APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE VALORES LOCATIVOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS FIADORES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA, EM RAZÃO DA NÃO PARTICIPAÇÃO DE SEU PROCURADOR NO ATO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO 'DECISUM' HOMOLOGATÓRIO, COM A RENOVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA RECONVENÇÃO DEDUZIDA. DESISTÊNCIA RECURSAL. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 A integração dos fiadores em ação de despejo cumulada com pedido de cobrança de aluguéis vencidos, informa o litisconsórcio facultativo a que alude o inciso I, do art. 46 do Código Processual Civil, havendo autorização legal para a cobrança do débito locativo dos devedores e fiadores, de forma reunida ou isoladamente. 2 Revestida a transação levada a termo pelas partes das formalidades legais necessárias, não a nulifica o fato de não ter sido ela acompanhada pelo procurador judicial de uma delas, cuja intervenção na hipótese é perfeitamente dispensável. Com muito maior razão, não é nula a transação concretizada em juízo quando a parte devedora, ainda que não presente o advogado que usualmente defendia seus interesses, estava representada por procuradora constituída e com poderes, inclusive, para transigir. 3 A desconstituição de transação formalmente válida condiciona-se ao aforamento de ação própria, na qual se comprove, de forma satisfatória, a existência de algum vício que lhe acarrete a nulidade ou a anulabilidade. Para tal desiderato, o recurso de apelação cível não se mostra o instrumento processual adequado. 4 Enunciada a decisão que homologou a desistência da reconvenção pela vontade exclusiva dos litigantes, resta prejudicado o conhecimento do recurso nesse aspecto, pois, em tese, a parte não possui mais interesse no prosseguimento do feito, concluindo-se, outrossim, pela desistência recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081779-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

ADOÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA, EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE, NO JUÍZO SINGULAR. PRAZO RECURSAL. INÍCIO DO CÔMPUTO. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AUTOS APENSADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. AFRONTA AO ART. 95, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 De acordo com o princípio da singularidade recursal, adotado pelo ordenamento processual pátrio, cabe a parte, para cada ato judicial proferido, interpor um único recurso. Assim, em se tratando de processos distintos, ainda que tramitem apensados, o cômputo do prazo recursal se inicia, para cada um deles, na data da intimação da decisão, não havendo que se falar em unificação dos prazos recursais só porque ambas as decisões proferidas - com um espaço de dezenove dias - foram extintivas. 2 As decisões interlocutórias, assim como os despachos, não exigem, para a sua validade, fundamentação exaustiva, sendo eficazes quando exteriorizado o provimento judicial por meio de motivação concisa. Concisão e brevidade não são traduzíveis por ausência de fundamentação, não acarretando a nulidade do ato decisório por vulneração do art. 93, IX da Carta Política de 1988. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034763-0, de Imbituba, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CÁLCULO DO DÉBITO ALIMENTAR ELABORADO EM CONFORMIDADE COM O DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. ALVARÁ DE SOLTURA REVOGADO. EXPEDIÇÃO DE NOVA ORDEM DE PRISÃO. A ordem de habeas corpus é um remédio constitucional colocado à disposição do indivíduo para salvaguardar sua liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Se o ato restritivo da liberdade é imposta fora dos limites da legalidade, a ordem deve ser concedida a fim de afastar o constrangimento ilegal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002360-9, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PROTOCOLADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NOTÍCIA DE ACORDO FIRMADO NO PROCESSO DE ORIGEM. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA SUBMETIDA AO EXAME DA SEGUNDA INSTÂNCIA. DESISTÊNCIA TÁCITA DO AGRAVO. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029674-9, de Tubarão, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. - PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. (1) PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. (ART. 206, § 3º, IX DO CC). ENUNCIADO N. 405 DA SÚMULA DO STJ. TERMO A QUO. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL AFASTADA. - Na pretensão de complementação de pagamento do seguro obrigatório DPVAT, o prazo prescricional trienal tem início a contar do pagamento a menor realizado na via administrativa. (2) JULGAMENTO PER SALTUM DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. ART. 515, §3º, DO CPC. - Afastada a prejudicial de mérito, possível apreciar o mérito da ação quando a causa mostrar-se madura para o julgamento, nos termos do art. 515, §3º, do Código de Processo Civil. (3) NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consagrada no Enunciado n. 474 da Súmula daquela Corte Superior, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (4) INVALIDEZ. PROVA. EXISTÊNCIA DE LAUDO INDICANDO A EXTENSÃO. PROPORCIONAL FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve respeitar a respectiva proporcionalidade." (STJ, AgRg no Ag n. 1383417/MS. Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Terceira Turma, julgado em 13.03.2012) - Constatado que o pagamento da indenização securitária, a título de seguro obrigatório DPVAT, ocorreu em valor a menor do que a que faz jus o beneficiário de acordo com as tabelas de gradação de invalidez, deve a seguradora acionada ser condenada à complementação da quantia. (5) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ENUNCIADO N. 426 DA SÚMULA DO STJ. - Na complementação do seguro obrigatório, a atualização monetária tem início a partir do pagamento a menor da indenização ocorrido na via administrativa, sendo devidos juros de mora a contar da citação. (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DO STJ. - Com o provimento parcial do recurso para julgar parcialmente procedente o pleito exordial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com equivalência das derrotas na hipótese, autorizada a compensação, na perspectiva do Enunciado n. 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010647-4, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ARTROSE NO QUADRIL. PRÓTESE IMPORTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CDC. CONTRATAÇÃO POSTERIOR. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a havida entre a usuária e a empresa de plano de saúde, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. (2) LEI N. 9.656/98. INCIDÊNCIA. - "As disposições da Lei 9.656/98 só se aplicam aos contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como para os contratos que, celebrados anteriormente, foram adaptados para seu regime." (STJ, REsp 735168/RJ, relª Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 11.03.2008). - In casu, como o pacto foi firmado em 2006, inegável a incidência da norma. (3) ARTROSE DE QUADRIL. PRÓTESE. NECESSIDADE EVIDENCIADA. MATERIAL DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. LIMITAÇÃO ABUSIVA E SEM O NECESSÁRIO DESTAQUE. EXPLICITUDE DO ART. 54, §4º, DO CDC. OBRIGAÇÃO CARACTERIZADA. - A ausência de devido destaque da cláusula contratual limitativa e a necessidade comprovada de utilização da prótese para procedimento de artrose no quadril (CID M16-9) para maior eficácia no procedimento, tornam imperativa a cobertura pelo plano de saúde. Até mesmo porque a operadora de plano de saúde em nenhum momento demonstrou que as próteses nacionais possuem a mesma eficácia ou a ausência do registro das marcas indicadas perante a agência reguladora - ao revés, demonstrou a autora que as marcas recomendadas estão, sim, registradas na ANVISA. (4) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - É ressabido que não está obrigado o julgador a se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não se ignora, aliás, que para preencher este requisito basta, na verdade, a mera discussão da matéria no decisum, ainda que implicitamente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000065-6, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. PAGAMENTO NO ÂMBITO DE OUTRA DEMANDA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EXEQUENTE. DESISTÊNCIA. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. APELO DO EXECUTADO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS EXECUTIVAS. IDENTIDADE DE PARTES. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO QUE DEU CAUSA À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR APRESENTADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM TRABALHO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083249-0, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. PAGAMENTO APÓS PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA EXEQUENTE. DESISTÊNCIA. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. APELO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO QUE DEU CAUSA À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR APRESENTADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO DE CARÁTER CONTÍNUO. ARBITRAMENTO COM BASE NA DÍVIDA ATUALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064978-5, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. POSSE DO AUTOR NÃO COMPROVADA. TÍTULO DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO AUTORIZA PLEITO POSSESSÓRIO. PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE PELOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076325-0, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUTORES INTIMADOS POR INTERMÉDIO DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA SUPLEMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003877-2, de Porto Belo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

DANOS MORAIS. DANO FÍSICO COMPROVADO. SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR O ABALO MORAL. Se o ato ilícito praticado atinge a integridade física da vítima, evidente o dever de reparação do trauma experimentado. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A PROPICIAR AO OFENDIDO SATISFAÇÃO DO ABALO SOFRIDO SEM, DE OUTRO LADO, ENSEJAR OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Para a fixação do quantum do dano moral, todos os critérios que envolvem o caso devem ser esquadrinhados, tais como a condição social, política e econômica de cada parte, o prejuízo, a intensidade do sofrimento, o grau de culpa, etc. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. A orientação que predomina a respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora provém do entendimento do enunciado da Súmula 54, do STJ, recepcionado pelo artigo 398 da Lei Substantiva Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039845-5, de Timbó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

CONTRATO, DE NATUREZA MÉDICA-HOSPITALAR, FIRMADO ENTRE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E O HOSPITAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS POR ELA OFERTADOS AOS CONSUMIDORES NO MERCADO DE CONSUMO. IMPOSIÇÃO, NO PACTO, DE IMPLANTAÇÃO, PELA OPERADORA CONTRATANTE, DO SISTEMA DE TROCA DE INFORMAÇÕES DE SAÚDE SUPLEMENTAR - TISS COM O ENVIO DE RELATÓRIOS ATINENTES AOS SERVIÇOS PRESTADOS E PAGAMENTOS A SEREM REALIZADOS PARA CONFERÊNCIA PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E PELA LINGUAGEM XML. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REQUERIDA LIMINARMENTE PELO HOSPITAL CONTRATADO, INDEFERIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL, ACERCA DA IMPERIOSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA TISS, CLARA E ESPECÍFICA. INADIMPLEMENTO CONFESSADO PELA PRÓPRIA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE EM CONTRA-NOTIFICAÇÃO. DEMAIS PAPÉIS QUE ATESTAM O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SISTEMA, PADRONIZADO PELO ÓRGÃO REGULADOR (AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR) ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 305/2007 ANTES DA PACTUAÇÃO, IMPOSTO LEGAL E COGENTEMENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OPERADORA CONTRATANTE ACERCA DO ALCANCE DAS SUAS OBRIGAÇÕES. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, POR PROVA INEQUÍVOCA, DEMONSTRADA. SISTEMA QUE, NÃO IMPLANTADO, IMPEDE A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO CONTRATADO ACERCA DOS ATENDIMENTOS QUE SERÃO EFETIVAMENTE PAGOS. DISCUSSÃO QUE ULTRAPASSA A SEARA CONTRATUAL. SISTEMA QUE FOI TRAZIDO AO ORDENAMENTO JURÍDICO EM PROL, PRECIPUAMENTE, DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES. PERICULUM IN MORA PRESENTE TANTO NA ESFERA PATRIMONIAL COMO EM RELAÇÃO AO INTERESSE COLETIVO. ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 273, CAPUT E INCISO I, PRESENTES. TUTELA ADIANTADA. Para que a tutela jurisdicional seja adiantada, o art. 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil, exige a presença conjunta de determinados elementos. Deve haver, pois, prova inequívoca que convença o Julgador da verossimilhança das alegações do interessado (caput) e "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (I); ou, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu (II)". Prova inequívoca é aquela que demonstra um alto grau de probabilidade que a parte que postula obterá um resultado final favorável. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se relaciona com a urgência na prestação da tutela. O dano deve ser concreto, atual e grave. Já quando se pensa em tutela antecipada com base no abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do acionado procura-se evitar as dilações temporais indevidas do processo. Busca-se, pois, entregar uma tutela tempestiva, livre de exceções ou atos infundados e morosos. Se, de um lado, a operadora de planos de assistência à saúde firma contrato com hospital prestador de serviço médico-hospitalar para atender a sua clientela ciente previamente que deveria, para a boa consecução do pacto, que igualmente dispôs sobre esta obrigação, implantar o Sistema de Troca de Informações de Saúde Suplementar - TISS instituído pelo órgão regulador muito antes da formalização de tal negócio e, de outro, o inadimplemento, por ela confessado, gera dano não só ao hospital contratado mas, também, ao interesse da coletividade, de se antecipar a tutela jurisdicional vindicada por este em demanda de obrigação de fazer proposta contra aquela, pois presentes os elementos previstos no art. 273, caput e inciso I, do CPC. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.078679-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NOTA JORNALÍSTICA QUE ESTABELECE IRONIA COM O APELIDO DE FAMÍLIA DO AUTOR. OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO POSTULANTE. NÃO EVIDENCIAÇÃO. JORNALISTA QUE AGIU NOS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. 1 A liberdade de expressão, como constitucionalmente assegurado, há que ser exercida de forma livre, permanentemente livre, constituindo-se essa liberdade em essência do próprio Estado democrático de direito, respondendo aquele que a exerce, via imprensa escrita, no entanto, por eventuais excessos que acarretem agressão aos direitos da personalidade do indivíduo, pois, da mesma forma, assegura a nossa Lei Maior proteção à honra, à imagem e à vida privada das pessoas. 2 Nesse contexto, nota jornalística que faz ironia com o apelido de família de alguém, permitindo uma dúbia interpretação, mas apenas se utilizando de uma figura de linguagem, e que, segundo o destinatário da nota, ofende a sua condição de trabalhador, não tem potencial suficiente para justificar uma indenização por dano moral. É, no máximo, a atribuição de uma qualidade negativa a alguém, se apresentando como um mero dissabor, sem o matiz de injúria, calúnia ou difamação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069254-2, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA BUSCADA PELO AUTOR. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO OPERADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE FUNCIONAL. SENTENÇA, NESSE ASPECTO, CONFIRMADA. A Lei n.º 6.194/1974, ao dispor sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, confere à vítima o direito de receber indenização, correspondente ao seu grau de invalidez e à extensão das lesões resultantes, proporcionalmente a esses fatores, tal como resulta do respectivo art. 3.º, consideradas as diretrizes contidas na Medida Provisória n.º 451/2008, cuja conversão gerou a edição da Lei n.º 11.945/2009. O uso, no texto legal, da expressão invalidez permanente, deixa evidenciado o intento do legislador de por ao abrigo da norma legal apenas os casos em que as lesões sofridas pelo acidentado tenham a força de gerar-lhe incapacidade para o trabalho. Concluindo a perícia judicial, entretanto, não ostentar o acidentado invalidez permanente em qualquer grau e nem sequelas incapacitantes, não faz ele jus à percepção da indenização complementar buscada em juízo. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, EM QUANTIA CERTA, ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CORREÇÃO A CONTAR DA DATA DA EDIÇÃO DE TAL DIPLOMA. VIABILIDADE. Na redação originária do art. 3.° da Lei n. 6.194/1974, a indenização do seguro DPVAT trazia embutido um mecanismo de atualização do seu quantum, em razão da sua fixação ter como parâmetro o valor do maior salário mínimo vigente no País. Todavia, tendo a Medida Provisória n.º 340, de 29-12-2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.482/2007, introduziu, na Lei n.º 6.194/1974, valores fixos expressos em reais para as indenizações do seguro obrigatório, é questão, não só de justiça, como também legal, que a atualização monetária, como indicativa da recomposição do valor aquisitivo da moeda que é, incida a contar da mesma data - 29-12-2006. Esse é, aliás, o único modo de se manter a identidade dos valores indenizatórios no tempo, mesmo que mantido no texto normativo o valor nominal prefigurado pelo legislador, assegurando-se com isso um total respeito ao 'quantum' estabelecido em lei. RECLAMO RECURSAL EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042358-3, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LITÍGIO ENTRE IRMÃOS. ANUÊNCIA DAS PARTES SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL LITIGIOSO PERTENCER A GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REGULAR TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA QUALQUER UM DOS HERDEIROS. RÉ QUE OCUPAVA O BEM NA OCASIÃO DA MORTE DA DETENTORA DO DOMÍNIO. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS PELA SAISINE. COMPOSSE. IMPOSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO SIMULTÂNEA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO ATÉ ULTERIOR PARTILHA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. Ocorrendo a transmissão da posse da herança aos sucessores universais, aquele que, no momento da abertura da sucessão, estiver na posse direta de bem indivisível e sem possibilidade de ocupação simultânea por todos os herdeiros, deverá nele permanecer até ulterior partilha nos autos do inventário, quando, então, os co-possuidores poderão ser imitidos. Alternativa que se impõe como forma de preservar situação de fato e evitar desinteligências entre os titulares da composse, sem embargo da norma timbrada no art. 1.199 do Código Civil. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. VALOR QUE BEM SE AMOLDA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO ART. 20, §3º, DO CPC. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053367-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

HABEAS CORPUS. ORDEM PRISIONAL EXPEDIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA GENITORA DOS MENORES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELA APENAS REPRESENTA OS ALIMENTANTES. ALIMENTANDA QUE FOI RECONHECIDA COMO PARTE CREDORA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. QUESTÃO A SER DEBATIDA NA VIA RECURSAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DA VERBA ENQUANTO A PARTE RESIDIR NO POLO ATIVO. CÁLCULOS CONFECCIONADOS PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO PRISIONAL QUE CONTEMPLAM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO INDEVIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O artigo 733 do CPC, que possibilita a prisão civil do devedor de alimentos, deve ser interpretado restritivamente, de modo que apenas os valores a serem pagos ao alimentando justificam a segregação. Portanto, os honorários de advogado devem ser cobrados pela via ordinária, sendo descabido coagir o devedor ao pagamento de tal numerário. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005445-3, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO. ART. 206, § 1º, INC. II, DO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE RESTOU CONSTATADA A INVALIDEZ DEFINITIVA. REQUERIMENTO DE COBERTURA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ A DATA DA NEGATIVA DA PRETENSÃO. SÚMULAS NºS 229 E 278, AMBAS DO STJ. TRANSCURSO, DESDE ENTÃO, DE LAPSO DE TEMPO INFERIOR A 1 ANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090455-7, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DISCUSSÃO RELATIVA A ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. AVENÇA DE NATUREZA EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Refoge à competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso oriundo de causa que tem como objeto de controvérsia a alienação de fundo de comércio, instituto tipicamente de Direito Comercial" (TJSC, AC nº 2007.017770-4, da Capital, rel.: Des. Newton Janke, j. 21/08/2008). "'O julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima' é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina" (AC nº 2006.004128-6, de Concórdia, rel.: Des. Victor Ferreira, j. 16/07/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001752-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA PRINCIPAL DA OBRIGAÇÃO E DE TERCEIRA COOBRIGADA, NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. FATO QUE TERIA RESULTADO NA LIQUIDAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR CREDIBILIDADE AO ARRAZOADO. CONSTATAÇÃO, AO CONTRÁRIO DISTO, DA EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PELAS DEVEDORAS. MALSINADO REGISTRO QUE CONSUBSTANCIA EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ESTATUÍDO NO ART. 43, § 2º, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL AOS DEMANDADOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001487-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE DECIDIU PROCESSOS CONEXOS, ACOLHENDO A PRETENSÃO DEDUZIDA EM SEDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, PROCLAMANDO, POR OUTRO LADO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSÍVEL INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA INDIVIDUAL EM CADA UM DOS FEITOS, SEM CARACTERIZAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. EXAME CONJUNTO, TODAVIA, DIANTE DA SIMILITUDE DOS ARGUMENTOS ELENCADOS EM CADA RECLAMO. ÁREA OBJETO DO LITÍGIO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA, ESTANDO IGUALMENTE COMPROVADAS A PROPRIEDADE, POR PARTE DOS APELANTES, BEM COMO A POSSE INJUSTA DOS APELADOS. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA OCUPAÇÃO NAS CONDIÇÕES, E PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DOCUMENTOS E PROVA ORAL INSUFICIENTES PARA EMBASAR DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO, MORMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES APRESENTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSITIVA IMISSÃO NA POSSE. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL ATENDIDOS. CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA OCUPAÇÃO ILEGAL, DESDE A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080594-0, de Ascurra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).