LEVANTAMENTO DE VALORES. Indeferimento. Insurgência. Cumprimento de sentença. Impugnação pendente de julgamento. Penhora. Quantia controvertida. Liberação inviável. Proteção ao interesse de ambas as partes. Agravo desprovido. O pedido de liberação imediata da quantia penhorada não se justifica, por ora, vez que ausente valor incontroverso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040771-9, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031321-6, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO. FUNÇÃO DE MOTORISTA DE ÔNIBUS ESCOLAR. HORAS EXTRAS. REALIZAÇÃO DEMONSTRADA POR MEIO DOS CONTROLES DE PONTO E DA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRAPROVA. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 001/93. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. VALE-TRANSPORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR APENAS PARA DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DEVIDO NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. É cediço que "incumbe à parte ré a comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, sob pena de restar vencida na lide." (Apelação Cível n. 2013.085929-0, de Criciúma, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 3/6/2014). "Ainda que o servidor público municipal possa estar laborando em ambiente insalubre, o pagamento do adicional (ou gratificação) de insalubridade somente poderá ser deferido se houver lei devidamente regulamentada que o preveja, já que, segundo a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 ao art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988, tal vantagem deixou de ser um dos direitos sociais absolutos do servidor público" (Apelação Cível n. 2011.011181-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 01.06.2011) O art. 56, § 2º, inciso XV, da Lei Orgânica do Município de Monte Castelo assegura aos servidores municipais o direito à percepção do vale-transporte, "nos casos previstos em lei." Por conseguinte, compete ao demandante demonstrar a existência de autorização legal para a concessão do vale-transporte aos servidores que desempenham a sua função, bem como, comprovar a utilização de transporte coletivo público para se deslocar de sua residência até o local de trabalho, sob pena de indeferimento do pedido (CPC, art. 333, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084039-4, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CDA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. MULTA FISCAL. 30% SOBRE O VALOR DA MERCADORIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMITAÇÃO A 100% SOBRE O VALOR DO IMPOSTO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031482-3, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TESE DE INÉPCIA DA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DO FATO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079782-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECORRIDOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADOS QUE APRESENTAM INDÍCIOS DE QUE TORNARÃO A REITERAR A PRÁTICA DELITIVA. NECESSIDADE DE SE EVITAR A DISSEMINAÇÃO DE DROGAS, NASCEDOURO DOS MAIS VARIADOS MALES SOCIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a decretar a prisão preventiva para, dentre outras finalidades, garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.012078-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - RENÚNCIA DOS ADVOGADOS DA APELANTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME O ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA PARTE - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR - INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não se conhece de recurso interposto por quem não mais representa o apelante, mormente quando este, instado a regularizar sua representação, deixa o prazo fluir in albis. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054988-7, de Blumenau, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 28/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069491-4, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

Apelação cível. Administrativo. Fornecimento de Medicamentos. Sentença de procedência. Possibilidade de inclusão de novos medicamentos após perícia. Exclusão do medicamento. Cabível, uma vez que a paciente não necessita mais fazer uso do medicamento Venocur Triplex. Recurso parcialmente provido. "Assim, a alteração, ampliação ou redução de medicamento que se faça no decorrer da causa não implica em vulneração ao art. 264 do CPC, pois de modificação de pedido não se trata, senão apenas de simples mudança das necessidades medicamentosas para a satisfação da proteção constitucional perseguida. Fugiria à lógica, ao razoável, aliás, erigido à condição de princípio constitucional, exigir-se, a cada novo medicamento, ou alteração do recomendado, o ajuizamento de nova demanda, vulnerando-se, ainda, os princípios da instrumentalidade e da celeridade, principalmente quando a própria vida parece estar em jogo. Entender de forma diversa representaria no ajuizamento de nova demanda a cada alteração no tratamento prescrito ou no estado de saúde do paciente, ainda que envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir." (AI n. 2006.021025-2, de Palhoça, rel. Des. Cid Goulart, j. 17-10-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057856-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMOBILIÁRIA RÉ QUE MOSTROU UM TERRENO AO AUTOR, MAS VENDEU-LHE OUTRO EM PIORES CONDIÇÕES. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA IMOBILIÁRIA, DO CORRETOR DE IMÓVEIS E DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NEGOCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR DE IMÓVEIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BOA-FÉ DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS SÓ TOMARAM CONHECIMENTO DE QUAL ERA O TERRENO DE PROPRIEDADE DOS VENDEDORES QUANDO O AUTOR DESCOBRIU QUE O BEM ADQUIRIDO NÃO ERA O QUE LHE FOI MOSTRADO. SITUAÇÃO QUE NÃO RETIRA DA IMOBILIÁRIA E DO CORRETOR DE IMÓVEIS A RESPONSABILIDADE PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEGESE DO ARTIGO 723 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, A IMOBILIÁRIA PROPÔS UM ACORDO AO AUTOR PARA RESOLVER O IMPASSE. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A imobiliária que intermediou a negociação, aproximando as partes para concretização do negócio, e ainda, realizando proposta de acordo, até mesmo extrajudicialmente, na tentativa de resolver o impasse, confirma sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043033-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TRABALHO EXTERNO. RECURSO DA APENADA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA E JURÍDICA. 2. REQUISITO SUBJETIVO. APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE (LEP, ART. 37). DATA DO CRIME. TEMPO DECORRIDO. PENA RESGATADA. EMPREGO ANTERIOR. COMPROMISSO DO EMPREGADOR. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao indeferir pedido de trabalho externo, expõe, com referência a elementos concretos e jurídicos, porque não está preenchido o requisito subjetivo. 2. Considera-se preenchido o requisito subjetivo necessário à autorização para realização de trabalho externo - aptidão, disciplina e responsabilidade - quando o crime pelo qual cumpre pena a apenada ocorreu há mais de seis anos e, nesse período, respondendo ao processo em liberdade, ela não se envolveu em nenhum outro procedimento criminal, além de o resgate da sanção ter se iniciado há mais de 6 meses e o trabalho que pretende realizar ser no mesmo emprego em que estava antes de ser presa em virtude do trânsito em julgado da sentença condenatória, contando a reeducanda, ainda, com declaração de bom comportamento emanada da Autoridade Penitenciária e respaldo do empregador, que declara interesse em perseverar na relação empregatícia, assumindo compromisso de fiscalização perante o Juízo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084514-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS, NEUROPATIA DIABÉTICA E DISLIPIDEMIA MISTA. CID E11.4, E11.6 E E78.2. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS SAXAGLIPTINA (ONGLYZA), DIAMICRON E SINVASTATINA (CRESTOR). ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REMÉDIO PADRONIZADO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). CONTRACAUTELA, HONORÁRIOS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS DE ACORDO COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075030-4, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA SUSPENSA EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO PELOS EXECUTADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Julgada a ação principal, a decisão interlocutória recorrida passa a não ter mais efeitos, situação que enseja a perda de objeto do agravo, justificando a extinção do recurso." (Agravo de Instrumento n. 2010.056930-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 16-5-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024337-3, de Ibirama, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS, RUFIANISMO E CASA DE PROSTITUIÇÃO (LEI N. 11.343/06, ART. 33, E CP, ARTS. 330 E 229) - APREENSÃO DE ONZE PAPELOTES DE COCAÍNA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DENUNCIADO E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE INDICAM, EM TESE, A HABITUALIDADE DELITIVA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS MAS QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087619-6, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA CONCORRÊNCIA. CERTAME ENCERRADO. ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO À EMPRESA VENCEDORA. CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO DESPROVIDO. "Se a licitação chegou ao seu termo final, com adjudicação, homologação, contratação e até mesmo execução do objeto do contrato, inviável é a concessão de liminar para suspensão do processo licitatório, ante a perda de objeto e a falta de interesse processual." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077695-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-09-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.007389-3, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE DESPACHANTE PARA A REGULARIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO PESQUEIRA (TRANSFERÊNCIA DO BEM E OBTENÇÃO DE LICENÇAS). PESCADOR AUTUADO DURANTE A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL AFASTADA. TÍPICA OBRIGAÇÃO DE MEIO. APARATO PROBATÓRIO INDICATIVO DA UTILIZAÇÃO PELO RÉU DE TODAS AS VIAS DISPONÍVEIS. LICENCIAMENTO FRACASSADO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075749-4, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORA QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). PROVA TÉCNICA PRODUZIDA EM AÇÃO TRABALHISTA QUE ATESTA ESTAR A AUTORA PARCIAL E TEMPORARIAMENTE INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL, EM DISCORDÂNCIA À PROVA TÉCNICA PRODUZIDA NESTES AUTOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade da obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessária for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054207-5, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA SEM NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE AO FALECIMENTO. DECLARAÇÃO COM EFEITO EX TUNC RETROATIVO À DATA DA MORTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. RECURSO PREJUDICADO. "Os efeitos da declaração de suspensão do processo em razão da morte da parte ou de seu representante processual retroagem ao momento do óbito, acarretando a nulidade dos atos praticados desde o falecimento." (Agravo de Instrumento n. 2013.027811-5, de Trombudo Central, Relator: Des. Monteiro Rocha, julgado em 11/9/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076619-1, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA. ANTERIOR REPASSE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A LITISCONSORTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM DECISÃO DA QUAL AS PARTES NÃO INTERPUSERAM RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024737-8, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. IPTU. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PELO MENOS DOIS DOS CINCO MELHORAMENTOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 32 DO CTN. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NORMA MUNICIPAL QUE TRATA A REGIÃO COMO ZONA RESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS NO AGRAVO DE QUE SE TRATE DE ÁREA URBANIZÁVEL. PROVÁVEL INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. SUSPENSÃO CORRETA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003146-9, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS MUITO ALÉM DO PRAZO DO ART. 738, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE FLAGRANTE, QUE IMPÕE A REJEIÇÃO LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 739, I, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. RECONHECIMENTO, PORÉM, EX OFFICIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE, O QUAL CONFESSOU TER ENCONTRADO UMA NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO, ASSINADA PELO EXECUTADO, E PREENCHEU COMO SE FOSSE O SACADOR. ADMISSÃO QUE O CRÉDITO ERA DO GENITOR DO EXEQUENTE, JÁ FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO DO CRÉDITO. SEQUER HOUVE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO CREDOR ORIGINÁRIO, NÃO RESTANDO COMPROVADOS OS PRETENSOS DIREITOS SUCESSÓRIOS. MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO POSTERIOR DO TÍTULO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. "O autor afirma que a nota promissória se refere a um negócio firmado entre ele e o réu, ao passo que o demandado alega que os valores se referem a um empréstimo contraído perante o pai do demandante. Em não restando comprovada a versão do autor e tendo em vista que o réu reconhece o débito perante o pai do demandante, deve ser extinta a demanda em face da ilegitimidade do autor para postular a cobrança. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito." (Recurso Cível n. 71001720911, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais TJRS, Relator: Ricardo Torres Hermann, j. 19-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024789-8, de Imbituba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).