PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. BIS IN IDEM. PERSONALIDADE, MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, comparecem merecedores de fé eis que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções.A dinâmica delitiva, as circunstâncias que cercaram a prisão, acrescidas da natureza e do montante de entorpecente apreendido, corroboram para a certeza quanto ao dolo de tráfico.Não há incompatibilidade entre o tráfico e o uso de substância entorpecente, condutas de natureza diversa que não se excluem mutuamente.Corretamente consideradas as moduladoras do art. 59 do CP. Os maus antecedentes encontram motivação em precedentes condenações, à exceção de uma, comprobatória da reincidência. A personalidade desvirtuada detém por fundamento o grau de inclinação à prática delitiva, inegável no caso concreto, destacando-se o acusado como detentor de considerável histórico criminal a exigir maior severidade na determinação de sanção penal compatível, em prestígio aos fins da pena, com ênfase para a prevenção especial.Não cabe falar em bis in idem na avaliação das circunstâncias judiciais e legal quando diversos os fundamentos externados.Apelação não provida.

PENAL. ARTIGO 303 DA LEI 9.503/97 C/C O ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS - INOCORRÊNCIA. TRÂMITE DOS AUTOS ENTRE O JUIZADO ESPECIAL E A JUSTIÇA COMUM - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ALEGAÇÃO DE ERRO NOS LAUDOS PERICIAIS - INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Nos termos do artigo 25 do Código de Processo Penal a representação é irretratável depois do oferecimento da denúncia. Restando demonstrado nos autos que o trâmite do feito entre a Justiça Comum e o Juizado Especial Criminal ocorreu em razão de um conflito de competência, mostra-se desarrazoada a irresignação da defesa.Não há que se falar em erro na estimativa da velocidade empreendida pelo acusado no momento do acidente, se os peritos signatários analisaram todos os vestígios e elementos materiais e concluíram em duas oportunidades pela exatidão da velocidade empreendida pelo condutor.Se a defesa não apresenta prova técnica apta a desconstituir as conclusões devidamente expostas pelos peritos oficiais, rejeita-se a irresignação aos Laudos de Exame de Corpo de Delito. Verificando-se que a reprimenda restou fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal proceder à devida adequação.Incorrendo o juízo sentenciante em erro material, impõe-se a sua correção em grau de recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECOTAÇÃO DO ACRÉSCIMO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA, DA PENA APLICADA AO CRIME SUBSISTENTE.RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A prescrição é matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício. Assim, tendo ocorrido a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado e, sendo omisso o acórdão recorrido nesse ponto, o seu reconhecimento é matéria que se impõe.2. Em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime de estelionato tentado, impõe-se seja decotado da pena relativa ao delito subsistente (estelionato consumado) o acréscimo relativo à continuidade delitiva.3. Embargos de declaração providos.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Não há qualquer defeito capaz de ser sanado por meio de embargos de declaração, quando toda a matéria tiver sido submetida à apreciação desta colenda turma e por ela analisada, vez que imprescindível, aliás, para o julgamento do recurso. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.3. Embargos declaratórios improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO CORRÉU NA DELEGACIA - PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO - PALAVRA DA VÍTIMA - I. A condenação lastreada na confissão do corréu na fase de investigações, somada às declarações prestadas, sob o crivo do contraditório, pela vítima e por testemunhas, deve ser mantida.II O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo do art. 244-B da Lei 8.069/90, que não mais comina pena pecuniária.III. As penas dos crimes de roubo e corrupção de menores devem ser somadas. Trata-se de concurso formal impróprio, pois o agente age com desígnios autônomos.IV. Ausentes o pedido e a anterior ciência do acusado, o arbitramento de indenização por danos materiais e morais de ofício pelo Magistrado é incabível.V. Provimento do apelo ministerial e parcial provimento do recurso do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA ROBUSTA - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA.I. A quantidade e variedade das drogas apreendidas e o testemunho de policiais quando em harmonia com os demais elementos colhidos nos autos bastam para condenação.II. Preenchendo os requisitos estabelecidos no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é cabível a aplicação da causa especial de diminuição em 1/2 (metade).III. É desproporcional a fração de 1/9 (um nono) para fins de cálculo do dia-multa. Não pode ser acatada a justificativa de que o réu tem advogado constituído sem referência à real situação financeira.IV. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO -CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - CONCURSO FORMAL DE CRIMES - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO.I. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, diante de harmoniosas e coesas declarações da vítima de que o réu e comparsas ingressaram na residência e, de arma em punho, subtraíram diversos objetos.II. Em crimes contra o patrimônio, muitas das vezes praticados longe do olhar de testemunhas, a palavra da vítima merece especial credibilidadeIII. O delito do art. 1º da Lei 2.252/54, atual 244-B do ECA, é formal e prescinde da efetiva corrupção. Basta, para a configuração, a prova de participação de menor de 18 anos juntamente com agente imputável. Precedentes desta Corte.IV. Os crimes de roubo e corrupção de menores perpetrados no mesmo contexto atraem a regra da parte final do artigo 70 do Código Penal - concurso formal impróprio. As penas são aplicadas cumulativamente. A ausência de recurso ministerial inviabiliza a correção da dosimetria.V. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - AFASTADA A QUALIFICADORA - CRITÉRIO APENAS MATEMÁTICO PARA APLICAÇÃO DAS QUALIFICADORAS - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - REDUÇÃO PARA O VALOR MÍNIMO.I. Afasta-se a qualificadora quando a arma está desmuniciada, ante a inexistência de potencialidade lesiva. Precedentes desta Corte e do STJ. II. Ausente motivação baseada no caso concreto, a simples ocorrência de mais de uma qualificadora não autoriza a aplicação acima do mínimo de 1/3.III. Recurso provido parcialmente para afastar a qualificadora por uso de arma de fogo e para reduzir as qualificadoras ao menor valor legal.

APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NULIDADE AFASTADA - CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO.I. As interceptações telefônicas autorizadas pelo Magistrado são provas lícitas para embasar condenação. A impugnação pela não-realização de perícia das vozes cabia à defesa no momento oportuno, de modo que a questão está preclusa. II. As escutas e os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações são suficientes para fundamentar condenação por associação. Os delitos ligados a tóxicos são praticados de modo sub-reptício e clandestino e exigem à análise das circunstâncias.III. Apelos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS - ABSOLVIÇÃO AFASTADA - LAUDO DE CORPO DE DELITO - LESÕES CORPORAIS GRAVES - CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA.I. A palavra da vítima em crimes praticados no ambiente doméstico é de especial relevância, já que ocorre geralmente sem a presença de outras testemunhas.II. Os golpes sucessivos contra a filha de 11 anos, com a utilização de cabo de rodo, que resultam em fratura no joelho, demonstram excesso do animus corrigendi.III. Incide a qualificadora do §1º do artigo 136 do Código Penal quando as lesões resultam incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, fato confirmado pelo laudo de exame de corpo de delito.IV. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA - CONTINUIDADE E CONCURSO FORMAL - IMPROCEDÊNCIA.I. Correta a avaliação negativa da personalidade quando o agente registra inquéritos e ações penais, ainda em andamento, mas anteriores. As anotações evidenciam o comprometimento do acusado com a prática criminosa.II. Não serve para avaliar negativamente a circunstância judicial motivos do crime a alegação de lucro fácil e desvalor pelas normas, porquanto são aspectos inerentes ao tipo penal do roubo.III. O fato de a arma não ter sido apreendida e periciada não ilide a caracterização da majorante do inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal. Basta que outros meios de prova demonstrem uso do artefato. Precedentes da Turma.IV. Ressalvado ponto de vista pessoal, o aumento acima do mínimo legal de 1/3 (um terço), pelo reconhecimento de majorantes, deve ser reservado aos crimes praticados em circunstâncias especiais.V. Se há concorrência entre concurso formal e continuidade delitiva, aplica-se apenas a segunda. Evita que lei criada para beneficiar o réu acabe por prejudicá-lo.VI. O artigo 72 do Código Penal é inaplicável ao crime continuado, pois nessa hipótese há, por ficção jurídica, crime único.VII. Recurso parcialmente provido para reduzir as reprimendas.

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - TERMO DE APELAÇÃO - TODAS AS ALÍNEAS - RAZÕES - RESTRIÇÃO DA INSURGÊNCIA - AMPLA ANÁLISE - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO RÉU - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO JÚRI - APLICAÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM - QUALIFICADORA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDIMENSIONAMENTO.I. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da interposição. Se nas razões recursais, restringem-se as alíneas invocadas, a análise deve ser feita de forma ampla, em homenagem ao princípio da prevalência do interesse do réu.II. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida.III. Constitui bis in idem inaceitável, o recrudescimento da pena-base com fundamento nas circunstâncias judiciais que já são consideradas qualificadoras do homicídio. O Juiz deve inovar, não pode utilizar os mesmos argumentos que serviram para elevar a pena inicial.IV. A prevalência de circunstâncias judiciais favoráveis autoriza o redimensionamento da pena imposta.V. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E INCÊNDIO - LESÕES CORPORAIS LEI 11.340/06 - REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - ART. 250, §1º, INCISO I, A, DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 163, II, DO CP. I. Ação penal do art. 129, §9º, do Código Penal é pública condicionada à representação. O artigo 41 da Lei 11.340/06, ao ser interpretado em conjunto com o artigo 17 do mesmo diploma, apenas veda alguns benefícios, como transação penal e suspensão condicional do processo, nos casos de violência familiar. A natureza da ação penal não foi modificada para pública incondicionada em razão da prática do crime de lesão corporal cometido contra mulher no âmbito doméstico e familiar.II. Para configurar o art. 250, §1º, inciso I, a, do CP é necessário colocar em perigo a incolumidade pública, ou seja, a vida ou patrimônio de um número indeterminado de pessoas. Conforme depoimentos nos autos, não havia ninguém na casa no momento do incêndio, nem atingiu qualquer residência da vizinhança. Foi prontamente controlado pela vítima e vizinhos. O laudo pericial provou que o incêndio sequer atingiu a outra edificação da residência. III. As provas demonstram que o apelado cometeu o crime de dano qualificado por uso de substância inflamável (álcool). IV. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - INTERRUPÇÃO -PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA -REINCIDÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.I - Transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença tempo superior ao lapso prescricional, desaparece o ius puniendi do Estado. II - A interrupção da prescrição ocorre na data em que publicada a sentença, em audiência ou nas mãos do escrivão. Não pode ser utilizada a data que consta da sentença. III - A reincidência não influencia o prazo da prescrição da pretensão punitiva. Enunciado 220 da Súmula do STJ.IV - Declarada a extinção de punibilidade pela prescrição retroativa da pena concretizada.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TERMO DE APELAÇÃO - INVOCAÇÃO DAS ALÍNEAS - OMISSÃO -CARÁTER AMPLO DA APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS - ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDIMENSIONAMENTO.I. O momento para estabelecer os limites da apelação contra sentença oriunda do Tribunal do Júri é o da interposição. À parte compete especificar a alínea do dispositivo de regência em que baseia o pedido de reforma. Em caso de omissão, contudo, prevalece o entendimento de que a devolução possui caráter amplo.II. A ata de julgamento constitui espelho fiel do desenvolvimento da sessão plenária. Se nela não se encontra estampada qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia, é de se concluir que nulidade alguma existiu.III. O erro cometido pelo Juiz-Presidente na aplicação da pena que venha a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal. Desacolhe-se pleito recursal pela alínea b do artigo 593, inciso III, do CPP, quando ausentes tais irregularidades.IV. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida.V. O redimensionamento da pena imposta pelo Juiz Presidente é medida que se impõe, diante de exacerbação no curso da dosimetria operada para o delito contra a vida e crime a ele conexo. As circunstâncias, em sua maioria favoráveis assim o autorizam.VI. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SEMI-INIMPUTABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE.I. Condenação lastreada em provas robustas da autoria e da materialidade, produzidas sob o crivo do contraditório.II. Constatada a necessidade de que o semi-inimputável seja submetido a tratamento médico, é legítima a imposição de medida de segurança em substituição à pena privativa de liberdade, que, em tais hipóteses, pode ocasionar maiores prejuízos ao condenado.III. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADES APÓS A PRONÚNCIA - MOMENTO PRÓPRIO PARA ARGUIÇÃO - PRECLUSÃO - SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE PROVAS - DOSIMETRIA - RAZOABILIDADE.I - No processo da competência do Tribunal do Júri, as nulidades verificadas após a pronúncia devem ser arguidas logo que seja anunciado o julgamento e apregoadas as partes. Caso assim não ocorra, são havidas por sanadas.II - Rejeita-se alegação de sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados, quando desprovida de fundamentação e deixa de apontar em que consiste a contrariedade.III - O Colegiado Leigo, nos estritos limites de sua soberania, avalia as provas, não com enfoque técnico, como sucede com o juiz togado, mas sim considerando os valores médios da sociedade a que pertence e os próprios padrões de consciência. Decisão contrária à prova dos autos é a que não encontra substrato na prova dos autos.IV - As circunstâncias desfavoráveis autorizam a fixação das penas-base acima do patamar mínimo.V - Recursos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MENÇÃO À DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO JÚRI - IMPROVIMENTO - INJUSTIÇA DA PENA - IMPROCEDÊNCIA.I. A mera exortação aos jurados para que avaliem todas as provas antes de pronunciarem o veredicto não gera prejuízo à defesa capaz de ocasionar a nulidade do julgamento.II. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório.III. A reprimenda deve ser mantida no patamar fixado na sentença, pois a dosimetria está fundamentada e o quantum da pena não destoa da razoabilidade.IV. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AÇÃO PENAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - LEI NOVA MAIS BENÉFICA. I. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação penal nos crimes contra os costumes quando notória a miserabilidade jurídica da vítima. Condição de procedibilidade observada.II. Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos. III. As incidências penais não podem ser valoradas ao mesmo tempo como antecedentes e personalidade voltada para a prática de crimes, sob pena de ocorrer bis in idem. IV. Com a recente reforma do Código Penal, realizada pela Lei 12.015 de 07/08/2009, o delito de atentado violento ao pudor foi revogado e a conduta foi integrada ao estupro. O artigo 217-A tipifica o crime de estupro de vulnerável quando a vítima é menor de 14 anos e comina pena de 8 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão. Todavia, a pena mais gravosa não pode retroagir. V. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO DO CORRÉU NA DELEGACIA - PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO - PALAVRA DA VÍTIMA.I. A condenação está lastreada nas declarações prestadas, sob o crivo do contraditório, pela vítima e por uma testemunha. Os objetos subtraídos foram encontrados em poder do acusado. Autoria incontroversa.II. A simulação do porte de arma é suficiente para configurar tão-só a ameaça do caput do art. 157 do Código Penal.III. Não se exige, para a consumação do delito de roubo, a posse tranqüila do bem e que este saia da esfera de vigilância da vítima. Basta a inversão da posse. IV. Recursos improvidos.