AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. - INTERLOCUTÓRIO DE NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA. DESIMPORTÂNCIA. SENTENÇA COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RESPEITADO. RECEBIMENTO NECESSÁRIO. - Se o réu reconhece a procedência do pedido, mas a sentença está baseada em questão diversa (art. 267, IV, do Código de Processo), sem adentrar ao exame do mérito, evidenciado está o interesse recursal do autor, restando imperioso, por consequência, o recebimento da irresignação. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060431-7, de Barra Velha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO. - EXTINÇÃO EX OFFICIO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO PESSOAL OU FICTA DA EXEQUENTE. CIÊNCIA DO PROCURADOR. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. ATO JUDICIAL PRECIPITADO. - Em que pese o abandono da causa pelo autor estar ajustado às hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito - conforme dispõe o art. 267, III, do CPC -, a sua intimação pessoal (direta ou ficta) é providência imprescindível para que seja proclamada a extinção, bem assim a de seu representante judicial. Providências não empreendidas. - Ademais, de acordo com o Enunciado n. 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", o que, in casu, também não ocorreu. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086456-9, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO DO BRASIL. PATROCINADOR. PREVI. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PESSOAS JURÍDICAS AUTÔNOMAS. MATÉRIA PREJUDICADA, PORÉM. - Ainda que o Banco do Brasil S/A seja o instituidor e o patrocinador da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI), é esta a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, porquanto não se confundem a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, sendo pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa. Assim, mesmo tendo existido vínculo empregatício com o banco patrocinador, legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria é a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais. Precedentes. Todavia, a conclusão resta prejudicada em função da incompetência pronunciada. (2) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PORTARIA N. 966/1947. PEDIDO VOLTADO CONTRA O BANCO DO BRASIL. CLÁUSULA DE EXTINTO CONTRATO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. - Excepcionando a regra de competência da Justiça Laboral contida no art. 114, incs. I e IX, da Constituição Federal, o art. 202, § 2º, da Carta atribui à Justiça Comum a competência para processar e julgar ações propostas contra entidades privadas de previdência complementar, porquanto autônomos o Direito Previdenciário e o Direito do Trabalho. - Não obstante, tratando-se de ação movida por ex-funcionário contra o Banco do Brasil S/A com o intuito de cobrar complementação de aposentadoria lastreada na Portaria n. 966/1947, com disposições integrantes de extinto contrato de trabalho, firmou-se a jurisprudência no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o feito, vez que pleito vinculado diretamente ao contrato de trabalho e não à relação com a entidade de previdência complementar. Precedentes. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066143-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVAÇÃO. PRETENSÃO DE IMPEDIMENTO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) DOCUMENTO. JUNTADA NA FASE RECURSAL. ÓBICE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não se conhece de documento 'novo', ausente na origem, autuado em sede de pedido de reconsideração, sob pena de indevida supressão de instância. (2) REAJUSTE DE PARCELAS. INDEVIDA ATUALIZAÇÃO. RISCO DE INSCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO EM PRINCÍPIO PACTUADA. ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS AUSENTES. - Não há verossimilhança na alegação quando o contrato, em princípio, não veda a atualização de parcelas até a entrega da obra e o agravante não comprova risco iminente de negativação, razões pelas quais exsurge adequado o interlocutório negativo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061594-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA. PROPOSITURA NO DOMICÍLIO DOS GENITORES. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DOS GUARDIÕES PROVISÓRIOS. PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO (ART. 147, I, DO ECA). ENUNCIADO N. 383 DA SÚMULA DO STJ. PREVALÊNCIA SOBRE O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC), MAS NÃO SOBRE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. - O princípio do juiz imediato, regra de caráter especialíssimo inserta no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de regra, sobrepõe-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 89 do Código de Processo Civil), de modo que, alterado o domicílio do guardião da criança e do adolescente, altera-se, a fim de obter mais célere e efetiva prestação jurisdicional, a competência para o processamento e julgamento do feito. - Essa análise, contudo, deve ser sempre norteada pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, de modo que se as peculiaridades da hipótese demonstrarem que tal interesse será melhor atendido com a permanência dos autos na comarca em que residem os genitores, notadamente quando patente o desinteresse dos guardiões provisórios em desempenhar a guarda do infante (o qual se encontra, atualmente, na casa de seus pais), devem os autos retornar ao juízo suscitado. CONFLITO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.005410-9, de Armazém, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PERÍCIA. DNA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 232 DO CC E EN. N. 301 DA SÚMULA DO STJ. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE A AMPARA. ART. 2º-A, PAR. ÚNICO, DA LEI N. 8.560/1992. - A ausência injustificada do réu para a coleta de material para a realização de exame de DNA faz nascer a presunção (relativa) da paternidade (art. 232 do CC e en. n. 301 da Súmula do STJ), mormente quando corroborado pelo contexto probatório autuado (art. 2º-A, par. único, da Lei n. 8.560/1992, incluído pela Lei n. 12.004/2009). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003180-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMBARCAÇÃO MARÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO E RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PROPRIEDADE DA LANCHA. TRANSMISSÃO QUE SE CONSOLIDA TÃO SOMENTE COM O RESPECTIVO REGISTRO. AUSÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PROPRIEDADE CUMPRIDOS. DECISÃO MANTIDA. Comprovada a propriedade do bem, a sua correta individualização e a posse injusta dos Réus, deve ser mantida a decisão que concedeu provimento à reivindicação proposta. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE EM RAZÃO DO VALOR DO BEM SUPOSTAMENTE COMERCIALIZADO. EXEGESE DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RECONVINTES, A TEOR DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. Não pode ser admitida prova exclusivamente testemunhal, a fim de comprovar a existência de relação comercial, quando o bem objeto do suposto contrato verbal for superior a dez vezes o valor do salário mínimo vigente. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELOS RECONVINTES. COMPROVANTES EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO DE OUTREM. O intermédio da revendedora em compra e venda não concluída não autoriza o pedido de ressarcimento desta, por valores pagos pelo comprador frustrado, porque ausente legitimidade de agir em nome próprio pleiteando direito alheio. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032841-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXPLORAÇÃO MINERAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A competência para o julgamento de litígio envolvendo disputa possessória em torno de servidão administrativa para exploração mineral, regulada pelo Decreto 227/67 - Código de Mineração, é das Câmaras de Direito Público, nos termos do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003949-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBOS OS DEMANDADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NO ROL DE MAUS PAGADORES. ARQUIVISTA QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSTENTANDO QUE APENAS O CREDOR É QUEM PODERIA RESPONDER PELA IRREGULARIDADE DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ATO ILÍCITO, ENTRETANTO, IGUALMENTE RELACIONADO COM O DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ESTATUÍDO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. LEGITIMIDADE DO MANTENEDOR DO REGISTRO. SÚMULA Nº 359 DO STJ. PRELIMINAR RECHAÇADA. CUMPRIMENTO, TODAVIA, DA OBRIGAÇÃO DE PRÉVIA REMESSA DA CORRESPONDÊNCIA PARA O ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO AR-AVISO DE RECEBIMENTO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ATO ILÍCITO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS TÓPICOS MANEJADOS PELO ARQUIVISTA. DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO. PRETENSO CREDOR QUE OBJETIVA A APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 14, § 3º, INC. II, DA LEI Nº 8.078/90. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. ESTABELECIMENTO QUE, ATUANDO NO MERCADO DE CRÉDITO, DEVE VALER-SE DE MECANISMOS E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA EFICIENTES. CAUTELA INDEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. APONTAMENTO RESTRITIVO INDEVIDO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 4.000,00. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO EQUIVALENTE A 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OFENSOR QUE OBJETIVA A RESPECTIVA REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO PELO CONSUMIDOR. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DOS INSURGENTES EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELA VÍTIMA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECLAMOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO APELO DO MANTENEDOR DO REGISTRO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071122-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. OCORRÊNCIA SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. REJEIÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL DO TORNOZELO EM GRAU LEVE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE RESPEITOU A TABELA INCLUÍDA NA LEI 6.194/1974. 'DECISUM' INCENSURÁVEL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA ACIONADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR PARCIALMENTE ATENDIDA. 1 Em situações de invalidez parcial decorrente de sinistro automobilístico, a indenização a ser paga a título de seguro obrigatório há de guardar proporcionalidade com a extensão dos danos pessoais experimentados pelo acidentado. Nesse contexto, não há que se cogitar da afronta, pela Medida Provisória n.º 451/2008 e pela Lei n.º 11.945/2009 de qualquer preceito ou princípio de ordem constitucional, posto terem referidos diplomas se limitado a disciplinar a forma de apuração dos valores indenizatórios previstos na Lei n.º 6.194/1974. 2 Concluído, pela perícia realizada em juízo, a sintonia do quadro resultante para o segurado, em razão de acidente de circulação sofrido, com o de incapacidade permanente parcial incompleta, enquadrada a repercussão no patrimônio físico do acidentado, para efeitos do disposto no inciso II do § 1.° do art. 3.° da Lei n.º 6.194/1974, como sendo de 'grau leve', a indenização há que guardar a devida proporcionalidade com os danos pessoais detectados, adotado como parâmetro de cálculo o percentual descrito no referido comando normativo. Apenas na hipótese de a invalidez permanente ser parcial completa, é a lei admite a incidência direta do percentual correspondente ao segmento corporal afetado sobre o limite máximo da cobertura, nos termos do referido art. 3.º, § 1.º, inc. I. 3 Sempre que formulados, na inicial, pedidos alternativos, o acolhimento pela sentença de qualquer um deles equivale, para os efeitos jurídicos, à procedência da ação. Assim, ainda que não acolhido o pedido principal, o encampamento, pela sentença, de pedido alternativo afasta a reciprocidade sucumbencial, com a responsabilidade pelos encargos processuais passando a ser exclusivamente da parte demandada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025160-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE PONTUAÇÃO CONCENTRE SCORING. INTERLOCUTÓRIO QUE SUSPENDEU A AÇÃO INDIVIDUAL, PELO PRAZO DE UM ANO, EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA À MESMA MACRO LIDE. SUSPENSÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO, CALCADA NA ORDEM EMANADA DA CORTE DA CIDADANIA PARA O SOBRESTAMENTO DE TODAS AS AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM CURSO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089284-3, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DE CAUÇÃO. OFERECIMENTO DOS IMÓVEIS OBJETO DO LITÍGIO EM GARANTIA. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. ACÓRDÃO ALVO DE DE RECURSO INTERPOSTO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. CAUÇÃO QUE TEM COMO FIM A REPARAÇÃO DOS POSSÍVEIS DANOS CAUSADOS PELA IMISSÃO NA POSSE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PENDENTE QUE OCASIONARIA O RETORNO DAS PROPRIEDADES AO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE DA MEDIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO NOS MOLDES DESCRITOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Permitir a execução provisória sem acautelamento integral do risco de prejuízo para o executado equivale a ultrajar o devido processo legal e realizar um verdadeiro confisco de sua propriedade, ao arrepio das normas constitucionais que protegem tal direito" (THEODORO JR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 92). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068757-2, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PLEITO VISANDO O RESSARCIMENTO DOS ALUGUERES, REFORMAS, DESPESAS CONDOMINIAIS, ÁGUA, LUZ E IPTU. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA POSSÍVEL, APENAS EXCLUÍDA A PARCELA ATINENTE À REFORMA DO IMÓVEL, A QUAL EXIGE EFETIVA PRODUÇÃO PROBATÓRIA, EM TÍPICA AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O artigo 585, inciso V, do Código de Processo Civil, justamente para emprestar celeridade e coercibilidade aos contratos locatícios e respectivos encargos, atribuiu-lhes o status da executoriedade, de modo que o suposto inadimplemento das despesas relativas à relação jurídica timbrada entre locador e locatário prescinde de prévia ação de conhecimento. Exceção ocorre, todavia, quanto aos supostos gastos com a reforma do imóvel, os quais exigem efetiva produção probatória. "Ainda que o contrato de locação seja considerado título executivo extrajudicial e haja cláusula expressa quando ao dever de devolver o imóvel nas mesmas condições em que locado, as despesas relacionadas à reforma do imóvel não podem ser cobradas pela via executiva, pois o título, ao menos nessa parte, é desprovido de liqüidez" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.024609-2, de Blumenau, Rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008312-4, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DE AJUSTE VERBAL QUE PREVIA A DEVOLUÇÃO DE AUTOMÓVEL FINANCIADO À REVENDA DE VEÍCULOS, EM FACE DE DEFEITOS QUE IMPEDIAM A UTILIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ORIGINÁRIO E SUPERVENIENTE. APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO POR AMBAS AS RÉS (REVENDA DE AUTOMÓVEIS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). (I) PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BV FINANCEIRA. PRETENSÕES AUTORAIS QUE EXIGEM A PRESENÇA DA FINANCEIRA NO POLO PASSIVO. VIABILIDADE DOS PLEITOS QUE SE RELACIONAM AO MÉRITO DA DEMANDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR QUE TEM NECESSIDADE DE IR A JUÍZO PARA ALCANÇAR A TUTELA PRETENDIDA E ELEGEU MEIO HÁBIL PARA TANTO. PREJUDICIAIS RECHAÇADAS. (II) MÉRITO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FINANCIADO SEM O CONSENTIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL PELO AUTOR QUE CONDUZIU À RESCISÃO DO CONTRATO CORRELATO E, CONSECTARIAMENTE, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. "VENDA CASADA". PRECEDENTES. É inquestionável a devolução do automóvel defeituoso pelo autor à revenda de veículos, conforme combinação acertada verbalmente entre os litigantes, negociação que, em verdade, traduziu-se na rescisão do primeiro negócio frente ao vício oculto do bem. Aludido desfazimento acaba por refletir também no contrato de financiamento, que resta igualmente rescindido, tendo em vista a dependência que mantém com relação ao principal, derivada do fato de que o financiamento é realizado, exclusivamente, com vistas à aquisição do automóvel. (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE BEM ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Conquanto o mero inadimplemento da obrigação não enseje, só de si, reparação extrapatrimonial, no caso dos autos, o descumprimento viabilizou situação geradora de insatisfação perene, constante, suplantando aquilo que ordinariamente poderia se esperar do respectivo incumprimento. (IV) JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO NO PONTO, RESPEITADOS OS LIMITES DO PLEITO DA APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037726-2, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI ESTADUAL N. 12.573/03 E DA LEI MUNICIPAL N. 1.367/05 ARREDADAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE O TEMA ENVOLVE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N. 12.573/03, POR NÃO TER SIDO PUBLICADA A NORMA REGULAMENTADORA, AFASTADA. NORMATIVO LEGAL QUE APRESENTA AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU CUMPRIMENTO. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE TAMBÉM FOI OBJETO DA LEI MUNICIPAL, DE MODO QUE, APLICANDO-SE AMBOS OS NORMATIVOS OU APENAS O MUNICIPAL, O ÉDITO SINGULAR DEVE SUBSISTIR. IMPREVISIBILIDADE DO NÚMERO DE CLIENTES QUE DIZ RESPEITO À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. QUESTÃO QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA AO DESCUMPRIMENTO DA LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001931-5, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUEDA DA AUTORA CAUSADA POR LÍQUIDO DERRAMADO NO CHÃO DO SUPERMERCADO ACIONADO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA. FRATURAS DO ÚMERO DISTAL E DA FÍBULA AGRAVADAS PELO QUADRO DE OSTEOPOROSE DIFUSA E ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DO JOELHO. MORTE DA ACIONANTE NO CURSO DA DEMANDA POR AGRAVAMENTO DO QUADRO INFECCIOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER REPARATÓRIO PRESENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. 1 A responsabilidade civil tem como pressupostos de configuração, a interligação (nexo causal) entre a causa do evento (ato ilícito) e as suas consequências (danos), com vinculação à culpa do suposto agente causador do dano passível de indenização. 2 Nas indenizatórias por danos morais, a fixação do respectivo 'quantum' há que observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impondo-se considerados a ofensa praticada, a capacidade econômica das partes, as condições pessoais do lesado, emprestando-se-lhe uma figuração pedagógica, tendente a inibir a recidiva do ofensor na conduta reprovada. 3 Os juros moratórios, na hipótese de indenização por danos morais, incidem, não a partir da data da fixação do correspondente valor, mas a contar da data do evento lesivo, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência e doutrina pátrias. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077793-6, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PARCELAMENTO - ART. 745-A DO CPC - QUITAÇÃO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO AR. 475-J SOBRE 70% DO VALOR DO DÉBITO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - MULTA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - NECESSIDADE - PARCELAMENTO DO MONTANTE - APLICABILIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA AFASTADA - RECLAMO PROVIDO. Para a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, impõe-se a intimação do devedor para pagamento da obrigação, com a indicação da quantia devida. O STJ firmou entendimento de que é possível, na fase de cumprimento de sentença, o devedor beneficiar-se do pagamento parcelado, quando presentes os requisitos do art. 745-A do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078571-3, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062873-3, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007146-6, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE INCOMPETÊNCIA DO FORO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INCONFORMISMO - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO EX OFFICIO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A competência de foro para processamento da notificação judicial caracteriza hipótese de competência territorial relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051619-4, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).