REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 08/11/2008. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL DA LESÃO E DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058735-5, de Papanduva, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. OPOSIÇÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS OPOENTES, NA QUALIDADE DE TERCEIROS PREJUDICADOS, E PELA ACIONADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS (CPC, ART. 47). RECLAMO DA DEMANDADA PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCEDER À CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES NECESSÁRIOS. RECURSO DOS OPOENTES PREJUDICADO. Constatada, em grau recursal, a ausência de citação de litisconsortes necessários, impõe-se a desconstituição da sentença proferida, devendo o feito retornar ao Juízo de primeiro grau de jurisdição para que seja ordenada a integração daqueles ao processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074090-8, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 5.º, I, DO CC. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. 'DECISUM' MODIFICADO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Na cobrança de débito condominial incide o prazo prescritivo de cinco anos, como estabelecido no art. 206, § 5.º, I, do Código Civil, porquanto lastreada a obrigação em documento particular representativo de dívida líquida. Assim, tratando-se de ação aforada em 20-10-2010, a prescrição alcança aqueles que se venceram precedentemente a 20-10-2005, prosseguindo intacta a obrigação referentemente aos que se venceram após o quinquênio anterior ao ingresso da postulação e aos que se venceram durante a tramitação do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004002-1, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06/07/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE MOTORA NA MARCHA E DEFORMIDADE NO JOELHO DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019603-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA FUNCIONAL EM DEDO DA MÃO ESQUERDA - REPERCUSSÃO LEVE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Não ofende a CF/88 a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. Perda funcional de repercussão leve, em dedo da mão esquerda, deve ser indenizada em 2,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085437-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - MERA LIBERALIDADE NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Se o autor não tem invalidez permanente, não é credor de indenização do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74. O pagamento administrativo realizado pela seguradora, nessas condições, consiste em ato de mera liberalidade, razão pela qual não se pode lhe impor o dever de pagar mais, ainda que a título de correção monetária. Indeferida indenização por ausência de invalidez permanente, indefere-se a atualização de valor pago por ato de liberalidade porque o acessório (correção monetária) segue a sorte do principal (direito à indenização). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081967-4, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. PERÍCIA JUDICIAL NULA - INAPTIDÃO DO EXPERT - MATÉRIA PRECLUSA - 2. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PLEITEADO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA 1. É tardia e preclusa a impugnação ofertada contra laudo pericial judicial apresentado por perito aceito pelo impugnante. 2. Tendo o segurado recebido administrativamente valor maior que o permitido pela lesão parcial em membro superior esquerdo, improcede qualquer acréscimo indenizatório pelo seguro DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088613-2, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA BACEN-JUD - FGTS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - LIBERAÇÃO DO MONTANTE - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES/IMPUGNADOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É absolutamente impenhorável o valor decorrente de FGTS, consoante art. 649, IV, do CPC, somente sendo admitida a penhora de referido valor em caso de prestação alimentícia. O valor referente ao FGTS tem caráter indenizatório e não alimentar, reputando-se impenhorável o valor bloqueado via BACEN-JUD. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035774-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS NA RELAÇÃO DE EMPREGO - LIDE TRABALHISTA EVIDENCIADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - DECISUM CASSADO EX OFFICIO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. Competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar indenizatória por danos materiais e morais causados na relação empregatícia, cassa-se a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente, remetendo-se os autos ao juízo laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069817-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - 1) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - 2) AFASTAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INACOLHIMENTO - RESISTÊNCIA À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO - LITIGIOSIDADE CONFIGURADA - IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO VENCIDO - MANUTENÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. 1. É desnecessário o exaurimento das vias administrativas como pressuposto para busca da tutela jurisdicional através de cautelar exibitória que objetiva a apresentação de documentos que estão em poder do réu. 2. O oferecimento de resistência para apresentar documentação confere à cautelar exibitória carga de litigiosidade que respalda a imposição dos ônus de sucumbência ao vencido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086950-4, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 649, IV, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "I. Nos termos do art. 649, IV, § 2º, do CPC, e dos precedentes desta Corte Superior, a impenhorabilidade dos salários não se aplica às hipóteses em que o débito decorre de prestação alimentícia. Precedentes [...]" (STJ, REsp n. 1.087.137/DF, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 10-9-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073528-9, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAIA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025265-4, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CELEBRAÇÃO DE PACTO DENOMINADO COMO "CONTRATO DE LOCAÇÃO" - RENOVATÓRIA - FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 51 DA LI RECONHECIDA NA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RENOVATÓRIO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA PRETENSA INQUILINA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 51 DA LI MEDIANTE CONTRATO JUNTADO EM RÉPLICA - PACTO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE ECONOMATO - EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE RECREATIVO REQUERIDO - INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO A SER TUTELADO - INTERESSE PROCESSUAL NA RENOVATÓRIA AUSENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO CARACTERIZADA - REQUISITOS PROCESSUAIS DO ART. 71, II, III E IV, DA LI IGUALMENTE INCOMPROVADOS - EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inocorrendo formação de fundo de comércio em contrato de economato para exploração de restaurante nas dependências de clube recreativo, inexiste interesse processual a ser tutelado por ação renovatória, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, mormente incomprovados os requistos exigidos pelo art. 71, II, III e IV, da LI. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078399-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL (SFH). MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO PELOS SEGURADOS. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO 30º (TRIGÉSIMO) DIA APÓS A CITAÇÃO DA SEGURADORA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial." (Embargos Infringentes n. 2013.010622-3, de São José, Rel. Des. Fernando Carioni). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.067400-1, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-03-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL (SFH). MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO PELOS SEGURADOS. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO 30º (TRIGÉSIMO) DIA APÓS A CITAÇÃO DA SEGURADORA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial." (Embargos Infringentes n. 2013.010622-3, de São José, Rel. Des. Fernando Carioni). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.067401-8, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-03-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONEXA COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO EM SIMULTANEUS PROCESSUS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO AJUSTADO MEDIANTE O PAGAMENTO DE UMA ENTRADA SEGUIDA DE DUAS PARCELAS. PACTO QUE OBRIGA OS EMBARGADOS, PROMITENTES VENDEDORES, A QUITAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL SOMENTE POR OCASIÃO DO VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA. ENTRADA, PARA ESSE EFEITO, INSUSCETÍVEL DE SER SUBSUMIDA NO CONCEITO JURÍDICO DE PARCELA. INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL AO EMBARGANTE, A QUEM NÃO ERA LÍCITO INTERROMPER O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, SOB O ARGUMENTO DE SER ELA, EM VERDADE, A SEGUNDA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER USO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, TENDO EM VISTA O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL REALIZADO PELOS EMBARGADOS. ILÍCITO CONTRATUAL DO QUAL ADVEIO DANOS MATERIAIS E MORAIS, AMBOS COMPROVADOS. REPARAÇÃO ANÍMICA ARBITRADA NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM AS FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.031344-7, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-03-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONEXA COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO EM SIMULTANEUS PROCESSUS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO AJUSTADO MEDIANTE O PAGAMENTO DE UMA ENTRADA SEGUIDA DE DUAS PARCELAS. PACTO QUE OBRIGA OS EMBARGADOS, PROMITENTES VENDEDORES, A QUITAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL SOMENTE POR OCASIÃO DO VENCIMENTO DA SEGUNDA PARCELA. ENTRADA, PARA ESSE EFEITO, INSUSCETÍVEL DE SER SUBSUMIDA NO CONCEITO JURÍDICO DE PARCELA. INADIMPLEMENTO IMPUTÁVEL AO EMBARGANTE, A QUEM NÃO ERA LÍCITO INTERROMPER O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, SOB O ARGUMENTO DE SER ELA, EM VERDADE, A SEGUNDA. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER USO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, TENDO EM VISTA O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL REALIZADO PELOS EMBARGADOS. ILÍCITO CONTRATUAL DO QUAL ADVEIO DANOS MATERIAIS E MORAIS, AMBOS COMPROVADOS. REPARAÇÃO ANÍMICA ARBITRADA NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM AS FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.031364-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-03-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO COM FITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. MANEJO DE RECURSO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.040223-6, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL E ESTÉTICO. BIÓPSIA HEPÁTICA SEGUIDA DE HEMORRAGIA INTERNA. ALEGADO EMPREGO DE TÉCNICA INADEQUADA. CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS, NA ORIGEM, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR EQUIVALENTE A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL. DECISÃO COLEGIADA QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, POR MAIORIA DE VOTOS, RECHAÇOU A ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL, CONSEQUENTEMENTE ATRIBUINDO À EMBARGANTE A SATISFAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA REVERSÃO DO DECISUM COMBATIDO. ALEGADA IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL, QUE TERIA CAUSADO LESÃO ARTERIAL GÁSTRICA QUANDO DA COLETA DE MATERIAL HEPÁTICO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO RECORRENTE A CIRURGIA EMERGENCIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICARIA A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO ARRAZOADO. EXISTÊNCIA DE CONVINCENTE INDÍCIO NO SENTIDO DE QUE O MÉDICO AGIU EM CONSONÂNCIA COM A LITERATURA TÉCNICA, PRESTANDO ATENDIMENTO ADEQUADO. SANGRAMENTO QUE CONSTITUI RISCO INERENTE AO PROCEDIMENTO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DISPENSÁVEL. QUADRO HEMORRÁGICO QUE PODERIA TER SIDO RESOLVIDO ATRAVÉS DA PUNÇÃO DO LÍQUIDO POR MEIO DE SIMPLES DRENO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA A INDICAR A DESÍDIA DO MÉDICO OU DO CENTRO DE DIAGNÓSTICO EMBARGADO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2009.045678-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-03-2014).

AGRAVO (ART. 532 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA EMBARGANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 530 do Código de Processo Civil dispõe claramente que os embargos infringentes têm cabimento quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. Inadmissíveis, portanto, quando a maioria do colegiado vota por se manter a sentença impugnada pela parte Embargante. (TJSC, Agravo (art. 532 do CPC) em Apelação Cível n. 2008.062899-8, de Braço do Norte, rel. Des. Victor Ferreira, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-03-2014).