EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 240 §1º DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. RETIFICAÇÃO DA CDA. 1- Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, em face da sentença à fl. 28, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição. Sem custas e honorários. Figura como apelada a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. 2- A apelante alega, em síntese, às fls. 35/47, que deve ser reformada a sentença, visto que não ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário atinente ao IPTU do ano de 2005, objeto da inscrição nº 24855. Para tanto, aduz que o crédito tributário foi constituído em época correta e inscrito antes do prazo quinquenal. Tratando-se de IPTU, em que o lançamento é direto, o crédito tributário a ele relativo se encontra definitivamente constituído com a notificação do lançamento ao sujeito passivo, que ocorre através do envio do carnê ao endereço do contribuinte. Acrescenta que, in casu, restou configurada a morosidade do Poder Judiciário, tendo em vista que, embora ajuizados os executivos fiscais referentes ao ano de 2005 dentro do lapso temporal previsto em lei, o despacho que ordena a citação do contribuinte foi proferido anos depois. Ademais, não se trata aqui de não localização do executado, muito menos de inexistência de bens penhoráveis, porque sequer houve a tentativa de citação do executado. 3- O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou o entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segundo a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação. 4- No caso em tela, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 03/12/2009, antes de escoado o lapso quinquenal extintivo - face competência da dívida ser do ano de 2005 -, e o despacho que determina a citação da executada ter se dado em 20/10/2014 (uma vez que não houve o despacho determinando a citação no processo executivo iniciado na Justiça Estadual), conclui-se que não ocorreu a prescrição, tendo em consideração a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 5- A Lei nº 11.483 de 31.05.2007 dispõe em seu artigo 1º que fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na autorização contida na Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957 e no artigo 2º (inciso I) que a partir de 22 de janeiro de 2007 a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada[ 1 ]. Conforme já anotado, o ajuizamento da ação deu-se em 03/12/2009; 1 portanto após a extinção da Rede Ferroviária Federal S/A, encontrando-se a propriedade do imóvel legitimada em nome da União Federal. 6- Ao apreciar o REsp 1.045.472/BA, pela sistemática do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08, a Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça pacificou entendimento no sentido de que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1362137/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 02/05/2013). 7- Destarte, o Município de Petrópolis deveria ter retificado a "CDA", onde consta como contribuinte a "RFFSA", e ajuizado a ação em face da União Federal (sucessora da RFFSA), considerando que a Lei nº 11.483 de 31.05.2007 extinguiu a Rede Ferroviária Federal S.A. e a propriedade do imóvel tributado, à época da distribuição da ação, era da Fazenda Nacional. 8- Recurso de apelação parcialmente provido. Prescrição não reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da RFFSA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. O cerne da controvérsia consiste em identificar se a parte autora possui legitimidade ativa para postular a nulidade de adjudicação de imóvel financiado pelo SFH. 2 A despeito das alegações defendidas na petição inicial, a autora não juntou cópia do contrato de financiamento do imóvel, no qual reside com sua família, a que supõe possuir direitos. 3. Relativamente ao imóvel objeto da lide e situado à Rua Vitor Meireles, nº 185, Ap. 911. Riachuelo - Rio de Janeiro/RJ, em contestação a CEF defendeu-se argumentando que nunca celebrou contrato de financiamento com a autora, sustentando que ela é parte ilegítima para pleitear, em nome próprio, direito alheio e junta cópia de contrato do aludido bem, onde consta como mutuário, Salvador Ribeiro dos Santos. 4. Nem a Lei n.º 10.150/00 nem a Lei n.º 8.004/90 tem o condão de favorecer à autora, em algum aspecto, considerando que se houve contrato de gaveta entre a autora e o antigo mutuário, não é possível aferir a realização do mesmo, por falta da juntada de prova nesse sentido. 5. Em que pesem as argumentações trazidas em sede recursal, a verdade é que a autora não se enquadra como gaveteira, mas sim como verdadeira desconhecida, por não possui relação com o imóvel discutido nesta lide, razão pela qual carece de legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação. 6. Como a sentença já foi prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incidem os honorários recursais, tal como disciplinados no art. 85, § 11, pelo que majoro, a esse título, quanto à apelante, no percentual de 1% (um por cento), os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença. 7. Apelação conhecida e improvida.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL - IRPF - AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DA FILIAÇÃO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA - DESNECESSIDADE. 1 - A hipótese é de embargos à execução individual ajuizada em face da União Federal, na qual se objetiva a execução de título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada por Sindicato. 2 - Tratando-se de substituição processual o embargado não tem a obrigação de comprovar que era associado do Sindicato-autor à época do ajuizamento da ação coletiva. Por outro lado, é plausível a alegação da Embargada no tocante à indisponibilidade dos autos da ação originária para extração de peças, o que não inviabiliza a execução, nem acarreta prejuízo à Embargante. 3 - Nos termos do inciso III, do art. 8º da Constituição Federal, o Sindicato é portador do interesse dos empregados de categoria específica, e não somente dos seus filiados ou associados, na busca dos direitos individuais e disponíveis, mas tratados de forma coletiva para efetivação do acesso à Justiça. 4 - Precedentes: STJ - REsp nº 936.229 - Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - DJe 16-03-2009; AC nº 0010015-34.2015.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. LETÍCIA DE SANTIS MELLO - Quarta Turma Especializada - e-DJF2R 09-06-2017; AC nº 2008.51.01.023284- 6/RJ - Sexta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - DJU e-DJF2R 11-03-2010). 5 - No mais, ressalta-se que não houve impugnação dos cálculos por ocasião do oferecimento dos embargos à execução, conforme bem salientado na r. sentença recorrido, de modo que não caberia à Embargante inovar, em sede de apelação, para trazer questão que não foi sequer submetida ao juízo de origem, no tocante à ausência de comprovação dos valores pagos indevidamente pela exequente. 1 6 - Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁREA DE SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. 60 HORAS. HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR. RECURSO PROVIDO. AGRAVO I NTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, alvejando decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu a liminar, "para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da impetrante seu "desligamento" do cargo de Médica que a mesma já exerce na UFF - Hospital Universitário Antonio Pedro, e lhe dê posse, garantindo todos os direitos e garantias funcionais, desde que comprovada a carga horária de 30 horas semanais, até o j ulgamento do mérito da presente demanda." 2. Preliminarmente, convém destacar que foi interposto recurso em face da decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo. Entretanto, o indigitado agravo interno resta p rejudicado, tendo em vista que será analisado o mérito do recurso no presente voto. 3. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em regra, veda a cumulação remunerada de cargos ou empregos públicos, permitindo, excepcionalmente, o exercício de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, alínea 'c', com redação dada pela EC 34/2001), bastando que o servidor comprove a compatibilidade entre os horários de trabalho. 4. Nesse contexto, impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento da sua Primeira Seção, nos autos do MS 19.336/DF, DJe de 14/10/2014, externou o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área d e saúde, quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais. 5. Compulsando os autos, constata-se que a impetrante, ora agravada, exerce o cargo de médica, pertencendo ao quadro de pessoal da UFF- Universidade Federal Fluminense, com carga de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, tendo sido aprovada, classificada e nomeada, no dia 19/09/2017, para tomar posse no cargo de médica, na UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, totalizando, com i sso, 70 (setenta) horas de trabalho semanal. 6. Dessa forma, não obstante seja permitida a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, verifica-se que, na hipótese, ao que tudo indica, não haveria a compatibilidade de horários no exercício dos cargos em questão, na medida em que a jornada de trabalho da parte agravada ultrapassa o limite de 60 (sessenta) horas semanais, consideradas razoáveis para que não haja o comprometimento da qualidade de serviço prestado, pois, como se sabe, o profissional da área de saúde necessita estar em boas c ondições físicas e mentais, para poder cumprir o seu mister de forma eficiente. 7. Nesse contexto, caso fosse permitido que a autora acumulasse duas funções, com carga 1 de trabalho tão elevada, haveria afronta ao princípio da eficiência que norteia o serviço público, sendo certo que o exercício de suas atividades ficaria severamente prejudicado. Ademais, a parte requerente atua na área de saúde, lidando com vidas, o que acentua a importância de se estar suficientemente descansada para que possa exercer seu ofício de f orma satisfatória. 8. Agravo de Instrumento provido, para cassar a liminar deferida pelo juízo a quo. Agravo I nterno prejudicado.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. 1. 1. Apelação contra a sentença proferida em ação ordinária ajuizada em face da CEF, que julgou improcedente os pedidos de: (a) a repetição do indébito sobre as tarifas e juros cobrados nos moldes do artigo 42, parágrafo único do CDC; (b) a inversão do ônus da prova; (c) a condenação da CEF ao pagamento de R$ 40.000,00, a título de indenização por danos morais. 2. A questão devolvida ao Tribunal no âmbito do recurso diz respeito à responsabilidade civil da CEF por, supostamente, não ter atendido a solicitação de encerramento de conta corrente. 3. O CDC, em seu art. 3º, § 2º, incluiu expressamente a atividade bancária no conceito de serviço, tratando-se de relação de consumo, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Cuida-se, portanto, de responsabilidade objetiva, com fulcro na teoria do risco profissional ou risco-proveito, a teor do art. 14 do CDC, independentemente do elemento subjetivo, dolo ou culpa, bastando a aferição dos demais elementos caracterizadores da responsabilização: o evento, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. 4. não ocorreu falha na prestação de serviço, na medida em que a instituição financeira comprovou que os débitos questionados eram referentes à utilização acima do limite do crédito rotativo, e não relacionados a despesas com tarifas bancárias da conta objeto de encerramento. As supostas despesas de deslocamento também não foram comprovadas pelo demandante, vez que os bilhetes de passagem apresentados referem- se a viagem da cidade do Rio de janeiro para Aracruz, no dia 30.09.2008 e retorno de Aracruz para o Rio de Janeiro em 08.10.2008, tratando-se de deslocamento anterior ao pedido de encerramento da conta em 02.10.2008. 5. Para configuração do dano moral é imprescindível que a pessoa seja ofendida em sua dignidade, afetando valores como honra, intimidade, privacidade e imagem. No caso, inexiste ofensa aos direitos da personalidade, de modo que o recorrente não há faz jus ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. 6. Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEI 11.457/07. SEGURANÇA CONFIRMADA. 1 - Cuida-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada aprecie os pedidos de restituição ou ressarcimento do IRRF (imposto de renda retido na fonte), consubstanciados no processo administrativo nº 12448.73909/2014-64, nos moldes instituídos pela IN/RFB nº 13.343/13. 2 - O impetrante protocolou o seu pedido administrativo de restituição em 09/12/2014 e até o recebimento do ofício nº 0001.000499-5/2016 (09/11/2016), intimando a autoridade coatora a prestar informações neste writ, nenhum andamento teve o processo administrativo, evidenciando que há muito fora ultrapassado o prazo legal previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07, caracterizando-se hipótese de violação a direitos fundamentais e princípios que regem a atuação administrativa. 3 - Não há dúvida de quanto ao interesse e necessidade do Impetrante na medida judicial, pois não se afigura razoável a demora de mais de 2 anos para a análise de pedido, em especial quando se trata de restituição, situação em que, em tese, o valor em debate pertence ao administrado assumindo a Administração papel de parte diretamente interessada, beneficiando-se com sua própria demora. 4 - A necessidade de observância do prazo legal já foi pacificada em sede de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1138206/RS), sendo de rigor a manutenção da sentença. 5 - Remessa necessária desprovida. 1

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA AO MEIO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA FOZ DO RIO SÃO JOÃO. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. -Trata-se de apelação de sentença que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Cabo Frio/RJ, objetivando a desocupação irregular de faixa de areia e área contínua da Foz do Rio São João, no distrito de Tamoio, julgou procedentes os pedidos para: "condenar o réu MUNICÍPIO DE CABO FRIO na obrigação de fazer, consistente na recuperação da área de preservação permanente efetivamente danificada pela ocupação ilegal; - condenar o réu MUNICÍPIO DE CABO FRIO na obrigação de dar, consistente no pagamento de indenização pelos danos ambientais causados pela irregular ocupação da área da Foz do Rio São João, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o qual deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos" (fl. 720). -A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, caput, dispõe que: "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público o dever de defendê-lo e preservá-lo, para as presentes e futuras gerações". -Para dar efetividade a proteção ambiental assegurada no texto constitucional, o §3º, do referido art. 225, da CF/88 determina que "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". -Destarte, no direito brasileiro, em matéria de danos ao meio ambiente, foi adotada a teoria do risco integral, segundo a qual todo aquele que causar danos ao meio ambiente ou a terceiros será obrigado ao ressarcimento, mesmo que o dano seja causado por outrem, advindo daí o caráter objetivo da responsabilidade, com expressa previsão constitucional (art. 225, § 3º, da CF) e legal (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981), sendo, por conseguinte, descabida a alegação de excludentes de responsabilidade, bastando, para tanto, a ocorrência de resultado prejudicial ao homem e ao ambiente decorrente de uma ação ou omissão do responsável. - As Cortes Superiores já se manifestaram no sentido de que a atuação na defesa e na preservação da qualidade ambiental, à luz da CF (artigo 225) e da Lei 6.938/1981 (artigo 2º, I e V), é uma tarefa irrenunciável do Estado, da qual este último, consequentemente, não pode abrir mão. Com isso, reconheceu-se que a proteção do meio ambiente é uma autêntica função pública, da qual o poder público não pode se desvencilhar, sob pena de ficar descaracterizada a própria existência do Estado (STF - Tribunal Pleno - ADI 3.540/DF-MC - Rel. Min. Celso de Mello - DJ 3/2/2006; STJ - 2ª T. - REsp 1.071.741/SP - j. 24/3/2009 - Rel. Min. Herman 1 Benjamin). -Especificamente com relação ao cumprimento do dever de controle e fiscalização das atividades potencialmente degradadoras, pelo exercício do poder de polícia ambiental, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que existe a cargo dos órgãos administrativas, um "inequívoco dever-poder de controle e fiscalização ambiental, de natureza vinculada, indisponível, irrenunciável e imprescritível", havendo sempre a necessidade de pronta e eficaz atuação do Estado na defesa não só do seu patrimônio como, ainda, dos bens de uso comum do povo, como o meio ambiente (STJ - 2ª T. - REsp 1.071.741/SP - j. 24/3/2009 - Rel. Min. Herman Benjamin). -Assim, diante da ocupação ou utilização ilegal de bens públicos, de uso comum do povo, cabe aos entes da federação, sob pena de ser considerado responsável pela degradação ambiental, promover as medidas necessárias a fim de fazer cessar a turbação ou esbulho ambiental. -No caso em tela, não há o que reparar na sentença de primeiro grau, em relação à condenação de fazer imposta ao réu, na medida em que, do exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, restou evidenciado, através dos laudos emitidos pelo IBAMA (fls. 148/161) e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (fls. 216/217), a ocorrência de dano ambiental, pelo uso indevido do solo e supressão de vegetação primitiva de restinga, o que, por si só, justifica a demolição requerida pelo MPF. -Acresce-se, ainda, as informações trazidas pelo Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Cabo Frio, através do Ofício nº 040/09, expedido em junho de 2009, que relata que, ao realizar a inspeção nos quiosques localizados no Distrito de Tamoios, na ponta do bairro Santo Antônio/foz do Rio São João em Cabo Frio, foi constatada "a total falta de condições higiênico-sanitárias local, não havendo nenhuma possibilidade de funcionamento". - Assim, a retirada de vegetação para a construção dos quiosques, por si só, já configura atividade efetivamente danosa ao meio ambiente, sendo objetivamente responsável pela reparação do dano quem a ele deu causa, conforme previsto no referido § 3º, do art. 225, da CF/88. -Desse modo, ao contrário do que sustenta o apelante, a sentença mostrou-se coerente com as conclusões dos laudos periciais, bem como com as demais provas dos autos. -No caso, a Prefeitura de Cabo Frio não está exercendo sua competência estabelecida pela Constituição da República, pela Constituição Estadual, nem mesmo por sua Lei Orgânica. -A Constituição Federal dispõe de forma clara quanto a competência comum do Município, com atribuição de zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público, bem como proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (CF, art. 23, incisos I e VI). -Cabe, ainda, ao Município legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal e a estadual e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (CF, art. 30, incisos I, II e VIII). -As normas ambientais, no entanto, não estão sendo observadas e cumpridas pelas autoridades municipais, que deixam ocorrer a ocupação irregular do solo, causando danos ambientais, além de permitirem o uso de bem comum do povo, como se próprio fosse. -Os estabelecimentos estão localizados em área da União, ocupando terrenos de Marinha e acrescidos da Foz do Rio São João, ecossistema revestido de proteção ambiental (área de preservação permanente). 2 -As irregularidades estão fartamente comprovadas nos documentos do inquérito civil público instaurado no MPF, no bojo do qual se constata pelas fotos de fls.29/33, 59/67, com conhecimento do Secretário Municipal do Meio Ambiente de Cabo Frio (fls.54, 73/82 e.165/167), e do Departamento de Vigilância Sanitária do Município (fls.121/124). -Demonstrados a ocupação indevida, o dano causado ao meio ambiente, bem como a omissão do município de Cabo Frio, que nada fez para coibir as irregularidades constatadas, deve ser mantida a sentença objurgada que confirmou a liminar anteriormente deferida para determinar a demolição dos quiosques localizados na área da Foz do Rio São João e, ainda, condenou o réu à recuperar a área. -Desse modo, a condenação imposta ao Município, consistente na "recuperação da área de preservação permanente efetivamente danificada pela ocupação ilegal, mediante a adoção de práticas de adequação ambiental e técnicas a serem indicadas por técnico legalmente habilitado para tanto, observada a biodiversidade local, com acompanhamento e tratos culturais pelo prazo que garanta a efetiva recuperação da área", é medida que se impõe, pois, nas atuais condições do planeta, não se concebe mais qualquer degradação ao meio ambiente, em favor de edificações realizadas de forma irregular, em afronta à legislação ambiental. - Já em relação à condenação imposta ao Município de Cabo Frio de pagamento de indenização pelos danos ambientais causados pela irregular ocupação da área da Foz do Rio São João, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), merece prosperar o inconformismo do apelante. - O Eg. Superior Tribunal de Justiça tem externado o entendimento de que as ações de obrigação de fazer podem ser cumuladas com as indenizatórias; porém, entende também que, se a recomposição da área degradada ou o saneamento do dano provocado trouxer o status quo, não haverá a necessidade de indenização (REsp 1.198.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 9/5/2013). -Destarte, quando o bem tutelado é o meio ambiente deve-se buscar a reparação específica, de modo que a adoção de alternativas compensatórias só pode ser admitida diante da impossibilidade da efetiva reparação do dano, o que não é o caso, pois a obrigação de fazer imposta ao réu, de recuperar área de preservação permanente efetivamente danificada pela ocupação ilegal, mediante a adoção de práticas de adequação ambiental e técnicas a serem indicadas por técnico legalmente habilitado para tanto, observada a biodiversidade local, com acompanhamento e tratos culturais pelo prazo que garanta a efetiva recuperação da área, encontra-se proporcional ao dano causado e adequada à tutela do meio ambiente, na medida em que atende, satisfatoriamente, o fim a que se destina, pois possui caráter restaurativo do dano causado e pedagógico. -Assim, deve ser reformada a sentença na parte que condenou o Município réu ao pagamento de prestação pecuniária, pois a demolição dos quiosques e a recuperação do área, com fixação de multa diária em caso de descumprimento, são medidas que atendem, satisfatoriamente, a recuperação do área degradada. -Remessa, tida por consignada, e recurso do Município da Cabo Frio parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento através do qual se objetiva a reforma da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0113438-44-2014.4.02.5101, por meio da qual o douto Juízo a quo acolheu o pedido formulado pela União e determinou a penhora sobre o faturamento mensal da empresa agravante. 2. A parte agravante alega, em síntese, ter ofertado garantias à execução, as quais não foram aceitas pela União. Salienta que não se justifica impor à empresa executada o meio mais gravoso para a satisfação do crédito da União e que o C. STJ se pronunciou quanto à penhora de renda, adotando o entendimento de que seria possível somente em casos onde não existissem bens a serem penhorados. 3. A penhora é ato expropriatório da execução forçada e tem como finalidade precípua a satisfação do direito do credor. O art. 805, CPC/15 consagra o princípio de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor. De outra parte, o art. 797, CPC/15 dispõe expressamente que a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, os preceitos acima mencionados revelam valores que devem ser sopesados pelo julgador, a fim de se alcançar a finalidade do processo de execução, ou seja, a satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor. 4. A penhora do faturamento de pessoa jurídica é medida excepcional que objetiva, por um lado, em não existindo patrimônio suficiente, disponibilizar forma menos onerosa para o devedor e, por outro lado, garantir de forma idônea e eficaz a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução. 5. A penhora sobre o faturamento, portanto, "é constrição que recai sobre parte da renda da 1 atividade empresarial do executado, conduta admissível somente em hipóteses excepcionais e desde que tomadas cautelas específicas, entre as quais: I) a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) a nomeação de administrador (CPC/73, art. 655-A, § 3º); e III) a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial" (REsp 1545817/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). 6. Considerando-se que a execução se dará pelo modo menos gravoso ao devedor, razoável exigir-se que a parte exequente esgote todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, que possam garantir a execução, sobretudo porque a disciplina da penhora sobre o faturamento da empresa devedora é medida excepcional, uma vez que implica indiretamente em intervenção na administração da empresa. 7. No caso em exame é possível verificar que a parte exequente não esgotou todas as diligências possíveis no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. De fato, não há notícias de consulta ao sistema Renajud, ao sistema Infojud, tampouco de envio de ofícios a cartórios de distribuição ou, por seus meios próprios e disponíveis, no sentido de obter informações acerca de bens passíveis de constrição. 8. Desse modo, ao menos neste momento processual, não é possível afirmar que não foram encontrados outros bens passíveis de garantir a execução, tornando precipitada a adoção, por ora, da pretendida penhora sobre o faturamento da empresa (Precedentes desta 4ª Turma Especializada). 9. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de penhora sobre o faturamento mensal da empresa agravante.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OBRA FINANCIADA COM RECURSOS DO SFH, HIPOTECADOS À CEF. OCUPAÇÃO DA EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OCUPAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de terceiro, por dependência à execução por título judicial nº 2008.51.01.000338-9, movida pela EMGEA em face da Cooperativa Habitacional dos Servidores do IBC, a fim de ver reconhecida incidentalmente, a aquisição da propriedade imobiliária por usucapião, requerendo a desconstituição das penhoras levadas a efeito pelo juízo, com relação ao imóvel em questão. 2. A jurisprudência, inclusive deste Tribunal tem se direcionado no sentido de que os bens financiados pelo SFH e administrados pela Caixa Econômica Federal são bens públicos; a Constituição Federal/88, assim como o Código Civil estabelecem que os bens públicos não estão sujeitos à usucapião, sobre eles incidindo a Súmula nº 340/STF que assevera que: "Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". 3. A Cooperativa Habitacional dos Servidores do Instituto Brasileiro de Café celebrou contrato com o BNH e a Caixa Econômica Federal, sendo-lhe concedido o valor de Cr$ 627.260.222,06, em 1981, com o objetivo de que fossem construídas 45.000 unidades habitacionais, por meio do Programa de Cooperativas Habitacionais, PROSINDI E PROHASP. 4. Nos termos da Cláusula 6ª do referido contrato, o empréstimo é liquidado com a celebração de contratos de financiamento com os terceiros, os beneficiários finais, que assumiriam o pagamento das parcelas relativas ao seu imóvel, quitando a dívida do agente promotor (a cooperativa) com a CEF, sendo que este assumiria o compromisso de realizar as promessas de compra e venda. 5. In casu, o autor não apresentou contrato de promessa de compra e venda do imóvel, não demonstrando tratar-se de posse legítima, mas mera ocupação, que não goza de proteção possessória, concluindo-se que vem ocupando bem público de forma irregular e clandestina, como mero detentor, sem efeitos possessórios. 6. Os imóveis do Sistema Financeiro de Habitação não podem sofrer usucapião, tendo em vista a violação dos princípios constitucionais garantidores dos direitos à moradia e à dignidade da pessoa humana. A CEF "enquanto responsável pelo Sistema Financeiro da Habitação é o órgão condutor da política habitacional, que tem por finalidade estimular a construção e o financiamento de habitações de interesse social. Permitir, portanto, a aquisição de imóvel vinculado ao SFH, por usucapião, implica em privilegiar interesse particular em detrimento da sociedade e do interesse público, com evidente burla do ordenamento jurídico". 7. Apelação desprovida. 1

APELAÇÃO. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. REDUÇÃO DE RENDA FAMILIAR. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia consiste em verificar a correção (ou não) da sentença, que julgou improcedentes os pedidos autorais, consistentes na rescisão do contrato de financiamento habitacional celebrado com a CEF, e a consequente devolução de R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais), bem como o pagamento de indenização a título de danos morais, em razão de dificuldade financeira superveniente, decorrente do falecimento de sua genitora. 2. A hipótese em tela não se confunde com aquela que deu ensejo à edição da súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 3. De fato, verifica-se que a apelante e a Caixa Econômica Federal celebraram contrato de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com garantia de alienação fiduciária, sendo regido, portanto, pelo disposto na Lei n. 9.514/97. 4. A relação negocial entre a ora apelante e a vendedora do imóvel evoluiu da promessa de compra e venda para a efetiva venda do bem, mediante a obtenção de financiamento para quitação do preço, com execução da garantia em alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514/97, de modo que ficou estabelecido entre as partes um complexo de direitos e obrigações interligados, de relação continuada e trato sucessivo, que não mais admite seu rompimento, sem que haja motivo juridicamente idôneo. 5. A apelante não apontou a existência de qualquer abuso ou inadimplemento contratual por parte da CEF, o que afasta a possibilidade de resolução contratual com base no art. 475 do Código Civil. Da mesma forma, como a única razão para a desistência do imóvel decorre de "dificuldades financeiras", tal fato não se apresenta como motivo hábil e suficiente para invocação da "Teoria da Imprevisão" (artigo 478 do Código Civil), de modo a propiciar o rompimento do aludido contrato. 6. A redução da renda familiar pode ser motivo imprevisto, mas jamais imprevisível, não tendo o condão de impor a rescisão contratual, mas, apenas, a revisão do contrato junto à parte ré, através de renegociação, o que, aliás, não pode ser imposto, pois depende da análise da viabilidade de adequação do contrato à nova realidade fática. 1 7. É firme o entendimento na jurisprudência no sentido de que a "redução de renda" não é considerado um evento extraordinário, sobretudo quando se trata de financiamento de longo prazo, como no caso em tela, o que pressupõe sujeição de riscos. 8. Deve ser privilegiado o princípio da força obrigatória dos contratos, no sentido de que ninguém é obrigado a contratar, mas aqueles que o fizerem devem cumprir com as obrigações assumidas, de modo que, diante da ausência de abuso ou inadimplemento por parte da ré, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 9. Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) majorada para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º, e §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade deve ficar suspensa, de acordo com o artigo 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida pelo juízo a quo. 10. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRESARIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PUNIÇÃO APLICADA PELO BACEN. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGOS DE DIREÇÃO EM INSTITUIÇÕES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO DO BACEN. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERICULUM IN MORA REVERSO. PROVIMENTO. 1.O cerne da controvérsia gira em torno de deferimento de antecipação dos efeitos da tutela para suspender punição dada pelo Banco Central do Brasil que inabilitou o autor/ agravado para o exercício de cargos de direção em instituições na área sob fiscalização da Autarquia (art. 44 § 4º da Lei 4.595/64) pelo prazo de quatro anos. 2. Em suas razões recursais, alega o BACEN, em apertada síntese, que a decisão agravada é teratológica e fora da razoabilidade jurídica, pois, "suspendeu liminarmente os efeitos de uma decisão proferida em um extenso e complexo processo administrativo de nada menos que 28 volumes, derrubando, com isso, o princípio da presunção de legalidade e de legitimidade dos atos administrativos, e o princípio do in dubio pro societate" e que o autor fez parte do Comitê de Auditoria que possui uma série de atribuições e responsabilidades perante a companhia, as quais, embora diversas daquelas inerentes aos Diretores e Conselheiros, também se revestem de acentuada relevância, conforme estatuído no art. 15 da Resolução CMN 3.198/04, daí ter se justificado a aplicação, pelo BACEN, da sanção de inabilitação em seu desfavor, à luz dos normativos então vigentes sobre o tema. 3. Com efeito, compulsando os autos de origem, pode-se verificar que as alegações do autor, ora agravado, no sentido de sua não culpabilidade pelos atos que culminaram com sua punição pelo Bacen, não são suficientes para justificar a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo Juízo de origem.De fato, o autor/apelado, como membro do Comitê de Auditoria do Banco Cruzeiro do Sul S/A estava submetido ao disposto no art. 34 de seu Estatuto Social, que estabelece suas atribuições, bem assim como no disposto no art. 15 da Resolução CMN nº 3.198/04. 4. Com efeito, dentre as atribuições atribuídas ao Comitê de Auditoria, salta aos olhos a obrigação de revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente, o que leva à conclusão de que, embora não exercesse, o agravado, funções de Administrador ou Diretor do BCSul, fato é que tinha obrigação de zelar pela correção e lisura dos demonstrativos contábeis que seriam apresentados ao mercado. 5. Aliás, compulsando os autos de origem, é possível verificar do Parecer que embasou a instauração do processo administrativo que culminou com a punição do agravado, que a irregularidade a ele imputada foi exatamente a de elaborar e divulgar Relatório do Comitê de Auditoria sem apontar as irregularidades 1 cometidas pelo Banco Cruzeiro do Sul S/A ao incrementar indevidamente os resultados das demonstrações financeiras encaminhadas ao Banco Central do Brasil, a partir do exercício de 2008, por meio de cessões de direito creditórios em condições artificiais a fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDCs) e a entidades financeiras e não financeiras. 6. Assim, foi atribuída ao agravado pelo Bacen, em sede administrativa, por ter subscrito o indigitado Relatório relativo ao semestre findo em 31.12.2008, em que foram avaliadas as demonstrações contábeis do BCSul como "de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, inclusive com relação às orientações do Banco Central do Brasil" a penalidade de inabilitação para operar no mercado por quatro anos. 7. Do que se extrai dos autos, num olhar perfunctório, próprio dessa fase processual, não é possível verificar qualquer mácula ao processo administrativo que justifique a concessão da antecipação dos efeitos da tutela nos moldes em que foi deferida, além de não estarem presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, especialmente considerada a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. 8. Desse modo, é forçoso concluir pela necessidade de reforma da decisão de primeiro grau, devendo a mesma ser cassada para manter a penalidade imposta pelo Banco Central do Brasil ao autor/agravado até o julgamento do mérito da lide, dado o periculum in mora reverso presente no caso. 9. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA AO INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de requisição à Receita Federal das cinco últimas declarações de bens e direitos da Agravada, por meio do Sistema INFOJUD. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que em casos de requerimento de utilização do INFOJUD para obtenção de dados econômicos do devedor, deve ser aplicado o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD, não sendo necessária a demonstração do esgotamento de meios extrajudiciais de busca de bens penhoráveis do executado pelo credor para que seja deferida a utilização do sistema. 3. O INFOJUD é tecnologia colocada à disposição do credor para simplificar a busca de bens e a satisfação da execução, feita em favor deste, logo, a exigência do exaurimento das vias administrativas de busca de bens pelo credor favorece a morosidade do feito, contrariando o propósito da criação do sistema em questão e prejudicando a efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso provido, para reformar a decisão agravada, determinando ao juízo a quo que realize a consulta às 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da agravada através do sistema INFOJUD.

A D M I N I S T R A T I V O . B O L S A D E E S T U D O S E M DOUTORADO. CAPES/CNPq. CUMULAÇÃO COM ATIVIDADE REMUNERADA RELACIONADA À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. -Cinge-se a controvérsia à análise do direito de o autor acumular a verba relativa à bolsa de estudos do curso de doutorado com a remuneração oriunda de sua atividade laboral. -Da análise da Portaria 76, de 14 de abril de 2010, do CAPES, depreende-se que tal norma, que impedia a acumulação do recebimento da bolsa com remuneração advinda de atividade laborativa, tinha por objetivo garantir a manutenção do estudante que se dedicava em tempo integral aos estudos e, por isso, não tinha tempo de exercer atividade remunerada que financiasse o seu sustento. -A Portaria Conjunta CAPES - CNPq 1/2010, trouxe novo regramento à matéria, passando a admitir a acumulação, "especialmente quando se tratar de docência como professores nos ensinos de qualquer grau" (artigo 1º, §2º). Cumpre esclarecer que a palavra "especialmente" não é sinônimo de exclusivamente, podendo a cumulação ser com qualquer outra atividade, desde que na área de atuação e de interesse para a formação acadêmica, científica e tecnológica do bolsista. - Na hipótese, o autor alega que é empregado público da Companhia de Pesquisa e Recursos Minerais (CPRM), desde março de 2007, e, no final de 2010, participou de processo seletivo para ingressar no curso de doutorado do Programa de Pós- graduação em Geologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (fls. 36/47) e conforme item 4.5. do referido Programa, os melhores colocados teriam direito à bolsa, segundo a ordem de classificação. Ressalte-se que o autor aduz que recebia bolsa de doutorado de março de 2011 até fevereiro de 2013, quando ela foi cancelada. -Declara, ainda, que exerce o cargo de pesquisador em geociências, sendo sua atividade profissional o mapeamento geológico e que o seu objeto de pesquisa no doutorado é justamente o mapeamento geológico, estando ambas atividades 1 intimamente relacionadas, cumprindo-se portanto, o requisito previsto no artigo 1º da Portaria Conjunta 1/2010. -A atuação profissional do autor possui relação direta com a sua área de estudo do curso de doutorado, adequando-se, dessa forma, à previsão legal acerca de sua dedicação "a atividades relacionadas à sua área de atuação e de interesse para sua formação acadêmica, científica e tecnológica" (Portaria Conjunta CAPES - CNPq n. 1/2010, art. 1º). -Com o fito de cumprir um dos requisitos, previstos na Portaria Conjunta CAPES - CNPq n. 1/2010, para possibilitar o acúmulo da bolsa de estudos com os rendimentos de atividade remunerada, o autor apresentou duas declarações de seu orientador, autorizando a referida cumulação, ressaltando que "tal acúmulo, de acordo com minha avaliação, não trará qualquer prejuízo à realização da sua tese de doutoramento com a excelência exigida por mim e pelo PPGL. Pelo contrário, seu vínculo com a CPRM (Companhia de Pesquisa de recurso Minerais) viabilizará, fortalecerá e enriquecerá sua pesquisa, por se integrar diretamente à sua área de trabalho" (fl.72 e 100). - De fato, a situação dos discentes do curso de doutorado, que exercem atividade profissional em área relacionada com o curso, se assemelham, independentemente se iniciaram suas atividades profissionais antes ou durante o referido curso. -Impedir a concessão de bolsa de estudos a alunos que possuíam vínculo empregatício anterior à sua obtenção e permitir para aqueles que viessem a exercer atividade laborativa após à sua concessão, viola a isonomia entre os estudantes, concedendo vantagem para uns e desvantagem para outros. -Considerando que, no caso, o autor obteve a classificação em processo seletivo, para obtenção de bolsa de estudos, bem como exerce atividade remunerada compatível com à sua área de atuação, resta demonstrada a abusividade do ato impugnado, impondo-se, assim, a manutenção da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para declarar a licitude da acumulação da bolsa de estudos com a remuneração da atividade laboral. -O fato de o autor ter tido sua bolsa de estudos cancelada não se revela, por si só, suficiente para caracterizar danos morais indenizáveis, os quais dependem, como se sabe, de transtornos anormais capazes de atentar contra os direitos da personalidade, como a honra, privacidade, valores éticos, a vida social. Os aborrecimentos causados ao autor não tiveram repercussão fora da esfera individual, e os prejuízos 2 ocasionados se resolvem com a reparação material. -Remessa necessária e recursos de apelação desprovidos.

PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE SUB-ROGAÇÃO DO MÚTUO. TRANSFERÊNCIA IRRESTRITA AO CESSIONÁRIO DA POSIÇÃO CONTRATUAL OCUPADA PELO CEDENTE. SALDO DEVEDOR. COBERTURA PELO FCVS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL AO FUNDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Elfrides Pereira de Brito em face da Sentença que julgou extinto o feito, sem apreciação do mérito, com relação ao pedido de recálculo das prestações e saldo devedor do contrato de financiamento habitacional e julgou extinto o feito com resolução do mérito em relação ao pedido de reconhecimento da cobertura do saldo devedor pelo FCVS. 2. A Apelante adquiriu mediante contrato de gaveta o imóvel situado à Rua Adolpho Vasconcelos (anterior Av. Projetada B) nº 245, apt. 1.611, Rio de Janeiro em 31/03/1981, tendo sido o contrato de sub-rogação firmado em 25/02/1987. 3. O contrato de sub-rogação implica transferência irrestrita ao cessionário da posição contratual o c u p a d a p e l o c e d e n t e , o p e r a n d o - s e a s u b - r o g a ç ã o d a q u e l e e m t o d o s o s direitos e obrigações decorrentes do contrato original, bem como das ações correlatas, salvo disposição em contrário. 4. Constata-se na Cláusula Quinta do contrato de sub-rogação acostado às fls. 26/32, que a Apelante assumiu, em caráter irrevogável e irretratável, o saldo devedor dos mutuários originários, sob a mesma garantia hipotecária, nas mesmas condições a que eles estavam sujeitos nos termos do instrumento contido na Síntese. 5. Ocorre que, compulsando o item 6 da Síntese (fl. 35) constata-se que não houve contribuição ao FCVS, logo o contrato não possuía cobertura pelo respectivo fundo. 6. Na ausência de cobertura pelo FCVS, a responsabilidade de quitação do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário pelo SFH cabe ao mutuário, ou, como no caso concreto, ao cessionário. Este é o entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.447.108 / CE, sob o rito dos recursos repetitivos. 7. Recurso desprovido, mantendo a extinção do feito, com resolução do mérito, contudo pautada pela improcedência do pedido autoral (art. 269, inciso I, do CPC/73).

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROVA DE FILIAÇÃO. 1. Trata-se de execução individual ajuizada com lastro em sentença proferida em sede de ação coletiva (nº 2000.5101.003299-8), na qual foi o IBGE condenado a implementar o reajuste de 3,17% na remuneração recebida pelos substituídos do Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística - ASSIBGE. 2. Além de o título executivo ter expressamente reconhecido o direito de toda a categoria representada pelo sindicato autor, consoante jurisprudência, o art. 8º, III, da CR confere aos sindicatos ampla legitimidade para postular a defesa de direitos coletivos ou individuais da categoria que representam e não apenas de seus associados, de modo que o direito reconhecido no título judicial alcança todos os integrantes da categoria, sendo desnecessária a prova de filiação, desde que comprovado que os exequentes são servidores ou pensionistas de ex-servidores do IBGE, como feito através dos contracheques acostados. Precedentes (STF: RE-AgR 696845; STJ: AGREsp 1331592; TRF2: AC 201051010115575). 3. Apelação provida.

APELAÇÃO. DEMOLITÓRIA. FAIXA DE DOMÍNIO. BEM PÚBLICO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. CUSTOS DA DEMOLIÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer objetivando a correção dos vícios de construção na sua unidade imobiliária integrante do empreendimento Minha Casa Minha Vida, julgou procedente o pedido. 2. A ocupação irregular da faixa de domínio e da área não-edificável da rodovia BR-393 justifica a remoção de todo o mobiliário e pessoal, e a demolição das construções. 3. Constatada a ilegalidade da construção em faixa de domínio pertencente à União, é de rigor a demolição. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 201351130003303, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, e-DJF2R 22.2.2017; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201351130004010, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, e-DJF2R 13.10.2016. 4. O Código Civil, art. 99, I, preconiza que as estradas são bens públicos de uso comum do povo, afetadas exclusivamente ao serviço rodoviário. 5. Caso a desapropriação do imóvel tenha sido feita de modo irregular, sem pagar indenização aos proprietários, tal questão deve ser trazida ao Judiciário por meio de ação de desapropriação indireta, e não decidida em ação de reintegração de posse. Precedente deste TRF2: 7ª Turma Especializada, AG 00033856520174020000, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, e-DJF2R 11.9.2017. 6. Inexiste dúvida de que a moradia está entre os direitos sociais previstos na Constituição Federal e que deve ser observado o princípio da dignidade da pessoa humana. Contudo, não se pode permitir a construção de imóveis em faixa de domínio de rodovias federais, tanto pela segurança de seus moradores, como pela dos usuários. 7. Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. CISÃO DAS MASSAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREVIC. TUTELA PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o andamento de processo administrativo em curso na PREVIC, referente à cisão das massas do plano de benefícios PPSP da PETROS. 2. O agravante já havia pleiteado a concessão da tutela de urgência no processo de origem, a qual fora denegada em decisão proferida pelo Juízo a quo, contra a qual o demandante interpôs agravo de instrumento. Esta 5ª Turma Especializada, em acórdão relatado pelo Juiz. Fed. Conv. Alfredo Jara Moura, negou provimento ao aludido recurso (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0002597-51.2017.4.02.0000, e- DJF2R 11.6.2018). Posteriormente, o demandante postulou novamente ao Juízo a quo a concessão da tutela de urgência, desta feita apresentando fato novo, consistente na edição, pela PREVIC, da Portaria nº 139, na qual fora aprovada a separação de massas do Plano PPSP da Petros. Tal pleito também foi rejeitado pelo Juízo a quo, ensejando a interposição do presente agravo. 3. Para a concessão de tutela de urgência é preciso que estejam presentes os requisitos especificados no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. A cisão das massas do plano PPSP teve a aprovação do Conselho Deliberativo da PETROS, deliberando-se pela divisão em dois planos independentes: (a) PPSP-Repactuados, para reunião dos participantes que aceitaram a mudança das regras de correção do seu benefício pelo IPCA; e (b) PPSP-Não Repactuados, para aqueles que optaram pela manutenção do benefício vinculado aos reajustes de salário dos trabalhadores da ativa da Petrobrás e demais patrocinadoras do plano. A finalidade do processo de cisão consiste em subdividir as massas, valendo-se da forma de reajuste do benefício como critério de distinção, com o objetivo de facilitar a administração dos grupos que já possuem direitos e obrigações distintas dentro do mesmo regulamento. 5. A previdência complementar ostenta caráter facultativo e se submete a regime jurídico contratual, ex vi do art. 201, caput e §2º, da Constituição Federal. Assim, malgrado o setor sofra intensa regulação por parte da Administração Pública, dado o interesse público que lhe é subjacente, não se pode desconsiderar a incidência da autonomia da vontade, de sorte que as escolhas centrais acerca da gestão dos Fundos de Previdência Privada fechados, bem como as decisões sobre alterações de regras pactuadas, desde que 1) não contrariem normas legais ou regulamentares vigentes, 2) observem o direito acumulado de cada participante (art. 17 da LC nº 109/2001) e 3) sejam autorizadas, quando necessário, pela entidade reguladora (PREVIC), competem aos respectivos órgãos deliberativos. 6. A Lei Complementar nº 109/2001 admite, inclusive, desde que obtida prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador (PREVIC), a realização operações que implicam alterações substanciais nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, tais como transferências de patrocínio, de grupos de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas, bem assim a realização de fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, relativas às entidades fechadas (art. 33). Sendo assim, a ausência de previsão legal ou regulamentar expressa que detalhe a forma de cisão das massas, a qual consubstancia mero ato gestão do fundo, não pode servir de impeditivo à sua ultimação, tendo em vista que, nos termos do art. 33, I, da LC 109/2001, a condição para a alteração dos regulamentos 1 dos planos de benefícios é a prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador. 7. A inexistência de padrões mínimos para a operação fixados, em ato normativo, pelo órgão fiscalizador e regulador, não constitui, na espécie, óbice à sua realização, na medida em que a entidade reguladora (PREVIC) está exercendo seu mister fiscalizatório e regulador em concreto, avaliando, através do Processo Administrativo SIPPS n. 386264098, se a operação de separação de massas do plano PPSP da PETROS se adequa à normativa que regula o Regime de Previdência Complementar, e, sobretudo, se estão salvaguardados os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios (art. 3º, VI, da LC nº 109/2001). 8. Ademais, a aprovação, pela PREVIC, da operação de cisão do PPSP da PETROS não se deu de forma açodada, arbitrária; ao revés, somente se ultimou após mais de 4 anos de tramitação, com o atendimento de diversas exigências pela PETROS, bem como após sua aprovação, em duas oportunidades, pelo Conselho Deliberativo da entidade, cuja composição é paritária, contemplando, em igual número, representantes dos patrocinadores e dos participantes (ativos e assistidos). Deve, assim, ao menos em sede de cognição sumária, ser prestada deferência ao entendimento adotado pela PREVIC no âmbito de sua discricionariedade técnica. 8. Não se está a afirmar que se, após o desenvolvimento da instrução processual, com a realização da perícia técnica já determinada pelo Juízo a quo, ficar comprovada a ocorrência de irregularidade na operação, ou que a cisão das massas poderá comprometer a sustentação de algum dos planos resultantes da separação ou causar prejuízos a um dos grupos oriundos da subdivisão, o ato não poderá vir a ser revisto. Contudo, não havendo nos autos elementos de cognição suficientes a demonstrar, de plano, a irregularidade da operação questionada, não se mostra presente a probabilidade do direito invocado pelo demandante, pelo que o indeferimento da tutela de urgência requerida é medida que se impõe. 9. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA FAIXA DE DOMÍNIO. PERDA DE OBJETO. INTERESSE JURÍDICO DA ANTT. ASSISTENTE SIMPLES. 1. Trata-se de ação demolitória com vistas à condenação dos réus em proceder à demolição das construções edificadas sobre a faixa de domínio da rodovia BR 116/RJ, km 75 - Fisher, Teresópolis/RJ pista sentido Rio de Janeiro, bem como a respectiva remoção dos sobejos. 2. A autora, CRT-CONCESSIONÁRIA RIO/TERESÓPOLIS S/A, informa que em vistoria realizada no local, no dia 26/01/2011, a equipe de fiscalização constatou que o imóvel encontrava- se abandonado, em virtude de o mesmo ter sido destruído por fortes chuvas que assolaram a região em janeiro de 2011. Entendendo que a demanda perdeu o objeto, uma vez que não mais existe o que demolir, requereu ao juízo: autorização para efetuar a remoção dos sobejos e a instalação de cerca inibitória de novas construções na localidade, para que seja, em seguida julgada extinta a p resente ação, pela perda de seu objeto. 3. A sentença extinguiu o feito, sem exame do mérito, em razão da perda de objeto, esclarecendo que a desistência não carece de anuência da assistente (CPC/73, art. 53), quando a parte ré, apesar de intimada, não se manifestou sobre o requerimento de extinção, impondo-se a extinção do feito, n a forma requerida. Aduz que nos termos do artigo 53 do CPC/73, a assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre os direitos controvertidos, c asos em que, terminado o processo, cessa a intervenção do assistente 4. A questão que se devolve a este Tribunal refere-se ao inconformismo da apelante, ANTT, com a e xtinção do feito, sem resolução do mérito, sem que tenha ocorrido a sua manifestação. 5. À luz do Código de Processo Civil de 1973, existiam duas possibilidades de assistência: a assistência simples e a assistência litisconsorcial. Na assistência simples, o assistente intervém no processo para auxiliar uma das partes, autor ou réu, praticando atos processuais com o intuito de ajudá-la a conseguir uma sentença favorável. Por outro lado, o assistente litisconsorcial possui relação jurídica de direito material idêntica ou dependente daquela deduzida em juízo, ou seja, possui uma relação jurídica com o adversário do assistido e que será alcançada, em sua essência p elos efeitos da sentença. 6. Na hipótese, ao contrário do que sustenta a apelante, sua intervenção no processo não se dá na 1 forma de assistência litisconsorcial, mas sim, de assistência simples, sendo certo que lhe compete fiscalizar a manutenção da rodovia, que fica sob a responsabilidade da concessionária que a administra, por força de cláusula contratual inserida no contrato de concessão, cabendo a ela o d ever específico no sentido de proteger a faixa de domínio (cláusula 81). 8. Por força da Lei nº 10.233, de 05/07/2001, a União Federal delegou à ANTT, ora apelante, a atribuição de regular e supervisionar a exploração da infraestrutura de transportes exercida por terceiros, cabendo à concessionária tomar todas as medidas materiais para impedir que particulares se estabeleçam nas áreas consideradas faixa de domínio, bem como retirar aqueles que lá se e stabeleçam. 7. Embora tenha interesse jurídico em que a sentença seja favorável à assistida, a apelante não possuiu direito próprio, na medida em que sua relação jurídica se desenvolve apenas, com a concessionária de serviço público e não com o ocupante da construção irregular, tal como r essaltou o representante do Parquet. 8 . Recurso conhecido e não provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2017 (data do julgamento). ALCI DES MARTINS Desembarga dor Federal - Relator 2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de execução de título judicial, determinou que os agravantes comprovassem desde quando são filiados à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE. 2. A figura processual da substituição significa estar em juízo em nome próprio na defesa de interesses de outrem, de quem não se necessita de autorização para a proposição da causa. Assim, as associações têm legitimidade para demandar em juízo a tutela de direitos coletivos dos integrantes de toda a categoria que representam, legitimando os agravantes para a propositura individual da execução de sentença, sejam filiados ou não à entidade. Precedentes do STJ e deste Regional. 3. Nesse sentido, deve ser modificada a decisão recorrida, para afastar a exigência de comprovação de filiados à associação da categoria, à época da propositura da ação. 4. Agravo de instrumento provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. TERMO INICIAL. PAGAMENTO DA PRIMEIRA MENSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PELA SEGURADORA. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CORRETA FIXAÇÃO DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS NA CDA EXECUTADA. I. Trata-se de apreciar embargos à execução fiscal n° 0018677-84.2015.4.02.5101, os quais visam à anulação do Auto de Infração nº 27493 e as multas dele decorrentes, constituídas no Processo Administrativo nº 33902.211578/2005-06, por ausência de fundamentos na multa imposta, além de suposto equívoco na aplicação de juros e penalidades por atraso no pagamento do crédito principal. II. No caso dos autos, sustenta a embargante que não promoveu qualquer rescisão ou alteração no contrato de seguro saúde, vez que não houve a celebração de qualquer avença, mas apenas a apresentação de proposta de contratração de seguro saúde por consumidor, mediante o pagamento de mensalidade. Ressalta, contudo, a embargante que tal proposta foi recusada, considerando a preexistência de diversas enfermidades declaradas pelo consumidor, que tornavam o contrato economicamente desfavorável à GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. III. Inicialmente, constata-se que em momento algum a apelante comprova os valores de mensalidades pagos pelo consumidor (fls. 50/57) foram devidamente restituídos. Desse modo, restam fundadas dúvidas se houve recusa de admissão do consumidor ou rescisão contratual, prevalecendo, portanto, a certeza e liquidez que revestem o título executado pela ANS. IV. Todavia, ainda que assim não o fosse, os termos da denominada "Proposta de Administração", a serem aceitos, ou não, pela seguradora em prazo por ela definido, constituem inequívoca afronta às normas de proteção do consumidor. Com efeito, nos termos do artigo 39, inciso XII, do CDC, considera-se prática abusiva "deixar de estipular prazo para o cumprimento da sua obrigação ou deixar a fixação do seu termo inicial a seu exclusivo critério". V. Acrescente-se que, na medida em que o consumidor assinou o contrato e arcou com os custos iniciais da contratação, a vigência do pacto é uma realidade, a desencadear deveres e direitos dos seus protagonistas, o que inclui, como soa óbvio, a deflagração das carências para viabilizar o gozo futuro dos benefícios ainda potenciais, mas já remunerados desde aquela data. VI. O termo inicial da dívida foi fixado administrativamente com referência ao dia subsequente ao dia em que foi efetuada a intimação para o pagamento da dívida reconhecida na decisão proferida no processo administrativo. Note-se que a aplicação da taxa SELIC dispensa a discriminação de correção monetária incidente sobre o débito, vez que inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real (STJ - 1ª Turma - Min. Teori Albino Zavascki - Resp n. 442490/SC - 25/02/2004). Observa-se, ainda, que os juros, multas e demais encargos, bem como a respectiva metodologia de cálculo, foi expressamente consignada na CDA, inexistindo qualquer vício formal no título executivo. VII. Recurso a que se nega provimento. 1