AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOJA DE CONVENIÊNCIAS DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA IMPEDIR TAL ATIVIDADE. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO DOS VIZINHOS. REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRESENTES. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de tutela antecipada, na senda do art. 273 do Código de Processo Civil, requer prova inequívoca do alegado, conducente a um juízo de verossimilhança, aliada à presença de um dos requisitos elencados nos incisos I e II do mesmo preceptivo, no caso o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, havendo prova inequívoca do alegado na petição inicial, pois existem fortes indícios de perturbação do sossego dos vizinhos do estabelecimento comercial agravante (posto de combustíveis) por conta da poluição sonora provocada pelos consumidores de bebidas alcoólicas em sua loja de conveniências, é de ser mantida a decisão que deferiu liminar para interditar a continuidade dessa prática. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060649-6, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. FILHA MAIOR. PEDIDO DE INCLUSÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA E SAÚDE. INVALIDEZ CARACTERIZADA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.072237-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

Reexame em Agravo de Instrumento. Execução provisória de multa. Recurso Especial. Julgamento colegiado. Solução diversa da adotada na Corte de Uniformização. Remuneração do advogado. Arbitramento inviável nesta fase. Verba honorária excluída. Decisão revista neste tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072559-4, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculos divergentes. Perícia contábil determinada de ofício. Insurgência da consumidora. Decisão desconstituída neste tema. Prova desnecessária. Exibição do contrato. Necessidade. Consequência no desatendimento. Presunção de veracidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044158-4, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RISCO DE LESÃO GRAVE E DANO IRREPARÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045568-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIAS QUE NÃO MERECEM REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083645-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Pressupostos processuais. Falta. Demanda extinta. Inconformismo do consumidor. Expurgos inflacionários. Pedido formulado em demanda anterior. Má-fé. Prova. Ausência. Apenamento que não se justifica. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076771-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SUMULAS 455 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. MEDIDA REALIZADA SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA OU DECISÃO CORRELATA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ADVOGADO NOMEADO PARA OS ATOS. MANIFESTO PREJUÍZO AO ACUSADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE MANIFESTA (ART. 648, INC. II, DO CPP). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.082776-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

CONEXÃO. Ações de busca e apreensão. Reunião dos processos. Medida adequada. Manutenção. Agravo desprovido. O reclamo não logrou derruir os fundamento da decisão agravada e deixou de apontar no que consistiria o seu desacerto, notadamente no que diz com a identidade do objeto e causa de pedir das ações reunidas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059184-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-480. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELOS EXPROPRIADOS E PELO DEINFRA. ARGUIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DO ENTE QUE REALIZOU A OBRA. APONTADOS INDÍCIOS DE OBRA EXECUTADA PELO MUNICÍPIO. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EMITIDO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DELEGOU O ENCARGO AO DER/SC, AUTARQUIA SUCEDIDA PELO DEINFRA. PRELIMINAR ARREDADA. A teor do art. 2º do Decreto Estadual nº 6.106 de 30/11/1990, que declarou de utilidade pública os imóveis atingidos pela Rodovia SC 480, o encargo de promover as respectivas desapropriações foi expressamente delegado ao antigo Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER/SC, autarquia estadual que foi extinta, sendo então sucedida pelo DEINFRA, de forma que é inafastável sua legitimidade passiva na hipótese vertente. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM BASE EM VALORES DE TRANSFERÊNCIAS OCORRIDAS À ÉPOCA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO (1990), CONFORME REGISTROS CONSTANTES DE ESCRITURAS PÚBLICAS. VALOR QUE DEVE SER LASTREADO EM AVALIAÇÃO TÉCNICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO NA DATA DO APOSSAMENTO. DISCIPLINA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA AVALIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. O entendimento de que a verba indenizatória deve remontar à época da ocupação do imóvel há muito encontra-se superado, notadamente em razão da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante" (AgRg no REsp 1.436.510/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 03/04/2014). INSURGÊNCIA EM FACE DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE EXTENSÃO. INFORMAÇÃO DO PERITO ACERCA DA INVIABILIDADE DE QUALQUER CONSTRUÇÃO NA ÁREA REMANESCENTE DO LOTE URBANO. CONFIRMADA NECESSIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Afigura-se o direito de extensão quando o Poder Público invade parte de imóvel, e a área remanescente deixa de exercer qualquer atrativo, hipótese em que o expropriante deverá indenizar a totalidade do bem. Cuida-se, vale dizer, de uma exceção, somente admitida em caso de imprestabilidade da área remanescente ou quando inexpressivo o seu valor em virtude do ato administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.062614-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 04-11-2008). JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/1997 E 13/09/2001 (VIGÊNCIA DA MP N. 1.577/97). NOS DEMAIS HIATOS TEMPORAIS, 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA N. 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO PERCENTUAL PREVISTO PELA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO FINAL. DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios de 12% ao ano são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ), observada a orientação da Súmula n. 408 do STJ, segundo a qual serão de 6% os juros compensatórios no período até 13.09.2001, por força do art. 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41" (Apelação Cível n. 2013.039337-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 15-08-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029723-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-09-2013). É assente na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que os juros compensatórios incidem até a inclusão do débito em precatório, conforme a sistemática do regime de pagamentos estabelecido pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO AO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO). ART. 27, §1º, DO DECRETO LEI N. 3.365/1941, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA MP N. 2.183/2001. "Quanto aos honorários advocatícios, o limite máximo de 5% em desapropriações aplica-se às sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997-37/2000 (em 12 de abril de 2000), que deu nova redação ao art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Tal restrição incide no caso destes autos, porque a sentença foi proferida em data posterior à 2000, razão pela qual limito os honorários em 5% sobre o valor da desapropriação" (REsp. 115.2028/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 17-3-2011) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003371-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.026428-2, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEVADO TRANSCURSO TEMPORAL ENTRE A POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES E A PROPOSITURA DA DEMANDA. PROVA DA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE QUE AFASTA, NESTE MOMENTO, O PEDIDO REINTEGRATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064443-4, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A LEGALIDADE DE TAL DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL E EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, CUJA EDIÇÃO SE DEU EM 31/03/2000. COBRANÇA PERMITIDA NA PERIODICIDADE ANUAL NOS CONTRATOS DE CRÉDITO FIXO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, A RIGOR DO ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 22.626/33. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL CARACTERIZADAS. INVIABILIDADE, TODAVIA, DO ANATOCISMO, EM QUALQUER PERIODICIDADE, NAS DEMAIS AVENÇAS VINCULADAS AO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PELA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A RESPECTIVA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO AJUSTE NOS AUTOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OBJETIVADA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). INVIABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA REFERENCIAL COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL AUTORIZADORA. ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] A admissibilidade da Taxa Referencial como fator de atualização monetária está atrelada à expressa previsão contratual. Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)" [...] (Apelação Cível nº 2010.086397-7, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 11/03/2014). REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro" [...] (Apelação Cível n. 2011.039773-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30/09/2014). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA QUE, CONQUANTO NÃO CARACTERIZADO, É DISPENSÁVEL NOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E NAS DEMAIS AVENÇAS VINCULADAS A ELE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE, QUE, POR SI SÓ, VIABILIZAM A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM MANTIDO NO TÓPICO. "[...] Evidenciadas abusividades no período de normalidade, com modificação dos encargos incidentes, há que se obstar a anotação do nome do postulante nos órgãos de proteção ao crédito até que se apure, em liquidação de sentença, a higidez do saldo devedor. Ademais, tratando-se de demanda embasada em contratos de abertura de crédito em conta-corrente e demais ajustes a ela atrelados, é dispensado o depósito dos valores ou a caução idônea, tendo em conta as particularidades do caso, em que a aferição do quantum debeatur torna-se bastante dificultosa, pois impossível estabelecer de plano o valor efetivamente devido, sendo necessário o transcurso da demanda para apuração da existência do efetivo saldo devedor" (Apelação Cível n. 2009.019407-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/09/2014). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063211-7, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO TOCANTE À INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS PELA SEGURADORA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR (PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO) - EXISTÊNCIA DE PLEITO ADICIONAL QUE NÃO DESCONFIGURA O INSTITUTO - OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE SEGURO RECONHECIDA EM DEMANDA DIVERSA COM TRÂNSITO EM JULGADO - INVIABILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. Ocorre litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso, com coincidência entre todos os elementos identificadores da ação, isto é, quando existir identidade de partes, causa de pedir e pedido. Constatado que com o pedido de denunciação da lide o réu almejava a condenação da empresa de seguros ao pagamento da dívida deixada pela de cujus, questão idêntica à discutida em ação de cobrança ajuizada pelo espólio em face da seguradora - na qual, inclusive, já houve decisão com trânsito em julgado -, deve ser mantida a extinção da intervenção de terceiros, com fulcro nos arts. 267, V e 301 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU - EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A concessão da assistência judiciária não impede a condenação dos beneficiários a suportar os ônus sucumbenciais. Porém, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50, resta suspensa a exigibilidade por cinco anos, desde que perdure a condição de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.013851-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O APELANTE COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTIGOS 157, §2º, INC. I, ART. 213 E 214, C/C O ART. 224, "C", TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A AUTORIA DOS DELITOS. INOCORRÊNCIA. APELANTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA E CUJAS VESTIMENTAS FORAM IDENTIFICADAS POR DIVERSAS TESTEMUNHAS. VIOLÊNCIA SEXUAL COMPROVADA PELOS LAUDOS PERICIAIS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES, QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. MATERIALIDADE COMPROVADA E AUTORIA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO GENÉRICO DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. REPRIMENDA FIXADA CORRETAMENTE E DE FORMA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.056762-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33 E 35), PORTE E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS (LEI N. 10.826/03, ARTS. 16, 17 C/C 19) PRATICADOS, EM TESE, POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI N. 12.850/13, ART. 2º) - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA - NARRATIVA DAS CONDUTAS PERPETRADAS, EM TESE, PELO PACIENTE REALIZADA DE FORMA SUFICIENTE AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS - INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA ENVOLVENDO, EM TESE, VULTOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RAZOABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. "O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079624-5, de Araquari, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE "NEOCATE" À INFANTE, PORTADOR DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO RÉU. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RATIONAE MATERIAE. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE INDIVIDUAL, DIFUSO OU HOMOGÊNEO VINCULADO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 208, VII, DO ECA (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO AD QUEM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98)." (TJSC. AI n. 2013.081794-8, de Joinville. Rel. Des. Newton Trisotto, j. 24.6.2014). Assim, malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033225-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA, ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011(Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2014.054023-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.09.2014 (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016908-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA, ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011(Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2014.054023-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.09.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013290-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA, ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011(Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2014.054023-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.09.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012502-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).