APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. EQUÍVOCO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. ISENÇÃO DOS ENTES ACIONADOS POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052180-6, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-09-2014).

Apelação cível. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Acolhimento, com a consequente condenação dos embargados ao pagamento dos honorários de sucumbência. Embargado agraciado pela justiça gratuita. Compensação dos honorários de sucumbência com o crédito executado. Possibilidade. Recurso provido. Consoante orientação jurisprudencial, é cabível a compensação dos honorários advocatícios devidos pelo exequente beneficiário de gratuidade da justiça, por ter sido vencido em embargos do devedor, com parte do crédito que ele tiver de receber na execução de sentença (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.082321-9, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 03.04.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011174-6, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE E PRESENÇA DE BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. MODIFICAÇÃO DO ATO ATACADO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081791-0, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE QUE FOI SUBMETIDO À INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. INFORMAÇÕES NOS AUTOS QUE ATESTAM QUE O PACIENTE VEM RECEBENDO ACOMPANHAMENTO ADEQUADO PARA RECUPERAÇÃO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A RECOMENDAR A PRISÃO DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a excepcionalidade da colocação do preso sem decisão transitada em julgado em prisão domiciliar, mostra-se necessário estar devidamente comprovado que o recluso é portador de doença grave cujo tratamento não possa ser ministrado no próprio estabelecimento prisional em que esteja recolhido, ou que o tratamento médico ali prestado é ineficiente ou inadequado. 2. Tendo em vista as decisões proferidas em primeiro grau e as informações constantes nos autos, que noticiam o estado clínico do paciente e a sua evolução favorável, sem nenhuma complicação pós-operatória, bem como a possibilidade de os procedimentos médicos necessários serem realizados no próprio estabelecimento prisional, compreende-se que não se está diante de situação excepcional que justifique a condução do apenado a prisão domiciliar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085275-6, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA INTENTADA EM FACE DE ADQUIRENTE DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. DÉBITO ORIGINÁRIO DE CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO ENTRE O REQUERENTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial passaram a ser competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062737-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR À ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). APLICAÇÃO IRRETOCÁVEL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.SENTENÇA MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELO AUTOR. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA INSUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS SOFRIDOS E COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, II E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA E DA PENA DE INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 18 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084825-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO. PROFESSOR EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DECESSO REMUNERATÓRIO. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ÔNUS FIXADO COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. Esta Corte tem reafirmado a intelecção de que "o abono de que trata a Lei n. 13.135/2004, o prêmio-educar (Lei n. 14.406/08) e o auxílio-alimentação (Lei n. 11.647/00) são devidos também no período em que o servidor permanece afastado do exercício das funções do cargo em decorrência de férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família" (GCDP - MS n. 2007. 061945-3, rel. Des. Rui Fortes; 1ª CDP - AC n. 2009.035850-6, rel. Des. Newton Trisotto; 2ª CDP - AC n. 2012.016073-6, rel. Des. Cid Goulart; 3ª CDP - AC n. 2011.096101-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP - AC n. 2011.093215-8, Des. Sônia Maria Schmitz). (TJSC - AC n. 2012.056745-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 4.2.2014). No mais: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão de que os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças". (AgRg no REsp 939722/RS, rel. Min. Haroldo Rodrigues, DJ de 26.10.2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059108-5, de Rio Negrinho, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido para que se concedam os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da condenação. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO CIVIL NÃO APRESENTADO. VÍCIO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. PREFACIAIS AFASTADAS. 1 Não é de se confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, existindo violação ao princípio constitucional somente nesta última hipótese, inocorrente na espécie. 2 Ausente nos autos informação que indique que o réu foi civilmente identificado, com a apresentação de algum documento válido, mostra-se correto o procedimento policial, conforme interpretação que se extrai do art. 5°, LVIII, da Constituição Federal e art. 2° da Lei n. 12.037/09. 3 "O reconhecimento pessoal do réu, realizado sem observância literal do art. 226, II, do Código de Processo Penal, não se erige em irregularidade, haja vista que a formalidade de ser colocado ao lado de outras pessoas, que tenham fisionomia assemelhada, não é obrigatória; deve ser realizada quando possível. O que importa, na verdade, é que o reconhecimento seja efetuado de forma segura, a demonstrar ser ele o autor do delito imputado" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 21/3/2013). MÉRITO. OBJETIVADA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS FIRMES E COERENTES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. SANÇÃO APLICADA COM ACERTO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 As declarações uníssonas e coerentes de testemunhas, que presenciaram a tentativa da subtração, são suficientes para amparar o decreto condenatório. 2 Na aplicação do princípio da insignificância devem ser apreciados, além do valor do objeto subtraído, a extensão da lesão ao bem jurídico protegido pela norma e as circunstâncias subjetivas do agente, notadamente aquelas relativas ao seu comportamento social e a sua vida pregressa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.062354-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). AFIRMAÇÃO DE QUE O CRIME FOI COMETIDO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA DECISÃO E NÃO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se inviável, na estreita via do writ, qualquer análise mais aprofundada acerca do mérito da causa, restringindo-se o remédio constitucional à verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação - condição preenchida na hipótese em tela. 2. Em conformidade com a súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça, "pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 3. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.085511-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE PESSOA (MODALIDADES VIDA E ACIDENTE PESSOAL). PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. POSTERIOR ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MÉRITO. SEGURO DE VIDA. PACTO SECURITÁRIO ABRANGENDO EVENTO MORTE EM SUA GENERALIDADE, INDEPENDENTE DA CAUSA MOTIVADORA. COBERTURA POR MORTE ACIDENTAL. CONDUTOR EMBRIAGADO NO MOMENTO DO ACIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE A LIGAR O ESTADO DE EBRIEDADE, A DINÂMICA DO SINISTRO E O RESULTADO DANOSO. AGRAVAMENTO EVIDENCIADO. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUIZO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. "Pacificou-se nesta Corte entendimento de que, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considera-se sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte. Precedentes". (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 457.407/RO, relatora Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, STJ, julgado em 18.09.2008). II. "[...] no seguro de vida, o risco de morte é coberto, 'qualquer que seja a causa de que tenha resultado'", já "No seguro de acidentes pessoais, o risco de morte garantido é somente aquele oriundo de acidentes sofridos pelo segurado". Assim, "esta conceituação restringe a cobertura a um grupo de causas com exclusão das demais, enquanto no seguro de vida não ocorre exclusão alguma." (cfr. Pedro Alvim, op. cit., pp. 247/248 e ss). Essa diferenciação é feita, ainda que sem profundidade técnica, no próprio Código Civil de 1916, ao tratar do "seguro de vida" no art. 1.471 e do seguro de acidentes pessoais no art. 1.460, ainda que implicitamente. De fato, o "seguro de vida" é muito mais abrangente, estendendo sua cobertura para o risco de morte do segurado, qualquer que seja a causa mortis (natural ou acidental), salvo quando provocada voluntariamente pelo próprio segurado para fraudar a seguradora. Por sua vez, no "seguro de acidentes pessoais" o risco de morte é garantido somente para algumas hipóteses de acidentes sofridos pelo segurado, com exclusão de outras. Essa diferença, explica, por exemplo, o fato de o "seguro de acidentes pessoais" ter um prêmio mais baixo do que o "seguro de vida", justamente porque tem uma amplitude de cobertura menor do que esse. Da mesma forma, esclarece, ainda, a razão do aumento progressivo do valor do prêmio do "seguro de vida" de acordo com o avanço da idade do segurado (a denominada cobrança por faixas etárias), pois, quanto maior a sua idade, maior o risco na cobertura da vida do segurado contra a morte. Tanto é assim, que o STF, depois de reiteradas decisões admitindo o pagamento de seguro de vida em virtude de suicídio do segurado, editou a Súmula n.° 105 ("Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.") e seguiu a mesma orientação o STJ, com a Súmula n.° 61 ("O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado"). (Recurso Especial n. 685.413/BA, relatora Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 20.09.2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028029-9, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INEFICÁCIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMISSÃO DE CHEQUE NA MODALIDADE DE CAUÇÃO, QUE NÃO O DETURPA COMO TÍTULO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O VINCULA AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. BOA-FÉ DO PORTADOR QUE SE PRESUME. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055377-0, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA FALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO NÃO APRECIADO EXPRESSAMENTE NO PRIMEIRO GRAU. REITERAÇÃO DO PLEITO EM GRAU RECURSAL. OPORTUNIZAÇÃO DE SE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. BENESSE INDEFERIDA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. 2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PROMOVIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 53 DO DECRETO-LEI N. 7.666/1945. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO APÓS A PUBLICAÇÃO DO AVISO DE REALIZAÇÃO DO ATIVO E INÍCIO DE PAGAMENTO AOS CREDORES. EXEGESE DO ART. 56 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. 3 ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, COM PREVALÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA SOBRE RECIBO DE PAGAMENTO E, DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE PELA COBRANÇA DO IPTU. TESES AFASTADAS. RECIBO DE PAGAMENTO QUE ENCONTRA REFLEXO NOS REGISTROS CONTÁBEIS. ADQUIRENTE QUE É FILHA DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA, ALÉM DE TER EXERCIDO A GERÊNCIA DE UMA DE SUAS LOJAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS. DESPROVIMENTO DO APELO. 4 ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA AÇÃO, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL SERVE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA E É INSUFICIENTE PARA O INTEGRAL PAGAMENTO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. DESCABIMENTO. DESCONSIDERADA A VENDA SIMULADA DO IMÓVEL PERANTE A MASSA, A HIPOTECA NÃO PRODUZ EFEITO. CRÉDITO SEM GARANTIA REAL QUE SE HABILITARÁ COMO QUIROGRAFÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051664-5, de Orleans, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Perícia contábil. Homologação. Insurgência do credor. Dobra acionária. Juros sobre o capital próprio. Parcelas pleiteadas em outra demanda. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076684-0, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

EXIBIÇÃO INCIDENTE DE DOCUMENTOS. Ação de obrigação de não fazer. Indeferimento. Insurgência. Direito do autor. Fato constitutivo. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. Requisitos mínimos ausentes. Multa por descumprimento. Pedido prejudicado. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006326-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. LAPSO EXTINTIVO QUE INCIDE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA LIDE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. VIABILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 515, §§ 2º E 3º, E 515 DO CPC. MÉRITO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR PREVISTO NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AOS PLANOS ANTERIORES. APLICÁVEL REGULAMENTAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE SE IMPLEMENTARAM OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXEGESE DOS ARTS. 17 E 68, § 1.º, DA LC N. 109/01. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091343-9, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PACIENTE QUE RESPONDE A TODO O PROCESSO EM LIBERDADE - DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR APENAS COM FUNDAMENTO NA MULTIRREINCIDÊNCIA - FATOS JÁ CONHECIDOS AO TEMPO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA. "Se o réu respondeu ao processo solto, tem direito de recorrer nessa condição, podendo a custódia cautelar ser decretada tão somente se houver a superveniência de fatos novos que demonstrem a sua necessidade" (STJ, Ministro Sebastião Reis Júnior). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084596-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. PAGAMENTO EFETUADO DIRETAMENTE AO REPRESENTANTE COMERCIAL DA DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DECIDIDO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INTERESSE, NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO MANIFESTADO ORALMENTE, CONFORME PRECEITUA O ART. 523, §3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. OITIVA DE TESTIGOS, ADEMAIS, IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. EFICÁCIA DO RECIBO DE QUITAÇÃO EMITIDO PELO MANDATÁRIO DA RÉ. CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL). TEORIA DA APARÊNCIA. IRRELEVÂNCIA QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DIVERSA ESTABELECIDA EM AQUISIÇÕES ANTERIORES. PROVA SUFICIENTE DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO A EVIDENCIAR, NESSE PASSO, A ILICITUDE DA CONDUTA DA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO ENSEJADOR DE PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079386-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, CPC) - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - RÉU, VÍTIMA DE GRAVE ACIDENTE, INTERNADO EM CATEGORIA PARTICULAR - TERCEIRO (CAUSADOR DO ACIDENTE) QUE ASSUMIU INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DECORRENTES DA INTERNAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE, NO CASO, O HOSPITAL DEMANDAR CONTRA O PACIENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS EXCESSIVOS - REDUÇÃO - PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. Se terceiro assume, perante a casa de saúde que dispensa o tratamento médico pelo Sistema Único de Saúde a paciente, responsabilizando-se por sua internação e pelo pagamento dos custos do tratamento em categoria particular, é ele parte legítima para suportar o ônus decorrente da pretensão de cobrança de tais valores. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061400-6, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA, ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011(Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2014.054023-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.09.2014 (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026807-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA, ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011(Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). É do autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Não comprovados os fatos descritos na inicial no sentido de que o Estado de Santa Catarina não vinha pagando o piso nacional, a improcedência do pedido é a medida que se impõe (Apelação Cível n. 2014.054023-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.09.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041033-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).