PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ABUSO DE CONFIANÇA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1 - A qualificadora do abuso de confiança, prevista no inciso II do § 4º do artigo 155, do Código Penal, caracteriza-se em razão de o agente aproveitar-se da menor proteção dispensada pela vítima à coisa diante da confiança que lhe é depositada. Tal circunstância aplica-se ao funcionário que tem livre acesso às salas do estabelecimento comercial e, valendo-se dessa facilidade, pode praticar o crime.2 - Para que se proceda a redução da pena em razão do arrependimento posterior (art. 16 do CP) ou que se aplique a atenuante referente à reparação do dano, necessário se faz apresentar a prova da efetiva restituição dos valores furtados à vítima. 3 - Correta a aplicação da pena-base acima do mínimo legal, se da análise das circunstâncias judiciais (art. 59) verifica-se que o réu é possuidor de personalidade desvirtuada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. PENA.1.A coação moral irresistível é uma das causas excludentes da culpabilidade que atinge especialmente o requisito da inexigibilidade de conduta diversa. A análise da exigibilidade de outra conduta como critério de exclusão da culpabilidade deve incidir sobre o juízo de censura, reprovabilidade que recai sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente, de acordo com a sua condição pessoal. 2.A dupla valoração de que o crime foi cometido em concurso de agentes e com uso de arma de fogo, tanto na pena-base como na terceira fase de dosimetria da pena, constitui bis in idem.

PENAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CRIME IMPOSSÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - PARCIAL PROVIMENTO.1. SE AS PROVAS CONVERGEM PARA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO, NÃO HÁ QUE SE ACATAR A TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2. A VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, POR SI SÓ, NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO FURTO.3. PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, MISTER PEDIDO EXPRESSO E AINDA QUE SEJA OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.1. A informação contida nos autos acerca do envolvimento do réu em crimes anteriores não pode repercutir na análise da sua personalidade, devendo ser analisada como maus antecedentes. 2. Segundo o art. 67, do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência prepondera em relação à circunstância atenuante da confissão espontânea. 3. Ao réu que, pela quantidade da pena pudesse ser prescrito o regime prisional aberto, desde que reincidente, será imposto o regime semiaberto. Inteligência do artigo 33, §2º, 'C' do Código Penal.

PENAL. PENAL. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1) Se as provas convergem para a autoria e materialidade do fato criminoso, não há que se acatar a tese de absolvição.2) A palavra da vítima ganha especial relevo para o deslinde da causa ante a negativa de autoria do réu, máxime quando corroborada por outros elementos de prova. 3) Se a pena restou aplicada no mínimo legal, impossível a sua redução (súm. 231/STJ). Não havendo notícias nos autos de causas de diminuição da pena, inviável a sua reforma.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADO DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS CRIMES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE COMO PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. É suficiente para sustentar a sentença de condenação um conjunto probatório em que concorrem as confissões de três dos réus, os testemunhos firmes e coerentes dos policiais e a apreensão de relevante quantidade de droga.2. A causa especial de aumento da pena, prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, somente deve ser aplicada se as substâncias entorpecentes ultrapassam as fronteiras entre Estados da Federação. 3. A fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal encontra lastro na análise das circunstâncias judiciais, da qual se destaca o elevado grau de culpabilidade decorrente da expressiva quantidade de entorpecentes apreendida.

PENAL. CONDENAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. APELAÇÃO CRIMINAL. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incide a causa de aumento de pena referente ao emprego de arma, estando comprovada sua utilização na empreitada criminosa pelo contexto probatório que conta com as declarações da vítima, o depoimento da testemunha e o laudo de exame de eficiência. 2. Justificável a pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal, visto que as circunstâncias judiciais, à toda evidência não favorecem o réu.3. Segundo o art. 67, do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência prepondera em relação à circunstância atenuante da confissão espontânea.4. A quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. DESCONHECIMENTO E IGNORÂNCIA DA LEI. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA.1. Não há que se falar em absolvição se a prova oral é harmônica e os laudos periciais são idôneos e suficientes a confirmar a materialidade do crime de violação de direito autoral descrito no art. 184, §2º, do Código Penal. 2. A tese de ausência de tipicidade por não restar caracterizado o dolo não prospera se o próprio réu confessa que tinha plena consciência de que a conduta por ele praticada configura crime. Ainda que hipoteticamente desconhecesse a ilicitude desta, o réu contava com todos os meios para obter informações acerca da clandestinidade de seu comportamento, especialmente ante a ampla divulgação da ilegalidade da 'pirataria' pelos meios de comunicação, sendo o suficiente para afastar também a tese de erro de proibição. 3. Não cabe se falar em aplicação da analogia para aplicar o benefício da delação premiada, se na hipótese há expressa disposição legal que elenca as hipóteses em que a pena pode ser atenuada, englobando a confissão espontânea.4. Correto está o julgador que, na dosimetria da pena, deixa de incidir a atenuante da confissão espontânea, se a pena-base foi aplicada no mínimo legal (súm. 231/STJ).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RELATIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.1.A ausência de intimação da defesa para a expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, que para ser acolhida deve ser suscitada no momento oportuno e demonstrado o prejuízo.2.Suficiente e apto a gerar condenação o conjunto probatório formado pela prisão em flagrante do réu em consonância com o depoimento das testemunhas.

PENAL. CONDENAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. ISENÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. A autoria restou devidamente demonstrada pelo amplo contexto probatório, que conta, inclusive, com o reconhecimento levado a efeito pelas vítimas de forma firme e segura, ratificado em juízo. 2. Incide a causa de aumento de pena referente ao emprego de arma, estando comprovada sua utilização na empreitada criminosa pelo contexto probatório que conta com as declarações da vítima e o depoimento de testemunha. 3. O fato de o acusado ser juridicamente pobre não impede a fixação da pena de multa, mormente quando esta decorre de expressa previsão legal. Eventual isenção deve ser dirimida pelo juízo de execuções penais.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PENA. CAUSA DE AUMENTO.1.A ausência do réu na audiência de instrução, desde que alegada no momento oportuno e demonstrado o efetivo prejuízo, é causa de nulidade apenas relativa.2.Suficiente e apto a ensejar o decreto condenatório a delação feita pelo menor que participou do crime, em consonância com o depoimento das vítimas e dos policiais, com a apreensão da res em poder dos réus.3.Havendo a incidência de duas causas de aumento de pena no roubo circunstanciado, está autorizado o juiz a considerar apenas uma como causa especial de aumento de pena e a que sobejar levar em conta no exame das circunstâncias previstas no artigo 59, do CP. Todavia, tal se dará quando uma só causa de aumento permitir a elevação da pena-base no seu patamar máximo, levando-se em conta a sua eficiência causal. Somente assim haverá a sobra que poderá ser valorada na fixação da pena-base

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE PESSOAS - AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA - MAUS ANTECEDENTES - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - PERSONALIDADE - MAJORANTES - EXASPERAÇÃO EM 3/8 AFASTADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. I. Mantém-se a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo se a prova é firme quanto à utilização, ainda que o artefato não tenha sido apreendido ou periciado.II. Os processos e inquéritos em andamento não podem servir como indicativos de maus antecedentes, mas justificam a avaliação negativa da personalidade e da conduta social.III. A ausência de fundamentação quanto ao aumento da pena, pelo reconhecimento das majorantes, só autoriza a aplicação da fração mínima (um terço).IV. Deve ser aplicado o concurso formal próprio ao apelante que entra no estabelecimento comercial e, mediante uma só ação, com unidade do elemento subjetivo, subtrai o patrimônio de todos que ali se encontram.V. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO EM EMBAGOS DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - PERDA DE OBJETO NÃO CARACTERIZADA - ADQUIRENTE DE BOA FÉ DE VEÍCULO SEQUESTRADO.1.A agência de automóveis é parte ilegítima para postular o levantamento do sequestro de veículo que lhe pertenceu, mas foi alienado, pois somente o adquirente tem direito de ação.2.É incabível a alegação de perda de objeto se os embargos de terceiro foram ajuizados antes do trânsito em julgado da condenação criminal (CPC 1.048).3.Impõe-se reconhecer a boa fé do adquirente do veículo, pois o negócio ocorreu antes do sequestro do bem e não há registro de vínculo do comprador com o esquema criminoso ou com o acusado proprietário originário do automóvel.4. Deu-se provimento ao apelo para determinar o levantamento do sequestro e autorizar a transferência do veículo e julgou-se extinto o feito em relação ao outro apelante carecedor de ação.

APELAÇÃO CRIMINAL - CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ POR EXAME TÉCNICOS ESPECÍFICOS - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO.I. Não comprovado que o apelante foi obrigado a submeter-se ao etilômetro ou que seria conduzido à força ao IML para realização de exame de sangue. Se produziu provas contra si, foi por livre e espontânea vontade. Acresce-se ter confessado que consumiu duas latas de cervejas, enquanto dirigia o veículo, momentos antes da blitz.II. O crime do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, é de perigo abstrato. Para a consumação do delito basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor com quantidade de álcool igual ou superior a 0,6 gramas por litro de sangue, ou 0,3 miligramas por litro de ar expelido dos pulmões. Presume-se o perigo à segurança viária e à incolumidade alheia.III. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO TENTADO - PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDOS PERICIAIS INCONCLUSIVOS - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - ARTIGO 218 DO CP NA ANTIGA REDAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA COM O ADVENTO DA LEI 12.015/2009. I.Se há dúvidas acerca da verdade dos fatos imputados ao réu, em face da ausência de provas inequívocas que permitam aferir a certeza exigida quanto à responsabilização penal, impõe-se a absolvição em homenagem ao princípio in dubio pro reo.II.A conduta de corrupção de menores do artigo 218 não foi reproduzida no Código Penal, com as atuais modificações, de forma que atualmente é atípica.III. Recurso da defesa provido. Negado provimento ao apelo do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. ROUBO IMPRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA - PREPONDRÂNCIA DESTA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. Deve a pena de multa 1. O fato de o réu não ter sido preso com a posse do bem objeto do roubo, não afasta a materialidade delitiva deste crime, se os depoimentos colacionados evidenciam que o bem foi retirado da esfera de disponibilidade da vítima e, posteriormente, abandonado em outro local, na tentativa do réu de se eximir do delito. 2. Ocorre roubo impróprio quando o agente logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro (art. 157, §1º, do CP). 3. Na primeira fase da dosimetria da pena a reprimenda deve ser fixada acima do mínimo legal quando, da análise dos autos, constata-se que o agente possui maus antecedentes. 4. Não ocorre bis in idem quando as certidões utilizadas para o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência são diversas. 5. Imperiosa a incidência da atenuante da confissão espontânea se o réu, no decorrer do seu interrogatório, confirma que adentrou à casa com o intento de furtar uma bicicleta, porém, havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta prepondera. 6. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade. 7. Sentença parcialmente modificada..

APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE QUE APRESENTA FALSA IDENTIDADE PARA LIVRAR-SE DE PRISÂO EM FLAGRANTE POR CRIME DE FURTO. DECRETO CONDENATÓRIO PELOS CRIMES DE FURTO E DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESTE. 1. Não se pode atribuir o crime de falsa identidade previsto no art. 307 do Código Penal, que possui elemento subjetivo especifico, consistente em obter vantagem para si ou para outrem ou provocar dano a terceiro ao agente que se atribui falsa identidade perante autoridade policial para evitar sua prisão em flagrante, à consideração de que o agente agiu em atitude de autodefesa, amparado pela garantia constitucional de permanecer calado (ART. 5º, LXIII, da CF/88). 2. Precedentes do C. STJ e da Casa. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO TOXICOLOGICO. INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUIMICA. PRELIMINAR AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. JUÍZO NEGATIVO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REVISÃO DO CÁLCULO.1. Submetido o preso em flagrante a imediato exame toxicológico, deferida a realização do incidente de dependência química, afastada pelos laudos a alegada situação de dependência, não há que se falar em cerceamento de defesa pela não submissão imediata a exame toxicológico. Preliminar afastada.2. O fato objetivo da prisão em flagrante, da apreensão na residência das sessenta e oito porções de maconha, além das cinco porções de merla, da cocaína em pó e da balança de precisão, tudo aliado à assunção, em sede inquisitorial, da intenção de difusão ilícita, o que corroborado pelos demais elementos de prova, inviável a acolhida da tese de que substâncias que se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal. 3. Em sede do art. 59, CPB, juízo negativo quanto a circunstâncias judiciais deve se referir a dados que não se situem nos estritos limites da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade, razão da condenação. E inquéritos policiais em andamento não podem ser elevados, em sede de fixação da pena-base, à conta de maus antecedentes. Precedentes.4. Satisfeitos os requisitos, deve-se garantir o benefício previsto no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006.5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. QUALIFICADO. USO DE CHAVE MIXA. DENÚNCIA. ADITAMENTO. NOVO INTERROGATÓRIO. PEDIDO NEGADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há de se falar em nulidade do feito se no aditamento houve apenas uma nova definição jurídica e os fatos narrados na inicial continuaram os mesmos, dispensando a necessidade de novo interrogatório do réu.2. Não é possível acatar o pleito absolutório se as provas testemunhais aliadas a apreensão da chave mixa e ao laudo de exame do veículo conclusivo para a ausência de sinais de arrombamento no veículo são suficientes para comprovar a materialidade e autoria delitiva.3. A pena-base deve ser fixada acima do patamar mínimo legal se as circuntâncias judiciais não são de todo favoráveis ao denunciado.4. Se o agente ultrapassou os primeiros atos executórios e percorreu quase todo o iter criminis, correta a redução da pena em ½ (metade) em casos de crime na modalidade tentada.5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO DO RÉU NA DELEGACIA E DEPOIMENTO DE POLICIAL. ABSOLVIÇÃO OU DESQUALIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE RAZOÁVEL DA DROGA APREENDIDA. REDUÇÃO DA PENA BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.Se do acervo probatório extrai-se com absoluta segurança a autoria da apelante, cuja conduta amolda-se ao tipo do artigo 33 da Lei Nº 11.343/06, inviável pleito absolutório.Para a configuração do crime descrito pelo artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, tipo penal de conteúdo múltiplo, bastante a plena subsunção da conduta da acusada a um dos verbos ali presentes. Depoimento oriundo de agente policial, não contraditado ou desqualificado, uniforme a apontar a autoria do delito, faz-se merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função e não destoa do conjunto probatório.Não cabe redução da reprimenda quando a fixação da pena base faz-se por força de correta avaliação das circunstâncias judiciais e, também, em função do tipo e da quantidade da droga apreendida. Para o cálculo da diminuição da pena, com base no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, devem ser consideradas, além das circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga, estas com preponderância, pois indicam a magnitude do tráfico. Adequação, na espécie, de redução de ¼ (um quarto) por se tratar de 45 porções, sendo 10 latas de merla (138,10g) e 35 trouxinhas de cocaína (22,30g), quantidade significativa. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal não tem direito de apelar da sentença em liberdade, quando os motivos que fundamentaram a prisão cautelar continuam hígidos, convalidados pela decisão condenatória.Apelação desprovida.