HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E DESMANCHE DE VEÍCULO VIOLENTAMENTE SUBTRAÍDO. POSSÍVEL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. 3. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao converter em preventiva a prisão em flagrante, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. A apreensão, na posse do Paciente, de bens pessoais e veículo de Vítima de assalto anteriormente praticado por outros investigados, tendo ocorrido rapidamente, após a subtração, o desmanche do automóvel, são indicativos da periculosidade social daquele, a impor sua segregação. 3. A ostentação de bons predicados pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. 4. A imposição de medidas cautelares diversas da prisão é insuficiente se a segregação preventiva é determinada com fundamento no risco à ordem pública que a periculosidade social do agente representa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.089337-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO QUE RECEBE OS QUESITOS FORMULADOS PELOS AUTORES E NOMEIA O PERITO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA A PRECLUSÃO, ANTE A INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO INICIADA A ELABORAÇÃO DA PERÍCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL OU DE PREJUÍZO ÀS PARTES. EXTEMPORANEIDADE AFASTADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento segundo o qual o prazo estabelecido no art. 421, § 1º, do CPC, não sendo preclusivo, não impede a indicação de assistente técnico ou a formulação de quesitos, a qualquer tempo, pela parte adversa, desde que não iniciados os trabalhos periciais. Orientação que melhor se harmoniza com os princípios do contraditório e de igualdade de tratamento às partes" (STJ, Resp 37.311, Min. Waldemar Zveiter). 2. A prova pericial, quando necessária para o convencimento do julgador, deve ser de interesse de ambas as partes, pois presume-se que litigam de boa fé e buscam efetivamente a concretização da justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069153-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A HABEAS CORPUS. AGRAVO SEQUENCIAL (CPC, ART. 557, § 1º). FUNGIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 3. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INCÊNDIO TENTADO. DESPEJAR GASOLINA SOBRE FILHOS DA VÍTIMA POR CAUSA DE UMA DÍVIDA. 1. Devem ser admitidos como agravo sequencial os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que nega seguimento a habeas corpus antes manejado, se protocolizado no prazo correto, não verificada má-fé, e tratar-se de pedido de reanálise dos argumentos do julgado. 2. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 3. O modus operandi de uma tentativa de incêndio, consistente em despejar gasolina nas redondezas da casa da vítima e diretamente sobre os filhos desta, atitude empregada por causa de uma dívida, é revelador da periculosidade social do agente, a impor sua segregação preventiva como meio de acautelar a ordem pública. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Habeas Corpus n. 2014.082026-1, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE ROUBO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU - ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE RES FURTIVA - DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ALEGADA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO PARA COMPROVAR A IDADE DO SUPOSTO ADOLESCENTE - IDADE QUE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL - SÚMULA N. 74 DO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - PRIMEIRA FASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELAS VÍTIMAS - RESULTADO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL - AUMENTO AFASTADO - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA - NÃO APLICAÇÃO EM VIRTUDE DA SÚMULA N. 231 DO STJ - TERCEIRA FASE - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES QUE FICARAM AMPLAMENTE DEMONSTRADOS - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (§ 1º DO ART. 29 DO CP) - NÃO ACOLHIMENTO - EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DO DELITO, NA CONDIÇÃO DE CO-AUTOR - AGENTE QUE ESPERA SEU COMPARSA DO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA EMPREENDER FUGA - CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA - REPRIMENDA QUE NÃO MERECE REPAROS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO NO SEMIABERTO - ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - QUANTUM DE PENA QUE AUTORIZA, CONTUDO, A FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - DELITOS PRATICADOS POR MEIO DE UMA ÚNICA CONDUTA (ART. 70 DO CP) - PENA READEQUADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080110-6, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. Alegada a ATIPICIDADE DA CONDUTA. Não acolhimento. DEPÓSITO E EXPOSIÇÃO À VENDA de CARNES bovina e suína em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação (Falta de procedência identificada, FORA DA EMBALAGEM ORIGINAL E fracionamento indevido). Autoria e materialidade comprovadas. auto de intimação e relatório de atividades com fotografias PRODUZIDO POR agentes públicos. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE DE realização de PERÍCIA NOS CASOS DO ART. 18, § 6º, INCISOS I E II, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Entendimento desta câmara criminal. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não conhecimento. BENEFÍCIO NÃO PLEITEADO AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Análise que importaria Supressão de instância. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033329-4, de Forquilhinha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA. CURADOR ESPECIAL DO RÉU NOMEADO APÓS A PERDA DE EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 495,00 (CORRESPONDENTE A 7,5 URH'S). OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO DA TABELA ANEXA À REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. APLICABILIDADE TAMBÉM NO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo a orientação firmada por esta egrégia Corte de Justiça, estabelecida em atenção à Deliberação n. 01/2013, da Seção Criminal deste Tribunal, a fixação dos honorários advocatícios aos defensores dativos nomeados após o término do lapso temporal de vigência da Lei Complementar Estadual n. 155/97, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n. 4.270/SC (14-3-2013), e enquanto não for possível o atendimento de forma plena pela Defensoria Pública de Santa Catarina, deve ser aplicada de forma equitativa, nos termos da norma estabelecida no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, em cominação com o disposto no artigo 3º do Código de Processo Penal, devendo-se, de forma prioritária, considerar como parâmetro à fixação da verba honorária, os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, que seriam concedidos na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97". (TJSC, AC n. 2013.062005-3, rel. Des. José Everaldo Silva, j. em 21-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085674-7, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Exibição incidente do contrato. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade ativa e passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Matéria pleiteada na demanda anterior. Análise inviável. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079927-2, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Exibição incidente do contrato. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Matéria aventada na demanda anterior. Análise inviável. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Apelo da empresa conhecido em parte e desprovido. Recurso do autor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073112-2, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO IMPETRANTE/AGRAVANTE. PRETENDIDA PERMANÊNCIA NA INSTITUIÇÃO CASTRENSE ATÉ O PRONTO RESTABELECIMENTO DE SUA SAÚDE. FALTA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM INDEFERITÓRIO DA LIMINAR QUE SE REPORTA À NECESSIDADE DAS INFORMAÇÕES POR PARTE DAS AUTORIDADES COATORAS PARA "ILUMINAR" O QUADRO FÁTICO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. Se o cenário fático-jurídico que emerge dos autos não evidencia, em sede de cognição própria da fase embrionária na qual se encontra o mandado de segurança impetrado, a relevância dos motivos sobre os quais ele se assenta, o pedido de concessão de provimento liminar deve ser indeferido, como foi no caso dos autos, sendo certo, por outro lado, que restou uma porta aberta para eventual futura concessão da pleiteada liminar, na medida em que o Magistrado singular deixou consignado, na decisão agravada, que "só as informações [de parte das autoridades coatoras] poderão iluminar o quadro fático". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061367-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS: SOBREAVISO E HORA PLANTÃO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RUBRICAS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE (ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LCE N. 1.137/92). PEDIDO ACESSÓRIO DE REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DEMAIS AFASTAMENTOS LEGAIS. DESCABIMENTO. PREJUDICIALIDADE POR CONTA DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062762-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Procedência. Inconformismo. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065116-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO CONTADOR JUDICIAL. PROCEDIMENTO QUE VAI DE ENCONTRO AO DISPOSTO NO ART. 475-B C/C. ART. 475-J, AMBOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO ANTES DE OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA BRASIL TELECOM S/A. "Em se tratando de apresentação de cálculos, pelo credor, para dar início ao procedimento de cumprimento de sentença, não se cogita em 'homologação', tal como precipitadamente decidiu o juízo de primeiro grau. Isso porque não se trata aqui do procedimento de liquidação de sentença regrado nos arts. 475-A e 475-C a 475-H, do CPC, que cuidam do arbitramento e da liquidação por artigos e que reclamam decisão homologatória. Ao contrário; no caso de cálculos, o procedimento é o do art. 475-B do CPC, cabendo ao juízo, em verificando sensível discrepância entre o valor apresentado pelo credor e o efetivamente devido, determinar a remessa dos autos ao contador. Divergindo as contas, seguirá a execução mediante o valor pedido, mas a penhora será realizada com base no cálculo formulado pelo auxiliar do juízo (art. 475-B, § 4º, do CPC). Nesse estágio, não se cogita de participação do devedor, mostrando-se desnecessária sua intimação para dizer sobre os cálculos, seja do contador, seja do credor. A fase apropriada à ouvida do executado é ao ensejo da abertura de prazo para a impugnação, prevista no art. 475-L do CPC, quando, então, será cabida a alegação de excesso de execução (art. 475-L, V, do CPC) [...] (Agravo de Instrumento n. 2009.04204-7, de Joaçaba)" (Agravo de Instrumento nº 2014.027771-4, de Criciúma. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 04/09/2014). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074617-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO É MAIS TITULAR DO DIREITO CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MERA TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE TAMBÉM A CESSÃO DO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. TESE AFASTADA. "Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a transferência das ações para terceiros, não retira do adquirente originário o seu direito de requerer a subscrição das ações a menor, exceto nos casos de transferência da totalidade de seus direitos [...]" (Apelação Cível nº 2013.071508-4, de Criciúma. Relator Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 22/05/2014). ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE TAL ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE INFUNDADA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076699-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO SEGUNDO O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA CONSENTÂNEA A ESTA ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA DECISÃO NESTE TÓPICO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Substituto Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023322-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE NEGATIVA DO BANCO EM ABRIR CONTA SALÁRIO, EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE SUPOSTAMENTE OCASIONOU A NÃO CONTRATAÇÃO DA REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE OITIVA DA TESTEMUNHA E POR NÃO TER SIDO APLICADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITIU O JULGAMENTO SEGURO DO FEITO. MÉRITO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DO REQUERIDO FOI ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. BANCO RÉU QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PRETENSÃO DA RECORRENTE QUE, NA VERDADE, ERA ABRIR CONTA CORRENTE. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA ANTE A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RECUSA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE SUA NÃO CONTRATAÇÃO FOI DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ABRIR CONTA BANCÁRIA JUNTO AO REQUERIDO. ADEMAIS, OFÍCIO DA EMPRESA CONTRATANTE ASSEVERANDO QUE A ABERTURA DE CONTA PODERIA SER EM QUALQUER AGÊNCIA BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019083-5, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade ativa e passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Matéria pleiteada em demanda anterior. Análise inviável. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso da autora conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070028-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL DE PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO EM VIGOR À EPOCA DO PACTO - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - ÍNDICE LIMITADO ÀQUELE INFORMADO NA TABELA DIVULGADA PELO BACEN - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. É válida a taxa de juros livremente ajustada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084692-8, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE INADIMPLENTES, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERIDA QUE ADMITE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DO CARÁTER PREVENTIVO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. INACOLHIMENTO. VALOR RAZOÁVEL QUE SE COADUNA COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DOS AUTOS. MULTA DIÁRIA INALTERADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE EM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR CUJOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICAM SER ORIUNDA DA MESMA FRAUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATIVIZADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ALIADAS AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE AUTORIZAM A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO QUE DISCUTE INSCRIÇÃO INDEVIDA ORIUNDA DO MESMO FATO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DESDE A DATA EM QUE FOI ARBITRADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES POR ENVIO DE OFÍCIO AO SERASA PARA FINS DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO QUE PERTENCE À APELANTE. ÔNUS QUE DECORRE DA FALTA DE CAUTELA NO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085372-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. A concessão de benefício previdenciário a ser pago pela Previdência Social por meio de tutela antecipada não afasta o dever de devolução das quantias recebidas pelo segurado ou seu dependente, caso ocorra a revogação da decisão que a concedeu. Na hipótese de benefício em manutenção, a autarquia previdenciária federal poderá fazer o desconto do que liquidado e incontroverso em até 10% da parcela paga mensalmente para fins de satisfação do crédito. (AREsp n. 467867, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.09.2014) Conforme recente entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.384.418/SC, o segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor do benefício previdenciário recebido a título de decisão que antecipou os efeitos da tutela, a qual tenha sido posteriormente revogada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059196-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 02-09-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084892-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 359 DO CPC. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS AJUSTADAS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. ALEGADA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AJUSTADOS. TESE INSUBSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TAXA AVENÇADA. FATO QUE, A PRINCÍPIO, IMPÕE A RESPECTIVA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA COBRANÇA DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DO PACTO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL EM 2% SOBRE O DÉBITO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007005-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).