APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE CRUZEIRO MARÍTIMO TEMÁTICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO ESPECÍFICO QUE NÃO FOI PRESTADO. PROPOSTA DAS RÉS PARA QUE O AUTOR REALIZASSE UM CRUZEIRO CONVENCIONAL OU ASSINASSE UM TERMO DE ACORDO EM QUE CONSTAVA QUE ELE ESTAVA OPTANDO PELO CANCELAMENTO. INADIMPLEMENTO DAS RÉS EVIDENCIADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. ARTIGOS 14 E 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL CONSTATADO. RÉS QUE DEVEM DEVOLVER AO AUTOR O VALOR, ATÉ ENTÃO PAGO, PELO SERVIÇO NÃO PRESTADO. OBRIGAÇÃO DA PARTE INADIMPLENTE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL QUE TEM POR OBJETIVO INDENIZAR A PARTE PREJUDICADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE MULTA SOMENTE EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MEROS ABORRECIMENTOS. ABALO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento (REsp n. 1058221/PR, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14-10-2011). Firmado contrato de prestação de serviços específicos, cabia às contratadas cumprirem com suas obrigações na forma contratada. Comprovado nos autos que as rés descumpriram os termos da avença, deverão arcar com o pagamento da multa estabelecida, em razão de serem responsáveis pela rescisão contratual. "Alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral. (...)" (Paulo de Tarso Vieira, Responsabilidade civil; São Paulo: Saraiva, 2002). O dano moral capaz de ser agasalhado pelo Direito é aquele que fere sobremaneira a pessoa. Meros dissabores decorrentes da vida em sociedade não devem ser erigidos ao status de danos morais (Apelação Cível n. 2013.030087-6, de Meleiro, rel. Juiz Saul Steil, j. em 13-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069190-7, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELAS TRÊS FILHAS CONTRA O PAI. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO PATAMAR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E MEIO MENSAL. EXECUTADO QUE DEIXOU DE APRESENTAR JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, BEM COMO A CISÃO DO FEITO PARA COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS PELO RITO DO ARTIGO 732, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE QUITAR O VALOR DO DÉBITO ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. ADEMAIS, EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DE COLABORAÇÃO NO SUSTENTO DAS FILHAS. ALIMENTANDAS QUE SE ENCONTRAM SEM O RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS POR MAIS DE OITO ANOS. JUSTIFICATIVA DO NÃO PAGAMENTO ALICERÇADA NO FATO DE DUAS FILHAS TEREM ATINGIDO A MAIORIDADE, BEM ASSIM DE UMA DAS ALIMENTANDAS EXERCER ATIVIDADE LABORAL. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICAÇÃO DO NÃO PAGAMENTO COM FUNDAMENTO NA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS ALIMENTANDAS, OU ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL. FATOS QUE, POR REPRESENTAREM PRETENSÃO EXONERATÓRIA RESISTIDA, EXIGEM COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, POSTERIOR EXONERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE NÃO EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DO VALOR JÁ VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056224-2, de Navegantes, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DO GENITOR DO INFANTE QUE ARCOU COM UMA PARCELA DA DÍVIDA E INFORMA A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS DEMAIS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE ESTABILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR DECLARADA NA MESMA OPORTUNIDADE. HISTÓRICO DE INADIMPLÊNCIA EVIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESCULPIDOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058110-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO. CID F33.2. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS LUDIOMIL, LAMITOR, PAROXETINA E CLONAZEPAM. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.067413-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ENTREGA DO BEM PARA PAGAMENTO/AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE TRIBUNAL - PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E MAJORAÇÃO DE OFÍCIO DAS ASTREINTES - MATÉRIAS ITERATIVAMENTE DECIDIDAS PELA CORTE SUPERIOR - INTENTO INADMISSÍVEL, INFUNDADO E PROTELATÓRIO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC) e é interposto em face de decisum amparado em entendimento da própria Câmara, que também exprime posicionamento majoritário do respectivo aerópago, assim como de assunto iterativo na Corte Superior. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). A despeito do julgamento pelo Tribunal da Cidadania do recurso representativo de controvérsia, Recurso Especial n. 1.198.108/RJ, esta Câmara possui o entendimento de que permitindo a Lei Processual Civil a decisão singular em Segundo Grau quando o assunto consubstanciar entendimento majoritário do próprio Tribunal, possível é a aplicação da multa prescrita no art. 557, § 2°, do diploma legal em referência, principalmente quando a parte recorrente deixar de demonstrar que a jurisprudência que baseia a decisão atacada não representa posicionamento dominante na própria Corte e/ou dos Tribunais Superiores, a fim de afastar a incidência do 557, caput, do Código de Processo Civil, e restabelecer a regra do julgamento colegiado, revelando-se o agravo, nesta hipótese, inadmissível e infundado. In casu, inadmissível, infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenada a parte recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.001982-0, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REDUÇÃO DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05-11-2013) CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IGP-DI ATÉ JULHO DE 2006 E DO INPC ATÉ JUNHO DE 2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, PARA FINS DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080885-3, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. QUESTIONAMENTO DA TOTALIDADE DO IMPORTE EXEQUENDO. NECESSÁRIA EQUIVALÊNCIA ENTRE O VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Razão não assiste à recorrente dado que a questão de mérito em debate é unicamente de direito, além do que, das razões recursais não avulta, com a objetividade que se exige, efetiva indicação do reclamado cerceamento de defesa, pois acha-se consignada tão só afirmação, prenhe de vagueza, em prol da reabertura da instrução processual. II. "O entendimento desta Corte Superior esposa essa tese, ao afirmar que somente quando os embargos se voltam contra a totalidade da dívida os valores da causa da execução e dos embargos devem ser os mesmos e, em sentido diverso, quando for parcial a impugnação da execução, o valor da causa dos embargos deve corresponder apenas ao 'quantum' efetivamente discutido (STJ, Resp 426.342/RJ, DJ 20/09/2004, Rel. Min. Eliana Calmon) (REsp n. 981366/MS, rel. José Delgado, Primeira Turma, j. 6.5.08). [...]". (TJSC - Apelação Cível n. 2011.093482-2, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20.5.2014). In casu, como a embargante questiona a totalidade do crédito objeto da execução fiscal, o valor da causa nos embargos deve ser equivalente àquele atribuído à execucional. III. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser, salvo situação excepcional, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049926-2, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AMPARADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - PRÉVIO DEPÓSITO DE 30% DO VALOR INCONTROVERSO - PRECLUSÃO LÓGICA CARACTERIZADA - DEFESA, ADEMAIS, QUE IMPRESCINDE DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO REPETIDAS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEQUER AVENTADA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA - INTENTO MERAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Revela-se imprópria a interposição de agravo interno quando o agravante se limita em repetir alegações previamente realizadas em recurso de apelação e deixa de demonstrar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, caput, CPC), mormente quando a matéria em discussão - garantia integral do juízo como pressuposto para o processamento impugnação - é pacífica na Corte Superior. Infundado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, in casu, equivalente a 5% por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.002593-3, de Tubarão, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONEXÃO DE AÇÕES. ANÁLISE CONJUNTA. 1) AUTOS N. 2011.048611-8: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DO DESLIZAMENTO DE TERRAS SOBRE OS IMÓVEIS PERTENCENTES AOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. "Qualquer recurso deve ser interposto dentro de um prazo determinado, expressamente fixado em lei. O recurso interposto fora desse prazo será intempestivo e como tal rejeitado como inadmissível" (SILVA, Ovídio A. Baptista da. in Curso de Processo Civil, Sérgio Antônio Fabris, 1996, 3ª ed, v. I, p. 355). RECLAMO DOS AUTORES. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU PELO TOGADO SINGULAR. EXEGESE DOS ARTS. 9º E 12 DA LEI N. 1.060/50. PLEITO NÃO CONHECIDO. Os benefícios da justiça gratuita abrangem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, conforme dispõe o artigo 9º da Lei n. 1.060/50, enquanto persistir a situação de pobreza da parte. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉU PROPRIETÁRIO DO TERRENO DE ONDE ORIGINOU O DESLIZAMENTO DE TERRA QUE ENSEJOU A DEMANDA INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR AFASTADA. O proprietário do terreno é parte legítima para responder pelos prejuízos causados aos imóveis vizinhos. A existência de responsabilidade civil, contudo, exige a análise do mérito, porquanto se confunde com a matéria de fundo. MÉRITO RECURSAL. EXTRAÇÃO DE PEDRAS (SAIBRO) PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU EM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO RÉU. DEPÓSITO DE TERRA EM LOCAL INDEVIDO, TRANCANDO O CURSO D'ÁGUA. AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA EXPLORADA APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ENXURRADA SUPERVENIENTE. DESLIZAMENTO DE TERRAS SOBRE AS PROPRIEDADES VIZINHAS. CONFIGURAÇÃO DA OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E A OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NA RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DO TERRENO COMPROVADO POR PERÍCIA JUDICIAL. DEVER DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS E INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS MORADORES DOS IMÓVEIS LINDEIROS ATINGIDOS PELO DESMORONAMENTO CARACTERIZADO. "Havendo um omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva, que prescinde da análise da culpa" (Apelação Cível n. 2009.046487-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15/09/2009). No caso dos autos, observa-se que a conduta omissiva do Município de Blumenau constituiu o fato gerador da responsabilidade civil do ente público (omissão específica), ou seja, o réu omitiu-se diante de um dever legal de impedir a ocorrência do dano, pois, além de depositar o material resultante da extração de saibro em local indevido, dando ensejo ao acúmulo de água, deixou de promover a recuperação ambiental da área, o que ocasionou o desbarrancamento de terras sobre os imóveis dos autores. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SEGUNDO DEMANDADO. EXCLUSÃO. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DE EXTRAÇÃO DE SAIBRO. DESMORONAMENTO OCORRIDO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO ADESIVO PROVIDO, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Quanto à responsabilidade do proprietário do imóvel explorado pelo Município, também réu na presente ação indenizatória, infere-se do laudo pericial que a sua conduta em nada contribuiu para o ato ilícito - deslizamento de terrras -de tal sorte que não pode ser responsabilizado pelo evento danoso. RECURSO DOS AUTORES. QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS VALORES TOTAIS APURADOS NA PERÍCIA RELATIVOS AOS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL. ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA ARBITRAMENTO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMO PROVIDO NESSE TOCANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. INACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA À EXEGESE DO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADEVISO PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. 2) AUTOS N. 2011.048612-5: AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAÇÃO DE SAIBRO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU NO IMÓVEL DO AUTOR. PROVA TÉCNICA CONTUNDENTE DE QUE AS MEDIDAS TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE A FIM DE RECUPERAR O DANO AMBIENTAL CAUSADO NÃO FORAM SUFICIENTES. OBRIGAÇÃO DE O PODER PÚBLICO PROCEDER À RECUPERAÇÃO DA ÁREA A TEOR DO ART. 225, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É mandamento constitucional que "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei" (artigo 225, § 2º, da Constituição Federal) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067639-1, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 25-10-2011). DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OU À PERSONALIDADE DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO QUE NÃO DÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO. "A Carta Magna, em seu art. 5º, incisos V e X, preceitua a indenização por danos morais, visando a proteção de direitos da personalidade. Todavia, deve restar demonstrado que houve grave abalo à honra, humilhação ou sofrimento. O mero desconforto ou incômodo decorrente da necessidade de buscar a indenização dos prejuízos materiais sofridos, torna descabida a condenação ao ressarcimento de danos morais". (TJSC, Apelação Cível n. 2004.015853-0, de Porto União, rel. Des. Volnei Carlin, j. 08-03-2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE RETIFICAR OS CRITÉRIOS NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 21 CPC. RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. CUSTAS PROCESSUAIS REDISTRIBUÍDAS, DE OFÍCIO. [...] Havendo vencedor e vencido em ambos os pólos da lide, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, consoante dispõe o caput do art. 21 do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.022901-3, Desa. Rela. Sônia Maria Schmitz, j. 13-08-2009). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048611-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. NOMEAÇÃO À AUTORIA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 62, 63 E 70, TODOS DOS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REQUERENTE QUE ADQUIRIU VEÍCULO DA REQUERIDA E NÃO OBTEVE ÊXITO NA TRANSFERÊNCIA DO BEM, QUE SE ENCONTRA EM NOME DA DEMANDADA. UTILIDADE EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS ALMEJADAS QUE BENEFICIARIAM TÃO SOMENTE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE BUSCAR EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. MÉRITO. REQUERENTE QUE TEVE NEGADA PELA REQUERIDA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A PROMOVER A DEVIDA REGULARIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRECEITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085765-7, de São João Batista, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (CP, ARTS. 155, § 4º, I, IV E 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA, EM PROVIMENTO AO RECURSO, COM RELAÇÃO AO RÉU E. J. DE C. PELO CRIME A ELE IMPUTADO - LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO INTEGRALMENTE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) PRATICADO POR A. L. DE C. - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E DO CONCURSO DE PESSOAS - INVIABILIDADE - QUALIFICADORAS DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PEDIDO AFASTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, 155, § 2º) - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA E PRIMARIEDADE DO AGENTE - SUBTRAÇÃO SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO E RÉU MULTIRREINCIDENTE. DOSIMETRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU A. L. DE C. PELA REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PRIMEIRA FASE - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE SÃO INERENTES À ESPÉCIE - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074039-6, de Concórdia, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS DA EXECUTADA - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CÁLCULOS DO EXEQUENTE ELABORADOS A PARTIR DOS DADOS CONSTANTES NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO EXIBIDA PELA EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INTEGRALIZADO ADEMAIS, PRESUNÇÃO QUE SE LIMITARIA AOS DADOS EVENTUALMENTE NECESSÁRIOS QUE NÃO TIVESSEM SIDO EXIBIDOS, DEVENDO SER RESPEITADA A COISA JULGADA E A FORMA DE CÁLCULO ESTABELECIDA - RECURSO PROVIDO. A fim de viabilizar a aplicação do art. 475-B, § 2º, do CPC (presunção de veracidade dos cálculos do credor), em relação ao valor integralizado, incumbe ao credor requerer, previamente à instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-B, §1º, do Código de Processo Civil, a exibição do contrato de participação financeira, demonstrando a impossibilidade de realização dos cálculos sem o referido documento. Tendo o exequente elaborado os cálculos a partir das informações presentes na radiografia do contrato, verifica-se incorreta a aplicação da penalidade mencionada. CÁLCULOS DO CREDOR QUE INDICAM QUANTIA EXORBITANTE, DECORRENTE DE UM ÚNICO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DESRESPEITO AOS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA PELA INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA SEM CONDENAÇÃO ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC - ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS Ao formular seus cálculos, o credor deverá pautar-se nos limites das decisões transitadas em julgado, podendo o Magistrado valer-se da contadoria do juízo, antes mesmo de intimar a parte executada para oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, quando aqueles parâmetros aparentarem ter sido excedidos. Verificada no caso concreto a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como diante da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051984-9, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA APRESENTADO PELO CONSELHO TUTELAR DA URBE - VIOLAÇÃO DOS ART. 258 DO ECA C/C ART. 1º DA PORTARIA N. 007/2009 EDITADA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA - INGRESSO DE MENORES DE 18 ANOS SEM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E MENORES DE 16 ANOS DESACOMPANHADOS DOS RESPONSÁVEIS EM RODEIO NA CIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO DO MUNÍCIPIO. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - INAPLICABILIDADE - MUNICÍPIO QUE ERA PESSOA RESPONSÁVEL PELO EVENTO - PRELIMINAR AFASTADA. TESE DE MÉRITO - FALTA DE PROVAS - NÃO VERIFICADA - DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM OS FATOS - TESE DESCARTADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MONTANTE FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA E PROPORCIONAL - CARÁTER INIBITÓRIO E EDUCATIVO DA MULTA QUE CERTAMENTE NÃO SERIA ALCANÇADO COM VALOR MAIS BRANDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.060158-2, de Ipumirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA, ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011(Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2014.054023-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.09.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040972-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA, ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011(Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2014.054023-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.09.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024848-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CAPÍTULO CONDENATÓRIO DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040921-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. EPICONDILITE MEDIAL E TENDINITE NO CARPO. PERÍCIA QUE TERGIVERSA ENTRE INCAPACIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO POSITIVADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DA AUTORA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Oscilando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e redução definitiva da capacidade laborativa da autora, a sentença que concedeu, detrimentosamente a ela, auxílio-doença, que é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente, embora de menor expressão financeira, deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois é vedado pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ." (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 1º.12.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064919-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Matéria ventilada na demanda anterior. Nova análise inviável. Honorários advocatícios. Pedido de majoração acolhido. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso da autora conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070751-6, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

DESISTÊNCIA. Pedido expresso. Análise do recurso prejudicada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059143-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DUPLICATA LEVADA A PROTESTO - VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE PELO TABELIONATO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS NOTÁRIOS - DESCABIMENTO EM FACE DA POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DA CELERIDADE PROCESSUAL - ATIVIDADE EXERCIDA POR DELEGAÇÃO PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO - ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA RETENÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA PELO CARTÓRIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. - É facultativa a denunciação da lide feita pelo Estado ao agente público supostamente causador de danos contra terceiros, de modo que o magistrado não está obrigado a acolhê-la caso entenda que essa intervenção poderá comprometer a celeridade na entrega da prestação jurisdicional, sobretudo em razão da inserção de novos fatos e fundamentos jurídicos a serem discutidos no processo para a apuração da responsabilidade civil, que, na ação de regresso, deixará de ser objetiva e necessitará da comprovação da culpa do servidor (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). - Os serviços notariais e de registro, conquanto possuam caráter privado, exercem atividade por delegação do Poder Público, cujo ingresso depende de concurso público (art. 236, caput e § 3º, da Constituição Federal). Dessa feita, o Estado é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se busca o recebimento de indenização por danos causados contra terceiros por notários ou registradores dentro do exercícios das suas funções. - Afigura-se impossível ao autor a produção de prova de que não recebeu do Ofício de Notas os valores atinentes à duplicata levada a protesto. Nesse caso, incumbe ao réu demonstrar que a quantia recebida fora devidamente repassada ao seu legítimo credor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005530-5, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).