DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL, MORAL, SOCIAL E INTELECTUAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. ESTUDO SOCIAL E RELATÓRIOS DO CONSELHO TUTELAR QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES EMOCIONAIS DOS GENITORES PARA CRIAR E EDUCAR A INFANTE. MÃE QUE DEMONSTROU POUCO INTERESSE PELA FILHA DURANTE O ABRIGAMENTO. PAI QUE AFIRMA NÃO TER CONDIÇÕES DE CUIDAR DA MENOR. DESCUMPRIMENTO PELOS GENITORES DOS DEVERES A ELES ATRIBUÍDOS NOS ARTIGOS 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 1.638, III E IV, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nada obstante seja uma medida extrema, há que se enaltecer e aplaudir a prudente decisão do Magistrado que, em defesa dos interesses de crianças e adolescente, com base no conjunto das provas produzidas, ao constatar o evidente abandono material, moral, social e intelectual dos pais em relação a prole, promove a destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084410-3, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA ADVOGADA DO AUTOR ABRANGENDO OS HONORÁRIOS CONTRATADOS. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. CONTRATO DE HONORÁRIOS DEVIDAMENTE COLACIONADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DIREITO DA CAUSÍDICA DE OBTER 25% DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE ÊXITO NA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA PLEITEADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049942-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL POR APÓLICE DE SEGURO. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO TÍTULO APRESENTADO ESTIPULADO EM 3 (TRÊS) ANOS. PERMISSIVO LEGAL QUE NAO AUTORIZA O DEVEDOR A PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO POR APÓLICE SECURITÁRIA QUE NÃO GARANTA O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O TERMO FINAL ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que o art. 475-Q, §2º do CPC possibilite a substituição de capital por fiança bancária ou garantia real, não está o executado autorizado pelo aludido permissivo legal a promover a substituição por apólice securitária que não se estenda até o termo final estabelecido para o cumprimento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060918-3, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM INDEVIDA DE ALUNA POR PARTE DE PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INTERRUPÇÃO DA AULA POR COORDENADORA E PROFESSOR, COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE REPREENDER PUBLICAMENTE A AUTORA, QUE ESTARIA FREQÜENTANDO O CURSO APÓS O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. CONFUSÃO ENTRE ELA E OUTRA ESTUDANTE DESLIGADA. CONDUTA HOSTIL QUE PARTIU DE EDUCADOR CONTRA JOVEM ESTUDANTE, NO SEIO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE MOTIVOU A AUTORA A ABANDONAR O CURSO. FATO QUE PODERIA SER EVITADO SE A ABORDAGEM HOUVESSE SIDO REALIZADA RESERVADAMENTE, POR PROFISSIONAL DO SETOR ADMINISTRATIVO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADAS POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 131 DO CPC). RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO PELA MAGISTRADA A QUO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). CONHECIMENTO DA ABORDAGEM INDEVIDA RESTRITO AOS COLEGAS DE CLASSE, QUE TOMARAM CONHECIMENTO TAMBÉM DE QUE SE TRATAVA DE UM EQUÍVOCO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SEM SE DESCURAR DO CARÁTER PEDAGÓGICO, REPARATÓRIO E INIBIDOR DO INSTITUTO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização por danos morais - que tem por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior diligência de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa - deve harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003698-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL QUE INDICAM OFENSAS DIRETAS DE ORDEM MORAL TANTO À PESSOA FÍSICA COMO À PESSOA JURÍDICA. SÓCIO QUE, NO CASO EM PARTICULAR, DETÉM LEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043492-6, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE QUE O MAGISTRADO POSSUI INTERESSE SUBJETIVO NA CAUSA, BEM COMO QUE DISPENSA TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE AS PARTES. ARGUIÇÕES GENÉRICAS E QUE MESMO EM TESE NÃO DENOTAM A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 135, V DO CPC. NOTÓRIA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS PELO D. TOGADO NO PRESENTE FEITO E NOS QUE LHE SÃO CONEXOS, APÓS ASSUMIR A TITULARIDADE DA VARA. CONTUDO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESCORREITA E DESPIDA DE QUALQUER INDICATIVO DE PARCIALIDADE. CAUSAS DE SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. INCIDENTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ARQUIVAMENTO. "O simples fato de o julgador proferir decisão contrária à pretensão da parte não configura, por si só, suspeita de parcialidade. Isso porque, para se caracterizar a parcialidade do julgador, é necessário que, além da prolação de decisão adversa ao interesse da parte, tenha ele praticado atos passíveis de suspeição, como aqueles previstos no art. 135 do CPC" (STJ, REsp n. 698.843, Rel. Minª. Denise Arruda). CONDUTA TEMERÁRIA DO EXCIPIENTE. INCIDENTE REPETIDAMENTE INTERPOSTO EM OUTROS PROCESSOS. IDONEIDADE DO MAGISTRADO (E DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO QUE ELE REPRESENTA NA COMARCA) POSTA EM XEQUE A PARTIR DE ILAÇÕES TOTALMENTE INFUNDADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXEGESE DO ART. 17, V E VI C/C ART. 18, CAPUT E § 1º DO CPC. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O manejo de exceção de suspeição, cujas consequências danosas à imagem do magistrado prolator (e do próprio Poder Judiciário) e ao ex adverso (face a suspensão do feito), baseada no mero inconformismo com a decisão prolatada, sem qualquer fundamentação idônea, é bastante a caracterizar o proceder temerário e a oposição de incidente manifestamente infundado, no que impõe-se a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, V e VI, do Código de Processo Civil" (TJSC, ES n. 2013.027559-7, Rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.000169-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CIRURGIA REALIZADA EM 1997. PLEITO INDENIZATÓRIO DATADO DE 2004. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E QUE NÃO FORA OBJETO DE RECURSO. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO OPERADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prestação de serviços médicos denota relação de consumo e, sendo assim, o prazo prescricional da pretensão do paciente contra o médico ou o hospital responsável é de cinco anos, ex vi do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2."A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 27 do CDC" (STJ, EDcl no REsp n. 704.272/SP, rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 2-8-2012). (Apelação Cível n. 2012.076413-2, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, j. 20-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007566-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR C/C PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELOS FILHOS E OUTROS HERDEIROS DA INTERDITANDA. DECISÃO LIMINAR QUE NOMEOU O FILHO MAIS VELHO CURADOR PROVISÓRIO. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. PLEITO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR DATIVO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA INTERDITANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE SUGEREM LOCUPLETAMENTO DO AGRAVANTE À CUSTA DOS RENDIMENTOS DA INTERDITANDA. AGRAVADO QUE EM POUCOS MESES DE EXERCÍCIO DA CURATELA JÁ LOGROU POUPAR CONSIDERÁVEL QUANTIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR DATIVO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NO CASO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070586-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE ADIANTAMENTO DA TUTELA, FORMULADO PELOS ADQUIRENTES, PARA QUE A CONSTRUTORA REFORME OS DEFEITOS DETECTADOS NO IMÓVEL QUE, ALIENADO NA PLANTA, LHES FOI ENTREGUE. INDEFERIMENTO. VISTORIA PRÉVIA REALIZADA. DANOS, DE FATO, VERIFICADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADA. VÍCIOS, PORÉM, MERAMENTE ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ADIANTAMENTO DA TUTELA NÃO PERMITIDO. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil, exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Prova inequívoca é aquela que demonstra um alto grau de probabilidade que a parte que postula obterá um resultado final favorável. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se relaciona com a urgência na prestação da tutela. O dano deve ser concreto, atual e grave. Já quando se pensa em tutela antecipada com base no abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do acionado procura-se evitar as dilações temporais indevidas do processo. Busca-se, pois, entregar uma tutela tempestiva, livre de exceções ou atos infundados e morosos. Não dá para adiantar a tutela jurisdicional buscada em ação de obrigação de fazer proposta por adquirente de imóvel alienado na planta contra a construtora se, a despeito da demonstração do negócio e dos danos (verossimilhança das alegações, por prova inequívoca), estes não passarem de máculas meramente estéticas, relacionadas à harmonia da coisa, e não à sua estrutura, o que afasta o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação necessário para que o adiantamento da tutela seja concedido. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005500-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO DO EX-SÓCIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. A negativação do sócio não mais pertencente ao quadro societário nos órgãos de proteção ao crédito, isto por dívida contraída após 1 (um) ano da alteração contratual da empresa, registrada na Junta Comercial - e, portanto, sendo inexistente a relação jurídica - configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser estipulada em atenção ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses ditames, é necessária a redução do valor. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. MARCO INICIAL: EVENTO LESIVO. CORREÇÃO EX OFFICIO. Em ação de indenização por ato ilícito, os juros de mora devem ter incidência a contar do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). E como se trata de matéria de ordem pública - e houve a reforma do quantum indenizatório -, possível sua alteração por esta Corte, ainda que inexistente provocação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008225-6, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010607-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO EM RAZÃO DE LESÕES. SUPERVENIÊNCIA DE PERDA DA MOBILIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. ENCURTAMENTO DA PERNA. FATO SUPERVENIENTE QUE SERVE DE MARCO À CONTAGEM DE PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. O termo inicial, do prazo prescricional, é contado a partir do conhecimento da incapacidade. Incapacidade decorrente da perda de membro inferior. Prazo prescricional que se conta do conhecimento inequívoco dessa incapacidade. Pagamento anterior que deve ser considerado no cálculo da indenização. INVALIDEZ PERMANENTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA OU LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro, sendo necessária a realização de perícia médica, com objetivo de aferir o grau de invalidez suportado pela parte autora, prova técnica indispensável no caso. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047748-3, de Caçador, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. EXEGESE DO § 1º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono somente pode ser decretada se cumprida a determinação prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Antes de sua extinção, a parte deve ser intimada pessoalmente para impulsionar o processo, em 48 (quarenta e oito) horas. A dispensa da exigência legal é ainda mais grave, quando a ação tem por objeto a execução de verba alimentar que, por sua própria natureza, é indispensável à subsistência de menor impúbere. A extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo abandono da causa, somente é cabível a requerimento da parte adversa, conforme já pacificou o Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087642-3, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO, DETERMINANDO A SUA REMESSA À PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR ATOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SÚMULA 376 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É da competência exclusiva do próprio Colégio Recursal o exame e julgamento de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida por Turma Recursal do Juizado Especial. A Turma Recursal, não há como olvidar-se, é o órgão de segundo grau no âmbito dos Juizados Especiais, não detendo o Tribunal de Justiça legitimidade originária ou recursal para rever atos jurisdicionais emitidos pelas Turmas de Recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2013.084593-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. IMÓVEL ALIENADO EM HASTA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. HERDEIRA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DATA DA PRAÇA. NULIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO (CPC, ART. 1017, § 3.°, C/C O ART. 687, § 5.°). ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM, ALÉM DO MAIS, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INSURGENTE PARA O ATO PÚBLICO QUESTIONADO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL ARREMATADO. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO ANTERIORMENTE DIRIMIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. PONTO NÃO CONHECIDO. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.382/2006, na redação original do § 5.° do art. 687 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo de inventário e partilha, por força do disposto no art. 1017, § 3.°, do mesmo diploma, a intimação pessoal do executado acerca da data da realização da praça pública se faz necessária somente se ele não tiver advogado constituído na causa; no caso contrário, é válida e eficaz juridicamente a intimação na pessoa do respectivo procurador. 2 Não se decreta a nulidade de arrematação de imóvel em hasta pública, em decorrência de processo de inventário, por alegado vício na intimação de herdeira do espólio, se os autos registram ter ela ficado inequivocamente ciente do ato público levado a termo. 3 Ainda que a impenhorabilidade de bem de família seja matéria de ordem pública, como assente na doutrina e na jurisprudência majoritárias, viabilizando a sua invocação em qualquer momento e grau de jurisdição, sendo passível, até, de reconhecimento de ofício pelo julgador, tal entendimento não autoriza, no entanto, a rediscussão do tema quando sobre ele operou-se os efeitos da preclusão consumativa (CPC, art. 473). É dizer: se a questão já se encontra definitivamente decidida, não é possível o seu reexame. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021850-8, de Tangará, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO. INSTRUMENTO. AÇÃO CONFESSÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DE TRÂNSITO DO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO DOMINANTE POR UMA DAS SERVIDÕES CONSTITUÍDAS EM BENEFÍCIO DA ACIONADA. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, para a concessão da tutela antecipatória, indispensável faz-se o preenchimento dos requisitos apontados no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a prova inequívoca, a fim de que o magistrado se convença da verossimilhança das alegações, sem esquecer o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que fique caracterizado o abuso de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte contrária. Na não configuração de qualquer um desses pressupostos, o pleito de antecipação não tem viabilizada a sua concessão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.089037-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO. ART. 206, § 1º, INC. II, DO CC. CÔMPUTO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ, E, NÃO, A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NA ESPÉCIE. RESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA SEGURADORA APELANTE, CALCADA EM ARGUMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A prescrição incidente em demanda securitária é ânua, consoante texto expresso do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, corroborado pelo verbete n. 101 do Superior Tribunal de Justiça. A contagem de prazo deve iniciar-se na data em que o segurado é inequivocamente cientificado da incapacidade (Súmula nº 278/STJ), restando suspenso no período compreendido entre o aviso do sinistro à seguradora e a recusa desta do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ)" (Apelação Cível nº 2010.006019-3, de Concórdia. Relator: Desembargador Substituto Guilherme Nunes Born, julgado em 30/09/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017748-0, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. III, DO CPC, E AÇÃO DE RESCISÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. TESE INSUBSISTENTE. INTIMAÇÃO DO APELANTE REALIZADA POR INTERMÉDIO DO RESPECTIVO PROCURADOR CONSTITUÍDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL MOTIVADA PELA INÉRCIA DO CAUSÍDICO. DEMANDANTE, NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. ATO REPUTADO VÁLIDO. EXEGESE DO ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO AO JUÍZO. APLICAÇÃO, ENTRETANTO, DA SÚMULA Nº 240 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. PROEMIAL QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 50 DA LEI Nº 10.931/04, COM A INDICAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO E A QUANTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. "A inicial somente será considerada inépta se o autor não discriminar qual o valor controvertido da obrigação, nem quantificar o seu valor incontroverso. A inexistência de depósito em juízo do valor das prestações contratadas não enseja tal penalidade (Apelação Cível n. 2008.059029-7, rel. Des. Mazoni Ferreira, julgada em 28-5-2009)". [...] (Apelação Cível nº 2008.017815-6, de São José, relator Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 13/07/2012). POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. "Ao dar provimento a recurso de apelação, interposto contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 267), pode o tribunal decidir desde logo o mérito, desde que a causa verse matéria exclusivamente de direito" (In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 857). REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. IV, DA CF. UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. ÍNDICE FIXADO LIVREMENTE PELAS PARTES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. ADOÇÃO DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EVIDENCIADA. LIBERDADE DO PROPRIETÁRIO, ADEMAIS, PARA FIXAR O PREÇO QUE MELHOR LHE APROUVER, SENDO FACULTADO AO ADQUIRENTE ACEITÁ-LO, OU NÃO, SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA E ARBÍTRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESCISÓRIA RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODAS AS MATÉRIAS DEBATIDAS. ARGUMENTO PREJUDICADO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE MORA, ANTE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE REAJUSTE DAS PARCELAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL, DESDE LOGO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, VEDANDO-SE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. AÇÃO RESCISÓRIA, A SEU TURNO, JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015856-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE, QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À FINANCEIRA REQUERIDA, EM RAZÃO DE PRETENSA CONDUTA PERPETRADA POR UM DE SEUS PREPOSTOS. ALEGADA COBRANÇA, NO SEU LOCAL DE TRABALHO, DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA RESULTADO EM CONSTRANGIMENTO E TRANSTORNO PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA, TODAVIA, DA EFETIVA OCORRÊNCIA DE TAL SITUAÇÃO. BOLETIM POLICIAL CONFECCIONADO PELA PRETENSA VÍTIMA. ESCRITO UNILATERAL, QUE NECESSITA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A CONFERIR-LHE CREDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE SEQUER CHEGOU A SER CITADO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NAQUELA LIDE, TÃO LOGO CONSTATADA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR. CREDORA QUE, TENDO CIÊNCIA DO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, IMEDIATAMENTE FORMALIZOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA, PLEITEANDO A EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INC. VIII, DO CPC. CARÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PREJUÍZO À HONRA E BOA FAMA DO INSURGENTE. ART. 333, INC. I, DO CPC. LESÃO PSICOLÓGICA NÃO TIPIFICADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. CORRIQUEIRO ABORRECIMENTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082210-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO ACERTADA. DISPENSABILIDADE DE PROCESSO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMO. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE, QUANTO ÀS DECISÕES JUDICIAIS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, ESTABELECEU EXECUÇÃO IMEDIATA E DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 461 E 644, AMBOS DO CPC. PROVIDÊNCIA ORDENADA PELO TOGADO SINGULAR, QUE ASSEGURA RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] tão logo transitada em julgado a condenação, as providências determinadas na sentença (ou em complemento desta) serão postas em prática por meio de mandado dirigido ao devedor ou por meio de autorização para as medidas a cargo do credor ou de terceiros sob sua direção" (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 27). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076244-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).