CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO VISANDO ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VEDAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JEF. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 10.259/01. OPÇÃO DE JUÍZO PELO AUTOR. ADEQUADAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1- Certo é que o critério para definição da competência do Juizado Especial Federal é o valor da causa, sendo que a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciário e o de lançamento fiscal, é matéria que está inserida na hipótese de taxativa exclusão da competência do Juizado Especial Federal para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, independentemente do valor que se tenha atribuído à causa, não se podendo presumir a existência de restrições onde a lei não as indicou expressamente. 2- In casu, a pretensão autoral versa indubitavelmente sobre anulação ou cancelamento de ato administrativo, vez que conforme se extrai da petição inicial, objetiva a Autora a revisão da sua progressão funcional como servidora pública e acaso procedente o pedido, a concessão de novo reposicionamento acarretará na anulação ou cancelamento dos atos administrativos que resultaram na progressão anterior. 3- Esta Corte já deliberou que a previsão de competência absoluta é para favorecer o interessado e não para prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais proveitoso, podendo o valor atribuído à causa ser corrigido para adequar- se à escolha feita pelo autor, seja de ofício, pelo Magistrado competente, seja através de intimação do interessado para que ratifique ou não sua opção. 4- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/03ª VF/RJ.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA ÁREA DE INFORMÁTICA. REGISTRO NO CREA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1-No caso vertente, o apelante inscreveu-se no concurso público, regido pelo Edital nº 001/2015, concorrendo ao emprego de Técnico em Operações para cidade de Rio Branco/AC na Empresa Cobra Tecnologia, ora apelada, tendo logrado aprovação no certame, classificando-se em 1º lugar. 2-Sucede que o recorrente foi eliminado do certame, na fase de apresentação de documentação exigida para nomeação, por não ter observado a regra disposta no item 2.1.2 do instrumento convocatório que consiste na obrigação dos candidatos de terem de comprovar registro junto ao CREA. 3-Nada obstante a exigência edilícia do registro no Conselho Profissional, é verdade que além de o diploma do apelante, expedido pelo SENAC, de Técnico de Informática, na área de manutenção e suporte, ser aceito para fins de participação no concurso público ora tratado (Item 2.1.2 do Edital), a toda evidência, este tipo de profissional não está sujeito a registro no CREA. 4-A Lei nº 5.194/66, a qual, entre outras providências, regulamenta a área de atuação dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, determina claramente, em seu artigo 33, que os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs) são órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia, em suas regiões, não fazendo qualquer alusão ao profissional técnico da área de Informática. 5-O controle judicial sobre os atos discricionários é justificável, em vista à necessidade de evitar o abuso de poder do administrador público, que deve ser submetido ao controle dos seus atos, seja em razão do princípio 1 da inafastabilidade da jurisdição, seja para evitar arbitrariedades que, além de comprometerem o próprio Estado Democrático de Direito, ofendem direitos subjetivos. 6-Recurso de apelação provido, reformando a sentença e concedendo a segurança, a fim de que as autoridades impetradas promovam a nomeação e posse do apelante, no emprego de Técnico em Operações, salvo exista outro óbice que não foi ventilado na impetração.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO. DOIS CARGOS NÁ ÁREA DE ENFERMAGEM. NÃO COMPROVADA A ALEGADA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. I- Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido liminar pelo qual pretende a Impetrante sejam garantindos todos os seus direitos e garantias funcionais decorrentes da acumulação de cargos de técnico e auxiliar de enfermagem. II. A acumulação de cargos públicos, em regra, é proibida pela Constituição da República Federativa do Brasil, que permite como exceção a possibilidade de acumular, desde que haja compatibilidade de horários: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Artigo 37, XVI). III- Para haver a acumulação permitida se faz necessária a comprovação da compatibilidade de horários entre o cargo em exercício e o cargo a exercer, requisito indispensável e fundamental estabelecido por nossa Lei Maior e na legislação infraconstitucional. IV- No caso concreto, a Impetrante, ora Agravante, possui vínculo com o Ministério da Saúde (Hospital Federal de Bonsucesso), no cargo de Auxiliar de Enfermagem, em regime de plantão de 12X60h, no horário de 07h às 19h, com jornada semanal de 30 horas, de acordo com a Portaria 1.281/2006 (fls. 20 dos autos principais); e vínculo com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (Maternidade-Escola da UFRJ), no cargo de Técnica de Enfermagem, em regime de plantão de 24X120h, no horário de 07h às 07h, com jornada semanal de 30 horas, conforme autorização do Reitor - Portaria n.º 9.871/2011 (fls. 21 dos autos principais). Cabe notar que o fato de a Administração permitir excepcionalmente, a redução na carga horária não pode dar respaldo à imutabilidade da situação atual do servidor, de sorte que deve ser considerada a carga horária contratual, correspondente a 40h (quarenta horas) semanais, para efeito de apreciação da acumulação pretendida pela Requerente; de conseguinte, a carga horária total nos dois cargos por ela exercidos importa em 80h (oitenta horas) semanais. Na esteira desse entendimento, não há dúvida de que a jornada excessiva pretendida pela parte autora da demanda originária afigura-se totalmente desarrazoada, devendo ser mantida a decisão agravada. VI - Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-AME/ RJ. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A EXECUÇÃO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL/VPE. LISTAGEM MANDAMUS. EXORDIAL. FILIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. -Trata-se de apelação interposta por ELIZABETH PIMENTEL BITTENCOURT, sucessora de Maria Helena Pimentel Bittencourt, pensionista de Zelimar Lopes Bittencourt, irresignada com a r.sentença prolatada nos autos da Execução individual de sentença coletiva em face da UNIÃO FEDERAL, para implantação da VPE - Vantagem Pecuniária Individual aos seus proventos de pensão, nos termos do título executivo constituído no mandado de segurança coletivo 2005.5101.016159-0 - 0016159-73.2005.4.02.5101, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO - AME/RJ, que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art.330, II do CPC/2015, "porque não se completou a formação da relação jurídica de direito processual". - Cinge-se o cerne da controvérsia, em se aferir se preenche ou não a ora apelante, requisito obrigatório para a execução individual pretendida, qual seja, ser membro da categoria substituida OFICIAL e não PRAÇA/ pensionista (art.13, parágrafo 4º, Estatuto da AME/RJ) e/ou inclusão do nome do instituidor do benefício ou o seu na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo nº2005.51.01.016159-0, à época da impetração. -Improsperável a irresignação, comemorando o fundamento medular da sentença objurgada ali esposado, sobretudo tendo em conta a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Regionais, que se orientam no mesmo diapasão, que se adota como razão de decidir, o que conduz ao fracasso do inconformismo, com a manutenção da decisão atacada. -Com efeito. Ab initio, cabe fazer um breve escorço histórico do entendimento dos tribunais pátrios no decorrer do tempo, acerca da questão sub examen: -Reconhecida a legitimidade ativa da Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ, para impetração do Mandado de Segurança coletivo 2005.51.01.016159-0, como substituta processual de seus associados, relacionados às fls. 28/34 daqueles autos, foi a liminar requerida parcialmente deferida naqueles autos, afirmando objetivar a impetrante a implantação da Vantagem Pecuniária Especial - VPE "em favor dos substituídos relacionados às fls. 28/34", determinando que a autoridade impetrada (a) implantasse referida vantagem aos 1 que adquiriram o direito de passarem para inatividade até o início da vigência da Lei 5.787/72, e (b) informasse "a data em que os instituidores dos benefícios dos substituídos relacionados às fls. 28/34, adquiriram direito de passar a inatividade", e também, "a relação dos substituídos que foram beneficiados com a concessão da presente liminar"; tendo, ao final, sido a segurança, parcialmente concedida, para determinar que a Autoridade impetrada incorporasse "a Vantagem Pecuniária Especial instituída pela Lei nº 11.134/05, nos proventos de reforma auferidos pelos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal filiados à Impetrante, que tenham adquirido o direito à inatividade remunerada até a vigência da Lei nº 5787/72, bem como nos proventos de pensão instituídos pelos referidos militares e percebidos por filiados à Associação autora". -Interpostos recursos pela Associação Impetrante e pelo ente federativo, e face à remessa obrigatória, procedeu este Colegiado à parcial reforma da sentença, dando provimento à apelação da primeira apelante e tendo por prejudicadas a remessa obrigatória e a apelação apresentada pela União Federal, reconhecendo a isonomia entre os militares do Distrito Federal e os remanescentes do antigo Distrito Federal, condenando a parte ré ao "pagamento da vantagem pecuniária especial VPE, instituída pela Lei nº11.134/05, com as alterações da MP nº 307/06, aos associados da impetrante". -Impende ressaltar que, apresentados Recursos Constitucionais pela União Federal, limitou-se a discussão reiniciada nos autos do mandamus à questão meritória, , inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão sendo, afinal, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, de forma genérica, o direito dos integrantes da categoria dos Policiais Militares e Bombeiros do antigo Distrito Federal ao recebimento da vantagem perseguida/VPE, em razão da vinculação jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002. -Repita-se por necessário, que, ‘Constata-se assim, que os Tribunais Superiores se manifestaram apenas sobre a questão de mérito, inexistindo qualquer alteração na fundamentação da sentença ou do acórdão que, repise-se, ao reconhecerem o direito dos militares do antigo Distrito Federal ao recebimento da VPE, restringiram sua abrangência aos aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, cujos nomes constavam da listagem de fls. 28/34 que instruiu a petição inicial daquele mandamus." (TRF2, ED 0014684- 3920164025120, J.14/08/2017) -Assim, "a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão do nome da autora na listagem anexa ao Mandado de Segurança Coletivo autuado sob o nº 2005.5101.016159-0, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença exequenda." (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457-18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Consiste a vexata quaestio em saber se todos os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal e pensionistas têm legitimidade para executar individualmente Acórdão do STJ (EREsp nº 1.121.981/RJ) proferido em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro/ AME/RJ. 2 -A despeito da discussão sobre importar ou não a filiação à Associação Impetrante em requisito obrigatório para a execução individual do título executivo coletivo, de rigor ponderar ser fundamental a condição de membro da categoria substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para que se cogite executar individualmente os benefícios concedidos naqueles autos, devendo a parte exequente comprovar sua condição de associado. -In casu, como visto, é aquela, repita-se por necessário, beneficiária de pensão instituída por OFICIAL do Corpo de Combeiros Militar do antigo DF, ocupante do posto de CORONEL (fl.66), de modo que, nessas condições, tanto ela, quanto o próprio instituidor poderiam, em princípio, ter seus nomes incluídos na lista que instruiu a petição inicial da ação mandamental, composta, somente de Oficiais, como se extrai do art. 1º de seu Estatuto, em que se tem que a Associação impetrante é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, inclusive de vínculo federal pré-existente", tendo como um de seus objetivos "Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal" (art. 11). -Patente na hipótese a ilegitimidade ativa ad causam da autora e ausência de interesse processual, considerando que, nem esta, nem a pensionista falecida e nem mesmo o instituidor do benefício, constam da lista anexa à sentença proferida nos autos do writ coletivo que serviu de base ao presente feito pelo que, não alcançada pela decisão ali proferida, não estando, portanto, não estando, portanto, titulada à execução lastreada no título formado no mesmo, ou seja, ausente em seu prol obrigação exigível, consubstanciada em título executivo. -E ainda, a ausência de comprovação de implantação da pensão que daria azo à obtenção da Vantagem vindicada, ou ter a mesma se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do mandamus coletivo - 20/06/2015 -, pelo que, repita-se, manifesta a ilegitimidade ativa ad causam da parte Exequente, apelante, para execução do título judicial em questão. -Tal se dá porque, ainda que desnecessária a autorização específica, fundamental a adoção de marco para a delimitação e quantificação de possíveis beneficiários do título executivo, e da repercussão da coisa julgada, possibilitando o planejamento e afastando a imprevisibilidade na hipótese de eventual sucumbência, que, in casu, se teve a data de impetração coletiva, momento em que se verifica as condições da ação. -Decorre assim a ilegitimidade ativa daquela diretamente do título executivo, que decorre da coisa julgada, impondo a comprovação da filiação do instituidor do benefício da pensão, e de sua própria à Associação em comento para que sejam abarcados pelo seu conteúdo; pelo que, inobstante, em se cuidando a hipótese de Mandado de Segurança Coletivo, reste a princípio, despicienda a necessidade de autorização expressa dos associados para sua defesa judicial por aquela, a imprescindibilidade da comprovação da filiação e da inclusão na listagem anexa ao mandamus nº 2005.51.01.016159-0, repita-se, decorre não da natureza da ação ou do regime de representação dos associados, mas da coisa julgada e da própria sentença 3 exequenda. (TRF2, T6, 0087387-25.2016.4.02.5101, J.14/08/2017; AC 0138457- 18.2015.4.02.5101, TRF2, T6, j. 14/02/2017 ) -Inexistindo nos autos qualquer indicação de que fosse a exequente associada da autora da ação coletiva à época da impetração do mandado de segurança, de rigor, portanto, a manutenção do decisum a quo, a desaguar no inacolhimento da irresignação autoral (STJ, REsp n. 1.182.454/SC, DJe 24/2/2016; STJ , AG 200900928948, DJE 30/03/2016; TRF2, ED 0014694-3920164025120, Dje 28/08/2017; TRF2, T6, - Proc: 2016.51.10.017260-4 - DJe: 14/12/2016; TRF2, T7, Proc: 2016.51.10.054979-7, DJe: 01/12/2016 . -Precedentes. -Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. ILEGALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRF/RJ), impugnando a r. sentença, originária do Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, prolatada às fl. 107/115, nos autos da execução fiscal proposta pelo ora recorrente em desfavor da DROGARIA SÃO PAULO S/A, pretendendo a cobrança de multa administrativa, no valor de R$ 2.958,95. (Dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), inscrita em dívida ativa em 29/10/2015, por infração ao parágrafo único do art. 24 da Lei nº 3.820/60, c/c o artigo 15, § 1º da Lei 5.991/73. 2. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) editou a Resolução nº 566/2012, que aprovou o regulamento do processo administrativo fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, dispondo, em seu artigo 15, § 1º, que o recurso administrativo será considerado deserto e não encaminhado ao CFF se não houver o pagamento, por boleto bancário oriundo de convênio específico, do dos autos. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio para fins recursais no âmbito administrativo, matéria esta que resultou na edição da Súmula Vinculante nº 21, verbis: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo". No caso dos autos, muito embora a exigência feita pelo CRF/RJ não se dirija propriamente à depósito prévio, mas sim ao pagamento de porte de remessa e retorno, verifica-se que a Lei nº 3.820/60, que pauta a atuação dos Conselhos Regionais de Farmácia, não exige a necessidade de recolhimento de tal verba como requisito para o conhecimento do recurso administrativo, sendo certo que não cabe à Resolução nº 566/2012 inovar, modificar ou extinguir obrigações e direitos não previstos em lei, sob pena de exorbitar os poderes conferidos, especialmente de modo a inviabilizar a defesa em sede administrativa. 4. Inexistindo disposição legal específica sobre as custas processuais, deve prevalecer o princípio da gratuidade no processo administrativo, disposto no artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 5. Dessa forma, sendo indevida, por afronta ao princípio da legalidade, a exigência feita pelo CRF, amparado pela Resolução CFF n.º 566/2012, do pagamento de porte de remessa e de retorno para o recebimento do recurso administrativo da Embargante, houve claro cerceamento do direito à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988). 8. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 28,86%. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESCABIDA. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E O FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO C DC, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 516, II, DO CPC. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma do decisum proferido pelo Juiz da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título judicial (execução individual/cumprimento de sentença), que indeferiu o pedido de distribuição por dependência à ação coletiva e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença i niciado em face da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ. 2. Em que pese ter o juízo, nos autos da execução coletiva, determinado a distribuição das execuções individuais por dependência aos autos coletivos, a competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, para não violar a boa administração da Justiça e para não inviabilizar as execuções individuais e a p rópria efetividade das ações coletivas. 3. Incidem as normas do Código do Consumidor. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe à parte exequente escolher entre o foro em que a ação c oletiva tramitou e o foro de seu domicílio. 4. A opção pela distribuição da execução individual no foro onde prolatada a sentença coletiva não implica distribuição por dependência ao juízo que proferiu a sentença condenatória que transitou em julgado. Esta deve ser aleatória dentro do foro escolhido p elo exequente (onde proferida a sentença exequenda ou foro do seu domicílio). 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA. RODOVIA FEDERAL. ACESSO IRREGULAR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA O REPARO DAS CERCAS DE PROTEÇÃO (‘DEFENSAS METÁLICAS") QUE BEIRAM A RODOVIA. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por CONCESSIONÁRIA RIO TERESOPOLIS, em face de sentença que julgou extinto o feito sem análise do mérito na forma do art. 267, VI (interesse de agir) do CPC/73. 2. Na origem, tratou-se de ação ordinária movida pela CRT em face de JORGE PEDRO DA SILVA, objetivando obter autorização para fechar acesso irregular à Rodovia BR 040, supostamente reaberto pelo réu, bem como sua condenação à obrigação de não reabri-lo. Alegou que o acesso irregular - localizado no Km 75,00, Pista 01, Bairro Fischer, sentido Rio de Janeiro" - trazia riscos para os usuários da rodovia, para os moradores do entorno e para o próprio réu, já que se encontra localizado próximo a uma curva e sem qualquer sinalização que o identifique. 3. Correta a r. sentença que extinguiu o processo sem o julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que, não se tratando de ação demolitória, a Concessionária tem o dever, imposto pelo contrato de concessão, de prestar o serviço adequadamente e zelar pelo cumprimento das determinações estabelecidas pelo poder concedente, personificado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. 4. Em seu item nº 81, alínea "h", ao dispor sobre as obrigações e direitos da Concessionária, o Contrato de Concessão prevê incumbir a ela o dever de "zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão", dentre os quais se inclui as cercas de proteção da rodovia ("defensas metálicas") que, segundo demonstram as fotografias anexadas aos autos (fls. 81/85), foram ilícita e clandestinamente cortadas, de modo a viabilizar o acesso irregular que se buscou, pela via imprópria e mais demorada, evitar. 6. Não fosse suficiente, inclui-se entre os deveres da ora apelante o de "adotar as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio da RODOVIA, inclusive de sua faixa de domínio e acessos" (item 81, alínea "e" do contrato de concessão, fl. 46 dos autos). 7. Portanto, o Contrato de Concessão e o Programa de Exploração da Rodovia, segundo os documentos colacionados aos autos, definem que é responsabilidade da Concessionária zelar pelas boas condições dos acessos à rodovia, inclusive adotando as providências necessárias junto a terceiros visando sua manutenção, bem como trazem como responsabilidade da concessionária a análise referente a novos acessos. 1 8. A concessionária não está limitada, destarte, a praticar meros atos de gestão, mas sim de realizar verdadeiros atos de impérios ou de autoridade, inclusive suscetíveis à impetração de mandado de segurança, tudo a demonstrar que deve, por suas próprias forças, vedar o acesso irregular em questão, sem a necessidade de invocar a tutela jurisdicional, como lhe foi determinado fazer pela ANTT. 9. Como no caso concreto o particular resolveu viabilizar o acesso de forma totalmente irregular e clandestina, praticou ato ilícito que enseja a imediata reparação pela própria empresa Concessionária que não pode transferir a sua responsabilidade, decorrente do próprio contrato de concessão, ao Poder Judiciário. 10. Assim, uma vez constatada a irregularidade do acesso construído às margens da rodovia, correta a determinação da ANTT no sentido de que a autora procedesse ao fechamento do mesmo. Tal determinação seria, inclusive, desnecessária, pois seria dever do concessionário efetuar o imediato fechamento do mesmo, de ofício, ante os riscos causados ao tráfego da rodovia. Por conseguinte, o fato de o acesso ter sido reaberto, supostamente pelo réu JORGE, não afasta da autora seu dever de efetuar novamente o fechamento do mesmo, sendo desnecessária qualquer autorização judicial nesse sentido, eis que já se encontra a autora obrigada a tal proceder em razão do contrato de concessão. 11. Tendo a determinação de não fazer anteriormente dirigida pela ANTT face à pessoa já falecida, anteriormente responsável pelo "ferro velho" supostamente beneficiado pela abertura do acesso irregular questionado, cabe à agência emitir nova ordem, desta feita direcionada a quem de direito, não sendo possível extrair efeito decorrente da ordem anterior. Como pontuu o MM Juízo a quo "como o segundo pedido restringe-se à condenação do réu à obrigação de não fazer, com o falecimento deste é forçoso reconhecer a ocorrência de típica hipótese de falta de interesse de agir superveniente, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC". 12. Apelação improvida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. GOVERNO COLLOR. DISCRICIONARIEDADE.HONORÁRIOS DEVIDOS. -Trata-se de apelações interpostas por ELISON CARLOS DE ARAUJO SANTOS e pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que consiste na reintegração ao serviço público, com as diferenças devidas, alegando que foi admitido em 06.02.1985, exercendo cargo de assistente administrativo, tendo sido demitido em 10.10.1990, devido à reforma promovida no Governo Collor. -Na presente ação, o autor visa a reintegração a cargo público similiar ao que exercia, à época, na CBTU ou em órgão vinculado ao Ministério das Cidades, com remuneração equiparada aos dos funcionários do cargo ocupado, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados desde a data do seu afastamento até o retorno ao serviço público. -É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que os empregados que tiveram seus contratos de trabalho extintos, como na espécie, recebendo todos os direitos trabalhistas, não têm direito a serem beneficiados pela Lei 8.878/1994, tendo em vista a ausência de caracterização de motivação política do ato de demissão e ausência de ilegalidade nos respectivos atos de demissão. Precedentes do STJ. -Parecer ministerial, também, adotado como razões de decidir:"a Lei nº 8.878/94 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tivessem sido exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos de órgãos e entidades extintos, liquidados ou privatizados, quando as respectivas atividades tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal. O art. 3º deste diploma legal, entretanto, condicionou a reintegração ao serviço público à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária, além da necessidade de cada 1 órgão. É dizer, a questão não pode ser analisada sob a ótica do direito adquirido, tal como pretende o apelante. A discricionariedade administrativa tem lugar na hipótese, conforme já salientado pela jurisprudência.(...) Por outro lado, não há qualquer evidência ou indício de que o ato de demissão levado a efeito em 1990 esteja eivado de ilicitude. É dizer, que se deu fora dos padrões definidos pelo legislador, e sem o pagamento das verbas devidas. Por fim, salienta o demandante, ora apelante, que requereu, administrativamente, sua anistia e reintegração ao cargo em 1993 (Processo nº 46.050.001.577/93- 81). Sem obter qualquer resposta em relação ao pleito, ingressou com novo pedido administrativo em 2008, Processo nº 0.000.046.909/2008-48, junto ao Ministério dos Transportes. Sem obter êxito neste processo administrativo e à vista da indicação da competência do Ministério das Cidades para apreciar o requerimento, apresentou o referido pedido a este órgão (processo administrativo nº 80.000.024.879/2008-80), o qual encaminhou o pleito ao Ministério do Planejamento, Comissão Especial de Anistia. A respeito destes requerimentos administrativos, não merece reparo a conclusão do magistrado a quo no sentido de que o conjunto probatório dos autos revela que não houve violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ao pontuar na sentença que: 'Às fls. 56, foi juntada pelo Autor cópia de e-mail, datado de 13/09/2010 e proveniente da CEI, que informou ao Autor a existência de "um processo de 1993 que originou seu pedido de anistia, com base na Lei n° 8878/1994, que não se encontra nesta Comissão, e também, dois pedidos fora do prazo estabelecido pelo Decreto n° 5115/2004, que não serão vistos por esta Comissão Especial Interministerial' (grifo nosso). O Ofício 1535/CEI-MP/2011/hvr, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 99/100, expedido pela Comissão Especial Interministerial - CEI em 09/09/2011, informou 'que o interessado não protocolizou requerimento de revisão de anistia analisado pela CEI, o qual resultou no Indeferimento do mesmo em vista que não foi interposto dentro do prazo estabelecido legalmente, ou seja, o mesmo é considerado intempestivo. Tendo o autor sido informado da decisão por meio da Notificação n° 782/2009' (grifo nosso). Em nenhum momento o Autor comprovou que suas garantias constitucionais deixaram de ser observadas pela Administração Pública. Pelo contrário, a leitura das cópias de e-mails juntadas às fls. 53/58 revela que o Poder Público buscou sempre encaminhar os procedimentos administrativos aos órgãos responsáveis por sua apreciação, mesmo quando estes foram dirigidos a quem não era competente para tal. Dessa forma, não merece acolhimento a pretensão recursal do demandante" (fls. 177/183). -Assim, para que o autor faça jus à reintegração pretendida, é imprescíndivel a comprovação de qualquer evidência ou indício de ilegalidade no ato que culminou a sua demissão em 1990, uma vez que a Lei 8.878/94 que concedeu a anistia não trata de direito adquirido, mas 2 de constatação da necessidade do serviço e da disponibilidade de recursos financeiros, conforme já sedimentado jurisprudencialmente e, conforme registrado na sentença, as garantias constitucionais foram asseguradas ao autor em sede de processo administrativo. -Relativamente à União Federal, merece prosperar parcialmente o apelo, uma vez que houve sucumbência do autor. -Nas causas em que não houver condenação, a fixação dos honorários deve seguir a regra da equidade (artigo 20, § 4º, do CPC), pautada pelas alíneas do § 3º, do artigo 20, do CPC, não estando o Magistrado adstrito aos limites mínimo e máximo (10% e 20%) previstos neste dispositivo legal (STJ-AgRg no Ag 1353008/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 18/02/2011; Ag no REsp 1150708/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 21/03/2011). -Tratando-se de questão que não demandou maiores complexidades, afigura-se razoável a fixação da verba honorária em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado. -Recurso do autor desprovido e recurso da UNIÃO FEDERAL parcialmente provido para fixar os honorários a serem suportados pelo autor em 5% sobre o valor da causa, atualizado, e custas ex lege, observado o artigo 12 da Lei 1060/50.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ALIENAÇÃO DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE BENS DIVERSOS HÁBEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, o artigo 185 do CTN previa que a fraude à execução fiscal somente se caracterizava com "a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa em fase de execução". 2. Com o início da vigência da referida Lei Complementar, em 09/06/2005, o art. 185 do CTN passou a prever que se presumem fraudulentas as alienações ou onerações de bens ou direitos do devedor realizadas após a simples inscrição do débito em dívida ativa, não sendo necessário sequer o ajuizamento da respectiva execução fiscal. 3. No caso em questão, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em face da pessoa jurídica e de seus sócios em 29/04/2003, os quais foram regularmente citados em 02.10.2003, 01.10.2003 e 09.10.2003. Os negócios jurídicos fraudulentos foram efetuados em 24/09/2010 e 13/09/2010, razão pela qual resta efetivamente configurada a fraude à execução. 4. O parágrafo único do art. 185 do CTN prevê que a presunção de fraude decorrente da alienação ou oneração de bens ou rendas "não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita". 5. Contudo, a Agravante não conseguiu comprovar que possui bens com liquidez e valor suficiente à garantia da execução fiscal, sendo inviável presumir pela existência de patrimônio hábil à quitação do débito, na hipótese. Incumbe às partes, quando se tratar de execução fiscal que tramite em meio físico, instruir o processo com as cópias dos documentos necessários à comprovação de suas alegações, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC/15. 6. Dessa forma, tendo sido alienados bens dos Executados após a citação válida dos Executados e não havendo comprovação de que existem outros bens para garantir a execução fiscal, resta caracterizada a fraude à execução, razão pela qual deve ser mantida a declaração de ineficácia realizada pelo Juízo de origem. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO TERATOLÓGICA, IRRAZOÁVEL, ILEGAL OU ABUSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A hipótese consiste em apreciar, em sede de tutela de urgência, a presença dos requisitos para que fosse determinada a suspensão do processo administrativo de licenciamento do serviço ativo da Marinha (L-SAM) de militar temporário. 2. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso. 3. A decisão agravada fundamenta-se na assertiva de de que não restou demonstrada a ocorrência de qualquer impedimento para que o autor seja licenciado por conclusão de tempo de serviço, já que a única condição estabelecida na legislação regente para tanto é que o militar não tenha completado 10 (dez) anos como militar, não havendo necessidade de motivação para esse tipo de licenciamento, vedado ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, sob pena de invasão de competência. 4. Os militares temporários permanecem no serviço ativo, em regra, durante os prazos previstos na legislação de regência, não tendo os mesmos direitos dos militares de carreira, por não se encontrarem ao abrigo da estabilidade a estes assegurada, em razão da natureza do serviço que exercem. 5.O ato de licenciamento de militares temporários inclui-se no âmbito do poder discricionário do Comando Militar que, por conveniência do serviço público, a ser avaliada dentro do âmbito do mérito administrativo, pode dispensá-los por conclusão de tempo de serviço, prescindindo de motivação. 6. Ao menos no patamar de juízo preambular, não há retoques a se fazer à decisão do juízo, haja vista que está rigorosamente em harmonia com a disciplina legal da matéria (art. 121, II § 3º, "a" e "b", da Lei 6.880/80) e em linha com a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça. 7. A decisão combatida não pode ser caracterizada como teratológica, irrazoável, ilegal ou abusiva, de modo que não deve ser acolhido o pleito recursal. 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA PRODUTIVA. EXIGÊNCIA DE COLETA DE AMOSTRA-TESTEMUNHA. RESOLUÇÃO ANP Nº 44/2013. LEGALIDADE. 1. Agravo retido. Reclama o agravante o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal e pericial. O artigo 130 do CPC/73, vigente à época do indeferimento reclamado, bem como os atuais artigos 355 a 370 do NCPC/2015, atribuem ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. A questão posta no agravo se refere à legalidade da Resolução ANP nº 44/2013, sendo matéria eminentemente de direito. A demonstração de eventuais dificuldades na implantação das exigências inauguradas pela norma administrativa não configura matéria de prova apta a afastar a legalidade da norma. 3. A apelação pretende a reforma da sentença que julgou improcedente, na forma do art. 269, I, do CPC/73, o pedido de declaração da ilegalidade da Resolução ANP nº 44/2013. 4. É inquestionável a competência da apelada para fiscalizar as empresas representadas pelo apelante, pois a Lei nº 9.478/1997, ao criar a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, atribuiu-lhe a finalidade de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como aplicar as sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato (art. 8º, VIII). 5. Inexiste violação aos direitos constitucionais ou qualquer intenção em dificultar a administração das empresas. A atenção às normas técnicas de especificação e qualidade do produto é exigida de todos que atuam nesse campo e deve retratar a responsabilidade solidária de todas as pessoas da cadeia econômica, por ser medida de proteção da coletividade que adquire os combustíveis. 6. A responsabilidade pela qualidade do combustível que chega ao consumidor final é solidária, nos termos do art. 18 da Lei nº 9.847/99, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustível. A Agência Reguladora editou normas que visam identificar o momento em que se dá o vício do produto e em que elo da cadeia tal fato ocorre, como por exemplo, as Resoluções ANP nº40/2013 e nº 248/2000. 7. A Resolução nº 44/2013, ora em debate, alcançou em maior detalhe o elo da cadeia de 1 combustíveis onde se encontram as empresas representadas pelo apelante. Naturalmente, as exigências formuladas pela Agência demandam a adaptação das pessoas envolvidas, não constituindo, por si só, qualquer ilegalidade ou cerceamento da atividade produtiva. 8. Sentença mantida. 9. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA REGRA DE TRANSIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença, que, nos autos da Ação Monitória, reconheceu de ofício a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil de 1973. 2. Consta dos autos que o objeto do contrato consiste em obrigação de trato sucessivo, cujo vencimento da primeira prestação ocorreu em 15/05/1994 e as demais prestações em igual dia nos meses subsequentes, tendo ocorrido a última em 15/05/1997. Sendo a relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição deve ser considerada separadamente para cada prestação vencida. 3. O inadimplemento da dívida iniciou-se em 15/05/1994, ainda na vigência do Código Civil de 1916, que estabelecia prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as demandas envolvendo direitos pessoais (art. 177 do CC/16). Por seu turno, a ação foi ajuizada em 09/01/2006. 4. O Código Civil de 2002 estabeleceu no art. 2.028 regra de transição para a contagem do prazo prescricional iniciado na vigência da legislação anterior. Em suma, dois são os requisitos para a aplicação da regra de transição: redução do prazo prescricional e transcurso de mais da metade do antigo prazo na data de entrada em vigor do Código. 5. Quanto ao primeiro requisito, conclui-se que houve a redução do prazo, considerando que se trata de pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, devendo ser aplicado ao caso o artigo 206, inciso I, do Código Civil/02, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. No que tange ao segundo requisito, uma vez que o inadimplemento da primeira prestação ocorreu em 15/05/1994, e tendo em vista o prazo prescricional vintenário, verifica-se não haver transcorrido mais da metade do antigo prazo até a data de entrada em vigor do atual Código Civil (11/01/2003), razão pela qual se aplica o prazo de 5 (cinco) anos. 6. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional (se da data do vencimento da obrigação ou da entrada em vigor do Código Civil), prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, consoante a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02, havendo redução do prazo prescricional, o termo inicial da prescrição será a data da entrada em 1 vigor do novo Código Civil (isto é, 11/01/2003). 7. Dessa forma, ajuizada a ação em 09/01/2006, considerando a inocorrência de prescrição, que só ocorreria 5 (cinco) anos após a entrada em vigor do novo Código Civil, a sentença proferida deve ser anulada, retornando o processo à Primeira Instância para que seja dado o devido andamento. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 3,17%. CRITÉRIO DA LIVRE DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O FORO DO DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E O FORO ONDE TRAMITOU A AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO § 2º, INCISO II, DO ART. 98 C/C ART. 101, I, DO CDC, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 516, II, DO CPC. P RESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em que requer a reforma da decisão proferida pelo Juiz da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da execução de título judicial (execução individual), que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante e reputou como corretos os cálculos apresentados pelos exequentes, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) d o montante devido (já incluído na conta). 2. A competência para as execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva deve ser definida pelo critério da livre distribuição, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, para não violar a boa administração da Justiça e para não inviabilizar a s execuções individuais e a própria efetividade das ações coletivas. 3. Incidem as normas do Código do Consumidor. Na hipótese, embora a aplicação do CDC (arts. 98, § 2°, I e 101, I) garanta a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio do exequente, certo é que não se pode obrigá-lo a liquidar e executar a ação coletiva no local em que domiciliado, sob pena de inviabilizar a tutela dos direitos individuais. Cabe à parte exequente, e não ao executado (IBGE), escolher e ntre o foro em que a ação coletiva tramitou e o foro de seu domicílio. 4. Com o trânsito em julgado da decisão que indeferiu a citação e determinou o desmembramento da execução, houve a interrupção do curso do prazo prescricional, r einiciando sua contagem pela metade (dois anos e seis meses). 5. Os substituídos ingressaram com a execução individual em 11.05.2016, isto é, fora do prazo prescricional, o qual expirou em 17.11.2013, restando, portanto, operada a prescrição intercorrente e extinta a execução/cumprimento de sentença. 1 6 . Agravo de instrumento conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. REFORÇO AO FGTS. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da declaração da inexigibilidade da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110, de 2001, sob o argumento de ter sido criada com caráter temporário e já restar atendida a finalidade para a qual foi instituída. 2. A contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. 3. O Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade desta contribuição na ADI 2556/DF, tendo, na ocasião, o Ministro Moreira Alves sustentado que a natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa é a de tributo, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais" que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. 4. A contribuição do artigo 1º da LC110/2001 (FGTS) não foi revogada com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, que alterou o artigo 149 da CF/88. A EC nº 33/2001 não foi introduzida no ordenamento jurídico com o intuito de revogar a legislação pretérita, mas sim de acrescentar requisitos para regulamentar as futuras contribuições de intervenção no domínio econômico (isso em razão do verbo "poder" encontrar-se no futuro no inciso III, §2º do artigo 149 da CF) que possuírem alíquotas ad valorem ou específicas, o que não significa destituir as contribuições e CIDE’s criadas anteriormente a EC nº 33/2001 de validade e eficácia, até porque, se o intuito do legislador fosse esse, deveria o veículo normativo constar expressamente a manifestação de vontade. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já pronunciou a validade contemporânea da exação, afastando a alegação de exaurimento de sua finalidade, e o excelso Supremo Tribunal Federal reafirmou recentemente seu entendimento quanto à constitucionalidade da contribuição em decisão proferida no RE 861517/RS, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. No mesmo sentido: RE 887925 / RS; RE 861518 / RS. 6. Não sendo o art. 1º da LC 110/2001 de vigência temporária - e efetivando os mesmos direitos constitucionalmente garantidos -, tendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal declarado e reafirmado sua validade hodierna, inexistindo lei revogadora do dispositivo, não há que se alegar a inexigibilidade da respectiva contribuição. 1 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DNPM. CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPONIBILIDADE DOS DIREITOS SOBRE A ÁREA PESQUISADA. INÉRCIA DO INTERESSADO. ARTS. 31 E 32 DO DECRETO-LEI N.º 227/67. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. II - O voto-condutor do acórdão embargado é expresso ao se pronunciar sobre a inércia do autor em requerer a concessão da lavra. III - O dispositivo invocado pelo embargante (art. 68, § 1º, do Código de Mineração) ressalta a necessidade de instauração de processo administrativo para a decretação de caducidade da concessão de lavra já regulamente estabelecida. Após a aprovação do relatório da pesquisa mineral, o titular da pesquisa tem o prazo de um ano para requerer a concessão, findo os quais o seu direito caducará e a disponibilidade da jazida pesquisada será declarada pelo DNPM e publicada no Diário Oficial (arts. 31 e 32 do Decreto-lei nº 22/67). Foi o ocorrido no caso em análise. IV - Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. V - Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. VI - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). VII - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração 1 sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. VIII - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIROS PROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEQUENTE ALEGA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA (LEI Nº 10.522/2002, ART.19, §1º). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL em embargos de terceiro julgados procedentes com condenação da Apelante ao pagamento de honorários de R$ 1.000,00. Recorre a Apelante alegando que reconheceu a procedência do pedido, razão por que entende que é indevida sua condenação nos honorários, à luz do art. 19, § 1º da Lei nº 10.522/02. 2. Segundo o princípio da causalidade, aquele que dá causa à instauração do processo deve arcar com as despesas decorrentes. Consta dos autos que a Apelante se absteve, expressamente, de apresentar contestação, uma vez que, nos termos do Ato Declaratório nº 07/2008, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, e do Parecer PGFN/CRJ 2606/2008, é desnecessária a interposição de recurso ou apresentar contestação, "nas causas relativas a embargos de terceiro, opostos nos autos de execução fiscal por titular de compromisso de compra e venda não registrados, desde que não caracterizado o intuito de fraude à execução pelos contratantes, nos termos do art. 185 do CTN". Ocorre que houve o registro de compra e venda do imóvel penhorado, conforme se depreende das fls. 13/17, em data anterior ao pedido de penhora promovido pela Fazenda Nacional. Portanto, deveria a Exequente ter cautela ao indicar a penhora de determinado imóvel, certeza de que sua propriedade é de fato da parte Executada, por intermédio de consulta ao Cartório de Registro de Imóveis pertinente. 3. Pela lógica, o que fundamenta a condenação ao pagamento de honorários "É o fato objetivo da derrota; e a justificação desse instituto está em que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão, e por ser, de outro turno, interesse do comércio jurídico que os direitos tenham um valor tanto quanto possível nítido e constante." (INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, v. 3, Ed. 1998, p. 242, GIUSEPPE CHIOVENDA). Embora tal lógica do CPC de 1973 tenha restado desfigurada pelo advento do EOAB (Lei nº 8.906/94) e CPC de 2015, o princípio da causalidade é suficiente para amparar a condenação ao pagamento das despesas do processo. 4. Remessa necessária e Apelação às quais se nega provimento.

Nº CNJ : 0166942-91.2016.4.02.5101 (2016.51.01.166942-6) RELATOR : Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA APELANTE : MARIA JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO : RJ100450 - SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01669429120164025101) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. CATEGORIA DOS OFICIAIS MILITARES. PENSIONISTA DE PRAÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução individual de sentença coletiva, proferida nos autos do MS nº 2005.5101.016159-0, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte exequente. - O beneficiário da sentença mandamental só poderá promover a execução individual desde que seja integrante do grupo ou categoria processualmente substituído pela Impetrante. Precedente do Eg. STF. - O estatuto da Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro (AME) estabelece em seu art. 11, como um dos seus objetivos, "I- Defender os interesses dos oficiais militares estaduais e pugnar por medidas acautelatórias de seus direitos, representando-os, inclusive, quando cabível e expressamente autorizada, em conformidade com o inciso XXI do art. 5º da Constituição Federal". - Já o seu art. 13, §4º, ao tratar do Quadro Social, dispõe que "São sócios contribuinte os oficiais das Forças Armadas e das demais Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, as pensionistas de oficias militares estaduais, os delegados de polícia e outros civis de categoria social compatível com a AME/RJ, que forem admitidos de acordo com os art. 14, §§ 1º e 2º e art. 17". - A categoria representada pela AME/RJ, no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0016159-73.2005.4.02.5101, abrange apenas os Oficiais Militares Estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, provenientes do antigo Distrito Federal e respectivos pensionistas. - No caso vertente, do exame dos autos, contata-se que, embora a parte exequente seja pensionista de Policial Militar do Antigo Distrito Federal, o instituidor do benefício ocupava a 1 patente de Terceiro Sargento, ou seja, pertencente à classe dos Praças, e não à classe dos Oficiais Militares. - Logo, a parte exequente não detém legitimidade ativa na presente execução individual, pois a mesma não integra a categoria alcançada pelo julgado coletivo. - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. NULIDADE NA CDA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I. Trata-se de apreciar embargos à execução fiscal deflagrada para cobrança de crédito não tributário, referente a multas aplicadas pelo INMETRO, com fulcro na Lei n.° 9.933/99, por ausência de disponibilização de Etiqueta Nacional de Conservação de Energia em produtos disponibilizados para comércio. II. A Certidão de Dívida Ativa, portanto, contém todos os requisitos formais exigidos pelos parágrafos 5º e 6º do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80, a saber: o nome do devedor e dos corresponsáveis, e seus respectivos domicílios; o valor originário da dívida; a origem da dívida; os fundamentos legais; a indicação de que a dívida está sujeita à incidência de multa e juros, na forma da legislação em vigor, bem como a menção ao número do processo administrativo e do auto de infração. III. Ademais, a embargante demonstra em suas peças inequívoco conhecimento acerca dos fatos que deram origem à multa, tendo em vista que promoveu a comercialização de produtos sem a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia, não havendo qualquer cerceamento de defesa, sobretudo porque lhe foi garantida a participação no processo administrativo n.° 2976/2013. IV. O artigo 5° da Lei n.° 9.933/99 atribui aos fabricante e comerciantes, em igual medida, a responsabilidade pela observância das normas e regulamentos de produtos fixadas pelo INMETRO, não podendo a embargante se eximir de seu dever de prestar as devidas informações ao consumidor, através da disponibilização de Etiqueta Nacional de Conservação de Energia. V. Não há violação ao princípio da reserva legal pela imposição de multa por violação aos critérios fixados em regulamentos técnicos expedidos pelo INMETRO. Ao revés, a sanção imposta observa os limites fixados em lei, tendo em vista que o artigo 1° da Lei n.° 9.933/99 que "Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor". Ressalte-se, ainda, que o valor da multa é estabelecido pelos artigos 8° e 9° da Lei n.° 9.933/99, restando patente a observância ao princípio da legalidade. VI. Por derradeiro, não há qualquer desproporcionalidade na penalidade aplicada, vez que a sanção tem o escopo de desestimular a prática de atos que desrespeitem os direitos básicos do consumidor, tal como o direito à informação, devendo ser arbitrada em quantia que não se afigure irrisório ante o porte econômico-financeiro da empresa infratora. Correta, portanto, a penalidade imposta à embargante. VII. Recurso não provido. 1

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SOCIEDADE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS DECORRENTES DE EXECUÇÕES FISCAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO STJ. EXECUÇÃO DA CARTA FIANÇA DADA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E NÃO DA SOCIEDADE RECUPERANDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANATEL contra decisão que determinou a suspensão daquele feito em razão do noticiado requerimento de recuperação judicial, consignando caber "à Fazenda promover as gestões necessárias para o resguardo de seus direitos diretamente perante o Juízo Recuperacional, acompanhando a respectiva ação e comunicando a este Juízo qualquer alteração fático-jurídica relevante"; bem como "com a finalidade de resguardar o necessário contraditório e a ampla defesa, e considerando a impossibilidade de efetuar constrição de bens" , determinou a intimação da parte executada, "para que, querendo, oponha embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80". 2. No caso da regra do §4º do art. 4º da LEF, o legislador conferiu uma autorização para que os dispositivos do CTN que regem a matéria inerente às garantias e aos privilégios de que desfruta a Fazenda Pública pudessem ser utilizados para disciplinar a execução da dívida ativa de natureza não-tributária. 3. Ao omitir o art. 187 do CNT da redação do §4º do art. 4º da LEF, não houve uma intenção deliberada do legislador de sujeitar a cobrança judicial dos créditos não-tributários ao concurso de credores da falência ou recuperação judicial, pois, em tal hipótese, estaria a Fazenda Pública participando da execução coletiva, em contrariedade ao próprio art. 1º da LEF, segundo o qual a execução judicial para cobrança da dívida ativa deve ser regida por lei especial. Neste sentido, a menção do §4º do art. 4º da LEF aos arts. 186 e 188 a 192 do CTN, excluindo o art. 187, deveu-se tão somente ao fato de já encontrar-se integralmente disciplinada a matéria do art. 187 do CTN nos artigos 5º e 29 da LEF, que dispõem sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. 4. Não se verifica qualquer óbice ao entendimento de que o deferimento da recuperação fiscal pelo Juízo Estadual não suspende a execução fiscal já em trâmite no Juízo Federal objetivando a cobrança de créditos tributários ou não- tributários, sendo esse, aliás, o entendimento que se extrai do julgamento do Conflito Positivo de Competência nº 149.545/RJ (2016/086207-1), de que foi Relator o Ministro MARCO BUZZI, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Em que pese a existência de precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, até o presente momento, vêm demonstrando uma tendência de manter em atividade a execução fiscal apenas até a fase de alienação de bens ou apreensão de dinheiro da empresa em recuperação, deixando ao Juiz de Direito da Recuperação Judicial o poder de decidir sobre os atos de constrição, ainda que se trate de cobranças de créditos federais, tal entendimento esbarra na insubmissão da jurisdição federal à estadual, em consonância com as normas constitucionais de competência vigentes. 6. Merece ser afastada a tese defendida pela TELEMAR, concernente à suposta competência universal do Juízo Estadual da Recuperação Judicial para decidir sobre a submissão ou não de créditos federais, devidos à Fazenda Pública, ao regime 1 de recuperação. 7. Através da regra do art. 57 da Lei 11.101/05, que determina a apresentação de certidões negativas de débitos tributários, o legislador pretendeu forçar o devedor a solucionar suas eventuais pendências tributárias dentro do período da realização da assembleia geral destinada a aprovar o plano de recuperação (150 dias) e da suspensão das ações e execuções contra o devedor (180 dias), a fim de obter do juiz estadual a concessão da recuperação judicial. Trata-se, portanto, de exigência legal cuja finalidade é a de obrigar o devedor a quitar suas dívidas fiscais antes do ajuizamento da recuperação judicial, ou, ao menos, providenciar o seu parcelamento, nos termos da legislação tributária aplicável. 8. Apenas ao juiz da recuperação judicial compete analisar a alegação de descumprimento do art. 57 da Lei de Recuperação e Falências para fins de decidir se estariam presentes os pressupostos para a concessão da própria recuperação, no exercício do juízo de sua admissibilidade. 9. A vedação da prática de atos constritivos tendentes a reduzir o patrimônio da pessoa jurídica em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição, decorre unicamente do acatamento ao entendimento pacífico da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que atos de constrição do patrimônio das sociedades empresárias em dificuldades financeiras prejudicaria o êxito do plano de recuperação judicial em razão da não preservação da unidade produtiva das empresas. 10. Os óbices que atualmente prevalecem na jurisprudência em relação aos atos constritivos do patrimônio do devedor não impedem a realização de reserva de créditos (penhora no rosto) nos autos que tramitam no juízo da recuperação judicial, de modo a garantir as dívidas fiscais, tributárias ou não, tampouco alcançando as cartas de fiança bancária garantidoras da execução, pois nessa hipótese o patrimônio a ser atingido será o da instituição bancária, e não o do Recuperando. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO A TAIFEIRO-MOR. MATRÍCULA NO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO DE TAIFA - EAGST/2016. I - A Constituição Federal (art. 142, § 3º, X) deixa expresso que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os direitos e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. A Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) instrui que "o acesso na hierarquia militar [...] será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os militares"; competindo a cada um dos Ministros (atuais Comandos) das Forças Armadas o planejamento da carreira de seus oficiais e de praças (art. 59, caput e parágrafo único). Cabe, portanto, a cada Força planejar a carreira dos integrantes dos seus quadros e estabelecer os requisitos necessários às promoções. II - Seguindo tais ditames, o Decreto 881/93, aprovando o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronáutica (REPROGAER), preconiza que o graduado não poderá ser incluído em qualquer quadro de acesso para promoção, acaso se encontre no serviço ativo por conta de decisão judicial de mérito ainda não transitada em julgado (art. 44, VI). III - Decerto, o Autor esteve nesta situação por mais de dez anos, eis que ocupou o cargo de Taifeiro-de-Primeira-Classe a partir de 2005, em virtude de sentença proferida na Ação Ordinária nº 2005.51.01.012941-4, mantida pela Sexta Turma deste Tribunal, ocorrendo o trânsito em julgado, a teor da certidão lavrada em 21/08/15. IV - Inconteste, que, apesar do trânsito em julgado dessa decisão, o Comando da Aeronáutica continuou impedindo o militar de ter efetivada a promoção por merecimento, a pretexto, unicamente, de estar enquadrado no art. 44, VI, do REPROGAER (Decreto 881/93). Adite-se que a própria Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica reconheceu que o militar não está mais enquadrado na situação impeditiva prevista no REPROGAER e explicou que, após a edição do item de matrícula definitiva no Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica, seriam garantidas ao militar as promoções em ressarcimento de preterição. V - Patente a existência do direito líquido e certo reclamado, impõe acolher-se a pretensão de promoção por merecimento à graduação de Taifeiro-Mor, bem como a matrícula e participação no Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento de Taifa - EAGST/2016. VI - Remessa necessária desprovida. 1