APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009 AFASTADA. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL PARCIAL DO QUADRIL. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059564-0, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. QUANTUM DEBEATUR. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA QUE NÃO PROMOVA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS REPRESENTE PREJUÍZO PENALIZANTE AO OFENSOR. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 2. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERCENTUAL QUE DEVE SER AUMENTADO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) PARA REMUNERAR DEVIDAMENTE O TRABALHO DO CAUSÍDICO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066990-7, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO PORQUE TOMOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ANTES DE INICIAR A MANOBRA. IMPERTINÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DO RECORRENTE. 1.1 BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO SINISTRO O QUAL DEMONSTRA CLARAMENTE QUE O APELANTE CONVERGIU À ESQUERDA SEM AGUARDAR À DIREITA DA PISTA PARA CRUZAR A VIA COM SEGURANÇA, COLIDINDO, DESTA FORMA, COM O VEÍCULO DO AUTOR. 1.2 RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU QUE NÃO AGIU COM O DEVIDO CUIDADO. DICÇÃO DOS ARTS. 28, 34, 35 E 37 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1.3 DEMONSTRADA A IMPRUDÊNCIA DO REQUERIDO. CULPABILIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR E RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS. 2. APONTADA INVALIDADE DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. INSUBSISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE PEÇAS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DA FABRICANTE DO VEÍCULO DANIFICADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ILIDIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM MANTIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015957-8, de Guaramirim, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 30/10/2007. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039685-4, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02/07/2005. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074950-8, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO MOTORISTA DA ÔNIBUS DA EMPRESA DEMANDADA NÃO COMPROVADA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE O PREPOSTO DA RÉ FOI IMPRUDENTE OU NEGLIGENTE AO EFETUAR MANOBRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080390-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE E POSTERIORES RENEGOCIAÇÕES. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE, AUSENTE O PERCENTUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES OU NÃO JUNTADA NOS AUTOS A RESPECTIVA AVENÇA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS NA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO ANATOCISMO. ÓBICE DE COBRANÇA DE JUROS COMPUTADOS EXPONENCIALMENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. BANCO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DESSA INCUMBÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OBSTADA DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE ADMITIDO NOS CONTRATOS POSTERIORES À LEI N. 8.177/1991 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. EXEGESE DA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSE ÍNDICE DE CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. ADITAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS EXIGÍVEIS A CONTAR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS em R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS) AO PATRONO DA CONSUMIDORA E EM r$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) AO CAUSÍDICO DO BANCO, CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040648-1, de Braço do Norte, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DOS CONTESTANTES. (1) ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO "A QUO" NÃO VALOROU ADEQUADAMENTE A PROVA ORAL COLHIDA, AO ARGUMENTO DE QUE A SENTENÇA SE BASEOU UNICAMENTE EM DEPOIMENTOS PRESTADOS POR PESSOAS OUVIDAS COMO INFORMANTES E NÃO RELEVOU O DEPOIMENTO DA ÚNICA TESTEMUNHA COMPROMISSADA QUE CONFIRMOU AS TESES DA DEFESA. (2) ALEGAÇÃO, AINDA, DE AUSÊNCIA DE PLANTA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, EM CONTRARIEDADE AO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. (1) JUIZ SENTENCIANTE QUE UTILIZOU ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TRÊS INFORMANTES, O DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHA COMPROMISSADA QUE FOI CATEGÓRICA AO CONFIRMAR A POSSE E O ANIMUS DOMINI DA PARTE AUTORA/APELADA. QUALIDADE DE TESTEMUNHA INFORMANTE QUE NÃO RETIRA POR SI SÓ O EFEITO DA PROVA QUANDO CORROBORADO EM OUTRAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, MORMENTE DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHA COMPROMISSADA. (2) ALEGAÇÃO DE QUE O DISPOSTO NO ART. 942 DO CPC NÃO FOI OBSERVADO QUE NÃO PROCEDE. EXISTÊNCIA DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO JUNTADOS AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA/APELADA A TEMPO E MODO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035668-4, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E GUARDA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) "ASSISTENTE JUDICIÁRIO. REMUNERAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PLEITO DE FIXAÇÃO PELA TABELA DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS MODULADOS. MANUTENÇÃO. - Em que pese, por decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs n. 3892 e 4270, ter sido julgada inconstitucional a Lei Complementar Estadual n. 155/97, que dispunha sobre os serviços de assistência judiciária gratuita neste Estado, diante da modulação dos efeitos da declaração, a fixação de remuneração ao assistente judiciário gratuito deve de acordo com ela ser estabelecida, no interregno em que continua vigente." (TJSC, AC n. 2012.082376-6, relator o signatário, j. em 18.04.2013). - O parâmetro para aferir a aplicabilidade da Lei Complementar Estadual n. 155/97 à espécie não deve ser a data em que fixada a remuneração do defensor (02.04.2013 - sentença), mas sim a data de sua nomeação - realizada, in casu, em 05.09.2012, ou seja, dentro do período em que a eficácia da inconstitucionalidade da aludida Lei estava restringida. (2) ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DESIGNAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LCE. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE REMUNERATÓRIO, DE "ESPÉCIE" PARA "URH'S". ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RUBRICA RESGUARDADA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. - Havida a designação na vigência da legislação estadual, e sendo o valor da URH (Unidade Referencial de Honorários) reajustável ao longo do tempo, necessário que a remuneração do defensor nomeado seja pautada por essa rubrica, e não pelo valor em espécie. Resguarda-se, assim, a sua atualização monetária. (3) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, AC n. 2006.017793-8, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. em 03.05.2007). (4) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO. ACRÉSCIMO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INVIABILIDADE. VERBA REMUNERADA NO VALOR CORRESPONDENTE AO PROCEDIMENTO REALIZADO. LCE N. 155/97. - "A fixação de URH em razão da interposição de apelo pelo assistente judiciário é devida apenas quando o mandatário é constituído, exclusivamente, para a finalidade de recorrer, na forma do item 41 do Anexo Único da Lei Estadual n. 155-1997." (TJSC, AC n. 2011.065724-3, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 22.9.2011). SENTENÇA RETIFICADA EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085141-4, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A NOMEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE. INSURGÊNCIA DO ASCENDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE POR QUE O CASAL FOI CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, O CÔNJUGE SOBREVIVENTE NÃO TEM DIREITO AO ÚNICO BEM A SER INVENTARIADO QUE FOI COMPRADO PELO DE CUJUS ANTES DO CASAMENTO. QUANDO NÃO EXISTEM DESCENDENTES SUCESSÍVEIS, O CÔNJUGE DO DE CUJUS CONCORRERÁ SEMPRE COM OS ASCENDENTES, SENDO DE TODO IRRELEVANTE O REGIME DE BENS DO CASAL, CONFORME ARTIGO 1829, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061280-2, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTA POR CLIENTE EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO (R$ 225.767,73) RELATIVO AO FURTO DE MERCADORIAS SOB RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE TRANSPORTE. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR: NÃO ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. - ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA. FALHA NO SISTEMA DE PROTOCOLO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM TEMPO HÁBIL. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUBSTANCIAL E INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DO FATO ALEGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. É VEDADA A REFORMA DE QUESTÃO ANTERIORMENTE DISCUTIDA, MESMO QUE SUPRIDA A NECESSIDADE IMPOSTA PELA DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO, ISSO PORQUE A PRATICA DO ATO PROCESSUAL, POSTERIOR AO EVENTO DA PRECLUSÃO, É CONSIDERADO NULO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 183, 284 E 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069441-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RETIFICAÇÃO DO PREÇO DO OBJETO DA AQUISIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VINCULAÇÃO DAS PRESTAÇÕES AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PREÇO À VISTA NÃO INFORMADO NO CONTRATO. PRETENSÃO, EM VERDADE, DE ALTERAR O VALOR EFETIVAMENTE DISPOSTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE. - Desarrazoada a alegação da autora/apelante de que faltaria ao contrato a informação acerca do preço à vista do imóvel transacionado na espécie, quando o dado supostamente omitido consta expressamente do instrumento contratual apresentado. Trata-se, in casu, de vã tentativa de modificar o valor do terreno sem nenhum fundamento concreto. (2) ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA. AUSÊNCIA DE PROVA OUTRA. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. - Não há reconhecer a prática de anatocismo quando inexistente previsão específica de juros capitalizados, as cláusulas contratuais (no seu conjunto) não permitem aferir a aludida prática e as cobranças realizados não autorizam a conclusão de sua inclusão - o que decorre, em verdade, de cálculo matemático aleatório construído a partir do exclusivo juízo do parte autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090730-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO "CONCENTRE SCORING" - INTERLOCUTÓRIA DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM VIRTUDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO SUPERVENIENTE. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. - Há perda superveniente do objeto do agravo em razão de posterior arquivamento administrativo de processo, fundado em decisão do Superior Tribunal de Justiça que suspende ações versando a "natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral", em sede de recurso repetitivo. Precedentes. - "Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o feito no qual houve o decisum agravado foi arquivado administrativamente (TJSC - AI n. 2003.022285-5, de Criciúma, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, j. em 26-1-2006). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084989-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. BEM EDIFICADO EM DATA ANTERIOR AO CASAMENTO E EM TERRENO DO GENITOR DO VARÃO. ART. 333, I, DO CPC. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. - Para ter direito à meação sobre imóvel construído em terreno do genitor do cônjuge varão em data anterior ao casamento, deve o cônjuge virago, postulante, desincumbir-se do ônus da prova (art. 333, I), demonstrando que foi edificado pelo esforço comum de ambos, sob pena pena de ver inacolhidas suas pretensões. (2) FOTOS DA OBRA. DOCUMENTOS AUTUADOS NA FASE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 397 DO CPC. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS AUSENTES. DESCONSIDERAÇÃO. - Na linha de precedentes desta Casa, "Em não se tratando de documento referente a fato novo, tampouco destinado a contrapor fatos deduzidos posteriormente nos autos (art. 397 do CPC), a juntada de documento nas razões recursais, relacionado a fatos já mencionados na contestação, só é autorizada quando o apelante comprova força maior impeditiva da juntada do documento no momento oportuno (art. 517 do CPC) (TJSC, AC n. 1999.019616-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 17-8-2006)" (AC n. 2009.008842-7, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 4-5-2009). Prova, ademais, desimportante para a solução judicial. (3) CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRACIADA SUCUMBENTE. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. - "Ainda que seja o litigante beneficiário da assistência judiciária, por restar sucumbente, sobre ele deve recair a obrigação de pagar a verba honorária, com observância ao disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50" (TJSC, AC n. 2007.046335-1, rel. Des. MARCUS TULIO SARTORATO, j. em 6-11-2007). SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058090-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. PROVA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. SITUAÇÃO FÁCTICA BEM RETRATADA NO PROCESSADO. PREFACIAL AFASTADA. AUTORA PROPRIETÁRIA DE LOJAS COMERCIAIS LOCALIZADAS NO PISO TÉRREO DO EDIFÍCIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS, COM EXCLUSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM OBRAS E OUTROS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE NÃO UTILIZADOS PELAS UNIDADES. INVIABILIDADE. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL AFERIDA DE ACORDO COM A FRAÇÃO IDEAL DOS IMÓVEIS. PREVISÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.336, DO CÓDIGO CIVIL, E 12, § 1º, DA LEI N. 4.591/64. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008577-1, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO ESTAVA A PRATICAR ESPORTE (MOTOCROSS) SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SINISTRO E OS FATOS APONTADOS PELA SEGURADORA PARA SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. PROVA SUFICIENTE. PERICULUM IN MORA. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO. COMINAÇÃO DE MULTA (ART. 461, § 5º, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NÃO CONFIGURADA. VALOR, ENTRETANTO, ARBITRADO EM EXCESSO. REDUÇÃO DEVIDA. LIMITAÇÃO RECOMENDÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050858-2, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM PROCEDIMENTO DEFLAGRADO PELO PAI BIOLÓGICO VISANDO A MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO FILHO EM COMUM, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA ONDE ATUALMENTE RESIDE A GENITORA DO INFANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA COMPETENTE O JUÍZO A QUO, ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE DIVÓRCIO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE SEGURO INDICATIVO DE QUE A MUDANÇA PARA OUTRA CIDADE TENHA SIDO REALIZADA PELA AGRAVADA DE FORMA ILEGÍTIMA, VISANDO PREJUDICAR A CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHO. PROCESSAMENTO DO NOVO FEITO QUE DEVE SE DAR NO FORO DO DOMICÍLIO DA DETENTORA LEGAL DA GUARDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DEFINIDA NO ART. 147, INC. I, DA LEI Nº 8.069/90, DERIVADA DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda" (STJ, Súmula nº 383). "O art. 147 da Lei n. 8.069/1990 espelha regra de competência absoluta, embora territorial, que se sobrepõe às demais normas de fixação de competência, mesmo àquelas previstas no Código de Processo Civil, cuja aplicação é subsidiária nos procedimentos regulados no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 152). Por ser de natureza absoluta, aplicam-se-lhe as regras próprias dessa modalidade, em especial aquela que permite seu reconhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição" (AI nº 2011.003695-1, de Mafra, rel.: Des. Jaime Luiz Vicari, j. 28/04/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054234-0, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABALO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO. LEGITIMIDADE EVIDENTE. MÉRITO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE CRÉDITO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA LICITUDE DA DÍVIDA. DESÍDIA DA CESSIONÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. A empresa responsável pelo lançamento do nome do consumidor, nos cadastros restritivos de crédito, detém a necessária legitimidade para residir no polo passivo da ação indenizatória. A cessionária de crédito deve certificar-se da origem da dívida e de sua licitude, antes de proceder ao lançamento do nome do alegado devedor, nos cadastros restritivos, sob pena de caracterização de ilícito civil, gerador do dano moral indenizável. A inscrição ilícita do consumidor, nos órgãos restritivos, dá margem ao surgimento dos danos morais, independentemente de prova objetiva das consequências danosas do ato, mormente em razão da natureza in re ipsa da lesão anímica. O valor arbitrado, a título de danos morais, deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, amoldado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A apelação cível é o instrumento adequado à impugnação da sentença, razão pela qual não se conhece do pedido de sua reforma, realizado em contrarrazões ao recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041735-3, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO COM NATUREZA JURÍDICA DE INTERLOCUTÓRIA, QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELO INTERPOSTO NO PRAZO DO AGRAVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que resolve o incidente de remoção de inventariante possui natureza jurídica da interlocutória, motivo pelo qual deve ser impugnada mediante interposição de agravo de instrumento. De acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recurso apelatório contra decisão que remove inventariante não configura erro grosseiro, podendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento. MÉRITO. INVENTÁRIO QUE SE PROLONGA HÁ QUINZE ANOS. GRANDE NÚMERO DE HERDEIROS. ANIMOSIDADE ENTRE O INVENTARIANTE E A HERDEIRA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ADIMPLIR OS IMPOSTOS DEVIDOS, HERDEIRO DECLARADO INCAPAZ DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL E DEMORA DO PODER JUDICIÁRIO. ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO APENAS AO INVENTARIANTE. DESÍDIA, INÉRCIA OU DESINTERESSE NÃO COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE REMOÇÃO. INVENTÁRIO EM SUA FASE FINAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A remoção do inventariante exige a comprovação de uma das condutas previstas no artigo 995, do Código de Processo Civil, ou de outro comportamento que prejudique o andamento do inventário. À míngua de prova de que a desídia do inventariante foi determinante para a morosidade do processo, que se arrasta há mais de 15 (quinze) anos, impõe-se o indeferimento do pedido de remoção, mormente quando o inventário já se encontra em sua fase final. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002202-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE. PARTES, PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR IDÊNTICAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 301, §§ 1º E 3º, 467 E 473 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Idênticos os pedidos, as partes e as causas de pedir, faz-se necessário o reconhecimento da coisa julgada material, motivo pelo qual deve ser extinta a ação, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025176-2, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).