INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ENTREGA DE CHEQUES À PESSOA DIVERSA DO CORRENTISTA. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO A VERBA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DEVER DE REPARAR PATENTE. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. QUANTIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR ADEQUADO A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054980-1, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS PELO QUAL É DADA PLENA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PROVA DO PAGAMENTO E DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE COMPETIA À APELANTE NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076849-4, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARRESTO DESCONSTITUÍDO DIANTE DA PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM. PETIÇÕES PROTOCOLADAS PELOS ORA AGRAVANTES, EM DUAS OPORTUNIDADES DISTINTAS, AFIRMANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO ARRESTO EM PENHORA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MÁ-FÉ EVIDENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO APLICADAS COM AMPARO NOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056952-8, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREFACIAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECHAÇADA. PRECLUSÃO NO QUE SE REFERE AO SEGUNDO REQUERIDO. RECURSO MOVIDO APENAS PELA PRIMEIRA RÉ. PRELIMINAR REPELIDA. PESSOA JURÍDICA INATIVA HÁ CINCO ANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NA CONTRAMINUTA DO AGRAVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE EXAME A QUALQUER TEMPO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SANÇÕES CORRESPONDENTES INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As pessoas jurídicas necessitadas também podem ser beneficiárias de assistência judiciária, desde que demonstrada a impossibilidade de suportar os encargos do processo (AgRg nos EDcl no Ag 742730 / SP, Terceira Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julg. 14/11/2007, publ. DJ 26.11.2007, p. 165)" (Agravo de Instrumento n. 2010.021662-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-9-2010). Ausente a comprovação do elemento subjetivo (dolo) a configurar quaisquer das situações previstas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil, descabida a condenação da parte recorrente nas penalidades concernentes à litigância de má-fé. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066001-9, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO RESTRITO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE "LUCROS CESSANTES". PLEITO FULCRADO NA NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE CAMINHÕES PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS. OCORRÊNCIA DE DANO EMERGENTE. CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA AUTORA. NECESSIDADE DE CONSERTO. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA EM PERÍODO IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO INFORTÚNIO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O dano emergente é aquele que importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O lucro cessante, por sua vez, reside no não auferimento de lucro que se tinha expectativa, não verificado em face do ilícito civil. Assim, se o pedido de indenização é baseado na necessidade de contratação de serviços de transporte de terceiros, em virtude da impossibilidade de utilização do veículo de propriedade da autora em razão do infortúnio, fica evidente tratar-se da hipótese de dano emergente. II - Demonstrado por meio de prova documental a contratação de veículos de transportadoras diversas, em período imediatamente posterior ao acidente, fica evidente a ocorrência de dano emergente, razão pela qual o dever de indenizar é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008572-0, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA (ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA). DEMANDA AJUIZADA CONTRA PROMITENTE VENDEDORA NÃO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LITIGIOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Somente o proprietário de imóvel que se obrigou por meio de compromisso de compra e venda a transferir o domínio do bem é que pode figurar no polo passivo de ação em que se pretende a outorga da escritura definitiva do negócio jurídico entabulado (adjudicação compulsória). Desse modo, se a demanda é deflagrada contra quem, embora tenha firmado um contrato de promessa de compra e venda, não é o legítimo proprietário do imóvel, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam e por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.037416-7, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE, APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTA A PRESCRIÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. EXEGESE DO ART. 27 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A prestação de serviços de contabilidade, ainda que a contratante seja pessoa jurídica, configura relação de consumo, porquanto tal serviço não pode ser considerado como integrante da atividade comercial desenvolvida pela contratante, esta que se enquadra na cadeia de produção como destinatária final do serviço de assessoramento contábil. Segundo o regramento do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Não verificado tal lapso, afasta-se a prescrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043605-4, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PISCINA E ELEVADOR. BEM RESIDENCIAL. DANOS EM IMÓVEL LINDEIRO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DOCUMENTOS NOVOS E ALEGAÇÕES NOVAS. TESES NÃO DELIBERADAS NA DECISÃO HOSTILIZADA. PRETENSÃO QUE CARACTERIZA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A tutela antecipada será concedida quando forem demonstrados os requisitos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Presentes esses elementos, a concessão da tutela é medida imperativa. "O agravo de instrumento destina-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida e não pode se pronunciar acerca das questões não submetidas à análise do primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância" (TJSC, AI n. 2013.045314-6, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 6-2-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087325-2, de Barra Velha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

CONSTITUCIONAL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE RANCHO DE PESCADORES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (RESTINGA). DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAULO LOPES E DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA A CONCORRER COM ESFORÇOS PARA A RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA. RECURSO DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA PARCIALMENTE PROVIDO. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano urbanístico-ambiental e de eventual solidariedade passiva, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem não se importa que façam, quem cala quando lhe cabe denunciar, quem financia para que façam e quem se beneficia quando outros fazem. A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação, tudo sem prejuízo da adoção, contra o agente público relapso ou desidioso, de medidas disciplinares, penais, civis e no campo da improbidade administrativa". Todavia, "no caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). A responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original, direto ou material (= devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)" (T-2, REsp n. 1.071.741, Min. Herman Benjamin; T-1, AgRgREsp n. 1.001.780, Min. Teori Albino Zavascki). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004057-8, de Garopaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA INVALIDEZ, MESMO NOS CASOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI QUE INSERIU A TABELA COM OS PERCENTUAIS DE INDENIZAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DA SÚMULA N. 474. EXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O TORNOZELO DIREITO DO DEMANDANTE. VALOR CALCULADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE AFIGURA INFERIOR AO QUANTUM DEVIDO DE ACORDO COM A LESÃO DO SEGURADO. QUANTIA, TODAVIA, LIMITADA AO RESPECTIVO PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069194-2, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 17/06/2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070390-0, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO ART. 285-A DO CPC. NECESSIDADE DE HAVER MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073700-4, de Ituporanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.071290-9, de Tubarão, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 23-01-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA. SUSTENTADA A PREVISÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AUTOMÁTICA APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A MERA POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO POR PARTE DO FORNECEDOR. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA CONTRATANTE, ADEMAIS, QUE SEQUER GERA PRESUNÇÃO DE RUPTURA DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO, QUE É PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO CANCELAMENTO VERBAL. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008492-0, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXCIPIENTES. ALEGADA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE QUE COMPROVADO DE PLANO O PREENCHIMENTO DE SEUS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. AGRAVANTES QUE APONTAM A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DOS CRÉDITOS A SEREM COMPENSADOS. DILIGÊNCIA NÃO ADMITIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJARIA CONTROVÉRSIA SOBRE O MONTANTE DOS CRÉDITOS. MATÉRIA A SER VENTILADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058702-1, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO (ART. 243 DO RI-TJSC). INSURGÊNCIA DIRIGIDA CONTRA ATO JUDICIAL QUE, EM MEDIDA PROTETIVA, DETERMINOU A PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA GUARDA DO ADOLESCENTE. INDEFERIMENTO, DE PLANO, POR SE TRATAR DE DECISÃO QUE DESAFIARIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 522 DO CPC). POSTULADA A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Reclamação n. 2013.085011-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ACOSTADA AOS AUTOS. INDEFERIMENTO. SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZO. PROCESSO DECIDIDO POR JUIZ SUBSTITUTO. IRRELEVÂNCIA. CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE AUTORIZA A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA. CONTEXTO DE DISPUTA POLÍTICA PELA VAGA DE DIRETORA DE ESCOLA MUNICIPAL. CARGO ASSUMIDO PELA AUTORA. COLOCAÇÃO DE FAIXAS EM VIA PÚBLICA PELOS RÉUS MANIFESTANDO DISCORDÂNCIA ACERCA DESTE FATO. SIMPLES OPINIÃO. CONTEÚDO NÃO OFENSIVO. ANIMUS CALUNIANDI OU DIFAMANDI NÃO VERIFICADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, em razão de conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural". (STJ, AgRg no Ag 1144374/RS, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 14/04/2011). 2. Eventual ofensa à honra de qualquer pessoa há de ter embasamento numa afirmação (acusação) injusta, com o propósito deliberado de comprometer o conceito pessoal de outrem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007155-2, de Timbó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075587-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AUTOS DE INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO DA DÍVIDA PELOS HERDEIROS. REMESSA DA COBRANÇA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA ESCRITA. RESERVA DE BENS CABÍVEL. RECURSO PROVIDO Não serão separados os bens quando a impugnação se fundar em quitação (art. 1.018, parágrafo único), mas, neste caso, deverá ela ser instruída, pelo menos, com começo de prova escrita (SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 197). Descumprida tal providência pelo espólio, cabe a reserva dos bens até resolução da pendência em ação ordinária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004931-1, de Urubici, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR TIDO COMO CORRETO. PRECLUSÃO. ARTIGO 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO REALIZADA. PENALIDADE DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Ao executado que alegar excesso de execução, competirá indicar, de imediato, o valor que entende ser o correto, sob pena de preclusão. "Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)" (STJ, REsp n. 1.262.933/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 19-6-2013). "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n. 940.274/MS)" (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 1º-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.046987-8, de Imaruí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).