PENAL. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ. ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS.1.A embriaguez que justifica a inimputabilidade é a proveniente de caso fortuito ou força maior, e, não a voluntária que mantém a responsabilidade penal. 2.A condenação em custas processuais consiste em mandamento legal, devendo ser, na sentença ou acórdão, imposta ao vencido, tal como determina o artigo 804, do CPP. A impossibilidade de seu pagamento pelo sentenciado, em face de seu estado de pobreza, deve ser aferida pelo juízo das execuções.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1) A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE SEGURANÇA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A CONSUMAÇÃO DO FURTO, CONSTITUINDO-SE O EQUIPAMENTO APENAS EM MEIO AUXILIAR NO COMBATE ÀS PRÁTICAS DELITIVAS.2) Tratando-se de tentativa, deve o Julgador apreciar as etapas do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais perto o agente se aproximar da consumação, menor deve ser a fração de diminuição da pena. 3) RECURSO IMPROVIDO.

PENAL - FURTO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA .1. A aplicação do princípio da insignificância leva em conta a subtração de uma coisa destituída de valor econômico, bem como o desvalor da conduta do agente.2.Segundo o art. 67, do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência prepondera em relação à circunstância atenuante da confissão espontânea. 3. Ao réu que, pela quantidade da pena, pudesse ser prescrito o regime prisional aberto, desde que reincidente, será imposto o regime semiaberto. Inteligência do artigo 33, § 2°, 'c' do Código Penal4.Não preenchendo o réu os requisitos autorizativos do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade não se impõe.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO APREENSÃO DA ARMA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.1.Suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem o reconhecimento feito pela testemunha e pela vítima, em consonância com as declarações prestadas por elas e pelo policial que investigou o fato.2.Não há que se acatar a tese de bis in idem sustentada pelo Recorrente em relação aos maus antecedentes e à reincidência, se cada aumento decorreu de fatos diferentes.3.O fato de arma não ter sido apreendida e periciada passa a ser irrelevante para a incidência da majorante, segundo pacífica jurisprudência, se há prova testemunhal apontando a utilização do instrumento durante a empreitada criminosa.4.Se pelo quantum da pena é possível a fixação do regime semiaberto, a presença da reincidência impõe regime mais gravoso.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA. 1. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade do processo, pois a guarda de entorpecente é crime permanente, cujo momento consumativo se protrai no tempo, autorizando, enquanto mantida essa permanência, a prisão em flagrante e o acesso a uma residência onde tal crime esteja sendo cometido. Trata-se de uma exceção à inviolabilidade do domicílio, pois ocorrendo desastre ou cometimento de crime, prescinde-se de prévia autorização judicial.2. É suficiente para sustentar a sentença de condenação um conjunto probatório em que concorrem a confissão espontânea, os testemunhos firmes e coerentes dos policiais e a apreensão de relevante quantidade de droga.3. A pena-base fixada acima do valor mínimo legal, com suporte na desfavorável análise das circunstâncias judiciais, não enseja qualquer censura, até porque o julgador goza de não pouca margem de discricionariedade e só se admite a reforma, neste particular, quando rompidos os limites da razoabilidade.

PENAL. FURTO SIMPLES. APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - A informação contida nos autos acerca do envolvimento da ré em crimes posteriores são aptos a aferir a sua personalidade, porque demonstrador da sua periculosidade.2 - A ré inimputável ou semi-inimputável condenada por crime punível com reclusão deverá ser imposta medida de segurança de internação, ainda mais quando se verifica que esta é a mais adequada para a sua situação.

PENAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO.1.Conforme a inteligência do art. 180, do CP, para aferir o elemento consciência da origem ilícita dos bens, é preciso verificar as circunstâncias que envolvem a infração. Se o réu compra o veículo com valor bem inferior ao de mercado, sem saber o nome ou qualquer outra identificação do comprador, ainda sem juntar o recibo, deixa antever que, ao menos, condições de saber da procedência ilícita da coisa, adquirida, fato este suficiente para a configuração da receptação.2.Suficiente e apto a ensejar o decreto condenatório a confissão do réu em consonância com o depoimento harmônico dos policiais responsáveis pelo flagrante, tudo em harmonia com a prova pericial.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGIME PRISIONAL. LIBERDADE PROVISÓRIA.1. É suficiente para respaldar a condenação um conjunto probatório em que concorrem a confissão espontânea, a prisão em flagrante, a apreensão droga e os depoimentos dos policiais.2. A embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade do condenado, conforme estabelece o artigo 28, II, do CP. 3. Nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, alterada pela Lei 11.464/06, para o crime de tráfico de entorpecentes o regime prisional deve ser, necessariamente, inicial fechado.4. Incabível a concessão de liberdade provisória, na sentença condenatória, ao réu que comete o crime previsto no artigo 33, caput, da LAD, especialmente se, preso em regular flagrante, permaneceu sob custódia durante toda a instrução processual.

PENAL. SEQÜESTRO E CÁRCERE PRIVADO. TORTURA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. PENA-BASE ESTABELECIDA EM PATAMAR RIGOROSO, PORÉM NÃO DESPROPORCIONAL. NÃO PROVIMENTO.1. No mister da individualização da pena, o juiz se vale do poder discricionário que lhe impõe o dever de observar os limites da lei, fundamentando a sua decisão. 2. Quanto à personalidade do agente, não se trata de um juízo moral, cabendo perfeitamente a consideração dos delitos anteriormente cometidos pelo réu, a fim de aferir a sua personalidade desrespeitadora dos valores jurídicos-criminais, com indicação de potencialidade delitiva. 3. Ainda que rigorosa a pena-base fixada na Primeira Instância, não cabe ao Tribunal mudá-la quando devidamente fundamentada na margem de discricionariedade judicial. 4. Recurso não provido.

PENAL - RECEPTAÇÃO E ESTELIONATO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ABSORÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PELO ESTELIONATO - CÁRTULAS DE CHEQUES FURTADAS, SUSTADAS E VISIVELMENTE ADULTERADAS - DEPÓSITO BANCÁRIO NA PRÓPRIA CONTA CORRENTE DO AGENTE - MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ - CRIME IMPOSSÍVEL - SUBSISTÊNCIA DO CRIME-MEIO DE RECEPTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.Cártulas de cheque visível e grosseiramente falsificadas são absolutamente ineficazes para a compensação, tornando impossível o crime na hipótese de o modus operandi se limitar ao depósito do título na própria conta-corrente, situação em que prevalece o crime-meio de receptação.

CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - NÃO PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - LEX MITIOR QUE AINDA NÃO ESTAVA EM VIGOR - NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PROVIMENTO DO RECURSO. Não há falar em omissão do acórdão se a lei mais benéfica, que o embargante deseja ver aplicada em seu favor, sequer existia no ordenamento jurídico quando do julgamento do recurso. Tratando-se de lex mitior, sua retroatividade é obrigatória, não se olvidando que a matéria é de ordem pública.Embargos conhecidos e providos.

FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.1.Suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem, entre outras provas, o reconhecimento das vítimas, com o relato detalhado do crime, em consonância com as declarações do policial responsável pelo flagrante e a apreensão da res subtracta em poder do réu.2.Ao réu que, pela quantidade da pena pudesse ser prescrito o regime prisional aberto, desde que reincidente, será imposto o regime semiaberto. Inteligência do artigo 33, §2º, 'c' do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DA PENA. 1. É suficiente para sustentar a sentença de condenação um conjunto probatório em que concorrem os testemunhos firmes e coerentes dos policiais e a apreensão de relevante quantidade de droga.2. Se a pena-base arbitrada acima do mínimo legal está devidamente fundamentada na desfavorável análise das circunstâncias judiciais, não merece qualquer corrigenda. 3. O pleito de isenção da multa e das custas processuais deve ser submetido ao Juiz das Execuções Penais, competente para analisar a situação financeira do réu e sua capacidade de pagar os valores arbitrados.

PENAL - FURTO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - ATENUANTE INOMINADA. 1.O crime de furto se consuma no instante em que o agente tem a posse da coisa, ainda que por pouco tempo, quando cessada a clandestinidade, não sendo, sequer, necessário que o bem saía da esfera de vigilância da vítima.2. Não há óbice em considerar os inquérito policiais em curso e os processos sem trânsito em julgado como maus antecedentes , para elevar a pena-base um pouco acima do mínimo legal.3. Segundo o art. 67, do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência prepondera em relação à circunstância atenuante da confissão espontânea. 4. As dificuldades sociais não são aptas para serem consideradas como atenuante genérica.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. CONSUMAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1.É segura a convicção acerca da materialidade e autoria do crime de estelionato imputado à ré, visto que, mediante fraude, induziu a vítima em erro, objetivando a obtenção de lucro indevido, pela promessa de doação de lotes residenciais.2.A consumação do crime restou evidenciada, pois a vítima foi de fato enganada e efetivou o pagamento de valor significativo para ser beneficiado com prometida doação. 3. A culpabilidade, a conduta social e a personalidade distorcida justificam a fixação da pena acima do mínimo e a eleição do regime prisional semiaberto.

PENAL - FURTO - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - RECURSO IMPROVIDO.1. Se as provas convergem para a autoria e materialidade do fato criminoso, não há que se acatar a tese de absolvição.2. Não há participação de menor importância se houve união de esforços para prática delitiva, tendo sido todos os réus encontrados ainda no momento em que carregavam a res furtiva, o que caracteriza a coautoria.3.Não preenchendo o réu os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade não se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Incide a qualificadora caracterizada pelo rompimento de obstáculo quando há o vencimento de óbice material à consumação do furto, comprovada por meio de exame pericial. 2. A culpabilidade consistente no juízo de reprovação que recai sobre o agente imputável que cometeu o ilícito, não deve ser valorada negativamente quanto não existe um plus à reprovação social da sua conduta.3. Os motivos do crime que elevam a pena na fase do art. 59 do Código Penal são aqueles que extrapolam os previsto no tipo penal, evitando, assim, o bis in idem.4. No crime de furto a perda dos bens é uma consequência inerente ao próprio tipo penal descrito no art. 155 do Diploma Repressor.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ARMA NÃO APREENDIDA E NÃO PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. A jurisprudência pátria assentou entendimento no sentido de que para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, I, do Código Penal é irrelevante a apreensão da arma utilizada no roubo, assim como a realização de perícia para constatar o seu funcionamento, desde que o uso da arma, no emprego da violência ou da grave ameaça, esteja evidenciado por outros elementos de convicção constante nos autos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCRIMINANTE PUTATIVA. ART. 20, §1º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO.1. Impossível o reconhecimento da descriminante putativa constante no art. 20, §1º, do Código Penal quando não restou elucidada, nos autos, qualquer situação em que réu, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supôs situação de fato que, se existisse, tornaria a sua ação legítima.2. A inexigibilidade da conduta diversa, como causa supralegal de exclusão de culpabilidade, só pode ser aplicada quando, nas condições em que se encontrava o agente, não lhe podia exigir um comportamento diverso.

APELAÇÃO CRIMINAL. MUNIÇÃO DE USO RESTRITO MANTIDA EM DEPÓSITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE.1. O acervo probatório colhido nos autos comprovou, de forma inconteste, a materialidade e a autoria delitiva, assim não há de se falar em absolvição com base no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.2. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos constantes no art. 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos é medida que se impõe.