APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC - ATO ILÍCITO - DANO PRESUMIDO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - ART. 333 DO CPC - ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE QUE TIVER INTERESSE NO RECONHECIMENTO DO FATO A SER PROVADO - TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. Nas ações declaratórias de inexistência de débito c/c nulidade do título, a regra da distribuição do ônus da prova pode vir a sofrer alteração, justamente para obstar a imposição de produção de prova negativa à parte autora. In casu, plenamente aplicável ao caso concreto a teoria da carga dinâmica da prova, a qual consiste na imputação do ônus de produzir a prova negativa à parte que detém melhores condições materiais, detendo em seu poder a documentação alusiva aos fatos controvertidos, ou seja, a ora acionada. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 1% AO MÊS, ATÉ O ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS, QUANDO INCIDIRÁ A TAXA SELIC, QUE COMPREENDE A CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. (Apelação Cível n. 2014.029095-6, de Joinville, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA NETO, j. 24-06-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054106-4, de São João Batista, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL REJEITADA. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em cerceamento de defesa ou em nulidade da sentença quando as provas existentes nos autos se mostram suficientes à formação da convicção pelo Julgador e a providência postulada pela parte se afigura descabida ou desnecessária (arts. 130 e 131, do CPC)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088558-7, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 23-10-2014). A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081068-6, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LITISPENDÊNCIA. TESE VENTILADA NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO EXPRESSA DE IDENTIDADE DE DEMANDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSE FATO. VERIFICAÇÃO DE QUE A DEMANDA É MERA REPRODUÇÃO DE OUTRA AÇÃO IDÊNTICA EM CURSO. CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DAS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO SEM ENFOQUE DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO V, DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. IMPOSIÇÃO AO AUTOR. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA DA DEMANDADA PROVIDA E APELO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086758-2, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA. PRETENDIDA PERÍCIA PARA A AVALIAÇÃO DE IMÓVEL NA IMINÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO PARA A AMPLIAÇÃO DA RODOVIA FEDERAL BR-101 POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO CELEBRADO COM A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. IMÓVEL EM QUE FUNCIONA UM SUPERMERCADO. ÁREA DO ESTABELECIMENTO EM QUE SE SITUA O ESTACIONAMENTO E O PORTÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DA PROVA ANTECIPADA, ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL. EFEITOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DA ÁREA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. VALOR DE MERCADO DA ÁREA QUE NÃO SE SUJEITA A RISCO. ART. 849 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE OU EXTREMA DIFICULDADE NA VERIFICAÇÃO DOS FATOS NA PENDÊNCIA DA FUTURA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA OU INDENIZATÓRIA INOCORRENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. "A produção antecipada de provas, como medida cautelar preparatória, exige justificação sumária da antecipação, sendo que, em relação ao exame pericial, os pressupostos de sua admissibilidade são ainda mais rigorosos, isto é, impossibilidade ou extrema dificuldade na verificação dos fatos que o requerente tem de provar na pendência da futura ação, caracterizando o perigo na demora" (TJSC, Ap. Cível n. 200.012274-2, rel. Des. Carlos Prudêncio). De conseguinte, a partir da premissa de que os valores imobiliários são flutuantes, a avaliação deve ser, tanto quanto possível, contemporânea à efetiva expropriação, sendo provável sua defasagem caso realizada previamente, ademais, não existe risco de perecimento ou impossibilidade da prova ser realizada no processo principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067475-7, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PORQUANTO AUSENTE A GARANTIA DO JUÍZO. SEGURANÇA INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA PEÇA INCIDENTAL. ART. 475-J, § 1º DO CPC. MANSO E PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO DECISUM COMBATIDO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (Resp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, Resp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (Agravo de Instrumento nº 2014.004136-0, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 19/08/2014). INCONFORMISMO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELA ACIONISTA AGRAVADA QUANTO AO VALOR DO CONTRATO E O NÚMERO DE AÇÕES, BEM COMO QUANTO À INCLUSÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ARGUMENTOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088457-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE EM 2009. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. NECESSIDADE DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEREM ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "Reconhecida a repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, ficam sobrestados os recursos extraordinários, nos Tribunais de origem, e não as apelações cíveis." (Ap. Cív. n. 2011.083695-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC - ED em Ag (§1º do art. 557 do CPC) n. 2011.078782-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 3.10.2012) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.039746-0, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 22-10-2013). Comprovado que a aposentadoria foi concedida posteriormente à Lei n. 9.528/1997, o segurado não tem direito à cumulação daquela com o auxílio-acidente." (Apelação Cível n. 2013.064155-2, de Porto União, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-10-2013) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.065429-9, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, j. 03-12-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.026327-2, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DA INICIAL. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE A DETERMINAÇÃO PARA QUE SE ABSTIVESSE A AUTORA DE EFETUAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA DO RÉU, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA APURAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333, I, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, competia ao requerente a prova dos fatos articulados na inicial, para embasar o direito postulado. Via de conseqüência, se este não constituiu conjunto probatório capaz de atestar, com segurança, a existência e os moldes da relação jurídica firmada entre as partes, a efetiva prestação do serviço e o não pagamento por parte do suposto contratante, a improcedência do pleito de quitação do débito apontado, é medida que se impõe. (AC n. 2012.056770-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 13.05.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013974-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. FEITO ACESSÓRIO CUJA EXISTÊNCIA DEPENDE DA DEMANDA ORIGINAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2008.080818-7, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORAS QUE PRETENDEM INTENTAR FUTURA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE SUA GENITORA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003174-8, de Lages, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE EX OFFICIO DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL, ATRIBUINDO À BRASIL TELECOM S/A, A SATISFAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO AUTOR AGRAVADO PELO ADIMPLEMENTO DE TAL VERBA. ART. 33 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA. AGRAVANTE SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONSEQUENTE APLICABILIDADE DO ART. 20 DA LEI Nº 5.869/73. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRETENDIDA NOMEAÇÃO DE AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO ABRANGIDA NO DECISUM REPLICADO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009834-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Ausente interesse do demandante neste tema. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização implícita vedada. Tarifas. Expurgo. Falta de interesse do consumidor neste ponto. Repetição do indébito. Forma simples. Prequestionamento. Apelo do banco desprovido. Reclamo do autor conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076212-7, de Imbituba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. AVENTADAS ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO ERÁRIO MUNICIPAL EM INÚMEROS ATOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL ARREDADA. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 130 do Código de Processo Civil, que "cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias, não constituindo cerceamento de defesa a negativa de nova perícia, considerada desnecessária pelo magistrado. A lei processual o autoriza, mas não lhe impõe, como diretor do processo, determinar a realização de nova prova técnica" (REsp. 331084/MG, rel. Min. Castro Filho, DJ 10/11/2003). MÉRITO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS A SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO POPULAR. MATÉRIA, INCLUSIVE, JÁ RECONHECIDA PELO TJSC NO CURSO DO PROCESSO. O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu nestes Autos que "a ação popular tem por finalidade precípua anular ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. Não se presta, portanto, para impor aos agentes públicos sanções administrativas ou civis, tais como perda da função pública, indisponibilidade de bens, etc., providências estas que só podem ser alcançadas via ação civil pública, de restrita legitimidade" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.014909-3, de Rio do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 16-12-2004) PARTE DAS IRREGULARIDADES APENAS LISTADAS, DESACOMPANHADAS DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO. ANÁLISE PREJUDICADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso" (STJ - AgRg na AR 5.451/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/10/2014, DJe 14/10/2014.) ALEGAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DE EMULSÃO PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. QUESTÃO SEQUER MENCIONADA NA PETIÇÃO INICIAL. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DO PEDIDOS OU DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO E SEM EXPRESSO CONSENTIMENTO DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE PREJUDICADA. AVENTADA ABDICAÇÃO ILEGAL DE RECEITA EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO EM CONSTRUÇÃO CIVIL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM TRÂMITE REGULAR. DECISÕES ANULATÓRIAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS E COERENTES COM A FINALIDADE DA NORMA. Verifica-se que as multas foram aplicadas em decorrência do exercício do poder de polícia, atividade típica do Estado, e submetidas ao devido processo administrativo e, por se tratar de um ato administrativo, precisam atender aos requisitos de competência, de finalidade, de forma, de motivo e de objeto. Contudo, observou-se que nem todos os requisitos foram devidamente atendidos em todos os casos sob análise, razão pela qual culminou, acertadamente, na anulação dos destacados atos administrativos (multas) pela Municipalidade, não restando demonstrado, portanto, qualquer ilegalidade ou dano ao erário. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. INADMISSIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LESIVIDADE, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. "A Corte Especial pacificou entendimento segundo o qual é inadmissível a participação de cooperativas em processos licitatórios para contratação de mão de obra quando o labor, por sua natureza, demandar necessidade de subordinação, ante os prejuízos que podem advir para a Administração Pública caso o ente cooperativo se consagre vencedor no certame e não cumpra suas obrigações. Precedentes" (STJ - REsp 1204186/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 29/10/2012). Não obstante, a Ação Popular tem como pressupostos a ilegalidade do ato impugnado e a lesividade ao patrimônio público, o denominado binômio 'ilegalidade-lesividade', e, no presente caso, muito embora os atos impugnados sejam ilegais, não há comprovação de que as contratações da Cooperativa de serviços de mão de obra tenham resultado lesão ao patrimônio público. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE LEITE DE EMPRESA PERTENCENTE AO ENTÃO VICE-PREFEITO. ATO OBJETO DE POSTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO. Considerando a prolação de sentença na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual que abrange o mesmo pedido e causa de pedir da presente Ação Popular, impõe-se, neste particular, o reconhecimento da perda de objeto desta. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA DE MARKETING. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E CORRESPONDENTE A PERÍODO QUE EXCEDE A AVENÇA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Diante da existência nos autos de provas suficientes para comprovar a ilegalidade e a lesividade ao erário causadas pelo pagamento em duplicidade para a prestação de serviço e assim como após o encerramento do contrato, são nulos os atos administrativos ilegais, devendo os réus serem condenados ao ressarcimento dos danos causados ao erário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012143-5, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA ACOMETIDA POR TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. MODIFICAÇÃO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS NO CURSO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO FIRMADA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS QUE ATESTA A NECESSIDADE DO REMÉDIO. POSSIBILIDADE. MUDANÇA QUE NÃO REFLETE EM ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. DIREITOS TUTELADOS: SAÚDE E VIDA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CASSADA. "A decisão judicial que defere pedido de fornecimento de medicamentos tem por escopo proteger a saúde do cidadão, de sorte que a alteração ou a adição dos fármacos no curso da demanda, devidamente justificada e desde que o pleito complementar não seja abusivo (importados, com preços exorbitantes, supérfluos etc.), não se traduz em alteração da causa de pedir e nem mesmo do pedido, sob pena de se sacrificar o direito material por excessivo apego ao direito formal. Interpretação analógica do art. 462 do CPC. (Des. Vanderlei Romer, AI n. 2007.055285-4) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018939-6, de Lauro Müller, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 24-11-2009). CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §3º, DO CPC. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. DIREITO EVIDENCIADO. SUPREMACIA DO DIREITO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREPONDERANTES PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LÍDIMA E JUSTA. PRIVILÉGIO À AÇÃO CONSTITUCIONAL E AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA LEI MAIOR PÁTRIA QUE TUTELAM A SAÚDE E A VIDA. RECEITA MÉDICA FIRMADA POR PROFISSIONAL VINCULADO AO SUS QUE ATESTA A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESCITALOPRAM. PRESUNÇÃO DE INDICAÇÃO DO REMÉDIO OFICIALMENTE UTILIZADO PARA O TRATAMENTO. CONTRACAUTELA SEMESTRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PADRÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056323-7, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação a justificar a cobrança. Taxa de emissão de boleto. Falta de interesse recursal neste tema. Vencimento antecipado. Cláusula abusiva. Nulidade. Repetição do indébito devida. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040214-2, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS. INCONFORMISMO QUANTO À COMPOSIÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO ACIONISTA AGRAVADO. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TAL QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA, POR SEU PROCURADOR, ÚNICA E TÃO SOMENTE ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, APÓS JULGAMENTO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O VOLUNTÁRIO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JÁ MATERIALIZADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA O ADIMPLEMENTO DO QUANTUM DEVIDO. IMPOSITIVO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062910-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS - ART. 60 DO DECRETO-LEI N. 57.663/1966 COMBINADO COM O ART. 70 DA LEI UNIFORME - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - PARALISAÇÃO POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS - REABERTURA DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA VERIFICADA NESSE INTERREGNO, NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO OU A TERCEIROS - EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, SEJA DO PROCURADOR OU DA PARTE, PARA CONFIGURAR-SE A DESÍDIA - DEVER DO EXEQUENTE DE IMPULSIONAR O PROCESSO, JÁ QUE A EXECUÇÃO CORRE NO SEU INTERESSE (CPC, ART. 612, CAPUT) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ETERNIZAR A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução. Dessa forma, uma vez arquivado administrativamente o feito e inerte o credor durante longo lapso temporal, interessado maior na persecução de seu crédito (CPC, art. 612, caput), considera-se ter início a partir daí o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, visto que nesse interregno cabe apenas ao exequente - e a mais ninguém - diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.014763-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 50 DA LEI N. 10.931/2004. AFASTADA. LEGISLAÇÃO NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, QUE TRATA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXEGESE DA LEI N. 4.380/1964. IRRETROATIVIDADE PREJUDICIAL. "O dispositivo referido, segundo o qual, nas ações que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar, na petição inicial, as obrigações contratuais sobre as quais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia, desnuda-se inaplicável ao caso concreto, na medida em que o contrato revisando antecede-o em muito, e, consabidamente, não pode haver retroatividade prejudicial da lei. Por outro vértice, não se aplica, a norma em tela, por ausência de referência legal expressa, aos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, que têm a comandá-los legislação específica" (Apelação Cível n. 2007.021021-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, J. 15-9-2009). 2 - ALEGADA PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR. INAPLICABILIDADE. AÇÃO PESSOAL. POSIÇÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 PARA OS CONTRATOS FIRMADOS SOB SUA ÉGIDE E DO PRAZO DECENÁRIO ENCARTADO NO ART. 205 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL PARA AS AVENÇAS PACTUADAS NA SUA VIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC. PREJUDICIAL REPELIDA. 3 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 4 - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. DESCABIMENTO. MÉTODO QUE IMPLICA NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.997/2009, QUE PASSOU A AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA TAXA NOMINAL DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, firmados antes da edição da Lei n. 11.977/2009, resta obstada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, e, por conseguinte, vedada a utilização da Tabela Price, por consubstanciar-se igualmente em cobrança de juros sobre juros. [...]" (Apelação Cível n. 2010.009503-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 2-5-2013). 5 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056772-7, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Inicial indeferida. Insurgência. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Instrumentos genéricos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Ilegitimidade mantida por fundamento diverso. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018354-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO EM CONTA-CORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS - ART. 206, § 5°, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - PARALISAÇÃO POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS - REABERTURA DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA VERIFICADA NESSE INTERREGNO, NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO OU A TERCEIROS - EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, SEJA DO PROCURADOR OU DA PARTE, PARA CONFIGURAR-SE A DESÍDIA - DEVER DO EXEQUENTE DE IMPULSIONAR O PROCESSO, JÁ QUE A EXECUÇÃO CORRE NO SEU INTERESSE (CPC, ART. 612, CAPUT) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ETERNIZAR A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução. Dessa forma, uma vez arquivado administrativamente o feito e inerte o credor durante longo lapso temporal, interessado maior na persecução de seu crédito (CPC, art. 612, caput), considera-se ter início a partir daí o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, visto que nesse interregno cabe apenas ao exequente - e a mais ninguém - diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.038565-7, de Porto Belo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SEM A EXPRESSA PREVISÃO DE SUA APLICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUTO QUE NÃO SE ASSEMELHA AOS ENCARGOS DA NORMALIDADE E DA INADIMPLÊNCIA COBRADOS NA AVENÇA. ATO QUE CORRESPONDE A MERA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA AQUISITIVA DOS VALORES AFETADOS PELA INFLAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO INPC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECIFICANDO QUAL O ÍNDICE A SER ADOTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE TÓPICO. "Na falta de estipulação contratual de indexador específico para correção monetária, o índice a ser adotado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, fator oficial de correção da moeda (Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte)" (Apelação Cível nº 2011.045246-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10/06/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE LEASING. COBRANÇA PERMITIDA EM HAVENDO EXPRESSA PREVISÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL NO AJUSTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO REMUNERATÓRIO QUE OBSTA SUA APRECIAÇÃO, EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DESTE COM O INSTITUTO DO LEASING. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. "Nos contratos de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão da cobrança de juros remuneratórios é que fica autorizada sua incidência. [...] Dada a peculiaridade da natureza do contrato de leasing, a capitalização de juros tem lugar apenas nas hipóteses em que, além de expressamente contratada, houve pacto de juros remuneratórios" (TJSC, AC n. 2012.015146-9, Des. Robson Luz Varella). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.074575-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 18/02/2014). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTA PACTUAÇÃO. PRETENDIDA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013 - grifei). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO CONSTATADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL, SEGUNDO DECIDIDO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS. SUBSTANCIAL INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA BEM EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. "[...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Resp. 1061530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 22/10/08). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031523-8, de Guaramirim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).