USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CITAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS HERDEIROS DO IMÓVEL USUCAPIENDO. MANDADO DE CITAÇÃO GENÉRICO. NULIDADE DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E ANULAR O PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE AS FORMALIDADES LEGAIS FORAM OMITIDAS. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. "Para a validade do processo de usucapião, há a necessidade de se proceder a citação pessoal daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel, bem como de todos os confrontantes e seus cônjuges, além da citação por edital dos terceiros interessados, notificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e intervenção do Ministério Público, conforme dicção dos artigos 942, 943 e 944, do Código de Processo Civil. E, ausente a citação de um dos confinantes, deve ser declarado nulo o processo, inclusive ex officio, e ser suprida a citação faltante" (Ap. Cív. n. 2009.007275-4, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, j. 15.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021368-3, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTAMENTO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - 1. ERRO MANIFESTO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PLEITO OBJETIVANDO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIA - IMPOSSIBILIDADE - 2. DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - OMISSÃO - PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IRRELEVÂNCIA - 3. DEDUÇÃO DE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT - MATÉRIA NÃO EXAMINADA - PERCEPÇÃO NÃO COMPROVADA - PLEITO AFASTADO - 4. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO - OBSCURIDADE SUPRIDA - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. Havendo omissão e obscuridade no acórdão embargado, cujo suprimento não importe em reversão do mérito recursal, acolhem-se os embargos declaratórios sem efeitos infringentes. Possível a cumulação da pensão alimentícia decorrente de responsabilidade civil, com a previdenciária, pois suas naturezas são diversas. Inexistindo provas do valor efetivamente recebido pela vítima de indenização correspondente ao DPVAT, em função de sinistro, afasta-se a compensação com o valor condenatório. Condena-se nos ônus de sucumbência, litisdenunciada que opõe resistência à denunciação da lide, objetivando excluir ou limitar sua responsabilidade securitária. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.018234-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1."A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso." (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas). 2."É indispensável a apresentação de certidão que ateste a falta de procuração outorgada ao advogado do agravado." (AgRg no Ag n. 1.354.231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.006832-5, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR REINTEGRATÓRIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. EXEGESE DOS ARTS. 924 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Para deferimento da medida liminar, em ação de reintegração de posse, necessário que o esbulho tenha ocorrido há menos de ano e dia da data da propositura da demanda. Não demonstrada, com um mínimo de certeza, a data do ato esbulhatório, como o exercício da posse anterior pela parte autora, pertinente o indeferimento da liminar reintegratória pleiteada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040999-2, de Araquari, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PROVAS QUE AUTORIZAM A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Constatando-se a presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos previstos no artigo 927, do Código de Processo Civil, através da posse anterior da parte autora e a sua perda, o esbulho cometido pelo réu e a data deste ato, viável torna-se a concessão da medida reintegratória liminarmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053670-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PROL DA FILHA MENOR EM 82% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR FIXADA HÁ 5 (CINCO) ANOS. AUMENTO DAS NECESSIDADES DA MENOR EVIDENTE. POSSIBILIDADE DO GENITOR EM ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, revelando-se viável a sua majoração ou a sua redução, apenas quando cabalmente demonstrada a modificação do referido binômio. Comprovado o aumento das necessidades da Alimentanda, como irrisório o valor anteriormente fixado, como retratada a possibilidade do genitor em suportar a elevação do respectivo valor, correta torna-se a majoração do quantum alimentar, inclusive com o estabelecimento em percentual sobre o salário mínimo, tendo em vista que o Alimentante aufere renda por meio de comissões, que sofrem oscilações. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068976-5, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRIGENTES, SEM ANTES CONCEDER A OPORTUNIDADE PARA OS AGRAVANTES SE MANIFESTAREM ACERCA DAS QUESTÕES EXPENDIDAS NO REFERIDO RECURSO - FLAGRANTE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTÁ EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - EXEGESE DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional. Necessidade de intimação da parte embargada para contrarrazões. Capitulação do fato pela autoridade policial. Irrelevância. Precedentes. Visando os embargos declaratórios à modificação do provimento embargado, impõe-se, considerado o devido processo legal e a ampla defesa, a ciência da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. A finalidade do inquérito é a apuração dos fatos cuja persequibilidade comporta eventual oferecimento de denúncia, sendo irrelevante, nessa fase investigatória, a capitulação legal das condutas criminosas, que são provisórias até o decisório final. Os limites investigativos do inquérito são os fatos que motivaram a sua instauração, pouco importando a capitulação provisoriamente atribuída. Embargos declaratórios providos. (Embargos de Declaração no Habeas Corpus n. 92484/AM. Relator: Min. Joaquim Barbosa. Julgado em 05/06/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080952-5, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.001465-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM REALIZADA DE FORMA IMPRUDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA NÃO OUVIDA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO COM OS DADOS DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA A IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. LEGITIMIDADE DA RÉ. MÉRITO. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. NÃO OBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA NECESSÁRIA PARA O RETORNO À PISTA. COMPORTAMENTO IMPRUDENTE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA DO MOTORISTA DA DEMANDANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE ATESTAM A VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA. PREPOSTO DA RÉ QUE EVADIU-SE DO LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034852-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - ARGUMENTOS E DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2004.037121-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28/07/2005). "Se deseja o recorrente ver revogada antecipação de tutela, à conta de fatos novos, não sopesados ainda, deverá pleitear na origem e não diretamente a este Tribunal, com supressão de instância" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.002826-0, da Capital, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 17/02/11). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.002596-4, de São João Batista, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA FACULTATIVAS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTÁ-LAS COM BASE NO RESP Nº 1.102.467/RJ - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.060728-2, de Timbó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 06-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DA CÓPIA INTEGRAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO AGRAVADA - DOCUMENTO FACULTATIVO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO - AGRAVANTE QUE JÁ CARREOU AOS AUTOS A DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUANDO APRESENTOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.069879-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS NA FORMA MERCANTIL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A CONTESTAÇÃO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR OS LOTES QUE FORAM ALIENADOS PELO DEMANDADO, OS VALORES RECEBIDOS DOS ADQUIRENTES E O REPASSE AOS AUTORES. CONTAS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 917 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032718-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NÃO ADMITE O ESPECIAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUPOSTA OFENSA AO CDC E PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC - MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - REGIMENTAL NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM DECISÃO TOMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS PELA TELESC - CAUSA RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO DO ART. 177, DO CC/1916 (20 ANOS) E DO ART. 205, DO CC/2002 (10 ANOS) - PRECEDENTES ADEQUADAMENTE APLICADOS - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se conhece do agravo regimental interposto contra a decisão na parte em que, relativamente aos honorários advocatícios e à aventada contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor, aplicou o enunciado das Súmulas ns. 7 e 83, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça, e não admitiu o apelo especial, haja vista que não se aplicou a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, uma vez que tal recurso interno só é cabível quando há subsunção inadequada de precedente superior tomado em incidente de recurso repetitivo ou repercussão geral. O mesmo ocorre se não foi utilizado nenhum precedente repetitivo previsto no art. 543-C do CPC para a inadmissão de Recurso Especial em que o recorrente pretendia a exclusão da multa do art. 557, § 2º, do CPC, que lhe foi aplicada por ter interposto agravo manifestamente infundado. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo de controvérsia, firmou orientação no sentido da "legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial" (STJ - REsp n. 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - REsp n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior). (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.093868-6, de Içara, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 05-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NÃO ADMITE O ESPECIAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUPOSTA OFENSA AO CDC - MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - REGIMENTAL NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM DECISÃO TOMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS PELA TELESC - CAUSA RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO DO ART. 177, DO CC/1916 (20 ANOS) E DO ART. 205, DO CC/2002 (10 ANOS) - PRECEDENTES ADEQUADAMENTE APLICADOS - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. Não se conhece do agravo regimental interposto contra a decisão na parte em que, relativamente aos honorários advocatícios e à aventada contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor, aplicou o enunciado das Súmulas ns. 7 e 83, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça, e não admitiu o apelo especial, haja vista que não se aplicou a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, uma vez que tal recurso interno só é cabível quando há subsunção inadequada de precedente superior tomado em incidente de recurso repetitivo ou repercussão geral. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo de controvérsia, firmou orientação no sentido da "legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial" (STJ - REsp n. 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - REsp n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.001636-4, de Guaramirim, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 05-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NÃO ADMITE O ESPECIAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUPOSTA OFENSA AO CDC - MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - REGIMENTAL NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM DECISÃO TOMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS PELA TELESC - CAUSA RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO DO ART. 177, DO CC/1916 (20 ANOS) E DO ART. 205, DO CC/2002 (10 ANOS) - PRECEDENTES ADEQUADAMENTE APLICADOS - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. Não se conhece do agravo regimental interposto contra a decisão na parte em que, relativamente aos honorários advocatícios e à aventada contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor, aplicou o enunciado das Súmulas ns. 7 e 83, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça, e não admitiu o apelo especial, haja vista que não se aplicou a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, uma vez que tal recurso interno só é cabível quando há subsunção inadequada de precedente superior tomado em incidente de recurso repetitivo ou repercussão geral. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo de controvérsia, firmou orientação no sentido da "legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial" (STJ - REsp n. 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - REsp n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.101802-6, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 05-03-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NÃO ADMITE O ESPECIAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUPOSTA OFENSA AO CDC - MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - REGIMENTAL NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DE CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM DECISÃO TOMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER PELOS ATOS PRATICADOS PELA TELESC - CAUSA RELACIONADA COM A SUBSCRIÇÃO ERRÔNEA DE AÇÕES DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO DO ART. 177, DO CC/1916 (20 ANOS) E DO ART. 205, DO CC/2002 (10 ANOS) - PRECEDENTES ADEQUADAMENTE APLICADOS - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. Não se conhece do agravo regimental interposto contra a decisão na parte em que, relativamente aos honorários advocatícios e à aventada contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor, aplicou o enunciado das Súmulas ns. 7 e 83, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça, e não admitiu o apelo especial, haja vista que não se aplicou a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, uma vez que tal recurso interno só é cabível quando há subsunção inadequada de precedente superior tomado em incidente de recurso repetitivo ou repercussão geral. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo de controvérsia, firmou orientação no sentido da "legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial" (STJ - REsp n. 1.322.624/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - REsp n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.017156-4, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 05-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIA DIFERENTE - VARA CÍVEL E VARA DE DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA JULGAR O CONFLITO - APLICAÇÃO DO ART. 3º, I, 'O', DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º, I, 'o', do Ato Regimental n. 101/2010-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 119/2011, é do Órgão Especial a competência para julgar conflito de competência entre juízes de unidades jurisdicionais com competência diferente. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.062953-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LIMITA OS SERVIÇOS DE CRÉDITO DE CORRENTISTA, POIS AJUIZADA, POR ESTA E COM SUCESSO, ANTERIOR DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA FUNCIONÁRIA PÚBLICA QUE RECEBE SEU SALÁRIO ATRAVÉS DO BANCO DEMANDADO POR IMPOSIÇÃO ESTATAL. RESTRIÇÃO INTERNA DA AGÊNCIA MALÉFICA E ALTAMENTE INJUSTIFICADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. Discussão entre consumidor e a fornecedora de serviços bancários exige a aplicabilidade da Lei nº 8.078/1990, que aponta um elenco de direitos básicos do consumidor protegendo-o de todos os desvios de qualidade do serviço, por se tratar de nítida relação de consumo. DANO MORAL CONSTATADO. Caracterizado o ato ilícito passível de reparação civil, nos termos do que dispõe a legislação consumerista, surge o dever de indenizar. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA A REINCIDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NA QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. MONTANTE REDUZIDO. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. Não se conhece de pedido formulado em contrarrazões, pois não é meio apto para modificar a sentença. PREQUESTIONAMENTO. INDEFERIMENTO. Matéria que foi objeto de análise dentro do recurso, sendo acolhida ou rejeitada, mesmo que de forma indireta ou tácita, não merece novo debate em sede de prequestionamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043317-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058829-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).