HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PACIENTE PRIMÁRIO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E DOMICÍLIO EM OUTRO ESTADO QUE NÃO OBSTAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS QUE A AUTORIDADE JUDICIÁRIA ENTENDER CABÍVEIS E NECESSÁRIAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087621-3, de Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA POSTERIORMENTE INADIMPLIDAS. INSCRIÇÃO DO NOME DA VENDEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS SERVIÇOS JUNTO À CELESC. DILIGÊNCIA QUE INCUMBIA AO NOVO PROPRIETÁRIO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014378-1, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ADOLESCENTES RECOLHIDOS E ABRIGADOS PELO CONSELHO TUTELAR - PAIS COMUNICADOS DO OCORRIDO APENAS NO DIA SEGUINTE - ATUAÇÃO DO ÓRGÃO PROTETOR JUSTIFICADA, MEDIANTE DENÚNCIAS DE QUE OS JOVENS ESTAVAM EM SITUAÇÃO DE RISCO - CONJUNTO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER ATO ILÍCITO OU ABALO ANÍMICO - ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM OS AUTORES - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079334-0, de Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

EFEITO SUSPENSIVO. Ação civil pública. Apelo recebido apenas no devolutivo. Inconformismo do banco. Tarifa de liquidação antecipada. Resolução do Conselho Monetário Nacional. Contratos anteriores a esta norma. Tema controvertido. Agravo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065472-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURAR INFRAÇÕES COMETIDAS POR BOMBEIRO MILITAR - ALEGADO ABALO ANÍMICO CONSISTENTE NO PRECONCEITO SOFRIDO COM A DIVULGAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE HIV PELO CONSELHO DISCIPLINAR - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE UM ATO ILÍCITO - ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020095-5, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA RESTRITO À DOSIMETRIA DA PENA. almejada REDUÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA PELO RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTACIADORAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CABIMENTO. EMPREGO DE ARMA. FORTE TEMOR CAUSADO ÀS VÍTIMAS. CONCURSO DE AGENTES. RELEVÂNCIA PARA O ÊXITO DA EMPREITADA. NECESSIDADE DO AUMENTO DA PENA EM 3/8 DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO STJ. SENTENÇA INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.077802-7, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

SEGURO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. DECISÃO IMPUGNADA QUE FIXOU O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DA VERBA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. DEMANDAS REPETITIVAS COM OBJETOS SIMILARES DIMINUINDO A COMPLEXIDADE DOS TRABALHOS. CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046173-7, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO RELACIONADO À AUSÊNCIA DE AUTORIA - VIA ELEITA QUE NÃO SE PRESTA PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - QUESTÃO AFETA AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - AVENTADA, AINDA, TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REMANESCÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA NEGATIVA PRETÉRITA - PACIENTE QUE, ALÉM DE SER REINCIDENTE, RESPONDEU AO PROCESSO SEGREGADO - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA (CF, ART. 5º, LVII) - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.086375-9, de Biguaçu, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 6. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.083283-3, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA (ART. 1º, CAPUT, INCISOS I, "A", E II, E ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 9.455/97). JUIZ QUE DEFERE PEDIDO FORMULADO PELO PARQUET DE RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS A SER REALIZADO EM JUÍZO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITO NÃO ILIMITADO. MEIO DE PROVA NÃO INVASIVO, QUE PRESCINDE DE PARTICIPAÇÃO ATIVA DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "[...] Uma coisa é o controle da qualidade da prova oral (interrogatório do acusado) e a garantia de ser assegurada a ele a proteção de sua consciência moral e de sua integridade física e psíquica; outra, muito diferente, é impedir a produção de uma prova que não causa a menor afetação aos direitos fundamentais da pessoa, como parece ser o caso - estamos certos disso - do reconhecimento de pessoa" (OLIVERIA, Eugênio Pacelli de. Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. pág. 503). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084069-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - AMEAÇA (CP, ART. 147) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS - MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO TRÊS MESES APÓS OS FATOS - INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE TENTATIVA DE CONTATO COM A VÍTIMA NO PERÍODO - PACIENTE QUE PASSOU A RESIDIR EM OUTRA COMARCA - NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, DESIGNADA APÓS A PRISÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.087203-3, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL NEGOCIADO PARA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO "OS PRAIANOS". NEGÓCIO DESFEITO. ANULAÇÃO DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS PRIMITIVOS NA POSSE DO BEM. DECISÃO DESTE COLEGIADO QUE GARANTIU O CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS COM TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONTRATOS COM FIRMA RECONHECIDA AJUSTADOS EM DATA ANTERIOR À DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO. PREMISSAS PARA CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ FIXADAS PELO JUÍZO A QUO. CRITÉRIOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082549-5, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS DE VALORES NA FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO ACERCA DA CELEBRAÇÃO, OU NÃO, DE REFINANCIAMENTO DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n.º 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o "julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima". 2. "Em sede de ação indenizatória por danos moral e material, se a discussão envolve a existência ou não, entre os litigantes, de contrato bancário, a competência para dela conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial da Corte" (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.077149-1, de Forquilhinha, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16-04-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082225-8, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. RECLAMO DO MUTUÁRIO EMBARGANTE. DEFENDIDA A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. APONTADA NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DOS EMBARGOS, EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE CAUSAS. INVIABILIDADE. CONSTATAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA, ADEMAIS, QUE POR ESTAR JUNGIDA AOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA CONTENDA, SOBREPÕE-SE A QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE CAUSA SUSPENSIVA DO FEITO. ALTERCAÇÃO QUANTO À OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TEMA QUE, ALÉM DE DISSOCIADO DO OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA VERBERADA, NÃO EXTERNA QUAL A SUPOSTA LESÃO SUPORTADA, TAMPOUCO A CONSEQUENTE TUTELA ALMEJADA. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. "A existência de ação idêntica, isto é, quando a ação proposta apresenta identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caracteriza a litispendência, impondo-se como medida necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito, 'ex vi' do art. 267, V, do CPC' (Apelação Cível n. 2002.007861-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)" (ACMS n. 2008.050099-9, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 5-7-2011). Recurso improvido (Apelação Cível nº 2013.060279-4, de Caçador, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. 24/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042573-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. APREENSÃO DE 110 (CENTO E DEZ) PEDRAS DE CRACK, 21 (VINTE E UM) GRAMAS DE MACONHA E DE ARMA DE FOGO EM BUSCA PESSOAL, ALÉM DO ENVOLVIMENTO DE TRÊS ADOLESCENTES NOS FATOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INTERCORRÊNCIAS NO ANDAMENTO DO FEITO QUE NÃO SE REPUTAM AO JUÍZO. RAZOABILIDADE NOS PRAZOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080294-0, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. JUIZ A QUO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE VINHA SENDO MANTIDO POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, E DECLAROU A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA VERBA PAGA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. A concessão de benefício previdenciário a ser pago pela Previdência Social por meio de tutela antecipada não afasta o dever de devolução das quantias recebidas pelo segurado ou seu dependente, caso ocorra a revogação da decisão que a concedeu. Na hipótese de benefício em manutenção, a autarquia previdenciária federal poderá fazer o desconto do que liquidado e incontroverso em até 10% da parcela paga mensalmente para fins de satisfação do crédito. (AREsp n. 467867, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23.09.2014) Conforme recente entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.384.418/SC, o segurado da Previdência Social tem o dever de devolver o valor do benefício previdenciário recebido a título de decisão que antecipou os efeitos da tutela, a qual tenha sido posteriormente revogada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059196-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 02-09-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052436-6, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 545 DO CPC. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC), EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INOMINADO (ART. 557, 1º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). "Demais disso, tem-se decidido que a prova documental almejada poderia ser obtida pela autora por meio de acesso ao endereço eletrônico destinado aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2014.029852-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-07-2014). (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.012887-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 545 DO CPC. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC), EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). "Demais disso, tem-se decidido que a prova documental almejada poderia ser obtida pela autora por meio de acesso ao endereço eletrônico destinado aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2014.029852-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-07-2014). (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.062188-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 545 DO CPC. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC), EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). "Demais disso, tem-se decidido que a prova documental almejada poderia ser obtida pela autora por meio de acesso ao endereço eletrônico destinado aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina" (Apelação Cível n. 2014.029852-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-07-2014). (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.038900-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DOS CÁLCULOS DA DOBRA ACIONÁRIA. MEDIDA ACERTADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NESSE SENTIDO. INCLUSÃO QUE CONFIGURARIA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. "Não invocada a matéria na fase de conhecimento, inadmissível a inclusão de valores relativos à Telesc Celular no cálculo do débito, em fase de cumprimento de sentença, por revelar questão estranha à causa de pedir e à coisa julgada." (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.044143-6, de Rio do Sul, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 13/11/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037976-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).