APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MERA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE TAMBÉM A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À RESPECTIVA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INC. VI, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "[...] O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias" (Recurso Especial nº 1301989, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002618-3, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDE SER INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO, A NÃO SER QUE SE EXCLUAM OS HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE EXECUTIVA. ESTIPÊNDIO DEVIDO APÓS INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A DEVIDA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E DECURSO DO PRAZO COM OU SEM RESISTÊNCIA POR PARTE DO DEVEDOR. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA A INTERPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PENDENTE DE JULGAMENTO. HONORÁRIOS QUE INCIDEM SOBRE TODO O VALOR EXEQUENDO (PRINCIPAL E HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO), JÁ QUE NÃO HOUVE DEPÓSITO NO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC. RECURSO PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'" (Resp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031547-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPLICA EM DISSIMULADA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFRONTA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. ILEGALIDADE. "Embora haja expressa previsão legal e construção jurisprudencial no sentido de admitir a incidência de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário, a utilização da Tabela Price - método de amortização francês que maquia a prática de juros compostos mensalmente - é vedada, pois fere frontalmente os princípios de proteção e defesa do consumidor, principalmente o que determina que as cláusulas contratuais sejam estabelecidas de forma clara e precisa (art. 6º do CDC)". [...] (Apelação Cível nº 2011.056050-0, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19/03/2013). VIABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 8.117/91 QUE NÃO OBSTA SUA APLICABILIDADE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. "[...] É possível a utilização da Taxa Referencial (TR) no cálculo da correção monetária do saldo devedor de contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que previsto o reajuste com base nos mesmos índices aplicados aos saldos das cadernetas de poupança". (Enunciado n. X do Grupo de Câmaras de Direito Comercial) (Apelação Cível n. 2011.015145-9, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. 21/11/2013 - grifei). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.061.530/RS. "[...] 'É ilegal o emprego da Tabela Price nos contratos de mútuo firmados sob o regime do Sistema Financeiro da Habitação, na medida em que implica capitalização de juros.' (enunciado n. VIII do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC). 2. O reconhecimento de que houve a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade autoriza a descaracterização da mora se, em contrapartida, houve o pagamento de parte substancial da dívida ou o depósito judicial do valor não controvertido". (Apelação Cível n. 2013.026172-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 14/11/2013). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível nº 2007.043756-9, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 14/02/2011). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO TAL COMO ESTABELECIDA NO DECISUM VERBERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073020-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO PARA APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO RECLAMO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE ESPECÍFICO. ART. 523 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. APELO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ENCARTADO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 359 DO CPC. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS PELOS CONTENDORES. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. ART. 6º, INC. V, DO CDC. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, CUJA EDIÇÃO SE DEU EM 31/03/2000. COBRANÇA INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AJUSTE NOS AUTOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MULTA CONTRATUAL. ALEGADA POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DA MORA. AJUSTE QUE NÃO SE ENCONTRA ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SUA RESPECTIVA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. ARGUMENTO DE PRESENÇA DA MORA QUE NÃO PROCEDE. CAPITALIZAÇÃO AFASTADA PELO SEU CARÁTER ABUSIVO. ORIENTAÇÃO DO STJ QUE LEVA A SUA DESCARACTERIZAÇÃO. TESE IMPROFÍCUA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO TAL COMO ESTABELECIDA NO DECISUM VERBERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021335-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90, ART. 1º, INC. II). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEÇA DE ADITAMENTO ÀS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDOS APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES. AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESCINDE DE ANTERIOR INVESTIGAÇÃO FORMAL. AUTUAÇÃO FISCAL DA QUAL O CONTRIBUINTE FOI CIENTIFICADO PARA EVENTUAL RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE DEVE SER COMUNICADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIZA A DEFLAGRAÇÃO DE ACUSAÇÃO POR CRIME FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DELITUOSA DESCRITA COM CLAREZA NA INCOATIVA E LASTREADA NA APURAÇÃO INTENTADA PELA AUTORIDADE FISCAL. CONDIÇÃO CONTRATUAL DE SÓCIO ADMINISTRADOR QUE PERMITE A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DE NARRATIVA GENÉRICA ANTE AS PARTICULARIDADES DO DELITO E DIFICULDADE DE IMEDIATA INDIVIDUAÇÃO DA CONDUTA. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDE CONSTATADA PELA AUTORIDADE FISCAL QUE CONSISTIU NA ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. INSERÇÃO DE ELEMENTO SEM LASTRO EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL, COM INTUITO DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E REDUZIR OU SUPRIMIR TRIBUTO DEVIDO AO ERÁRIO. FRAUDE CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM CALCADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ACUSADOS CONTRATUALMENTE SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO CORRETO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNÇÃO ERA EXERCIDA POR CORRÉU FALECIDO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. AUTORIA PATENTEADA NOS AUTOS. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL, TRATANDO-SE DE APURAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA E NÃO DE MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DE RESTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, LEI COMPLEMENTAR 87/96 E LEI ESTADUAL 10.927/06. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO POR ESTADO DE NECESSIDADE OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POIS O NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DECORREU DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME TRIBUTÁRIO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, ADEMAIS, QUE EFETIVAMENTE DEVE SER PROTEGIDA, POIS A SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS AFETA, DIRETA E INDIRETAMENTE, OS OBJETIVOS CONSTITUCIONAIS DO ESTADO BRASILEIRO, À MEDIDA QUE DESESTRUTURA ECONOMICAMENTE O APARELHO GOVERNAMENTAL VOLTADO À CONCRETIZAÇÃO DAQUELES DIREITOS E GARANTIAS. CONDUTAS CRIMINOSAS QUE, ALÉM DE CAUSAREM IMEDIATO PREJUÍZO A INTEGRIDADE PATRIMONIAL DO ERÁRIO (LESANDO A FUNÇÃO PÚBLICA DA ARRECADAÇÃO), ACABAM POR INVIABILIZAR A MANUTENÇÃO OU IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS A BENEFICIAR TODA A POPULAÇÃO. BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA INCRIMINADORA QUE, EM VERDADE, É A COLETIVIDADE DIFUSA DE CIDADÃOS SUBMETIDOS AO SISTEMA TRIBUTÁRIO VIOLADO, QUE SÃO DE FATO LESADOS PELO ILÍCITO. CONDENAÇÕES DOS ACUSADOS QUE SE IMPÕE. CONTINUIDADE DELITIVA REQUERIDA PELO PARQUET. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU VINTE E OITO FRAUDES TRIBUTÁRIAS NUM MESMO MÊS. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA CRIME ÚNICO. PENA APLICADA DE 2 ANOS QUE CONDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL PARA 4 ANOS. FLUÊNCIA DE LAPSO SUPERIOR A ESTE MONTANTE ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO, POR OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; EX OFFICIO DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064641-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA PROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DO JUROS AFASTADA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. ULTERIOR COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE DE VONTADES NA SUPERIOR INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. ART. 269, INC. III, DO CPC. PERDA DO OBJETO RECURSAL. ART. 501 DO CPC. RECLAMO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049729-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA POR PARTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 135, III, DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA. SÓCIO EXCLUÍDO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. RECURSO PROVIDO. "A Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. A simples devolução de carta por AR não configura indícios de prova da dissolução irregular da pessoa jurídica. Precedentes" (STJ, REsp n. 1.368.377/PB, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 6.8.13). (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073655-9, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015968-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 03-06-2014). "O êxito na exceção de pré-executividade, com o consequente reconhecimento da prescrição quanto ao sócio- gerente, faz emergir a obrigação do excepto, por força do princípio da causalidade, de arcar com os honorários de sucumbência, que, in casu, devem ser mantidos tal como arbitrados pela decisão agravada, pois com razoabilidade, à luz do comando da lei processual civil (art. 20 do CPC)." (TJSC,AI n. 2011.049643-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027406-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA POR PARTE DO IMPUGNANTE. SUSCITADA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, SOB O ARGUMENTO DE TER SIDO REALIZADA EM NOME DE PESSOA QUE NÃO DETINHA PODERES PARA REPRESENTÁ-LO. INSUBSISTÊNCIA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECLARADOS OCORRIDOS EM SUA PRESENÇA. ADVOGADA DO AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE RETIROU OS AUTOS EM CARGA, CARACTERIZANDO, COM ISSO, SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENHORA REALIZADA SOBRE O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA. SUSTENTADO O ERRO NA AVALIÇÃO. ALEGADA A NOTORIEDADE DO ALTO VALOR DE MERCADO DO BEM PENHORADO EM RAZÃO DE SUAS DIMENSÕES E BOA LOCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. NOÇÕES GENÉRICAS SOBRE O POSSÍVEL ALTO VALOR DO IMÓVEL QUE NÃO PODEM SER ALÇADAS A FATO NOTÓRIO, DE FORMA A DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVAS A DEMONSTRAR ERRO NA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A OCORRÊNCIA DE ERRO OU DOLO NA AVALIAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO AO BEM (R$ 800.000,00), ADEMAIS, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, NÃO SE PODENDO SEQUER PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO. INADMISSÍVEL A REPETIÇÃO DO ATO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE EM PARTE SE CARACTERIZA COMO INOVAÇÃO RECURSAL E EM OUTRA NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, E 515, §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007919-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO AO AGRAVADO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Julgada a ação principal, a decisão interlocutória recorrida passa a não ter mais efeitos, situação que enseja a perda de objeto do agravo, justificando a extinção do recurso" (Agravo de Instrumento n. 2010.056930-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 16-5-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.060092-4, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. DETERMINAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PRETENDIDA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELA AUSÊNCIA DOS PAIS. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 184, §2º, DO ECA. TESES DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA A MEDIDA, INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS E DESPROPORCIONALIDADE COM A EVENTUAL MEDIDA A SER APLICADA NA SENTENÇA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS INFRACIONAIS E DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA. INTERNAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRISÃO CAUTELAR NEM AFRONTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO ADOLESCENTE. PRIMARIEDADE QUE NÃO IMPEDE A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS OU SOCIOEDUCATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084476-6, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C. DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADORES. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES EM AUDIÊNCIA. ÔNUS DO CUSTO DA PRODUÇÃO DO TRABALHO PELO EXPERT QUE CABE EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. ART. 33 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.040122-0, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO EM CUMPRIMENTO DE PENA RECLUSIVA NO REGIME SEMIABERTO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO COM APLICAÇÃO DE SANÇÃO DETENTIVA - DECISÃO QUE HOMOLOGA AS PENAS E DISTINGUE O REGIME PARA CUMPRIMENTO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE SOMA DAS PENAS PARA CUMPRIMENTO CONCOMITANTE SEM DISTINÇÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÕES DE DIFERENTES ESPÉCIES - EXEGESE DO ART. 76 DO CP - RESGATE QUE DEVE INICIAR-SE PELA PENA MAIS GRAVE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084715-7, de Curitibanos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

ABANDONO DE CAUSA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Prévia intimação. Inércia. Prequestionamento. Apelo desprovido. O apelante foi intimado através de seu advogado e pessoalmente, mas quedou-se inerte, de sorte que justificada a extinção. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080991-3, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há prosperar a pretensão indenizatória atrelada a lesividade reconhecida inexistente por prova pericial judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080135-7, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087350-9, de Itapema, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORAS DA FCEE - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 13.761/07. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELAS AUTORAS ADMITIDAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FEITO POR PROFESSORA EFETIVA COM EXERCÍCIO EM APAE. DECISÃO ESCORREITA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046112-2, de Itá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES POR DUAS VEZES. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EM REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS. SITUAÇÃO FÁTICA E PROCESSUAL INALTERADA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE DO DELITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087631-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

PROFESSORA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 1º, III, A C/C § 5º, DA CF. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA EXERCEU A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA DE ESCOLA, EXCLUÍDO AQUELE RELATIVO À FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA BIBLIOTECA. PRECEDENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. "De acordo com Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADI n. 3772, o tempo em que o professor exerceu o cargo ou a função de Diretor Auxiliar ou Adjunto de Escola e Responsável por Secretaria de Escola deve ser considerado como "função de magistério" e, por isso, computado para fins de aposentadoria especial. Não se computa, porém, o tempo de exercício de cargo ou função de Responsável por Biblioteca". (ACMS n. 2012.075797-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 4-4-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039947-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cautelar. Exibição do contrato de participação financeira. Desatendimento. Multa cominatória. Insurgência da empresa de telefonia. Recalcitrância em cumprir ordem judicial. Garantia do resultado prático e da efetividade. Circunstância excepcional. Decisão mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017841-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITÍGIO ENTRE SOCIEDADES EMPRESARIAIS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Com a edição do Ato Regimental n. 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial passaram a ser competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. - "Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar recurso de sentença que, em ação monitória, resolve litígio entre sociedades empresárias. Carece de relevância jurídica o fato de que a pretensão da autora não está alicerçada em título de crédito; de vir instruída apenas com as notas fiscais representativas da compra e venda mercantil (Ato Regimental n. 57/2002; CC n. 2011.052243-8, Des. Carlos Prudêncio)." TJSC, Apelação Cível n. 2013.046108-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, j. 08-07-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071874-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).