HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. 3. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de Acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. É cabível a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, se evidenciado que o paciente, caso posto em liberdade, voltará a delinquir. E a ostentação da condição de reincidente é indicativo nesse sentido. 3. O fato de o agente ter ocupação remunerada lícita e residência fixa não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.088749-8, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIA, QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. 2. PERICULOSIDADE DA AGENTE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA PROTETIVA. ATIVA PROCURA DO DESAFETO. 1. Não se verifica o risco de reiteração delitiva, a ponto de justificar a prisão preventiva como modo de garantir a ordem pública, se a agente é primária, não responde a nenhuma outra ação penal, e não há informação de que se dedique a atividades criminosas. 2. Não se verifica periculosidade da agente, a ponto de tornar imprescindível sua segregação como garantia da ordem pública, se a conduta de disparo de arma de fogo a ela imputada teve relação com seu ex-cônjuge, contra quem medidas protetivas de urgência tinham sido deferidas, e se evidenciado que a acusada não foi ativamente em busca de seu desafeto. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081117-6, de São José, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APELANTE QUE SE UTILIZANDO DE CHAVE DE FENDAS ARROMBA O CAMINHÃO DA VÍTIMA PARA FURTAR ALGUNS PERTENCES PESSOAIS (ÓCULOS DE SOL, LANTERNA, ETC) E UM TALONÁRIO DE CHEQUES CONTENDO 07 (SETE) FOLHAS. APELANTE QUE FOI SURPREENDIDO TENTANDO VENDER AS FOLHAS DE CHEQUE. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. VÍTIMA QUE RECONHECEU O APELANTE. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO CORROBORADAS AOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RAZÕES APRESENTADAS PELA DEFENSORA NOMEADA A QUAL FAZ JUS À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071630-2, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Extinção. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autores que adquiriram direitos acionários por cessão. Instrumentos genéricos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Contratos originários não carreados pelos cessionários. Ônus que lhes competia. Ilegitimidade mantida por fundamento diverso. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029389-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. REFORMA QUE SE IMPÕE. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, lastreada em argumentos verossímeis, recomenda, à luz da prudência, a expunção do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, providência que, ademais, não inflige prejuízo ao credor e submete o negativado a um verdadeiro calvário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066727-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL, ADEMAIS, JÁ CONCLUÍDA. EXEGESE DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AOS PACIENTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Incabível a alegação de excesso de prazo, uma vez que os prazos processuais não devem ser interpretados de maneira literal e, sim, com certa razoabilidade, considerando as peculiaridades processuais de cada caso. Ademais, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula n. 52 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Os predicados subjetivos dos pacientes não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. "[...] Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada consubstancia pedido sobre situação hipotética, de concretização aleatória e imprevisível". (STJ - RHC n. 10.503/SP, Rel. Min. Vicente Leal, DJUe de 15/10/2001). 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083514-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI COMPLEMENTAR N. 920/2006 QUE INSTITUIU A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTOS - REALIZAÇÃO DE GASTOS PELO ALCAIDE EM FAVOR DESTA - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - AFIRMAÇÃO DE QUE AS DESPESAS FORAM FEITAS DE MANEIRA DISCRICIONÁRIA - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU PENA DE MULTA POR OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/92 - IMPRESCINDIBILIDADE, NESTES CASO, DE DOLO E MÁ-FÉ DO AGENTE POLÍTICO - ELEMENTO SUBJETIVO INDEMOSNTRADO - ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO ÍMPROBO - RECURSO DA RÉ ACOLHIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA - PREJUDICADO APELO DO PARQUET ESTADUAL. "O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, em se tratando de conduta tida por ofensiva aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992), é obrigatória a identificação, na conduta do agente público, quando menos do dolo genérico, "sob pena de a improbidade se transformar em hipótese de responsabilidade objetiva dos administradores" (REsp 1319541/MT, rel. Ministro Herman Benjamin, p. 18-9-2013), pois "O ato ilegal só adquire os contornos de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvada pela má-intenção do administrador, caracterizando a conduta dolosa; a aplicação das severas sanções previstas na Lei 8.429/92 é aceitável, e mesmo recomendável, para a punição do administrador desonesto (conduta dolosa) e não daquele que apenas foi inábil (conduta culposa)" (REsp 1257150/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, p. 17-9-2013). [...] 5. Nem toda irregularidade administrativa caracteriza improbidade, nem se confunde o administrador inábil com o administrador ímprobo" (REsp 892.818/RS, rel. Min. Herman Benjamin, p. 10-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084012-9, de Camboriú, rel. Des. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. 15-07-2014) (grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007736-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO QUE TERIA SIDO EFETUADO A MENOR, RELATIVO AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL DO IMPOSTO DEVIDO SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SUPOSTAMENTE DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL QUE DEVE REMONTAR À DATA DO FATO GERADOR, EX VI DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 973.733/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após as alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 104/2001, passaram a subsistir duas causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário oriundas de ordens judiciais: a) a concessão de medida liminar em mandado de segurança; e b) a concessão de medida liminar ou de antecipação dos efeitos da tutela em outras espécies de ação, assim como dispõe o art. 151, V, do Código Tributário Nacional, não estando a medida condicionada ao depósito do montante integral. "Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência é o momento do fato gerador. Aplica-se exclusivamente o art. 150, § 4°, do CTN, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao regime do art. 543-C do CPC)" (AgRg no AgRg no Ag 1.395.402/SC, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 15/10/2013, DJe 24/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011836-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INCONTROVERSO QUE AS DEMAIS NEGATIVAÇÕES DECORRERAM DA ATUAÇÃO DO FALSÁRIO QUE ASSUMIU A IDENTIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 15.000,00). QUANTIA ARBITRADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA, HAJA VISTA O AJUIZAMENTO DE OUTRAS DUAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DA MESMA FRAUDE. PLEITO DE MINORAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084313-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Revisional. Exibição incidente de documentos. Descumprimento. Litigância de má-fé. Indenização. Matéria apreciada em reclamo anterior. Preclusão. Agravo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071505-6, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Telefonia fixa e celular. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Matéria ventilada em demanda anterior. Nova análise inviável. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso da autora conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080418-8, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CÁLCULO PELO PERITO JUDICIAL, COM A OBSERVÂNCIA DOS DADOS CONSTANTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ASSINANTE. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM AJUSTE DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM PROCESSO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048659-2, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 59, CAPUT, ART. 65, III, "D", E ART. 71, CAPUT, DO CP, POR 13 VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, COM RELAÇÃO A UMA CONDUTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA INFERIOR A UM ANO. LAPSO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO OCORRIDO NO MÊS DE JUNHO DE 2009. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, C/C ARTIGO 109, INCISO VI (ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010) E ARTIGO 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS COM RELAÇÃO AO CRIME COMETIDO NO MÊS DE JUNHO DE 2009. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER O TRIBUTO EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA (ART. 156, DO CPP). IMPOSTO INDIRETO (ICMS). PAGAMENTO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO) E NÃO PELA EMPRESA (CONTRIBUINTE DE DIREITO), QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR E REPASSAR O RESPECTIVO VALOR AO FISCO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ICMS DECLARADO MAS NÃO RECOLHIDO. CONDUTA CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. INSURGÊNCIA QUANTO AS OMISSÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MATÉRIA COMPETENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029688-3, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍTIMA FATAL. QUEDA DENTRO DE SALA DE EXAME DE RAIO X. TRAUMATISMO CRANIANO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. VÍTIMA QUE DIRIGIU-SE AO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL PARA CONSULTA DE URGÊNCIA. DIAGNÓSTICO DOR ABDOMINAL AGUDA. ENCAMINHAMENTO PARA EXAME DE RAIO X. QUEDA DENTRO DA SALA DE EXAME. TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO. MORTE DOIS DIAS APÓS O OCORRIDO. PACIENTE DEFICIENTE VISUAL E PORTADORA DE DIABETES. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS COM A LOCOMOÇÃO E ACOMODAÇÃO DA VÍTIMA PARA EVITAR ACIDENTES. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior (...)" (Apelação Cível n. 2013.044271-0, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19/09/2013). DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. CONSIDERAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050844-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALUNO AGREDIDO POR PROFESSORA EM ESTABELECIMENTO ESTADUAL DE ENSINO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATO DE SEUS AGENTES PÚBLICOS, A TEOR DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ATO ILÍCITO INCONTROVERSO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO LESIVO E O ABALO ANÍMICO DELINEADO - DANOS MORAIS COMPROVADOS. Com efeito, a partir do elenco probatório constante dos autos, não há nenhum elemento apto a embasar a tese recursal, pelo contrário. Embora a docente estivesse de fato grávida, é impensável admitir que o estudante foi o culpado pelo incidente. É fato que o Autor, no tumulto da saída para o intervalo, esbarrou na professora. Nada obstante, a conduta da professora em agredir um aluno de doze anos com um tapa na face não pode ser concebida como um reflexo involuntário, não configurando qualquer excludente de ilicitude. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO SENTENCIANTE EM R$ 1.500,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ - ÍNDICE APLICÁVEL DE 1% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO DEVERÃO SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 362 DO STJ - APLICAÇÃO DO IPCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - REDUÇÃO PARA O PATAMAR DE 10%, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025524-2, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA ESTA INSTÂNCIA, SENDO ESTE INTERPRETADO COMO NOVO PEDIDO DA BENESSE, PORQUANTO O BENEFÍCIO NÃO FOI ANALISADO PELO JUIZ SINGULAR. RÉU QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE. FALTA DE PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade alegado. Uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse. Destarte, havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se reconhecer a deserção do recurso" (Apelação Cível n. 2013.004417-4, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046988-1, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 59, CAPUT, ART. 65, III, "D", E ART. 71, CAPUT, DO CP, POR 7 VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA, ENTRE A DATA DA OCORRÊNCIA DO CRIME E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ULTRAPASSOU 2 (DOIS) ANOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER O TRIBUTO EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA (ART. 156, DO CPP). IMPOSTO INDIRETO (ICMS). PAGAMENTO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO) E NÃO PELA EMPRESA (CONTRIBUINTE DE DIREITO), QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR E REPASSAR O RESPECTIVO VALOR AO FISCO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ICMS DECLARADO MAS NÃO RECOLHIDO. CONDUTA CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INCISO LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONDUTA PENALMENTE TÍPICA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. INSURGÊNCIA QUANTO AS OMISSÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MATÉRIA COMPETENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022446-6, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

CONTRATO BANCÁRIO. Aquisição de veículo. Revisional. Pacto não exibido. Procedência. Inconformismo. Juros remuneratórios. Ausente interesse em recorrer neste tema. Capitalização e comissão de permanência. Ajuste não demonstrado. Cobrança inviabilizada. Mora. Falta de interesse recursal. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016173-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE RENDA PÚBLICA EM PROVEITO DE TERCEIRO (DEC-LEI 201/67, ART. 1º, INC. I). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. EX-PREFEITO E SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE DESVIAM RENDA PÚBLICA, EM PROVEITO ALHEIO, MEDIANTE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR FANTASMA. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. FATO TÍPICO. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVA REPRIMENDA FIXADA. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE IMPLICA NA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS POR FORÇA DOS ARTS. 107, INC. V, DO ESTATUTO REPRESSIVO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS; EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS DECLARADA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057654-7, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AMPARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEMANDA AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido" (REsp 1.243.887/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 19-10-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086718-8, de São João Batista, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).