APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. III, DO CPC, E AÇÃO DE RESCISÃO JULGADA PROCEDENTE. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. TESE INSUBSISTENTE. INTIMAÇÃO DO APELANTE REALIZADA POR INTERMÉDIO DO RESPECTIVO PROCURADOR CONSTITUÍDO. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL MOTIVADA PELA INÉRCIA DO CAUSÍDICO. DEMANDANTE, NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. ATO REPUTADO VÁLIDO. EXEGESE DO ART. 238, § ÚNICO, DO CPC. DEVER DA PARTE EM MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO AO JUÍZO. APLICAÇÃO, ENTRETANTO, DA SÚMULA Nº 240 DO STJ, SEGUNDO A QUAL A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. PROEMIAL QUE ATENDEU AO DISPOSTO NO ART. 50 DA LEI Nº 10.931/04, COM A INDICAÇÃO DO VALOR CONTROVERTIDO E A QUANTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE. "A inicial somente será considerada inépta se o autor não discriminar qual o valor controvertido da obrigação, nem quantificar o seu valor incontroverso. A inexistência de depósito em juízo do valor das prestações contratadas não enseja tal penalidade (Apelação Cível n. 2008.059029-7, rel. Des. Mazoni Ferreira, julgada em 28-5-2009)". [...] (Apelação Cível nº 2008.017815-6, de São José, relator Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 13/07/2012). POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 3º, DO CPC. "Ao dar provimento a recurso de apelação, interposto contra sentença de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 267), pode o tribunal decidir desde logo o mérito, desde que a causa verse matéria exclusivamente de direito" (In Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 10. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 857). REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. IV, DA CF. UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR. POSSIBILIDADE. ÍNDICE FIXADO LIVREMENTE PELAS PARTES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. ADOÇÃO DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO EVIDENCIADA. LIBERDADE DO PROPRIETÁRIO, ADEMAIS, PARA FIXAR O PREÇO QUE MELHOR LHE APROUVER, SENDO FACULTADO AO ADQUIRENTE ACEITÁ-LO, OU NÃO, SEGUNDO SUA CONVENIÊNCIA E ARBÍTRIO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE RESCISÓRIA RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ ENCARTADO NOS AUTOS, QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODAS AS MATÉRIAS DEBATIDAS. ARGUMENTO PREJUDICADO. RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. PRETENDIDA RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE MORA, ANTE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE REAJUSTE DAS PARCELAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL, DESDE LOGO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, VEDANDO-SE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO ÍNDICE DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. AÇÃO RESCISÓRIA, A SEU TURNO, JULGADA IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015855-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR EM RECEBER A QUANTIA DEVIDA. PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL NÃO TIPIFICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em tema de contrato de locação residencial, constatada a inadimplência do locatário quanto à quitação dos aluguéis, cabe a ele comprovar a injusta recusa do locador ao recebimento das parcelas locativas" (Apelação Cível nº 2013.049118-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgado em 24/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057786-2, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027465-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO AFASTADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Em contratos entre particulares, em que não esteja comprovada a existência de relação de consumo, não pode ser aplicada a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006556-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEFERIMENTO EM 1º GRAU INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - 1. COMINAÇÃO DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO - RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ASTREINTE CABÍVEL - 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECLAMO IMPROVIDO. 1. A astreinte é cabível para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. 2. O valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial, tendo como objetivo fazer com que o réu satisfaça a obrigação originária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058684-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA AUTORA - MORTE NATURAL - AUSÊNCIA DE COBERTURA - CONTRATO COM COBERTURA EXCLUSIVA PARA MORTE ACIDENTAL - INDENIZAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Prevista exclusivamente na apólice a cobertura por morte acidental, não se pode estender cobertura para riscos não contratados - morte natural -, estando a seguradora desobrigada do pagamento indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083936-0, de Itapoá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte só tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072575-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MULTA CONVENCIONAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - INSURGÊNCIA - RECURSO DA EXCIPIENTE - NULIDADE DO TÍTULO - ADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL A SER DIRIMIDO EM VIA ADEQUADA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - EXECUÇÃO EXTINTA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em execução por título fundamentado em multa convencional, é indispensável o questionamento do respectivo adimplemento da obrigação em via processual adequada, com a extinção do feito execucional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.035956-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo cobrança fundada em contrato de transporte marítimo de cargas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088328-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEFERIMENTO EM 1º GRAU INSURGÊNCIA DO REQUERIDO - 1. COMINAÇÃO DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO - RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ASTREINTE CABÍVEL - 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA - INACOLHIMENTO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECLAMO IMPROVIDO. 1. A astreinte é cabível para compelir o devedor obrigacional a cumprir fielmente o decisum. 2. O valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir o descumprimento da ordem judicial, tendo como objetivo que o réu satisfaça a obrigação originária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056440-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INOCORRÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO - REQUISITOS DO ARTIGO 475-M DO CPC - INEXISTENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISUM MANTIDO. Para atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, necessária a concomitante ocorrência de fundamentada relevância e risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085929-7, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. - INTERLOCUTÓRIO FIXANDO A VERBA EM 2 SM. PODER FAMILIAR. ALIMENTOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PROVA, ALIÁS, DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. - Não há minorar os alimentos provisórios quando o alimentante não demonstra minimamente sua impossibilidade econômico-financeira em arcar com o montante, mas, ao revés, a prova indica exercício de atividade empresarial e propriedade de bens que sugerem a capacidade financeira bastante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066027-7, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LIBERAÇÃO NÃO REALIZADA. EFEITOS INTERNOS DO CONTRATO. GARANTIA PRESERVADA. - INDEFERIMENTO NA ORIGEM. - Não há verosimilhança na pretensão de que seja desconsiderada a propriedade fiduciária em virtude de descumprimento de descumprimento de pacto firmado entre as partes, sem a participação da credora. Precedentes. - "A celebração de contrato particular envolvendo a transferência de automóvel não pode, per se, suplantar garantia fiduciária precedente, que somente finda perante a financiadora com a quitação das parcelas específicas, a cargo do devedor primitivo. Impertinente, nesse contexto, qualquer pretensão visando obstar o cumprimento do ajuste fiduciário em aberto, impondo-lhe a avença bilateral entabulada entre um segundo adquirente e a revenda de carros usados (Destak veículos), e que previa, a cargo da última, o levantamento incondicional do gravame pendente sobre o carro negociado" (TJSC, AI n. 2010.063098-3, relª. Desª. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j. em 06-09-2011). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081296-2, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO AMBIENTAL ENVOLVENDO COMBOIO OCEÂNICO DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA, NA REGIÃO DA BAÍA DA BABITONGA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS PELOS PESCADORES ARTESANAIS E OUTROS PREJUDICADOS EM RAZÃO DO REFERIDO ACIDENTE AMBIENTAL. LITÍGIOS DISTINTOS MAS COM OBJETOS IDÊNTICOS. CONEXÃO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR PARA O QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPERATIVA REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE DE DECISÕES CONGRUENTES. PRINCÍPIO DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. "'Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto (AC n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 26/3/2009)' (Ap. Cív. n. 2004.015138-1, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2/3/2010)" (CC n. 2011.033830-5, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 10/04/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010167-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. - INTERLOCUTÓRIO IMPONDO MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA, NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DA CEF, COM CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. ARGUMENTOS JÁ SUPERADOS EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO RECORRIDA. DISCUSSÃO AFASTADA. - A discussão sobre a invocada ilegitimidade passiva da ré e seus respectivos desdobramentos deve ser de pronto afastada, se superados tais argumentos em decisão anterior, que não foi impugnada por qualquer recurso - e nada ao depois alterou o quadro fático-legal. (2) MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 17, V, E 18, CPC. INTUITO PROCRASTINATÓRIO EVIDENCIADO. SANCIONAMENTO MANTIDO. - Evidenciado que a ré, mais do que se contrapor a determinado entendimento - sua obrigação de custear os honorários periciais -, pretende repetidamente procrastinar a tramitação do feito, deve-se manter o sancionamento por litigância de má-fé. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066730-5, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) REVELIA. PRAZO RECURSAL. TERMO A QUO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. ART. 322 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. - "Pela exegese do art. 322 do CPC, tratando-se de réu revel, sem procurador devidamente constituído, o prazo para interposição do recurso de apelação inicia-se a partir da publicação da sentença em cartório. Verificada a extemporaneidade do reclamo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe" (TJSC. AC n. 2007.025140-2, rel. Desª. SALETE SILVA SOMMARIVA, j. em 23-11-2007). (2) JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENESSE CONCEDIDA EX OFFICIO. - Demonstrada a hipossuficiência financeira do recorrente, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se a concessão das benesses da gratuidade judiciária, cujos efeitos incidem a partir da demonstração de hipossuficiência, em razão das peculiaridades da espécie. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000936-2, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. TRAMITAÇÃO EM PARALELO - INTERLOCUTÓRIO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. QUALIDADE DE HERDEIRO. DISCUSSÃO NA VIA ORDINÁRIA. ART. 1.001 DO CPC. RESERVA DE QUINHÃO. DIREITOS RESGUARDADOS. SUSPENSÃO, ADEMAIS, CONTRAPRODUCENTE. ART. 5º, LXXVIII, DA CF. CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. - Descabida é a suspensão (não pleiteada) do curso do inventário a fim de aguardar o término de ação em que se discute a condição de herdeiro, já que os direitos deste, se preenchidos os requisitos da medida cautelar, podem ser resguardados pela reserva do quinhão correspondente (art. 1.001, parte final, do CPC), providência, aliás, em conformidade com a celeridade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088418-0, de Catanduvas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO RÉU. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER EXPRIMIDA POR MEIO DE RECURSO, E NÃO EM SIMPLES REQUERIMENTO FORMULADO NA RESPOSTA À IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBRA JÁ FINALIZADA. ANÁLISE DO LOCAL PREJUDICADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. ENTREGA DO CONDOMÍNIO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REDUÇÃO DO LAPSO VINTENÁRIO PELO ATUAL CÓDIGO. APLICABILIDADE DO ART. 2.028 DO CC/02. DECURSO DE TEMPO INFERIOR À METADE DO PRAZO ANOTADO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC/02), A CONTA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI SUBSTANTIVA DE 2002. DEMANDA AJUIZADA EM 2007. PERDA DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CONSTATADO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VAZAMENTO NO SISTEMA HIDRO-SANITÁRIO. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A PRESENÇA DE PROBLEMAS RELACIONADOS À EDIFICAÇÃO DO PRÉDIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018930-3, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E NEGOCIAÇÕES POSTERIORES. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL, PARA: (1) ADMITIR OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ATÉ JANEIRO DE 1999, A PARTIR DE QUANDO DEVE SER OBSERVADA A TAXA MÉDIA DE MERCADO; (2) VEDAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS; (3) PERMITIR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DA CORTE DA CIDADANIA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE O PERCENTUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES OU NÃO JUNTADA NOS AUTOS A RESPECTIVA AVENÇA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS NA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PACTO REALIZADO EM 1992. MANUTENÇÃO DOS JUROS AVENÇADOS ATÉ JUNHO DE 1994, SENDO QUE, A PARTIR DE ENTÃO (JULHO DE 1994), OS JUROS REMUNERATÓRIOS SE LIMITAM NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A PRATICADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO PELA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NESSE PONTO. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO ANATOCISMO. ÓBICE DE COBRANÇA DE JUROS COMPUTADOS EXPONENCIALMENTE EM QUALQUER PERIODICIDADE. TUTELA JURISDICIONAL PROFLIGADA QUE IMPEDIU O ANATOCISMO TÃO SOMENTE NA MODALIDADE MENSAL. TEMA QUE SOMENTE FOI DEVOLVIDO A ANÁLISE A ESTA CORTE PELO BANCO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM PREJUÍZO AO RECORRENTE. DECISUM MANTIDO NESSE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. BALIZAMENTO DE OFÍCIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA EXIGÍVEL DESDE O PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. TUTELA ANTECIPADA MODIFICADA NA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE, INICIALMENTE, CONCEDEU A LIMINAR PARA OBSTAR A INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE DEVEDORES. SITUAÇÃO QUE, EM RAZÃO DA SENTENÇA, FOI MODIFICADA, QUANDO ENTÃO O TOGADO AUTORIZOU O BANCO A CONFERIR PUBLICIDADE À MORA QUANDO FOREM REALIZADOS OS RECÁLCULOS DO DÉBITO CONSOANTE OS NOVOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDER IRRETOCÁVEL. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º E AMBOS DO ART. 20 DO SUSO APONTADO DIPLOMA LEGAL. VERBA ESTIPULADA EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) AO ADVOGADO DO CONSUMIDOR, MANTIDO O QUANTUM FIXADO NA ORIGEM AO PATRONO DO BANCO POR SER OBSTADO O REFORMATIO IN PEJUS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E ALBERGADO EM PARTE O DO CONSUMIDOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.003298-7, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.071270-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).