ADMINISTRATIVO. CREMERJ. NOTIFICAÇÃO. HOMONÍMIA. DANO MORAL. N ÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS REDUZIDOS. -Cinge-se a controvérsia à manutenção ou não da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, formulado no sentido de obter indenização, a título de danos morais, por haver recebido correspondência que, pretensamente, não lhe deveria t er sido encaminhada. -Em que pesem os argumentos expendidos pelo apelante, não se vislumbram motivos que justifiquem o acolhimento da pretensão r ecursal. -Da análise detida, é de se verificar que a denúncia dirigida ao CREMERJ, às fls. 13/16, cita, nominalmente, "Dr. Bruno R ossini", em face de quem a reclamação teria sido firmada. -Portanto, ainda que os fatos contidos na denúncia se destinassem à conduta de outro médico, certo é que a reclamação, formulada pela Sra. Sônia Regina de Siqueira, se deu em nome do autor, cabendo a este responder quanto à sua culpa ou não, eis que devidamente oportunizado o contraditório por meio da notificação, que se destina à p restação de esclarecimentos. -Nesse sentido, vale registrar que a referida modalidade citatória está autorizada e prevista no art. 67, inciso I da Resolução CFM nº 1.897/2009, que disserta que citação e notificações poderão ser feitas às partes através de c orrespondência. -Assim, ainda que o autor argumente ter ocorrido homonímia no referido caso, e que a correspondência não lhe deveria ter 1 sido destinada, certo é que os fatos narrados não justificam a exigência de compensação por danos morais em face do Conselho Regional de Medicina, inexistindo qualquer violação a direitos da personalidade. -Como bem observado na sentença, "não seria possível aferir, com base, tão somente, no documento de fl. 10, o equívoco quanto ao denunciado, por se tratar o referido documento tão somente uma Declaração de comparecimento, que poderia ser emitida por qualquer médico do Hospital que pudesse atestar tal fato, e, ainda, pelo fato da Sra. Sônia ter mencionado expressamente o nome do Dr. Bruno Rossini (fls. 13). Assim, o CREMERJ, em consonância com suas atribuições, tão somente notificou o Autor para que prestasse os esclarecimentos preliminares e, após a verificação de não ser o demandante o autor dos fatos denunciados, arquivou o procedimento" (fl. 7 3). -Com efeito, apontou o Il. Membro do Parquet Federal, em parecer de fls. 95/99, que "situações como essa narrada nos autos - onde não se demonstrou efetivamente nenhuma repercussão advinda do fato - são identificadas pelos Tribunais pátrios como hipótese de mero aborrecimento ou dissabor, que não ensejam o pagamento de indenização por p arte do pretenso ofensor". -No tocante aos honorários, a fixação deve seguir a regra da equidade, prevista no § 4º, do artigo 20, do CPC/73, pautada pelas alíneas de seu § 3º e, como na espécie, a causa não demanda maiores complexidades, razoável sua redução para mil r eais. -Recurso do autor parcialmente provido para reduzir os honorários n os termos acima estabelecidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS DE PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO PARCIAL DE HONORÁRIOS DE MÉDICO ANESTESISTA. ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Trata-se de apreciar a legalidade de multa imposta pela ANS a operadora de plano de saúde que deixou de promover o reembolso integral de despesas tidas por beneficiário com médico anestesista, em contrato celebrado no ano de 1986 e não adaptado às normas contidas na Lei n.° 9.656/98. II. Inicialmente, não se verifica a alegada ocorrência de coisa julgada. De fato, a Ação Civil Pública n.º 001.2005.131984- 6, proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face da GOLDEN CROSS, tem como objeto a avaliação de danos ao consumidor, pela não observância de regra prevista em contrato por adesão que obriga a seguradora de saúde a promover a cobertura de serviços de anestesiologia. Por seu turno, o corrente feito trata de apreciar a existência de infração de natureza administrativa, não contratual, em virtude de violação à regulamentação expedida pela ANS, pelo ausência de garantia dos serviços de anestesiologia em seguros saúde oferecidos pela apelante. Assim, tendo em vista que as partes e objeto da Ação Civil Pública n.º 001.2005.131984-6 são manifestamente distintos dos verificados neste processo, não como acolher a alegação de coisa julgada. III. Quanto ao mérito, observa-se que operadora não disponibilizou qualquer médico anestesista em sua rede credenciada. Desse modo, considerando que as despesas suportadas pelo beneficiário decorreram da falta de diligências da operadora, deve haver o ressarcimento integral dos gastos, conforme previsto no Memorando Circular n.° 53/2008/DIFIS. IV. Ao assegurar a cobertura do procedimento cirúrgico, a GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA deveria garantir, de igual modo, a assistência por médico anestesista, imprescindível à realização do tratamento. Ao atuar de modo diverso, a embargante infringiu o disposto no artigo 78 da RN n.° 124/2006. Precedentes desta Corte. V. Note-se que não há qualquer desproporcionalidade na penalidade aplicada, fixada na quantia originária de R$ 60.0000,00 (sessenta mil reais), vez que o valor da multa é estabelecido de modo invariável pelo artigo 78 da RN n.° 124/2006. Ademais, ressalta-se que a penalidade imposta tem o escopo de desestimular a prática de atos que desrespeitem os direitos básicos dos beneficiários das operadoras de plano de saúde, devendo ser arbitrada em quantia que não se afigure irrisório ante o porte econômico-financeiro da empresa infratora. VI. De igual modo, não merece acolhida a argumentação referente à conversão da penalidade em advertência. De fato, como registrado, a penalidade a ser imposta deve observar seu caráter punitivo e pedagógico, de modo a evitar a ocorrência de novas lesões aos consumidores de seguros e planos de saúde. Tais parâmetros, contudo, devem ser apreciados mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração. VII. A CDA atendeu aos requisitos legais ao estabelecer a aplicação de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento, conforme disposto no art. 37-A da lei 1 10.522, com a redação instituída pela Lei nº 11.941/2009 c/c §3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Por derradeiro, tendo em vista que não houve condenação a honorários advocatícios, vez que já incluídos entre os encargos constantes na CDA, resta inviabilizada sua redução, como pretendido pela embargante. VIII. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CCCPM. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO CPC/73. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. Trata-se de Apelações interpostas em face da sentença que rejeitou os embargos à execução, extinguindo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015. 2. A lei vigente na data da decisão é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos. Assim, considerando que os agravos retidos foram interpostos ainda na vigência do CPC/73, este deve ser aplicado, não obstante a sentença de mérito tenha sido proferida quando em vigor o CPC/2015. Não deve ser conhecido o recurso de agravo retido se este não foi reiterado nas razões do apelo, conforme preceitua o art. 523, § 1º, do CPC/73. 3. Não configura cerceamento de defesa o encerramento da fase instrutória ocorrido em virtude da inércia da parte que deixou de atender ordem judicial que determinava a apresentação de documentos solicitados pelo perito. No que se refere ao débito per si, não basta a afirmação de que há excesso de execução, sendo ônus da parte comprovar suas alegações, juntando aos autos qualquer documento ou planilha de cálculos que permitam minimamente aferir o valor que entende correto. A parte não nega ter firmado o contrato, nem tampouco que não o adimpliu adequadamente. Dessa forma, entendendo-se devedora, deveria indicar, ainda que de forma aproximada, quais cláusulas têm como abusivas ou ambíguas, bem como o valor que considera correto. Os embargantes, por meio dos embargos, se manifestam de forma genérica, sem especificar em que aspecto houve erro na elaboração do cálculo por parte da embargada, deixando de impugnar de forma específica a composição do débito e as cláusulas contratuais. E, em sede de apelação, apenas aduzem que a perícia contábil seria a única forma de demonstrar o excesso de execução e a necessidade da revisão contratual . Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especial izada, AC 00189371120084025101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 6.5.2014. 4. Quanto aos honorários, deve ser aplicado o CPC/73, lei vigente no momento do ajuizamento da demanda, e não a lei superveniente em vigor no momento da prolação da sentença (CPC/2015), haja vista o demandante calcular os riscos e ônus decorrentes do exercício do direito de ação com base na lei vigente, dentre eles os honorários de sucumbência. A imposição do CPC/2015 aos processos cuja causalidade nasceu sob a vigência do código revogado desrespeitaria os deveres de cooperação processual e surpreenderia as partes quanto aos aspectos fáticos e jurídicos da demanda. 5. Considerando tratar-se de causa de pouca complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido (mais de 7 anos), a instrução dos autos e a 1 existência de apelação, convém majorar os honorários advocatícios para R$ 1.000,00 ( mil reais), a serem atualizados a partir da data do presente voto, em observância dos critérios estabelecidos no art. 20, § 4º, do CPC/73. 6. Agravos retidos não conhecidos. Apelação dos executados/embargantes não provida. Apelação da exequente/embargada parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAR ACÓRDÃO. ARTIGOS 5º, INCISOS II, XXXV E LXX, ‘B’ E 97 DA CF (SÚMULA VINCULANTE N.º 10) E ARTIGOS 1º, CAPUT E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI N.º 12.016/2009. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAIS. RE 573.232/SC. NECESSIDADE DO ROL DOS FILIADOS. RESERVA DE PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO VERIFICADA OFENSA AO PRINCÍPIO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. NEGAR PROVIMENTO. 1 - A questão trazida à apreciação cinge-se ao pedido da embargante de exame de dispositivos constitucionais e legais supostamente não observados no acórdão recorrido (artigos 5º, incisos II, XXXV e LXX, ‘b’ e 97 da CF e artigos 1º, caput e 21, parágrafo único, incisos I e II da Lei n.º 12.016/09), visto que o acórdão recorrido considerou a associação ilegítima para propor mandado de segurança coletivo em defesa de seus associados, considerando que não foi juntado aos autos o rol dos filiados que seriam beneficiados com eventual decisão favorável. 2 - A primeira questão trazida à colação refere-se à distinção entre representação e substituição processuais. Os sindicatos e as associações foram legitimados pela Constituição Federal de 1988 a agir de duas formas, quando defendem direitos de seus associados: na forma prevista no artigo 5º, inciso XXI, quando ocorre a representação processual, em que o sindicato ou associação age em nome próprio, autorizado pelo associado; ou na forma do artigo 5º, inciso LXX, alínea ‘b’, que o legitima a agir em nome próprio, independentemente de autorização de seus associados para propor ação coletiva. 3 - A questão foi objeto de repercussão geral (RE 573.232/SC), em cujo julgamento restou decidido que compete às associações a representação de seus associados, desde que expressamente autorizadas para tal finalidade, a qual deve ser necessariamente específica a fim de indicar os beneficiados e o objeto da ação. 4 - O argumento trazido pela empresa recorrente de que não se excluirá do Judiciário ameaça ou lesão a direito, consoante menciona em seu recurso (artigos 5º, inciso XXXV da CF) não tem respaldo legal, uma vez que a questão referente ao seu suposto direito foi apreciada pelo Judiciário quando do julgamento do RE 573.232, acima mencionado, o qual serviu de embasamento para negar provimento à apelação interposta, em obediência ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 5 - Ao contrário do alegado, não há ofensa ao artigo 97 da CF/88 e ao enunciado da Súmula 1 Vinculante nº 10 na hipótese, pois o STF, ao firmar o acórdão paradigma que embasou a decisão embargada (RE 573.232/SC), interpretou a Constituição federal ao caso, como órgão responsável, em última instância, pela uniformização do entendimento jurisprudencial sobre os dispositivos constitucionais. 6 - Por fim, não viola os artigos 1º, caput e 21, parágrafo único, incisos I e II da Lei n.º 12.016/09, a existência de requisitos impostos pela Constituição Federal, cujo texto encontra-se na parte superior da pirâmide da hierarquia das normas, de modo que a legislação infraconstitucional não pode se sobrepor ao comandos da Carta Constitucional. 7 - Embargos de declaração a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A FAUNA. GUARDA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE CONSIDERADOS AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE PERÍCIA. LAUDO DE ÓRGÃOS AMBIENTAIS INSUFICIENTES COMO PROVA. MEIOS INDIRETOS DE PROVA. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. I - Se a única razão pela qual a denunciada fora autuada pelos agentes ambientais, por manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre ameaçados de extinção, houvera sido o fato de que ela era "a única pessoa com CPF na residência" e inexistindo prova nos autos de que a recorrida tivesse sido advertida previamente de seus direitos constitucionais, ou que houvessem sido adotadas as formalidades previstas no art. 186 do CP, por ocasião do seu depoimento prestado na Procuradoria da República em Petrópolis, em que teria afirmado, sem indicação de que tivera tomado ciência do inteiro teor da autuação, "Que os pássaros apreendidos pelo IBAMA são da sua responsabilidade", deve ser mantida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 395, III, do CPP, pois não há base documental para a imputação do crime do art. 29, § 1º, III c/c § 4º, I, da Lei nº 9.605/1998. II - A ausência de justa causa para a ação penal também decorre da imprescindibilidade de laudo pericial para demonstração da materialidade de crime que deixa vestígio (identificação de espécimes da fauna silvestre considerados ameaçados de extinção), a teor dos artigos 158 e 159, §1º do CPP com incidência na hipótese por força do art. 79 da Lei nº. 9605/98. III - A imprescindibilidade da perícia é confirmada pelo art. 184 do CPP, que somente autoriza ao juiz a negativa de pedido de perícia formulado pelas partes caso não seja necessária para comprovação da verdade, excetuando-se dessa hipótese de indeferimento o exame de corpo de delito; IV - O art. 159, § 1º, do CPP é cristalino ao afirmar que, somente na falta de perito oficial, é permitido o exame por outras pessoas com habilitação técnica, o que não é o caso, porquanto a Polícia Federal dispõe de corpo próprio de peritos. V - Elementos de fiscalização e autuação produzidos por agentes do IBAMA e outros órgãos congêneres não suprem a falta de exame pericial imprescindível a ser feito por peritos (isentos) oficiais. Nem mesmo poderiam ser nomeados 1 peritos, tais agentes, caso não houvesse oficiais, pois a eles também se aplicam as causas de impedimento e suspeição dos mesmos nestas causas, considerando o interesse que possuem nos referidos VI - A realização de perícia oficial é o único meio de proporcionar às partes contraditório pleno e substancial, na medida em que, consoante o dispositivo citado, as partes podem formular quesitos ao expert. Providência inviável quando não há nomeação de peritos, mas simples opção ilegal de reconhecer validade àquele elemento indiciário representado pela manifestação do agente administrativo de fiscalização do órgão (e a quem, repita-se, ninguém pode formular quesitos). VII - Recurso em sentido estrito do MPF não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO SUCESSÃO TRIBUTÁRIA.AGRAVO PROVIDO. 1 - Decisão agravada que entendeu que a sociedade anteriormente incluída no polo passivo não integraria o grupo econômico da TRANSPEV, tendo adquirido os bens, direitos e obrigações (fundo de comércio) apenas da TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES (atual TRANSPORTADORA OURIQUE), ainda se conduzindo em ramo de atividade totalmente diverso da Executada originária TRANSPREV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA. 2 - A transferência do fundo de comércio implica, à primeira vista, em sucessão para fins tributários, nos termos do disposto no artigo 133 do Código Tributário Nacional 3 - Incidência da norma do artigo 133 do CTN, que estabelece a ocorrência de sucessão quando presentes os requisitos de (a.1) aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e (a.2) continuidade da exploração anterior, sendo que a responsabilidade será "integral" ou subsidiária, conforme ocorram as hipóteses do inciso I ou II do caput do artigo em comento. 4- Exige-se, para a sucessão tributária incidental à execução fiscal, tão-só a superveniente comprovação dos fatos que dão gênese à responsabilidade tributária por sucessão, acima aludidos. 5 - Comprovação de que a sociedade PROSSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA adquiriu todos os ativos da empresa TRANSPEV TRANSPORTADORA DE VALOERS E SEGURANÇA, através da celebração de contrato de compra e venda de ativos, incluindo, assim, o fundo de comércio, que abrange clientela, móveis e utensílios, equipamentos, instalações, e até o uso da marca. 6 - Sucessão nos moldes do art. 133 do CTN, motivo pelo qual seria possível a inclusão da PROSSEGUR BRASIL S/A. na demanda executiva contra o grupo econômico TRANSPEV, do qual a empresa sucedida faz parte (TRANSPEV TRANSPORTADORA DE VALOERS E SEGURANÇA). 7 - Nos autos do Agravo de Instrumento nº 2013.02.01.005147-0, a 3ª Turma Especializada deste E. TRF 2ª Região, adotando os termos do voto condutor, acolheu o intento da União para incluir a sociedade empresária ora agravada no polo passivo de executivo fiscal, na qualidade de sucessora, na forma do artigo 133, 1 inciso II, do Código Tributário Nacional. 8- Agravo de instrumento a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM DA MESMA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 3º, CAPUT, DA LEI 10.259-2001. GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA OU NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE ASSEGURADA PELO ARTIGO 12, DA LEI 10.259-2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM POR ESCOLHA DO AUTOR. I. Cuida-se de ação de rito ordinário objetivando a realização de reparos no imóvel por ela adquirido através de contrato de arrendamento residencial do programa "Minha Casa, Minha Vida", no município de Maricá, além de instalação de tanque e pia em mármore e de janela padrão na área de serviço, e indenização por morais alegadamente sofridos pela demandante, em que o Magistrado Suscitante entende que a realização de perícia no local da unidade habitacional da Autora, além de complexa, seria extremamente onerosa, não se coadunando com a principiologia básica que rege os Juizados Especiais Federais, notadamente a simplicidade e celeridade processuais. II. A lei instituidora dos Juizados Especiais Federais tratou da questão aqui em exame em seu artigo 12, possibilitando a produção de prova pericial, e o Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento no sentido de que o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica, por si só, não são aptas a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1214479/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 17/10/2013, DJe 06/11/2013; STJ, 1ª Seção, AGRCC 200900258326, CASTRO MEIRA, DJE DATA: 20/04/2009; STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/08/2009, DJe 28/08/2009; STJ, 1ª Seção, CC nº 98.365/GO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 09/12/2008). Precedentes desta Corte neste sentido: (TRF2, 8ª Turma Especializada, CC 201302010188474, Rel. Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, DJe 12/02/2014; TRF2, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, CC 201102010006909, Rel. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJe 27/01/2012). III. Por outro lado, como já decidido por este Relator, quando o autor propõe ação perante o Juizado Especial está concordando em renunciar ao montante que exceder a sessenta salários mínimos, ciente das limitações claramente existentes, em especial no que tange à produção de provas, em prol da celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a competência absoluta foi instituída em favor do interessado e não como forma de prejudicar os seus direitos, razão pela qual cabe a ele a opção pelo Juízo que lhe for mais conveniente. 1 IV. Ao revés, quando o autor ajuíza a demanda perante o Juízo Comum, como no caso em exame, deve-se entender que pretende, através de extensa dilação probatória, comprovar o seu alegado direito, ciente de que tal escolha implica a delonga desta prestação, mas que, contudo, permite ampla produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere dos Juizados Especiais, e, bem assim, assegura, ao final, que o demandante, sagrando-se vencedor, fará jus ao montante total da condenação. V. No caso dos autos, além de a ação ter sido preferencialmente ajuizada perante uma Vara Federal, verifica-se que a pretensão não pode ser valorada com exatidão no momento do ajuizamento da ação, remanescendo, apenas, a necessidade de se alterar o valor dado à causa, medida a ser implementada, de ofício, pelo Magistrado competente, seguindo-se determinação dirigida ao recolhimento de custas, salvo hipótese de beneficiário de gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. VI. Conflito que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói/RJ, por fundamento diverso do adotado pelo Juízo Suscitante.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FIES. ADITAMENTO. IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA. COBRANÇA INDEVIDA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA DAS RÉS. 1. Cinge-se a controvérsia em saber acerca da legalidade do indeferimento do aditamento do contrato de financiamento de crédito estudantil, postulado pela autora, bem como em aferir se a parte autora sofreu dano de natureza moral ante a negativa do aditamento do seu contrato firmado pelo sistema FIES. 2. A Universidade Veiga de Almeida, ainda que ciente acerca do contrato de financiamento estudantil firmado pela parte autora, bem como do fato de que sua transferência ocorreu em função do descredenciamento da Universidade Gama Filho e tendo expressamente concordado com a transferência de instituição de ensino, efetuou cobranças de mensalidades em seu desfavor, além de obstar sua matrícula no período letivo 2015.1, ocasionando atraso na conclusão do seu curso superior. Logo, não há que se imputar a responsabilidade dos fatos em meras inconsistências do sistema informatizado do FIES ou em outros fatores, restando evidenciada a responsabilidade da ora apelante. 3. Deste modo, escorreita a sentença atacada ao condenar a apelante ANTARES EDUCACIONAL S/A a efetuar o procedimento de rematrícula da parte autora ou, caso já tenha feito, a manter a autora devidamente inscrita nas disciplinas respectivas aos semestres de 2015.1, 2015.2, 2016.1 e 2016.2, tendo em vista que é atribuição da Universidade Veiga de Almeida tomar as medidas pertinentes à matrícula e cadastro de estudante regularizada em curso superior por ela oferecido. 4. No caso dos autos não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pela parte autora. Com efeito, foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, eis que, mediante as falhas ocasionadas pela CEF e pelo FNDE, ao não possibilitarem o aditamento de seu contrato de financiamento estudantil e pela Universidade Veiga de Almeida, ao impossibilitar que ela desse normal continuidade ao seu curso superior, impossibilitando sua rematrícula, a autora passou por situação que atingiu seu íntimo, causando-lhe temor e desgaste, com reflexos em sua saúde física e mental, notadamente ante a incerteza acerca da continuidade dos seus estudos. 5. Assim, sopesando o evento danoso - ausência de aditamento do contrato de financiamento estudantil da parte autora, com o consequente impedimento de rematrícula em curso de ensino superior - e a sua repercussão na esfera psicológica da ofendida, é necessária a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio 1 da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os precedentes jurisprudenciais em casos assemelhados. 6. Por fim, tendo em vista que foi dado provimento ao recurso de apelação da parte autora, para condenar as rés ao pagamento de indenização, a título de danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do Enunciado nº 326 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ainda que provido o pedido de condenação a indenização a título de danos morais em patamar inferior ao inicialmente requerido, não se caracteriza a sucumbência recíproca, devendo apenas as rés arcarem com as verbas de sucumbência. 7. Recursos de apelação de ANTARES EDUCACIONAL S/A e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE desprovidos. Recurso de apelação de ISADORA KEB KAB VIALLE DO AMARAL parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL PERTENCENTE AO QUADRO DA CNEN. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 24 HORAS com base na Lei nº 1.234/50. INVIABILIDADE APÓS REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 8.691/1993. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela CNEN em face da sentença que julgou procedente o pedido de redução da jornada semanal do autor para 24 horas e de pagamento das horas extras no período que laborou em regime de 40 horas semanais. 2. Para a solução da controvérsia, deve ser verificada a aplicabilidade, ao presente caso, da Lei nº 1.234/50, que disciplina direitos e vantagens especiais para os servidores que exercem atividades em contato com substâncias radioativas. 3. Diante da divergência de entendimentos no âmbito desta Oitava Turma Especializada, a matéria foi levada a julgamento na forma do art. 942 do CPC/2015, tendo prevalecido o voto do Eminente Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, no seguinte sentido: (1) a Lei nº 1.234/50, que fixou regime de duração especial para os servidores que trabalham expostos material radioativo ou raios X, "não foi revogada nem pelo Artigo 7º, III, CRFB/1988 (que, na qualidade de determinação geral, não constitui óbice à eventual regulamentação infraconstitucional de situações específicas, com carga horária semanal inferior ao limite constitucional), nem, tampouco, pela Lei nº 8.112/1990, cujo Artigo 19, § 2º ressalva explicitamente que a jornada fixada nesta lei ‘não se aplica à duração de trabalho estabelecida em leis especiais’"; (2) a Lei nº 8.270/1991 "(especialmente Artigos 12 e 22) substituiu parcialmente o regime da Lei nº 1.234/1950, ao disciplinar as vantagens devidas aos servidores que trabalham com Raios X e demais substâncias radioativas, mas preservou o regime de trabalho de 24 horas da Lei nº 1.234/1950, ante a expressa ressalva que naquela consta acerca da alteração de redação que promoveu no artigo 19 da Lei nº 8.112/1990 (Artigo 22, Lei nº 8.270/1991)"; (3) com "o advento da Lei nº 8.691/1993, que instituiu o Plano de Carreiras para a Ciência e Tecnologia, incluindo os servidores da CNEN (Artigo 1º, § 1º, II), com o respectivo enquadramento funcional e tabela de vencimentos (Artigo 26), abarcando toda a matéria relativa a esses servidores -, sem fazer qualquer 1 ressalva quanto à antiga jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais -, deu-se a revogação tácita da Lei nº 1.234/1950, que não mais pode ser aplicada, tanto mais que inexiste direito adquirido dos servidores públicos a determinado regime jurídico". (AC 0121540- 55.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, e-DJ 12/06/2018; AC 0063739- 16.2016.4.02.5101. Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, e-DJ 21/06/2018, ambos julgados na forma do art. 942 do CPC/2015). 4. Remessa Necessária e Apelação da CNEN providas para julgar improcedente o pleito autoral. Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ART. 1.039, DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a existência de repercussão geral no RE nº 566.621/RS, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe-195 de 10/10/2011, consubstanciou o entendimento de que a redução do prazo de 10 anos, contados do fato gerador, para 5 anos, contados do pagamento indevido para repetição ou compensação de indébito, somente pode ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da edição da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Isso permitiu que os contribuintes não apenas tomassem conhecimento do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela de seus direitos no curso da vacatio legis, utilizando-se, assim, de uma regra de transição. 2 - Como a ação foi ajuizada anteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005, é incidente a aplicação do prazo prescricional decenal. 3 - Juízo de retratação exercido, de acordo com o art. 1.039, in fine, do Código de Processo Civil de 2015. Apelação da União parcialmente provida. Acórdão reformado em parte.

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a existência de repercussão geral no RE nº 566.621/RS, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe-195 de 10/10/2011, consubstanciou o entendimento de que a redução do prazo de 10 anos, contados do fato gerador, para 5 anos, contados do pagamento indevido para repetição ou compensação de indébito, somente pode ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da edição da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Isso permitiu que os contribuintes não apenas tomassem conhecimento do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela de seus direitos no curso da vacatio legis, utilizando-se, assim, de uma regra de transição. 2 - Como a ação foi ajuizada anteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005, é incidente a aplicação do prazo prescricional decenal, e o acórdão lavrado pela Terceira Turma Especializada está com ele consonante e não o contraria. 3 - Juízo de retratação não exercido, por não aplicável o art. 1040, II, do CPC de 2015. Acórdão mantido.

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. ART. 1.039, DO CPC/2015. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a existência de repercussão geral no RE nº 566.621/RS, Relatora Ministra ELLEN GRACIE, DJe-195 de 10/10/2011, consubstanciou o entendimento de que a redução do prazo de 10 anos, contados do fato gerador, para 5 anos, contados do pagamento indevido para repetição ou compensação de indébito, somente pode ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da edição da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Isso permitiu que os contribuintes não apenas tomassem conhecimento do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela de seus direitos no curso da vacatio legis, utilizando-se, assim, de uma regra de transição. 2 - Como a ação foi ajuizada posteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005, é incidente a aplicação do prazo prescricional quinquenal para restituição de valores indevidamente recolhidos. 3 - Juízo de retratação exercido, de acordo com o art. 1.039, in fine, do Código de Processo Civil de 2015. Apelação da União parcialmente provida. Acórdão reformado apenas para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal no caso concreto.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Cuida-se de recurso de apelação interposto por RICARDO AGOSTINHO DE CASTRO contra sentença que indeferiu a petição inicial e decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, II, e 485, I, do CPC. O autor ajuizou execução individual de ação coletiva (cumprimento de sentença), relativa à demanda proposta pelo Sindicato dos Bancários da Bahia, na qual restou assegurada aos substituídos processuais a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre as complementações de proventos pagas pelas respectivas entidades fechadas de previdência privada, no que concerne aos valores recolhidos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. O magistrado a quo entendeu que o autor não se encontrava filiado ao Sindicato dos Bancários da Bahia e, embora o STJ tivesse consolidado o entendimento da prescindibilidade da filiação para propositura de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, quando o direito em jogo abarcar toda categoria, não é essa a hipótese dos autos pois o direito discutido na ação coletiva trata de direito individual homogêneo, não alcançando toda categoria, mas tão somente os indivíduos que possuíam uma particular relação jurídica - firmada com determinadas entidades fechadas de previdência privada - sendo necessária, nesses casos, a filiação. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a jurisprudência no sentido de reconhecer a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (STF - RE 1047503 AgR / DF - Relator: Min. ROBERTO BARROSO - Órgão julgador: Primeira Turma - Fonte: DJe-288 DIVULG 13-12-2017 PUBLIC 14-12-2017). 3 - Sendo assim, é desnecessária a filiação ao sindicato para a execução individual de sentença coletiva em ação proposta por sindicado que represente a categoria. 4 - Apelação de RICARDO AGOSTINHO DE CASTRO parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. SIAFI. VERBAS FEDERAIS. AÇÕES SOCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A presente ação cautelar objetiva a exclusão do Município de Nova Iguaçu, ora apelado, do cadastro de inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - CAUC/SIAFI. 2. Inicialmente, não prospera a tese de ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que a s v e r b a s d e r e p a s s e q u e o a u t o r a l m e j a r e c e b e r s ã o o r i u n d a s d o E n t e P ú b l i c o f e d e r a l , r a z ã o p e l a q u a l justificada a sua presença no polo passivo da demanda. 3. A inscrição do ente municipal no referido cadastro teve como causa o não recolhimento de contribuições previdenciárias no mês de agosto de 2009, cujo valor originário é de R$ 1.274.061,00 em relação aos servidores efetivos e comissionados da administração direta, bem como em relação aos servidores contratados temporariamente e lotados no Hospital Geral de Nova Iguaçu. 4 . O a r t . 2 6 d a L e i n º 1 0 . 5 2 2 / 0 2 , q u e d i s p õ e s o b r e o C a d a s t r o Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, estabelece expressamente que as pendências registradas no CADIN e no SIAF não constituem óbices para a transferência de recursos federais aos municípios, quando destinados à execução de ações sociais. 5. O Superior Tribunal de Justiça tem externado entendimento no sentido de que o termo "ação social" presente no referido dispositivo diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas nos arts. 6o, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 da Constituição da República (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, e d u c a ç ã o , c u l t u r a a e d e s p o r t o ) " ( A g R g n o A g R g n o Esp 11.416.470/CE; Rel. Min. Herman Benjamin). Neste sentido, vale colacionar os seguintes arestos: AgInt no REsp 1375826/CE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017; AgInt no AREsp 927.037/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017. 6. No caso em comento, a sentença julgou o procedente o pedido para determinar a suspensão dos efeitos da inclusão do ente municipal no referido cadastro SIAFI no que tange ao recolhimento previdenciáraio do mês de agosto. 7. Contudo, ainda que presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, o comando judicial contem amplitude incompatível com a interpretação jurisprudencial acerca do alcance do 1 art. 26 da Lei nº 10.522/02, impondo-se a parcial reforma da sentença para manter o cadastro do Município no SIAFI em razão da pendência previdenciária, com a ressalva de que o mesmo não pode constituir óbice à liberação de verbas relativas a transferências de recursos federais para ações sociais. 8. Corroborando tal entendimento, vale a transcrição de acórdão desta egrégia Corte: AC 0138516- 68.2013.4.02.5103 (TRF2 2013.51.03.138516-7 -: 6ª TURMA - Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, data da disponibilização: 16/07/2008. 9. Apelação da União e remessa parcialmente provida, para manter a inscrição do Município no SIAFI no que se refere à pendência objeto dos autos, com a ressalva de que esta não obste o repasse de transferências voluntárias de recursos federais para ações de cunho social.

Nº CNJ : 0090329-64.2015.4.02.5101 (2015.51.01.090329-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PROCURADOR : Procurador do Estado do Rio de Janeiro E OUTRO APELADO : VITÓRIA MANUELLA FERREIRA DA SILVA MENDES E OUTRO DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00903296420154025101) EMENTA: APELAÇÃO. tratamento de saúde. PROBLEMA CARDÍACO. MALFORMAÇÃO CONGÊNITA. Gravidade do quadro. TRATAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1- Na hipótese em que a parte autora, com apenas um ano de idade, é portadora de cardiopatia congênita acianótica, atraso neuromotor, hipotonia e malformação cerebral em investigação para Síndrome de Noonan, sendo acompanhada pelo Hospital Federal dos Servidores do Estado, e apresentava indicação de cirurgia cardíaca em razão de insuficiência cardíaca congestiva, conforme laudo emitido por médicos integrantes do SUS, o não fornecimento ou a interrupção do tratamento necessário viola direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, conforme amplo entendimento jurisprudencial, mormente levando-se em conta o risco de agravamento do estado de saúde da parte autora. 2- No que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, solidariamente, em 10% sobre o valor da causa(R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais - fl.13), na sentença prolatada em 22/06/2016, deve ser observado o entendimento de que os referidos honorários devem observar as normas do Novo Código de Processo Civil de 2015 nos casos de decisões proferidas a partir de 18/3/2016. 3- Remessa necessária, recursos de apelação do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro desprovidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA MILITAR RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PATOLOGIA SEM RELAÇÃO CAUSAL COM O SERVIÇO MILITAR. REFORMA COM PROVENTOS NA MESMA GRADUAÇÃO.TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E P ARCIALMENTE PROVIDA. 1. A ação objetiva a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou o licenciamento do Autor/Apelante das Forças Armadas e, ato contínuo, sua reintegração ao serviço ativo da aeronáutica, a fim de continuar tratamento médico em hospital militar; reforma com percepção de soldo equivalente ao de grau imediatamente superior ao ocupado na ativa, em caso de constatação de sua incapacidade definitiva; e o pagamento de i ndenização por danos morais. 2. Agravo retido não conhecido, eis que não requerida sua apreciação em sede de apelação, c onforme disposto no § 1º, do art. 523, do CPC/73. 3. No decorrer desta demanda, o Autor informou que a Administração Militar, através da Portaria DIRAP nº 5.828/3HII, de 06 de outubro de 2015, o reincluiu no serviço ativo da Aeronáutica e o reformou, nos termos dos arts. 104, II, 106, II, 108, VI e do art. 111, II, da Lei nº 6.880, de 09 de dez 1980, a contar de 08/05/2015, após ter sido considerado, pela Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, na Sessão nº 30, de 18 JUN 2015, "incapaz definitivamente para o serviço militar e impossibilitado total e permanentemente p ara qualquer trabalho". 4. Nesse contexto, tendo a Administração Militar reformado o Autor e sendo este julgado "incapaz definitivamente para o serviço militar e impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho" pela Junta Superior de Saúde (fls. 525), em decorrência de ser portador de esquizofrenia paranóide, convém reconhecer o pedido autoral de reforma nos termos da Portaria DIRAP nº 5.828/3HII, de 06 de outubro de 2015. Sendo assim, o Autor deve ser reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao posto que possuía na ativa e, por conseguinte, deve a União pagar os valores atrasados, desde o ato de licenciamento, com correção monetária e juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei 11.960/2009), desconsiderada apenas a expressão "haverá a i ncidência uma única vez", nos termos da Súmula nº 56 desta Egrégia Corte. 5. Ora, a Aeronáutica, ao reformar o Autor com proventos da mesma graduação que ocupava 1 na ativa, o fez de acordo com a legislação militar, aplicando os arts. 108, VI e 111, II, da Lei nº 6.880/80. A doença que o acometeu não tem relação causal com o serviço militar, não se aplicando o art. 108, IV, inexistindo direito à remuneração calculada com base no soldo c orrespondente ao grau hierárquico superior, como pretendera o Autor. 6. Ao Poder Judiciário cabe apenas apreciar a legalidade e constitucionalidade dos atos praticados pela Administração, sem, contudo, adentrar o juízo da oportunidade e conveniência, a fim de que seja preservada a autonomia administrativa de órgãos públicos e mantido inviolável o Princípio da Separação dos Poderes. Não cabe ao Judiciário manifestar- se sobre a eficiência ou justiça do ato administrativo, porque, ao assim agir, estaria d eixando de emitir pronunciamento jurisdicional para decidir administrativamente. 7. Possibilidade de tratamento médico por parte do ente militar depois do licenciamento, d esincorporação, desligamento ou reforma. Inteligência do art. 149 do Decreto 57.654/66. 8. Dano moral inexistente. Não obstante independer de prova concreta, porque subjetivo e interno, o dano moral necessita de comprovação do fato que o ensejou e, no caso, não restou demonstrado que o dano moral alegado na exordial tenha advindo exclusivamente de sua atividade quando militar. Ademais, os direitos do Autor, como militar, foram preservados à luz da legislação de regência, Lei 6.880/80, que prevê a reforma como meio de indenização, n ão havendo que se falar em reparação civil. 9 . Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. EXPOSIÇÃO A RAIOS-X E SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS. LEI Nº 1.234/50. REQUISITOS AUTORIZADORES COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1- Trata-se Agravo de Instrumento interposto pela COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN em face de WANDERSON DE OLIVEIRA SOUSA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pela 14ª Vara Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que deferiu a antecipação da tutela requerida para determinar a redução imediata da jornada de trabalho do agravado, para 24 (vinte e quatro) horas semanais, enquanto permanecer exercendo a profissão de Pesquisador no Instituto de Radioproteção e Dosimetria, lidando de forma direta e habitual com raios-x e substâncias radioativas pelo período mínimo de 12 (doze) horas. 2- O cerne da controvérsia reside no direito do agravado à jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas, enquanto permanecer exercendo a profissão de Pesquisador no Instituto de Radioproteção e Dosimetria, lidando de forma direta e habitual com raios-x e substâncias radioativas pelo período mínimo de 12 (doze) horas semanais, conforme documentação acostada aos autos, sendo que às fls.24, a CNEN, no processo Administrativo nº 0304/02, concluiu que o agravado exerce atividades profissionais "direta e permanentemente, por um período mínimo de 12 (doze) horas semanais, com Raios-X e/ou Substâncias Radioativas como parte integrante" de suas atribuições." Às fls.36, verifica-se que o agravado cumpre a parte jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sendo que percebe adicional de irradiação ionizante, conforme atestado às fls.37/48). 3- A Lei nº 1.234/50, em seu artigo 1º, prevê direitos e vantagens aos servidores que operam com raios-x e substâncias radioativas, estabelecendo uma jornada semanal de trabalho de 24 horas, férias semestrais de vinte dias consecutivos, não acumuláveis e gratificação adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento. 4- Nesse panorama jurídico, ficou comprovada a exposição habitual e elementos radioativos por parte do agravado, não assistindo razão à agravante, eis que a decisão objurgada encontra-se em consonância com o entendimento desta E.Turma Especializada. Precedente. 5- Noutro eito, comungo do entendimento reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, consequentemente, que o agravo de instrumento, em casos como 1 o ora em exame, só é procedente quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que não ocorreu in casu. 6-Agravo de Instrumento desprovido.

Nº CNJ : 0002496-72.2010.4.02.5104 (2010.51.04.002496-1) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO : RJ163536 - SUIA FERNANDES DE AZEVEDO SOUZA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 03ª Vara Federal de Volta Redonda (00024967220104025104) EME NTA TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. - EXTINÇÃO - SUCESSÃO PELA UNIÃO FEDERAL - COBRANÇA DE IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA - INAPLICÁVEL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO - I NOCORRÊNCIA. 1 - Por força da Medida Provisória nº 353, convertida na Lei nº 11.483/07, a Rede Ferroviária Federal S.A. foi extinta, e a União sucedeu-lhe nos direitos, obrigações e ações j udiciais. 2 - O imóvel sobre o qual incidiu o IPTU passou a ser de propriedade da União, que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do imposto em questão, face à aquisição da p ropriedade, nos termos do art. 130, do CTN. 3 - O tema da responsabilidade da União, como sucessora da RFFSA foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento do RE nº 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, assentando entendimento no sentido de que não se aplica a imunidade tributária recíproca a débito de IPTU devido pela extinta RFFSA (RE nº 599.716/PR - Tribunal Pleno - Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA - Acórdão eletrônico r epercussão geral - julgado em 05-06-2014 - DJe 30-10-2014). 4 - Com a liquidação da RFFSA, seu patrimônio e suas responsabilidades foram transferidas para a União, que deve responder pelos créditos por ela inadimplidos, vedada a aplicação da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que não abrange os débitos originariamente constituídos em face da aludida Sociedade de Economia Mista. 5 - Precedentes desta Corte Regional: AC nº 0000681-24.2012.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - e-DJF2R 16-12-2015; AC nº 0101882-07.2012.4.02.5104 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES - e-DJF2R 09-10-2015. 6 - Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO. RADIOTERAPIA. CÂNCER DE MAMA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CRFB/88. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO SUA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO JÁ INICIADO. CONTINUIDADE. RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. STF AR 1937 AGR/DF. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de reconhecimento da obrigação da ré em conferir à autora uma vaga para tratamento oncológico, em especial tratamento de radioterapia, na rede pública de saúde, com aparelhagem que suporte seu peso. - A jurisprudência pátria, diante do comando constitucional previsto no art. 196 - segundo o qual "a saúde é direito de todos e dever do estado" - é, assente em reconhecer o direito dos cidadãos à obtenção de tratamento médico eficaz e gratuito, de modo a preservar uma condição de existência, ao menos, minimamente condigna, em absoluto respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de nosso Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, CRFB/88). - Como se observa, o direito à saúde implica para o Estado ( latu sensu) o dever inescusável de adotar providências necessárias e indispensáveis para a sua promoção, estabelecidas de forma universal e igualitária. Nesse contexto jurídico, se o Poder Público negligencia no atendimento de seu dever, cumpre ao Poder Judiciário intervir, num verdadeiro controle judicial de política pública, para conferir efetividade ao correspondente preceito constitucional. - No caso, os autos contêm provas suficientes que demonstram o grave estado de saúde da autora, conforme Laudo Médico (fl. 20), confeccionado em 30/07/2014, noticiando que a autora é portadora de neoplasia maligna da mama e, ainda o Parecer Técnico do NAT (fls. 36/41) asseverando que "o tratamento pleiteado, radioterapia, está indicado para o caso clínico 1 apresentado pela autora, neoplasia maligna da mama (fl. 20)". - Verifica-se, portanto, que andou bem o Magistrado de primeiro grau que, ao deferir o pedido liminar, determinou à ré, que providenciasse "no prazo máximo de 48 horas, atendimento emergencial à autora, para tratamento de câncer, com a realização de radioterapia, a partir da sua inclusão no cadastro junto a uma das unidades CACON/UNACON (Enunciado 7, I Jornada da Saúde, CNJ) que possuam aparelhos capazes de suportar seu peso, conforme indicado pelo Núcleo de Assessoria Técnica (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO ou HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CLEMENTINO FRAGA FILHO) ou outro que tenha o mesmo recurso". - Insta salientar, ainda, no que tange ao tratamento de câncer, que em 2012, foi editada a Lei nº 12.732, cujo objetivo era preservar a isonomia e garantir o mais rápido atendimento aos pacientes portadores de neoplasia maligna. Desse modo, assumiu expressamente o Estado a obrigação de dispensar, gratuitamente, o tratamento oncológico necessário aos pacientes acometidos por essa grave enfermidade. - Dessa forma, comprovada nos autos a necessidade da realização do tratamento oncológico, como condição essencial à preservação da saúde da demandante, elemento integrante do mínimo existencial, em observância do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, impõe-se a manutenção da sentença. - Por outro lado, merece prosperar, em parte, o recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública da União, uma vez que o Colendo STF, nos autos AR 1937 AgR Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 30.06.2017, firmou entendimento no sentido de que "Após as ECs 45/2004, 74/2013 e 80/2014, passou a ser permitida a condenação do ente federativo em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, diante de autonomia funcional, administrativa e orçamentária da Instituição". Diante de tais considerações, os honorários devem ser fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, §4, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. - Remessa necessária desprovida e apelação parcialmente provida para condenar a União Federal ao pagamento da verba sucumbencial, no valor de R$ 1.000,00, nos termos da fundamentação supra.