APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSOS CONEXOS, ACOLHENDO A PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, PROCLAMANDO, POR OUTRO LADO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSÍVEL INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA INDIVIDUAL EM CADA UM DOS FEITOS, SEM CARACTERIZAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. EXAME CONJUNTO, TODAVIA, DIANTE DA SIMILITUDE DOS ARGUMENTOS ELENCADOS EM CADA RECLAMO. ÁREA OBJETO DO LITÍGIO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA, ESTANDO IGUALMENTE COMPROVADAS A PROPRIEDADE, POR PARTE DOS APELANTES, BEM COMO A POSSE INJUSTA DOS APELADOS. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA OCUPAÇÃO NAS CONDIÇÕES, E PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DOCUMENTOS E PROVA ORAL INSUFICIENTES PARA EMBASAR DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO, MORMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES APRESENTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSITIVA IMISSÃO NA POSSE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL ATENDIDOS. CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO ILEGAL, DESDE A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080595-7, de Ascurra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO AVIADO CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO POR ELA OFERTADA EM DESFAVOR DA DEMANDANTE. DENUNCIADA QUE NÃO É PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL TRAVADA ENTRE A AUTORA E A RÉ/DENUNCIANTE. IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA RECONVENÇÃO, QUE PODE SER APRESENTADA POR QUEM DETÉM A QUALIDADE DE RÉU. DECISÃO ACERTADA. APELO E AGRAVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "O denunciado tem posição bifronte, variando conforme se refira ao denunciante ou à outra parte. Em face da denunciação, será réu no que diz respeito ao seu vínculo com o denunciante - quanto, insista-se, a essa específica relação processual. Já em face do lado oposto (não quanto ao denunciante!), o denunciado figura como assistente" (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de Aula. 2ª ed, Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 235/236). Como o litisdenunciado não é parte na relação processual principal, mas apenas na lide secundária, não pode ofertar reconvenção contra a autora da ação principal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092976-9, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). VERBA PAGA PELAS RÉS AO AUTOR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o naufrágio da embarcação, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Sobre essa verba incide correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (30-1-2008). Estando comprovado nos autos que o autor recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia atualizada deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076032-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS INVESTIMENTOS - MATÉRIA RECURSAL NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO - INOVAÇÃO RECURSAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 264 E 303 DO CPC. É caracterizada a inovação recursal quando alegada matéria não submetida ao juízo a quo, hipótese em que fica obstado seu exame pelo órgão ad quem. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088435-8, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I E NO ART. 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DO INSTRUMENTO RECURSAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADA. BENESSE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049134-2, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. AUTORA ALEGA QUE FOI SUBMETIDA A CIRURGIA PARA REMOÇÃO DO OVÁRIO ESQUERDO, MAS FOI-LHE RETIRADO O OVÁRIO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE APONTAM PARA A AUSÊNCIA DE CULPA NA CONDUTA DO RÉU. RELATÓRIO E DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HISTERECTOMIA ABDOMINAL (REMOÇÃO DO ÚTERO) E ANEXECTOMIA (REMOÇÃO DE ANEXOS UTERINOS). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PROPÓSITO DA CIRURGIA ERA A ABLAÇÃO DO OVÁRIO ESQUERDO. TERMO DE CONSENTIMENTO FIRMADO PELA AUTORA. CIÊNCIA DE QUE O CIRURGIÃO PODERIA, CONFORME A NECESSIDADE, ALTERAR A CONDUTA PROGRAMADA. TRATAMENTO ADEQUADO. CIRURGIA REALIZADA DEZ MESES DEPOIS PARA RETIRADA DO OVÁRIO REMANESCENTE. PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A PRIMEIRA CIRURGIA REALIZADA PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087293-7, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE obrigação de fazer c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA CORONARIANA. EXAMES MÉDICOS NEGADOS AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS ENTRE AS HIPÓTESES DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ SOMENTE NO QUE TOCA À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. PROCEDIMENTOS REALIZADOS MEDIANTE DETERMINAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RETARDO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DA APELADA. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089484-7, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA CUJO CONTRATO PREVIA A CLÁUSULA "CONSTITUTI". PARTE REQUERIDA QUE ADENTROU NO IMÓVEL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTAVA ABANDONADO. PRAZO EXÍGUO DE MENOS DE DOIS ANOS DE OCUPAÇÃO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DO IMÓVEL. ADEMAIS, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE POSSE SEM CAUSA JURÍDICA, DEVE PREVALECER O DIREITO DO PROPRIETÁRIO POSSUIDOR. REQUISITOS ENSEJADORES DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONFIGURADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ALUGUEL DEVIDO PELA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DO BEM. PLEITO EXORDIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cláusula "constituti" inserida em contrato transmite juridicamente a posse do imóvel, tornando plenamente lícito ao contratante mover ação possessória. O pleito de retomada do bem pode ser dirigido não apenas contra o possuidor injusto no sentido de quem tem a posse violenta, clandestina ou precária, mas também contra aquele que possui o bem sem causa jurídica. Sendo assim, deve ser verificado se a posse repugna ou não ao direito daquele que o alega, prevalecendo o direito do proprietário na disputa entre posse e propriedade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071110-3, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EMBARGANTE QUE SE RESPONSABILIZOU PELA QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS CONTRAÍDOS PELA EMPRESA PRÓ-COLUNA VERTEBRAL. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA E AVALIZADO PELOS LITIGANTES EM MOMENTO PRETÉRITO A SEPARAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO EMBARGANTE QUE ACARRETOU NA PENHORA DOS BENS DE PROPRIEDADE DA EMBARGADA. OBRIGAÇÃO DO EMBARGANTE DE CUMPRIR COM O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA EMPRESA PRÓ-COLUNA VERTEBRAL JUNTO AO BANCO DO BRASIL PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA RECAÍDA SOBRE OS BENS DA EMBARGADA. MULTA COERCITIVA REDUZIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O acordo homologado judicialmente é, segundo a lei civil, um contrato, faz lei entre as partes e deverá ser cumprido integralmente na forma avençada, sob pena de afronta ao princípio do pacta sunt servanda. A multa diária deve ter caráter pedagógico e coercitivo, como forma de evitar que o obrigado deixe de cumprir com a ordem judicial, devendo ser reduzida pelo magistrado quando o valor fixado se mostrar excessivo ao ponto de promover o enriquecimento do litigante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033989-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL APRESENTADO. DECISÃO POSTERIOR QUE REVOGOU TAL HOMOLOGAÇÃO POR RECONHECER QUE O PERITO NÃO OBSERVOU OS LIMITES DA COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA EM RESPEITO AO CONTIDO NO ARTIGO 475-G, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERITO QUE NÃO OBSERVOU A CONDENAÇÃO EFETIVADA PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU O PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA EM DEFERIMENTO DOS PEDIDOS NOS EXATOS TERMOS EM QUE PLEITEADOS, DEVENDO SE ATER À DEFINIÇÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DO LAUDO INICIALMENTE OFERTADO QUE ALÉM DE NÃO OBSERVAR OS LIMITES DA DECISÃO A SER LIQUIDADA PODE PROMOVER O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DIANTE DA NOTÁVEL QUANTIA ENCONTRADA, SITUAÇÃO VEDADA NO ORDENAMENTO PÁTRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 437, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato da decisão mencionar a procedência do pleito exordial não consiste na sua integral aceitação nos termos exatos em que fora expendidos na peça vestibular, devendo-se ater ao descrito no comando sentencial. Entender diferente seria admitir, em hipótese, que não seria necessária a especificação da condenação, bastaria mencionar julgamento procedente ou improcedente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051950-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS). VERBA PAGA PELAS RÉS AO AUTOR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o naufrágio da embarcação, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. Sobre essa verba incide correção monetária a contar da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (30-1-2008). Estando comprovado nos autos que o autor recebeu das rés, em ação que tramitou na Vara da Justiça Federal, a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a título de alimentos, referente ao fato relatado nestes autos, essa quantia atualizada deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076077-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE DEPÓSITO RELATIVO A BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRODUTO FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL. CONFIGURAÇÃO DE DEPÓSITO IRREGULAR A SER DISCIPLINADO COMO MÚTUO, A TEOR DO ARTIGO 645 DO CÓDIGO CIVIL. SITUAÇÃO EM QUE A AÇÃO DE DEPÓSITO TAMBÉM SERIA INCABÍVEL. SOLUÇÃO DADA AO CASO QUE, ENTRETANTO, MANTÉM-SE INALTERADA. INSTITUTO (MÚTUO) INCOMPATÍVEL COM A TUTELA INTERDITAL, DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE COGITAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM FUNGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012712-4, de Laguna, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

SEGURO DE VIDA. PLEITO DE PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO CAPITAL BÁSICO EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA TERMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. ENFERMIDADE INCURÁVEL COM AGRAVAMENTO NO DECORRER DO TEMPO. ATESTADO MÉDICO ANOTANDO A OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE CLÍNICA PREVISTA NO CONTRATO ATINENTE À MOLÉSTIA TERMINAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE PREEXISTENTE E MÁ-FÉ NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE PRÉ-CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EXAMES DETALHADOS OU LAUDO MÉDICO PARA AVALIAR COM EXATIDÃO O RISCO ASSUMIDO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CARDIOPATIA GRAVE E HIPERTENSÃO ARTERIAL. POSSIBILIDADE DE MORTE SÚBITA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS ELENCADOS NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079787-3, de Capinzal, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.041725-0, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA APONTADA COMO OFENSIVAS AO AUTOR, EX-CANDIDATO A PREFEITO. VEICULAÇÃO INDICATIVA DE SUPOSTA LIGAÇÃO DO OFENDIDO A IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO EFETUADA PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO NA CIDADE. INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO, BASEADAS EM INVESTIGAÇÕES ENCABEÇADAS POR ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL. EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE PROCESSO JUDICIAL DISCUTINDO A HIGIDEZ DO CERTAME. NÍTIDO EXERCÍCIO DO DIREITO DE NOTICIAR, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO (ART. 5º, INCISO IV, C/C ART. 220, DA CF). INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO, QUE SÓ SE CONFIGURA DIANTE DA PROVA DE MÁ-FÉ DO RESPONSÁVEL OU DO ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066711-6, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA APÓS SEU FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FULCRO NO ARTIGO 17, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. PRELIMINAR DE MÉRITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO ANTE A ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR PARA RECORRER EM NOME DA PARTE TÃO-SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ARTIGO 6º CUMULADO COM ARTIGO 499 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AINDA ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. MÉRITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ASSISTENCIAL AO DEFENSOR NOMEADO. MAGISTRADO QUE DENEGOU O ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO HONORÁRIA COM BASE NO ARTIGO 17, I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO A QUO. RESTRIÇÃO LEGAL, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA CONTRÁRIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS DE PROMOÇÃO DO TRABALHO COMO FORMA DE "ASSEGURAR A TODOS EXISTÊNCIA DIGNA" (ARTIGOS 1º, IV, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EXTRAPOLAÇÃO, ADEMAIS, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PELO ESTADO DE SANTA CATARINA (ARTIGO 24, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NORMA GERAL DA UNIÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. SENTENÇA REFORMADA. PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059681-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA APÓS SEU FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FULCRO NO ARTIGO 17, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. PRELIMINAR DE MÉRITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO ANTE A ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR PARA RECORRER EM NOME DA PARTE TÃO-SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXEGESE DO ARTIGO 6º CUMULADO COM ARTIGO 499 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AINDA ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. MÉRITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ASSISTENCIAL AO DEFENSOR NOMEADO. MAGISTRADO QUE DENEGOU O ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO HONORÁRIA COM BASE NO ARTIGO 17, I DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO A QUO. RESTRIÇÃO LEGAL, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA CONTRÁRIA AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS DE PROMOÇÃO DO TRABALHO COMO FORMA DE "ASSEGURAR A TODOS EXISTÊNCIA DIGNA" (ARTIGOS 1º, IV, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EXTRAPOLAÇÃO, ADEMAIS, DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PELO ESTADO DE SANTA CATARINA (ARTIGO 24, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NORMA GERAL DA UNIÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. SENTENÇA REFORMADA. PAGAMENTO AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059680-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO NÃO REGISTRADA NOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. REQUERIDO REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS PRAZO DE QUINZE DIAS ESTABELECIDO NO ART. 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - A repetição de idênticos e sucessivos Embargos de Declaração contra a Sentença que julgou o mérito da lide não interrompe o prazo para interposição de Apelação Cível, ante a manifesta inadmissibilidade do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067917-3, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEIS QUE TRAFEGAVAM EM VIAS PERPENDICULARES. INGRESSO EM PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO AUTOMÓVEL COM PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. INVASÃO DA VIA QUE CONFIGURA CAUSA PREPONDERANTE À OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA CONFIGURADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O condutor de veículo automotor que ingressa em via preferencial sem empregar a necessária cautela exigida para esse tipo de manobra responde civilmente por todo o dano que seu ato imprudente e negligente desencadear a terceiros. "O desrespeito da prioridade de passagem de veículo que trafegava em via preferencial é preponderante para o estabelecimento da culpa, que se revela, em casos tais, predominante e decisiva, sobrepujando, inclusive, o eventual excesso de velocidade que esteja sendo imprimido ao automóvel cujo tráfego foi obstruído" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070071-5, de Orleans, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 12-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004009-0, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE QUE ALEGA SER PROPRIETÁRIA DOS VEÍCULOS INDICADOS À PENHORA NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUCIONAL. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVANDO A ALIENAÇÃO DOS AUTOMÓVEIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. POSSE DA EMBARGANTE NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Possui legitimidade para opor embargos de terceiro, aquele que não sendo parte no processo principal sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por decisão judicial. Restando comprovado nos autos que os bens indicados à penhora estão na posse de terceiros de boa-fé, carece de legitimidade processual a parte embargante haja vista que não restou comprovado nos autos um dos requisitos exigidos pelo artigo 1.046 do Código de Processo Civil para oposição de embargos de terceiro, isto é, a posse do bem objeto da ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064987-1, de Fraiburgo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).