AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INVERTE O ÔNUS DA PROVA A FIM DE ESTABELECER EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO DISCUTIDA E DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE AUTORA. PARTE NÃO BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA E QUE SOLICITA A PROVA DE FORMA EXCLUSIVA. ART. 33 DO CÓDIGO BUZAID. DECISUM UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO POR ESTAR A DECISÃO COMBATIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. É dever da parte autora arcar com os ônus periciais, a uma, por não se tratar de litigante agraciado pelo beneplácito da justiça gratuita e, a duas, porque requereu exclusivamente a produção da prova. Conforme disposição do art. 33, caput, do Código de Processo Civil 'cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz'. Ressalta-se que o fato de o litígio versar sobre relação de consumo - com a possibilidade, portanto, de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor) - não tem o condão de, por si só, obrigar o fornecedor ou prestador de serviço a arcar com as despesas oriundas da realização das provas requeridas pela parte contrária (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Agravo de Instrumento n. 2012.018275-6/0001.00, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-6-2013). INCONFORMISMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.026404-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA REVELIA. MATÉRIA ANALISADA EM INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO NO TOCANTE ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES POR DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE MITIGAR A NORMA DO ART. 514, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA PARA CONHECER EM PARTE DO APELO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.049498-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL. DECISÃO QUE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA SOBRE O BEM, CONSIGNOU DE PLANO O QUANTUM DEBEATUR, POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA, A FIM DE AFERIR COM MAIOR SEGURANÇA OS VALORES DEVIDOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074119-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO AO RECORRIDO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ASTREINTE REVOGADA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AOS DANOS MATERIAIS CONSTATADOS NO MOMENTO DA RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL, CUJA EXTENSÃO DO PREJUÍZO DEVE SER AVERIGUADA NO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.033463-0, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E RECONHECIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA CONJUNTAMENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MODIFICADO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. QUANTIA FIXADA QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O valor fixado a título de danos morais e estéticos deve atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada, ainda, a adequação em relação à extensão dos danos, bem como as premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS INSERIDOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019445-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CIVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS RECÍPROCAS. ANIMOSIDADE EVIDENTE ENTRE AS PARTES NO CONVÍVIO PROFISSIONAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE REVELA AVERSÃO MÚTUA. ABALO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Os danos morais advindos de agressões recíprocas não são passíveis de ressarcimento pecuniário, pois a despeito do desgaste emocional e do dissabor experimentados, os eventos se deram em reciprocidade e não foram capazes, por si só, de dar ensejo à configuração de um verdadeiro abalo na esfera extra-patrimonial, capazes de atingir a honra, a reputação e a moral de nenhuma das envolvidas. O mero dissabor não pode ser elevado ao patamar do dano moral, mas sim a ofensa que excede a naturalidade dos fatos da vida, acarretando legítimas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003084-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE O PLEITO SER FORMULADO EM PROCESSO EXECUTIVO. FUNDAMENTO QUE VAI DE ENCONTRO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE REQUERER A APLICAÇÃO DE FORMA INCIDENTAL. DECISUM QUE NÃO APRECIOU A PROVA COLACIONADA E AS TESES LEVANTADAS. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CASSADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. I - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, atendidos os requisitos legais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica poderá ser aplicada incidentalmente pelo Juiz da causa, prescindindo de ação autônoma para tanto. II - As teses não apreciadas pelo Juízo a quo não devem ser analisadas, sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077079-1, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE APURAÇÃO DE HAVERES EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA COM PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO REMANESCENTE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INACOLHIDOS. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE APELO. DESNECESSIDADE. "A ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios é desnecessária quando, apesar de conhecidos, os aclaratórios não alteraram o pronunciamento judicial combatido(...)"(AC n.2008.023721-6, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil)(TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.045141-0, de Gaspar, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 22.07.2014). (AC n. 2014.029937-0, rel. Des. Saul Steil, j. em 02.09.2014 e AC n. 2014.049581-7, rel. Des. Paulo Roberto Carmargo Costa, j. em 14.08.2014). RECURSO DOS REQUERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE PELA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATES. MATÉRIA QUE DEMANDA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE. NULIDADE VERIFICADA. "Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra" (Resp. 1.129.222-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi). RECURSO DOS REQUERIDOS. FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO ONDE FIGURA ENTRE OS HERDEIROS, MENOR.NULIDADE EVIDENCIADA. "É nula a sentença, por falta de intervenção do Ministério Público, em processo movido contra espólio em que há interesse de incapazes" (RTJ - 93/1.151). A intervenção do Ministério Público se faz ainda mais necessária, quando há, no inventário correspondente, conflito de interesses entre a inventariante e o menor, que leva, inclusive, à nomeação de inventariante dativo. SENTENÇA DESCONTITUÍDA EM FACE DO RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA E DA FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041435-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO QUE NÃO ALCANÇOU O PROCEDIMENTO PARA O RECEBIMENTO DAS VERBAS ADVOCATÍCIAS. PROCESSO QUE MANTÉM SEU TRÂMITE, INCLUSIVE COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não há interesse recursal quando a decisão agravada não atingiu os interesses do Agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069158-1, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.082551-2, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 567, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo a jurisprudência pacífica da Corte da Cidadania, na execução, o art. 567, II, do CPC concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando lhe for transferido por ato inter vivos o direito resultante do título executivo, sem necessidade do prévio consentimento do executado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003080-7, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.010267-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM. DECISÃO QUE IMPÔS MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM LEILÃO. POSTERIOR ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048568-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL DO DE CUJUS PARA UM DOS HERDEIROS. RENÚNCIA E CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA VIÚVA E DOS HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. INVENTÁRIO DISPENSADO. ALVARÁ ADMISSÍVEL. SUBMISSÃO DO PEDIDO À CONCORDÂNCIA DA CREDORA FIDUCIÁRIA E À INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO DE CUJUS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Bastante frequente que se constitua a herança de alguns bens móveis, como veículos, utensílios, jóias e mesmo animais. Nestas situações muito comuns e de grande importância prática, recomenda-se a formalização da transferência por simples alvará, dispensando-se todos os trâmites da partilha. Nada aconselha que se promova o inventário, sendo cabível, por meio de um alvará, que se faça a transferência a um herdeiro, ou aos interessados, ou a terceira pessoa, com a divisão entre os demais quanto ao valor alcançado. Igualmente é permitida a venda de tais bens, mesmo na existência de imóveis, repartindo-se o produto advindo (Rizzardo, Arnaldo. Direito das sucessões. 4. ed. rev. e atual Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 773). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072457-4, de Itapiranga, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM ESTEIO NA LEI N. 11.101/05. DECISÃO QUE DECRETOU A FALÊNCIA DO ESPÓLIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO EM AUDIÊNCIA POR PARTE DO INVENTARIANTE E ÚNICO HERDEIRO QUE, NA OCASIÃO, REQUEREU A CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE QUE PRODUZ DE IMEDIATO A CONSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE DIREITOS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 158 DO CPC. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE SOLVÊNCIA DO ESPÓLIO QUE DENOTA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO INVENTARIANTE (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). INVIABILIDADE DE RATIFICAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE NOVO PLANO DE PAGAMENTO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE VISA RESGUARDAR DIREITOS DOS CREDORES DA EMPRESA INDIVIDUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos". (Apelação Cível n. 2012.081900-4, de Tubarão; Relator: Des. Subst. Dinart Francisco Machado; Data: 01/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052230-7, de Campo Erê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE CONSIDERA TEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO E DETERMINA QUE O AUTOR RECEBA OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DE CARNÊ, SOB PENA DE MULTA A CADA NOVA RECUSA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAR QUE SOMENTE INICIA A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AO FEITO (DECRETO LEI N. 911/69, ART. 3°, § 3°). DEFESA OPORTUNA. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. FIXAÇÃO INADEQUADA. ASTREINTES AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O prazo para contestar somente inicia a partir da juntada do mandado de citação ao feito e o tempo determinado para resposta é de 15 (quinze) dias (Decreto Lei n. 911/69, art. 3°, § 3°). II - Conquanto possa ser arbitrada de ofício, a multa cominatória somente é fixada contra o réu, em ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, desde que relevante o fundamento e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, a teor do art. 461 e parágrafos do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055065-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL E PAGAMENTO. DANO MORAL ADVINDO DE APONTE INDEVIDO. TESES REFUTADAS. RELAÇÃO NEGOCIAL QUE ENSEJOU A EMISSÃO DOS TÍTULOS EVIDENCIADA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. LICITUDE DOS PROTESTOS. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. É ônus do demandante fazer prova do fato constitutivo do seu direito, a fim de obter sucesso na sua pretensão, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. Não se desincumbindo de seu ônus probatório, a ponto de evidenciar a inexistência de relação jurídica ou, ainda, a ocorrência do pagamento, deve ser reconhecida a higidez do débito e, por conseguinte, indeferido o pleito indenizatório, por ausência de ilicitude do aponte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040736-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. I - TARIFAS BANCÁRIAS - Normas acerca da matéria disciplinadas pela Resolução CMN n. 3.518-2007, com eficácia a partir de 30-4-2008, e consolidadas pela vigente Resolução CMN n. 3.919-2010. Possibilidade de cobrança apenas dos serviços bancários taxativamente previstos na norma padronizadora. Imprescindível previsão em cláusula contratual clara e objetiva. TAC e TEC. Ilegalidade a contar de 30-4-2008. "Tarifa de Cadastro". Legalidade. Encargo expressamente pactuado e previsto na norma padronizadora incidente. Cobrança admitida. "Tarifa de Registro de Contrato". Ilegalidade. Tarifa não prevista na norma padronizadora e que representa indevida transferência de custo da operação ao consumidor. Cobrança afastada corretamente em primeiro grau. II - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. III - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O recurso não deve ser conhecido no ponto em que a sentença foi favorável ao Apelante ou que sequer foi alvo de controvérsia, por ausência de interesse recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041899-4, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO FORMALIZADO NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO PARCIAL. ILIQUIDEZ SUPERVENIENTE DO TÍTULO. DECRETO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, IV, DO CPC). APELO DA EXEQUENTE. PRETENSO RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO E PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO INADIMPLEMENTO DO AJUSTE. SATISFAÇÃO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. Nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, possível o julgamento da lide pelo tribunal, nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, a considerar em especial que todos os elementos necessários para a solução do feito se encontram nos autos, não havendo, portanto, o que se falar em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066420-9, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE LIMINARMENTE. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. CONTRATO VIGENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É imprescindível a rescisão judicial do contrato de compra e venda de imóvel para que seja deferida a reintegração de posse, uma vez que somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será verificado o esbulho possessório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067209-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).