APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. DEMANDANTE ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO DENOMINADO TCH PLATINAS EM NEOPLASIA DE MAMAS. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO, ALIADA A POSTERIOR RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE O CONTRATO E A LEI NÃO ASSEGURAREM O PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. VALOR NÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA AUTORA EM RAZÃO DA INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA PELA REQUERIDA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA REQUERENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA DA REQUERIDA, IMPRIMINDO-LHE O INDISPENSÁVEL CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084530-8, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E MEIO. ADOLESCENTE (15 ANOS) SOB OS CUIDADOS DOS AVÓS MATERNOS. PENSÃO FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE O VALOR FIXADO NÃO COBRE OS GASTOS COM DESPESAS MÉDICAS, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO E ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade, uma vez que, para a fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentandos, mas também a capacidade de quem irá provê-la. Assim, para o acolhimento do pedido formulado em ação de alimentos, deve o interessado comprovar a situação econômico-financeira de quem supre e de quem recebe a verba alimentar; não bastando, pois, meras alegações. II - Destarte, sem a prova da mudança das condições financeiras do alimentante ou das necessidades de mantença do alimentando, há de permanecer inalterada a quantificação da pensão alimentícia estabelecida na sentença objurgada. III - Muito embora não se vislumbre, in casu, nenhum acontecimento extraordinário revestido de complexidade, é certo que não se deve depreciar o trabalho despendido pelo causídico durante o trâmite processual, pois inarredável o fato de que a parte demandante teve seus interesses satisfatoriamente defendidos em juízo, além do que, a interposição de recurso pela parte contrária implica ao profissional um maior empenho e mais dedicação à causa. Aplicados os parâmetros enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, afigura-se razoável e congruente a majoração da verba honorária estabelecida em favor da Procuradora da Autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070873-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA CORTE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à discussão acerca da alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora ao caso em debate, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - O efeito translativo é aquele inerente a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), norteado pelo princípio inquisitório, hábil a conferir à instância recursal o conhecimento de ofício de questões não ventiladas como objeto da impugnação, por serem de ordem pública (material ou instrumental) (artigo 267, § 3º, c/c artigo 301, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). Dessa feita, não há falar em ocorrência de reformatio in pejus em razão da alteração do termo inicial de incidência de juros de mora, porquanto trata-se de matéria de ordem pública. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.040737-3, de Caçador, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE VEÍCULO QUE CAUSA COLISÃO AO OBSTRUIR TRAJETÓRIA DO VEÍCULO SEGURADO QUE TRAFEGAVA VIA PRINCIPAL AO REALIZAR CONVERSÃO PARA ADENTRAR À RUA TRANSVERSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCASSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. CULPA DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. II - Mostra-se destituída de fundamento a alegação de nulidade da citação por ter o AR assinatura de outra pessoa que não detinha poderes para recebê-la quando tal ato processual é realizado em face do próprio demandando, por oficial de justiça que certifica a sua ciência da demanda e o recebimento das peças pertinentes. III - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando o Réu desconstituir o respectivo documento, haverá de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte contrária (art. 333, II, CPC), o que não se verifica na hipótese vertente. IV - Age com culpa o motorista que realiza manobra de conversão, em rodovia, interceptando a trajetória de outro veículo, que prosseguia em sua normal trajetória pela viapreferencial e com ela colidindo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069044-2, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL C/C CUMPRIMENTO DE ACORDO. PACTO REALIZADO EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO PELOS AUTORES. DISCUSSÃO QUE SE RESUME AO DIREITO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO ACORDO. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ADEQUAÇÃO DA DEMANDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DEPOSITADO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROCESSO QUE DEVE TER SEU REGULAR PROCESSAMENTO ENTRE OS RÉUS PARA CONFIRMAÇÃO A QUEM DE DIREITO PERTENCE A IMPORTÂNCIA CONSIGNADA PELOS AUTORES. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA UNICAMENTE ENTRE OS CREDORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 898, ÚLTIMA PARTE, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em virtude da aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, consagrado na expressão francesa pas de nullité sans grief, conjugado com os princípios da celeridade, da economia processual, e aliado ao fato de que o feito foi devidamente instruído, inexistindo prejuízo, não há falar em nulidade do processo em face de conversão da ação de deposito em consignação em pagamento, até porque o escopo delineado na peça exordial é a consecução da consignação de numerários com todos os seus consectários legais. Assim, havendo a consignação da importância estabelecida em acordo, necessário se faz reconhecer a extinção da obrigação dos autores, e, consequentemente, devendo o processo retornar ao primeiro grau de jurisdição para regular tramitação, figurando nesta nova fase, apenas os réus, para a averiguação do real favorecido pelo crédito consignado em juízo, conforme o disposto no artigo 898 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014175-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO PACIENTE, FACE O CARÁTER SIGILOSO DO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA QUE AUTORIZA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO N. 1.981/2009. ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE VISA OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO CONSTANTE EM PRONTUÁRIO MÉDICO A FIM DE AVERIGUAR DIREITO DE ASSOCIADO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. GARANTIA REGIMENTAL DE RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS ASSOCIADOS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE ASSOCIADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDUZIDO POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE EMBRIAGADO. NORMA REGIMENTAL QUE PREVÊ A EMBRIAGUEZ COMO EXCLUDENTE DE COBERTURA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS TÃO-SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ALCOOLEMIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 844, II, E 358, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073501-7, de Orleans, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ARBITRANDO A REPARAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. TESE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA. VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL MERAMENTE ESTIMATIVO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À COMPANHIA AÉREA NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. CASAL QUE PERMANECEU EM AEROPORTO POR APROXIMADAMENTE 14 (QUATORZE) HORAS. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES QUE EXCEDEU O MERO DISSABOR COTIDIANO. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAR PATENTE. VERBA INDENIZATÓRIA MINORADA. CONDIÇÃO PECULIAR DA DEMANDANTE, GRÁVIDA DE 6 (SEIS) MESES, CONSIDERADA NO BALIZAMENTO DO DANO MORAL. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025284-3, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045841-1, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003799-4, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE RITOS. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ATO NECESSÁRIO. PENALIDADE EXTIRPADA. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC)" (STJ, REsp n. 1.262.933/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 19-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.079977-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SINISTRO DE DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS. PROVA PERICIAL NAS UNIDADES HABITACIONAIS RELEGADA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO, NOS MOLDES DO ART. 475-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO DOS DANOS QUE DEVE OCORRER, ATRAVÉS DE PERÍCIA TÉCNICA, NA FASE INSTRUTÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA QUE SE PROCEDA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO (ART. 17, INC. IV, CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029154-7, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDUVIDOSA CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR PARA A OCORRÊNCIA DOS FATOS DITOS DANOSOS. ABORRECIMENTO QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO DANO ANÍMICO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 'Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora de órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-dia, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.' (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 105) (Apelação Cível n. 2010.023591-0, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 7-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084406-6, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA PATROCINADORA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DE CADA PARCELA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS RECONHECIDO EM AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RECEBIDAS QUE ALTERAM O SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO ESTABELECIDO NA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação esta em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - A responsabilidade pela gestão do fundo previdenciário é da entidade de previdência, donde exsurge a sua legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas em que se discutem matérias referentes a reajustes, abonos e complementações de aposentadorias e outras questões desse jaez. III - Não se vislumbra obrigação de garantia, decorrente de lei ou do contrato, conforme estabelecido no art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil, que autorize o ingresso da patrocinadora na demanda. Ademais, a entidade previdenciária possui autonomia financeira e patrimonial, podendo honrar com as suas obrigações contratuais. IV - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. V - Havendo acréscimo da remuneração do Autor em virtude do reconhecimento do direito ao recebimento de horas extras e seus reflexos, em sentença homologatória trabalhista e, levando-se em conta que o salário por ele recebido influencia no valor do benefício de complementação, manifesta é a obrigação da entidade previdenciária Ré de revisar o salário real de benefício. VI - Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários, segundo disposto na Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça, deverão ser computados a partir da citação válida. VII - Nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, os honorários sucumbenciais, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077199-7, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. TESE RECHAÇADA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL E A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO. NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES POR MAIS DE 42 (QUARENTA E DOIS DIAS). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A manutenção do nome do devedor por mais de 30 (trinta) dias nos órgãos de restrição ao crédito gera abalo moral, independente de comprovação, já que presumido na hipótese. A finalidade pedagógica da indenização impõe seja o ente credor penalizado, notadamente quando há desídia em trazer qualquer justificativa ao prolongamento da inscrição, revelando a falta de diligência no trato com o crédito alheio (Apelação Cível n. 2012.031047-2, de Araranguá. Relador: Des. Ronei Danielli, j. 28-2-2013) A fixação de dano moral decorre do prudente arbítrio do julgador, o qual deve se ater aos princípios da adequação, proporcionalidade e razoabilidade ao caso concreto, de modo a não provocar enriquecimento sem causa para aquele que o recebe, bem como ser suficiente para o ofensor não venha a reiterar a prática danosa. RECURSO ADESIVO DO AUTOR VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092585-7, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM MOTOCICLETA. CONVERSÃO À ESQUERDA COM O FIM DE INGRESSAR EM PROPRIEDADE PARTICULAR À MARGEM DE RODOVIA ESTADUAL SEM A DEVIDA CAUTELA. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE VINHA EM SENTIDO CONTRÁRIO. LESÃO GRAVE SOFRIDA PELA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO DOS MONTANTES FIXADOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS SOFRIDOS. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DO RÉU E PROVIDO O APELO DO AUTOR. I - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. In casu, este documento e o depoimento da única testemunha presencial ouvida pelo Juízo formam conjunto sólido de provas e suficientes para fazer prevalecer a versão dos fatos apresentada pelo Autor. II - Age com culpa o motorista que realiza manobra de conversão à esquerda, em rodovia estadual, interceptando a trajetória de motocicleta que prosseguia normalmente em sua mão de direção e com ela colidindo, causando à vítima danos materiais e morais. III - Para a configuração do dano estético basta que a aparência física da vítima tenha sido alterada em decorrência de lesão sofrida por culpa do Réu. Por outro lado, a extensão do dano é que servirá de norte ao julgador para a quantificação da compensação pecuniária (art. 944, CC). Nesses termos, as cicatrizes deixadas no joelho e tornozelo direitos da vítima em face da lesão sofrida e do tratamento cirúrgico a que foi submetida, configuram dano estético. IV - Os danos morais puros estão matizados no sofrimento, nas dores físicas, no risco de vida, nas angústias, dúvidas, incertezas e demais situações aflitivas indescritíveis experimentadas injustamente pelas vítima de acidente de trânsito. No caso concreto, o lesado sofreu violenta queda em rodovia, que resultou em fratura exposta no membro inferior direito; na sequência, submeteu-se a tratamento longo, com intervenção cirúrgica, tendo como sequelas, além de cicatrizes, a perda funcional parcial e permanente de um dos membros inferiores. Por conseguinte, mister a compensação pecuniária em sintonia com a extensão dos danos, sem desconhecer o grau de culpa e capacidade econômica das partes, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019661-4, de Trombudo Central, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DESTA NATUREZA. SÚMULA 321 DO STJ. PERCENTUAL DIFERENCIADO ENTRE HOMENS E MULHERES. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (ART. 5º, I, CF). NECESSIDADE DE EQUIPARAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. APELO ADESIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA PATROCINADORA. INVIABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA A FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA ENTIDADE RÉ. APELO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I - Consoante dispõe a Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes. II - Afigura-se discriminatória a cláusula contratual de plano de previdência que prevê uma diferenciação no percentual inicial para o cálculo de aposentadoria complementar entre homens e mulheres, havendo necessidade de equiparação, em respeito ao princípio constitucional da isonomia entre os sexos (art. 5º, I, CF), bem como à legislação protetiva do consumidor (art. 51, IV, CDC). III - Não se vislumbra obrigação de garantia, decorrente de lei ou do contrato, conforme estabelecido no art. 70, inciso III, do Código de Processo Civil, que autorize o ingresso da patrocinadora na demanda. Ademais, a entidade previdenciária possui autonomia financeira e patrimonial, podendo honrar com as suas obrigações contratuais. IV - É de responsabilidade da entidade previdenciária a composição do fundo de reserva para pagamento dos benefícios concedidos, razão pela qual não prospera a pretensão de cobrança da autora e da patrocinadora das contribuições necessárias ao custeio da majoração do benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028235-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LESÕES CORPORAIS CERTIFICADAS POE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO, ENTRETANTO, INCONSISTENTE QUANTO À AUTORIA DAS AGRESSÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEDUZIDO NA EXORDIAL (ART. 333, I, DO CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057669-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 267, §1º DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Magistrado só poderá extinguir a demanda sem resolução do mérito com base no art. 267, inciso III, §1ª do CPC, quando o autor for intimado pessoalmente para se manifestar sobre seu interesse em dar prosseguimento ao feito, para que a falta de interesse processual resulte configurada. II - Assim, como a Magistrada sentenciante não observou o referido procedimento (intimação pessoal da autora), a sentença merece ser cassada, retornando os autos à origem para regular prosseguimento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006493-2, de Canoinhas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA ESTRITAMENTE PARA ESTE RECURSO, DEVENDO O PEDIDO SER RENOVADO NO JUÍZO A QUO. VERBA ALIMENTÍCIA PRESTADA DE FORMA ANUAL. COBRANÇA DAS ÚLTIMAS 9 (NOVE) PRESTAÇÕES VENCIDAS HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO DA PROPOSITURA DA LIDE, QUE PERDERAM O CARÁTER DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO PELO RITO SEGREGACIONAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOMENTE EM RELAÇÃO À PARCELA VENCIDA NO ANO DE PROPOSITURA DA LIDE, ALÉM DAQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO ALIMENTANTE DEVIDAMENTE CONSIDERADOS EM PRIMEIRO GRAU. DECRETO PRISIONAL CASSADO PARA READEQUAR AS PARCELAS EXECUTADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.059433-9, de Mafra, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL AFASTADA. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA PESSOA JURÍDICA DEVIDAMENTE REGULARIZADA. PREAMBULAR REFERENTE AO PROCEDIMENTO ESPECIAL ANTERIORMENTE ANALISADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO. CONTRATO DE VENDA DE BENFEITORIAS E CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PARTE DE TERRENO DE HÍPICA. PRERROGATIVAS ATRELADAS A TÍTULO DA SOCIEDADE E À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PARA ACOMODAÇÃO DE ANIMAIS. COTA ALIENADA IRREGULARMENTE. DETURPAÇÃO, PELO ADQUIRENTE, DA NATUREZA DAS INSTALAÇÕES. FINALIDADE DE ABRIGAR PESSOAS. CLANDESTINIDADE FRENTE À SOCIEDADE HÍPICA. PACTO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO. DEVER DE RESTITUIR. PRECARIEDADE. PATENTE A INJUSTIÇA DA POSSE E A AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE QUALQUER MODALIDADE DE USUCAPIÃO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO A POSSE JUSTA DA DEMANDANTE EM OPOSIÇÃO À INJUSTA DO DEMANDADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. DESTINAÇÃO DIVERSA DA AVENÇADA, EVIDENCIANDO MÁ-FÉ NA IMPLANTAÇÃO DE ACESSÕES E BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, QUANTO À REALIZAÇÃO DAS MELHORIAS, QUE SEQUER FORAM ENUMERADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. EVENTUAIS ACRÉSCIMOS INAPTOS A GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA DEMANDANTE, DADA A FINALIDADE DIVERSA CONFERIDA PELO REQUERIDO. NÃO VERIFICADO O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082192-0, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).