EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA, POR MAIORIA DE VOTOS, NESTE PONTO. HIPÓTESE QUE NÃO ADMITE EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.081096-8, de Chapecó, rel. Des. Victor Ferreira, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Pode a parte agravante, a qualquer tempo, requerer a desistência do recurso, sem que para tanto necessite do consentimento da parte adversa, a teor do disposto no art. 501, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063824-9, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO, EM ESPECIAL A MULTA CONTRATUAL - PLEITO QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO APELADO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada, o que não se observa nas hipóteses em que o pleito deduzido coincide com o pronunciamento judicial impugnado. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - PERMITIDA A COBRANÇA QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM EXAME FIRMADA ANTES DA DATA ALUDIDA - PREVISÃO EXPRESSA TÃO SOMENTE DA TAC - COBRANÇA PERMITIDA - EXCLUSÃO DA TEC PORQUE NÃO PACTUADA - APELO PROVIDO EM PARTE NESTE PONTO. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a TAC e a TEC, ou outra denominação para o mesmo fato gerador, são exigíveis quando expressamente previstas em contratos celebrados até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ART.21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME A DERROTA DE CADA LITIGANTE, VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Configurada a sucumbência recíproca, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, a distribuição a dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064881-7, de Campos Novos, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RÉ REVEL CITADA POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL, À LUZ DO ARTIGO 9º, II, DO CPC. CURATELADA VENCEDORA. AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00 PELO MAGISTRADO A QUO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DA CURADORA ESPECIAL PARA CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DA CAUSÍDICA EM NOVEMBRO DE 2010. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE NÃO AFASTA SUA APLICAÇÃO PARA OS ATOS OCORRIDOS DURANTE SUA VIGÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SE DAR EM UNIDADE REFERENCIAL DE HONORÁRIOS (URH'S). NÃO INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM DESACORDO COM A LC 155/97 VIGENTE À ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A LC 155/97 fora declarada inconstitucional, porém seus efeitos foram estendidos por mais 01 (um) ano após o julgamento, de modo que considerando que a decisão fora proferida em março de 2012, sua aplicação é considerada válida até março de 2013. As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058468-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, com votos deste Desembargador e da a Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077184-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA NA DECISÃO SANEADORA. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522; CAPUT; 527, II E 557, TODOS DO CPC. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037372-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049978-9, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010858-8, de Tangará, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ QUANTO AO DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU AS PRELIMINARES AVENTADAS E DETERMINOU QUE ARCASSE COM O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO NESTA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE IMPOSITIVA. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS VERIFICADA. CONTRATO DE GAVETA. SEGURO HABITACIONAL. VALIDADE SUJEITA À ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO COM A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA IN CASU. PROEMIAL ACOLHIDA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMAS NÃO APRECIADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NO JUÍZO AD QUEM SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO POSTERIOR PELA AGRAVANTE PERÍCIA REALIZADA. PERDA DE OBJETO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Na hipótese de contrato originário de mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96, transferido sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não tem legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do respectivo contrato. [...] No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para requerer revisão das condições ajustadas, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. [...] (REsp 1150429 - CE, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 25-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.023215-4, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048802-2, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELEVÂNCIA NO FUNDAMENTO E EFETIVO PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a excepcional concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação da presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) relevância da fundamentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação e, ainda, c) garantia integral do Juízo por penhora, depósito ou caução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061855-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUPOSTA FRAUDE À PARTILHA DE BENS A SER REALIZADA EM DEMANDA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONEXÃO ACESSÓRIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE TRAMITA NA VARA DE FAMÍLIA. NECESSÁRIA REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verificada a conexão acessória de demandas, afigura-se adequada a reunião dos processos para julgamento conjunto, em consonância com o disposto no art. 108 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007075-3, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU O PROCEDIMENTO EXECUTIVO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009136-2, de Curitibanos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM AS RAZÕES RECURSAIS NO JUÍZO A QUO. OMISSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AGRAVADA POR CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. Por interpretação literal do artigo 526 do Código de Ritos, o descumprimento de qualquer dos requisitos consignados neste dispositivo, quando devidamente comprovado pela parte agravada em contraminuta, gera o não-conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.029714-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VERBAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS. FRUTOS CIVIS. FATO GERADOR OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO. INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS. EXEGESE DO ART. 1.669 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Com o julgamento dos EREsp 421.801-RS, ficou pacificado no STJ que 'Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal'. (EREsp 421801/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes De Barros, Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Seção, julgado em 22/09/2004, DJ 17/12/2004, p. 410)" (AgRg no REsp 1100247/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2-4-2013, DJe 12-4-2013). "No regime da comunhão universal de bens, as verbas percebidas a título de benefício previdenciário resultantes de um direito que nasceu e foi pleiteado durante a constância do casamento devem entrar na partilha, ainda que recebidas após a ruptura da vida conjugal" (REsp 918.173/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 10-6-2008, DJe 23-6-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077777-8, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECUSA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR A EXCLUDENTE. ÔNUS RECAÍDO À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. Regem-se pelo Código de Defesa do Consumidor as relações que envolvem segurado e seguradora. A recusa no pagamento de indenização securitária por embriagues ao volante encontra obste quando a seguradora não puder comprovar o estado ébrio do condutor ou que foi ele a causa determinante para o acidente. A correção monetária, nas ações de cobrança de seguro em geral, tem início com a recusa da seguradora em cumprir com a obrigação anuída. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085846-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRESSÃO DE OUTORGA MARITAL. RECLAMO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017534-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DAS RAZÕES RECURSAIS, COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO E RELAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PEÇA RECURSAL. OMISSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AGRAVADA POR CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. Por interpretação literal do artigo 526 do Código de Ritos, o descumprimento de qualquer dos requisitos consignados neste dispositivo, quando devidamente comprovados pela parte agravada em contraminuta, gera o não-conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067577-3, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO CALCULADO COM BASE NOS ÚLTIMOS 36 SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO ÍNDICE UTILIZADO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO FUNDO DE POUPANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - A sentença decidiu a lide nos limites em que foi proposta, não ferindo, assim, as disposições contidas nos artigos 128 e 460 do Código Instrumental Civil. III - A prescrição quinquenal é contada da data do pagamento de cada parcela, alcançando aquelas vencidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. IV - Por tratar-se de complementação de aposentadoria concedida por plano de benefício definido, cuja renda mensal é calculada com base nos últimos salários de contribuição, sem influência do saldo de poupança acumulado, é irrelevante o índice de correção monetária aplicado ao fundo de previdência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035309-8, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS. REVERSÃO DOS VALORES EM PROL DE AMBOS OS PARCEIROS. DIVISÃO DO ÔNUS QUE SE IMPÕE. ALIMENTOS. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS, DESCONTADAS AS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS RAZOÁVEL. INCLUSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082384-8, de Urussanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CLIENTE ABORDADA NA SAÍDA DE LOJA DE DEPARTAMENTOS SOB INFUNDADA SUSPEITA DE FURTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OPERADO DIANTE DE INÚMERAS PESSOAS. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEDUZIDO REGULARMENTE COMPROVADOS (ART. 333, I, DO CPC). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO QUE SOBRESSAI EVIDENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS. IMPORTÂNCIA CONDENATÓRIA MANTIDA EM R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO PRIMADO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NOTADAMENTE AO ATENDIMENTO DA FINALIDADE PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056097-7, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).