CONSUMIDOR. AÇÃO DE obrigação de fazer c/c DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PACIENTE COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA GÁSTRICA POR VÍDEOLAPAROSCOPIA (HÉRNIA DE HIATO). PROCEDIMENTO NEGADO INICIALMENTE AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO ENTRE AS HIPÓTESES DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DEFERIDA SEIS DIAS APÓS A NEGATIVA EM RAZÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR CONEXA. SENTENÇA EXTINTIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PROCEDÊNCIA NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ SOMENTE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PELO AUTOR. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. PROCEDIMENTO REALIZADO POUCOS DIAS APÓS A NEGATIVA. CIRURGIA ELETIVA. INEXISTÊNCIA DE RETARDO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DO AUTOR. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002558-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019186-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063509-2, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (CELOS). AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DECLARANDO A PERDA DO DIREITO DE AÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INCIDIR NA ESPÉCIE A PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL NA ESPÉCIE QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, E NÃO O DENOMINADO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS EDITADOS PELO GOVERNO FEDERAL, NOS ANOS DE 1990 A 1991, SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO NO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR AUFERIDO, ANTE AUSÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. INSUBSISTÊNCIA. ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. MIGRAÇÃO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, SEM AFRONTAR REGRAS DE SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS. BENEFÍCIOS SALDADOS CALCULADOS SOB A ÉGIDE DE BENEFÍCIO DEFINIDO. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO PELO ASSISTIDO E A RENDA COMPLEMENTAR AUFERIDA (PLANO SALDADO). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA NO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM A APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091484-4, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DOS AUTORES A ARCAREM COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PLEITEADA A DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVIDÊNCIA JÁ ASSEGURADA AUTOMATICAMENTE EM LEI E ESCLARECIDA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010009-7, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO QUE PERMANECE REGISTRADO NO NOME DO AUTOR. PENDÊNCIAS DO AUTOMÓVEL QUE CULMINARAM NO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O AUTOR. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE QUE RECAI SOBRE O ADQUIRENTE. ART. 123, I E §1º DO CTB. ILEGITIMIDADE PASSIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004714-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR, ORIUNDOS DO STJ EM 27.11.2013. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01.11.2007. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089492-0, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENDIDA A DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ VENTILADAS E AMPLAMENTE DEBATIDAS NA DECISÃO JUDICIAL ATACADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO NÃO CONFIGURADOS. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL MANTIDO. EXEGESE DOS ARTS. 295 E 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Na ação rescisória é inadmissível a repetição de matérias já decididas em ocasião anterior, sob pena de transformar este instituto processual em inaceitável via ordinária de reexame de decisões transitadas em julgado, o que, por vias oblíquas, comprometeria a seriedade da função da Justiça, bem como atentaria contra a coisa julgada. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ação Rescisória n. 2013.078358-2, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERE A PARTICIPAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NA ELABORAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INSURGÊNCIA DO GENITOR. ALEGADA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSUBORDINAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL/PSICOLÓGICO ÀS REGRAS PROCEDIMENTAIS DA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. CONTRADITÓRIO QUE É POSTERGADO, COM A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DOS LAUDOS DO ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS ATOS. DESNECESSIDADE. FATO QUE PREJUDICARIA SOBREMANEIRA OS INTERESSES DOS MENORES. ELABORAÇÃO DE NOVOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO QUE APENAS TRARIAM MAIORES TRANSTORNOS AOS INFANTES. NULIDADE AFASTADA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O estudo social, em razão de seus fins e particularidades próprias, não se confunde com a prova pericial, sendo prova atípica permitida pelo art. 332 do Código de Processo Civil, com contraditório e ampla defesa diferidos, não sendo indispensável a intimação prévia das partes acerca de sua ocorrência" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.031768-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 09-11-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066760-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA DE PRISÃO CIVIL. SIMPLES INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006781-4, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES DECORRENTE DA PRÓPRIA QUALIFICAÇÃO DA IMPUGNADA, QUE RECEBE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. CAPACIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DOS IMPUGNANTES. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Constitui entendimento consolidado desta Corte de Justiça de que cumpre ao impugnante, demonstrar por meio de prova escorreita e extreme de dúvida, que o beneficiário da justiça gratuita dispõe de recursos financeiros suficientes para "pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único). Não se desincumbindo desse inafastável ônus, impõe-se, de rigor, que seja rejeitada a impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089475-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA EMPRESA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 12.000,00). INDENIZAÇÃO AQUÉM DOS PADRÕES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. VALOR MANTIDO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO VISANDO SUA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078833-1, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO LIMINAR DO VALOR DA PENSÃO DEVIDA A DOIS FILHOS. ALEGADA REDUÇÃO SALARIAL EM DECORRÊNCIA DE AFASTAMENTO DO SERVIÇO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR TEMPO DETERMINADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. TODAVIA, ESGOTAMENTO DO PRAZO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE RETORNO AO LABOR COM OS MESMOS VENCIMENTOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, MAIORIDADE CIVIL DE UM DOS FILHOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DESONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. IMPERIOSA OPORTUNIZAÇÃO DE PROVAS AO ALIMENTANDO DE QUE PERSISTE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. DESNECESSIDADE DOS FILHOS DE PERCEBEREM OS ALIMENTOS NO VALOR ANTERIORMENTE ACORDADO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053919-2, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE COBRANÇA DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO, EM FAVOR DA SEGURADORA, DOS PRÊMIOS DEPOSITADOS EM JUÍZO. INSURGÊNCIA. QUESTÃO REFERENTE À COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JÁ DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS PRÊMIOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELO SEGURADO EM RAZÃO DO NÃO RESTABELECIMENTO DA APÓLICE EM SEUS EXATOS TERMOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067545-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PLEITO SINGULAR PREPARATÓRIO QUE NÃO VISA ASSEGURAR O RESULTADO ÚTIL DE UM PROCESSO PRINCIPAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CAUTELAR DE CUNHO EMINENTEMENTE SATISFATIVO. INADMISSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL ELEITA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 295, V, e 267, VI, DO CPC. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação cautelar é meio processual inadequado à manifestação de pretensão de cunho satisfativo. Limita-se a tutela cautelar a assegurar um processo principal correlato. 2. A medida cautelar, que visa tão somente a resguardar a eficácia do resultado em outro processo - ou, ao menos, de pedido diverso (na hipótese de aplicação do § 7º do art. 273 do CPC) -, não se confunde com a antecipação de tutela, esta sim de caráter satisfativo provisório. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001288-8, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO AFETA O FUNDO DO DIREITO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM QUESTÃO, CALCULADO COM BASE NAS ÚLTIMAS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS ANTES DA APOSENTADORIA. BENEFÍCIO NA MODALIDADE DE DEFINIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ASSOCIADO DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS CORREÇÕES REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1991. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018217-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Não atendem ao requisito de admissibilidade insculpido no art. 514, II, do Código de Ritos, as razões de apelação cujo conteúdo dissocia-se dos fundamentos adotados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003527-1, de Capinzal, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/08/2007. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043204-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27/09/2008, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE MOTORA NA ANTEBRAÇO DIREITO E DEFORMIDADE NO BRAÇO DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.079646-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS CUMULADA COM PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E FIXAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA E ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE OS ALIMENTOS PROVISIONAIS NO IMPORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS E DETERMINOU O BLOQUEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS SALDOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. 1. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO LIMITADA ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE REQUERENTE. AGRAVANTE QUE POSSUI UM ÚNICO BEM IMÓVEL ONDE RESIDE O ALIMENTANDO E SUA GENITORA, BEM COMO UM VEÍCULO COM TREZE ANOS DE USO. RENDIMENTOS POUCO EXPRESSIVOS. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO AO IMPORTE DE 1,6 (UM VÍRGULA SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE QUE FAZEM PARTE DO SALÁRIO PERCEBIDO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DO GRAVAME. ÔNUS QUE CABE AO TITULAR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068827-2, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).