APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, III). INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS ENTRE A INTIMAÇÃO DO PATRONO E A PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015711-3, de Modelo, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DE TODOS OS CADASTROS CONTROLADORES DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA SEM LIMITAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DECISÃO EXTRA PETITA, ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. DETERMINAÇÃO PARA RETIRADA DO NOME DO AGRAVADO DE QUAISQUER ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DE FORMA GENÉRICA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA COM ACERTO. NECESSIDADE APENAS DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES PARA O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Quando o Autor sustenta não ter contratado com o Réu, compete a este demonstrar a existência de relação jurídica apta a gerar o débito e a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. II - Não há se falar em decisão extra petita, apenas porque o comando do decisum abrangeu, de forma genérica, diversos cadastros controladores do crédito, além de ter fixado multa diária sem que tenha havido pedido expresso, notadamente porque: O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito (CPC, art. 461, § 4°). III - A multa cominatória deve ser proporcional e razoável, sem ser onerosa demais ao Agravante, tampouco ínfima a ponto de incentivar o descumprimento. Porém, deve ser limitada ao valor da obrigação principal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041408-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.052484-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (CPC, ART. 267, INC. III). ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DA LEI ADJETIVA CIVIL. DECISÃO ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003053-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO ILIDEM A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020551-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DEVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061436-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DO CONTRATO ENTÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. INCIDÊNCIAS CONDICIONADAS À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTOS DEVIDOS. IOF. EXIGÊNCIA VIÁVEL. PROVIMENTO DEVIDO. MORA CARACTERIZADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INDEMONSTRADO. PRETENSÃO ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052153-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DOS AUTORES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA À CREDORA. EXPROPRIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO CONSUMADA. FATO ULTERIOR A OBSTAR A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009772-1, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM NOME DO DEMANDANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ AO CONTRATAR SEM AS NECESSÁRIAS CAUTELAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO QUE IMPÕE A ANÁLISE PERCUCIENTE DO PERFIL DO CONTRATANTE ANTES DE FIRMAR A AVENÇA. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA PREJUDICADO PELO PROVIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELA PARTE ADVERSA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE MERECE MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. ESCOPO RECONFORTANTE-ADMOESTATÓRIO DA MEDIDA, A FIM DE INIBIR NOVAS PRÁTICAS LESIVAS PELA DEMANDADA A OUTROS CONSUMIDORES. VERBA MAJORADA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO CONSOANTE REITERADAS DECISÕES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE APLICAR O ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO INTEGRALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069357-8, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM ENTRE DOIS CAMINHÕES. PERDA DO CONTROLE DOS VEÍCULOS PELOS CONDUTORES. COLISÃO TRASEIRA NO AUTOMÓVEL DO AUTOR QUE ENCONTRAVA-SE PARADO NO ACOSTAMENTO AGUARDANDO O MELHOR MOMENTO PARA ADENTRAR NA RODOVIA. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA SEGURADA COMPROVADA. FALTA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DA REFERIDA MANOBRA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESTITUIR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AVARIAS DE GRANDE MONTA. VEÍCULO IRRECUPERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REMONTAGEM E DE CIRCULAÇÃO. PERDA TOTAL CARACTERIZADA. AUTOR QUE FICOU IMPEDIDO DE UTILIZAR O BEM PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS. LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO EFETIVO DESEMBOLSO E DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034479-2, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 527, I, E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, PORQUANTO AUSENTE ASSINATURA DO MAGISTRADO NA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECLAMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.019137-3, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074711-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 527, I, E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO ILIDEM A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.052552-9, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO QUE CINGE-SE A REPETIR OS MESMOS ARGUMENTOS DA PEÇA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038053-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. DECISÃO ALTERADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015814-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O AUMENTO, A FIM DE ATENDER AO CARÁTER REPARATÓRIO E EDUCATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, EM CONTRARRAZÕES, ACERCA DO NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR ELE INTERPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO, ADEMAIS, INTEMPESTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. II - Da decisão que não recebe o Recurso de Apelação caberá o Agravo de Instrumento (CPC, art. 522), não havendo como admitir a insurgência formulada em contrarrazões ao apelo da parte contrária. III - O Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina prevê diversas formas de protocolo a distância, como fac-símile, postal e protocolo unificado (arts. 141 e seguintes). Se a parte optar pela transmissão do apelo via fac-símile, é de sua responsabilidade o direcionamento à distribuição da unidade jurisdicional competente (art. 145, II) e, após a remessa, a confirmação do perfeito recebimento (art. 146). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061292-2, de Anchieta, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. ARTIGO 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INVALIDEZ. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024545-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 526, CAPUT, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.008767-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA PARA: A) ABSTENÇÃO DE PROCEDER A INSCRIÇÃO DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; B) DISPENSA OU DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS; C) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; E D) MANTENÇA DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS QUE IMPEDEM O DEFERIMENTO DA LIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA, DE PLANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVIÁVEL NESTE MOMENTO. ALÉM DISSO, ANÁLISE POSTERGADA PELO JUÍZO A QUO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA AGRAVANTE NÃO VERIFICADA, POR ORA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE POSSIBILITOU AO AGRAVANTE O DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO, A SEU ARBÍTRIO. VALOR DA CAUSA. ARGUMENTOS APRESENTADOS DIRETAMENTE AO JUÍZO AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I - Não podem ser analisadas as matérias não apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II - A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026384-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVADA OU DE CERTIDÃO DE CHEFE DE CARTÓRIO ACERCA DESTA AUSÊNCIA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NA INSTRUÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.064408-7, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).