIZADA PELO JUÍZO A QUO, MANTENDO-SE A PENHORA, COM A PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, EM ATENÇÃO A PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO ADQUIRENTE, ESTRANHO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Mera manifestação formulada em sede de cumprimento de sentença por terceiro adquirente de veículo penhorado judicialmente demonstra-se insuficiente para elidir qualquer dos efeitos inerentes à constrição do bem, sendo imprescindível, para tanto, a oposição dos competentes embargos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068046-5, de Tijucas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL SUPORTADO PELO AUTOR. REQUERIDO QUE ATRIBUI A TERCEIRO FRAUDADOR E AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ONDE O EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELO OCORRIDO. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR, ALIADA A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE CAUTELA E DILIGÊNCIA QUE RECAI SOBRE O BANCO. OCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE FRAUDE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO CONSOLIDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. CONTUDO, INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072395-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068896-9, de São João Batista, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. INVASÃO DE FAIXA PREFERENCIAL PELO PRIMEIRO RÉU SEM OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS EXIGIDAS. CULPA EVIDENCIADA . BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO DA AUTORA ERA CONDUZIDO POR MENOR DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTO OFICIAL INDICA CONDUTOR HABILITADO. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. ORÇAMENTO APRESENTADO PELOS DEMANDADOS QUE NÃO APONTA CONSERTOS COMO PINTURA E LATARIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONSIDEROU O MENOR VALOR ENTRE AS TRÊS AVALIAÇÕES APRESENTADAS PELA APELADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando o Réu desconstituir o respectivo documento, haverá de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte contrária (art. 333, II, CPC), o que não se verifica na hipótese vertente. II - É responsável pelo acidente de trânsito o condutor do automóvel que cruza via preferencial sem tomar as devidas cautelas e, por conseguinte, colide com veículo que transita normalmente em sua mão de direção. III - A alegação de que o veículo de propriedade da Autora era conduzido por seu filho menor de idade deve ser rechaçada, porquanto, além de desprovida de qualquer indício de prova, o boletim de acidente de trânsito firmado informa que o condutor contava 19 anos e estava devidamente habilitado. IV - Afigura-se descabido o orçamento apresentado pelos demandantes quando verificado que a avaliação não comportou consertos evidentemente necessários em acidente desta espécie, tais como lataria e pintura. Ademais, a Autora apresentou três orçamentos, condenando-se os demandados àquele de menor valor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092963-5, de Jaguaruna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024601-5, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO FEITO. INICIAL QUE EXPÕE CLARAMENTE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PLEITO DE ANÁLISE DE TODO O CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO REJEITADO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO POR ASSOCIADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONTIDAS NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 121 DO STF. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO IGP-DI DESDE QUE LIMITADO AO REAJUSTE SALARIAL DOS ASSOCIADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A SER REALIZADA POR ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se desnecessária a realização de perícia atuarial em processo de revisão de contrato de financiamento imobiliário, na medida em que a existência, ou não, de cláusulas ilegais pode ser averiguada por meio dos documentos juntados aos autos. II - Não há falar em prescrição do direito dos mutuários com base no art. 206, § 3º, III, porquanto objetivam a revisão de todo o pacto firmado, com a declaração de nulidade das cláusulas avençadas e não somente a diferença relativa a juros e dividendos. III - Verificando-se que a inicial traz claramente os fundamentos da causa de pedir e o pedido, a rejeição da preliminar de inépcia é medida que se impõe. IV - As normas relativas ao Sistema Financeiro de Habitação não são aplicáveis à relação havida entre mutuário e entidade de previdência privada. V - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada, conforme dispõe a Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Consoante dispõe a Súmula 121 do STF; " É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". VII - Inexiste ilegalidade na cláusula contratual que estabelece o IGP-DI como índice de correção das parcelas mensais, desde que observado o limite de reajuste dos salários dos associados, conforme estabelecido no contrato entabulado entre as partes. VIII - Verificada a declaração de nulidade das cláusulas que prevêem a capitalização mensal de juros, bem como a determinação de valores pagos a mais, afigura-se adequada a liquidação da decisão por arbitramento, porquanto necessária a participação de perito para cálculo de tais valores. IX - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre os dispositivos prequestionados, porquanto o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085661-4, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR RECHAÇADA. RELAÇÃO COMERCIAL. COMPRA PARCELADA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao Magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (AgRg no AREsp n. 288.758/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, j. em 16-4-2013, DJe 2-5-2013). A anotação do nome nos órgãos de proteção ao crédito, quando motivada por dívida reconhecidamente impaga, decorre do exercício regular do direito do comerciante, o que faz afastar qualquer pretensão compensatória pela conduta. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087148-5, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PERMUTA DE CAMINHÕES. REALIZAÇÃO DE DISTRATO. PROVAS QUE INDICAM QUE O DESFAZIMENTO DO CONTRATO FOI REQUERIDO PELO RÉU. PROMESSA DE REEMBOLSO DOS VALORES DISPENDIDOS PELO AUTOR PARA A MELHORIA DO VEÍCULO. PROVA DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DEVER DE LEALDADE E HONESTIDADE INERENTE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Do conjunto probatório acostado aos autos verifica-se a veracidade da versão trazida pelo autor, ou seja, que o contrato de permuta tenha sido desfeito por solicitação do réu que, inclusive, realizou a promessa de reembolso dos valores despendidos com as melhorias realizadas no caminhão. Não há nos autos nenhuma prova de que o réu tenha ressarcido o autor desses valores, tendo inclusive, admitido que não o reembolsou, pois teria arcado com várias despesas no caminhão agora pertencente ao Requerente. Deixando o Réu de fazer prova de fato modificativo, desconstitutivo ou impeditivo do direito do autor, o pedido formulado na inicial há de ser acolhido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028571-5, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).