APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 12% AO ANO. INVIABILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA, DESDE QUE PACTUADA. CONTRATO QUE PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE A PERMITIR A COBRANÇA DOS JUROS CAPITALIZADOS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA MANTIDA. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. ENCARGO AFASTADO. IOF. TRIBUTO DE RESPONSABILIDADE DO FINANCIADO. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. EFEITOS DA MORA CARACTERIZADOS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004631-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.081254-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIA DO JUÍZO. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INSUBSISTÊNCIA DO GRAVAME. INSURGIMENTO DOS CREDORES. DESCABIMENTO. PROPRIEDADE QUE SERVE DE MORADIA DO DEVEDOR. LEI 8.009/1990. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ART. 333, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.049842-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080574-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNO DEPRESSIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ TEMPORÁRIA DA SEGURADA. VERBA INDEVIDA. Consoante dispõe a apólice securitária, os danos pessoas cobertos pelo seguro compreendem a invalidez permanente total ou parcial por acidente ou doença. Desse modo, ausente a comprovação de que as lesões não traduzem a invalidez irreversível, condição essencial para o recebimento da indenização, e ainda, concluindo a perícia nesse sentido, a improcedência do pedido é medida que se impõe (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008932-2, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 29-04-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007011-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES FIXADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO EXECUTADO ACERCA DA REFERIDA ORDEM JUDICIAL PARA INÍCIO DE APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADVOGADO QUE CONVERGE AO FIM ALMEJADO. DECISÃO, ADEMAIS, PROFERIDA APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 11.232/05. LIMITAÇÃO DO QUANTUM EXECUTADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Nas decisões que fixam astreintes e transitadas em julgado após a vigência da Lei n. 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal da parte para que se inicie o prazo de que dispõe para cumprir uma decisão de obrigação de fazer, antes de incidente a multa diária fixada. 2. Para as obrigações anteriores a vigência da Lei n. 11.232/2005, contudo, deve prevalecer a orientação estabelecida no Enunciado 410 da Súmula do STJ, qual seja, a necessidade de intimação pessoal da parte. 3. Novo entendimento do STJ, consolidado nos julgamentos dos EAg 857.758 e Resp 1.121.457 que passo a adotar, modificando anterior posicionamento. 4. Na hipótese dos autos, a sentença transitou em julgado após a vigência da Lei n. 11.232/2005, de modo que basta a intimação através do advogado constituído nos autos. 5. Recurso de Agravo Interno que se dá provimento para reformar a decisão monocrática que julgou o Agravo de Instrumento. AGRAVO INTERNO PROVIDO". (TJRS - Agravo n. 70055757819. Rel. Des. Gelson Rolim Stocker. Julgado em 15/08/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038545-8, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. É sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, configurando carência superveniente de interesse recursal (TJSC, AI n. 2012.092798-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-4-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031679-3, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO SUPRIDO. SUPERVENIENTE DECISÃO PROFERIDA NOUTRA DEMANDA QUE ACARRETOU A PERDA DO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.043233-8, de Mondaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE INOBSERVADO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083638-8, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO. ABUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. ENCARGO AFASTADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA SUA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS. EXIGIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005327-6, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONSTRIÇÃO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO E MANTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.033605-0. DECISUM OBJURGADO QUE PERDEU SUA EFICÁCIA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073011-0, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO DA LIDE SECUNDÁRIA INSTAURADA COM FULCRO NO ARTIGO 70, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO REGRESSIVO EM ULTERIOR DEMANDA AUTÔNOMA. PRINCIPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO APÓS A PROPOSITURA DE APELAÇÃO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA APRECIADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA - PRECLUSÃO EVIDENCIADA MESMO NA HIPÓTESE RELATIVA A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 473 DO CPC. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM CAUSA QUE TRANSFERE O ÔNUS PROBATÓRIO PARA A CREDORA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO COMO MANDA O ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL QUE É IN RE IPSA. PEDIDO DO AUTOR DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TITULO DE INDENIZAÇÃO ACOLHIDO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. I- A denunciação a lide, como modalidade de intervenção de terceiros, visa a satisfazer os princípios da economia processual e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, motivo pelo qual não deve ser prestigiada quando contrariar tais princípios, como ocorre no caso em apreço. II- A empresa de factoring responde por eventuais danos ocasionados ao consumidor quando protesta duplicata adquirida por contrato de facturização, sem observar a higidez do título. III - Segundo assentada doutrina e jurisprudência, a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito e o protesto indevido de título são fatos que se presumem causadores de dano moral, pelo que é dispensada a prova objetiva deste (dano in re ipsa). IV - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. Quantum majorado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055581-2, de Seara, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERE PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AO AUTOR. AVENTADA PRELIMINAR PROCESSUAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO E, NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. POSTERIOR DECISUM QUE DETERMINA A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO PARA DELE CONSTAREM OS HERDEIROS. PARCIAL PERDA DO OBJETO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA DE DIREITO PETITÓRIO DO RECORRENTE. EXEGESE DO ART. 1.210, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 927 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027261-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. MÉRITO. CICLISTA QUE, AO ADENTRAR EM ROTATÓRIA, COLIDE COM VEÍCULO QUE POR ELA CIRCULAVA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 29, III, B, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074897-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO, LASTRADA NA FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS CONTRATANTES. PROVA PERICIAL REQUERIDA. PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELO ART. 649, VIII, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083607-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 567, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo a jurisprudência pacífica da Corte da Cidadania, na execução, o art. 567, II, do CPC, concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando lhe for transferido por ato inter vivos o direito resultante do título executivo, sem necessidade do prévio consentimento do executado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003081-4, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 6º, DO ARTIGO 461, DA LEI ADJETIVA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "o juiz poderá de ofício modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva" (CPC, art. 461, § 6º). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.070813-1, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM FAVOR DO PERITO NOMEADO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO DO ART. 956 DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR PARA PAGAMENTO DO NOVO EXAME PERICIAL. DESCABIMENTO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ENCARGO SATISFATORIAMENTE EXERCIDO PELO EXPERT. APRESENTAÇÃO DE LAUDO E RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS. PRETENSA IMPUTAÇÃO DA INDIGITADA VERBA AO ESTADO. PLEITO AFASTADO. ENCARGO QUE DEVE SER ANTECIPADO PELO POSTULANTE DA PROVA E SUPORTADO PELO SUCUMBENTE AO FINAL DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085205-9, de Descanso, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA ORIGINÁRIA DA INSCRIÇÃO EM SEDE DE REVISIONAL DE CONTRATO. VALIDADE DO DEPÓSITO INCIDENTAL. CIRCUNSTÂNCIA IGNORADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANOTAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. O protesto indevido e a inscrição nos cadastros de "maus pagadores" são fatos geradores de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, porquanto tem seu crédito negado, ficando impedido de realizar atos comerciais, provocando, assim, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação, eis que é presumido (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059635-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21-2-2013). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005066-8, de Quilombo, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEVIDA MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. DÍVIDA QUITADA MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE INSTRUÇÕES. DEVER DE VIGILÂNCIA DO CREDOR SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA-CORRENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. QUANTUM REPARATÓRIO. PRETENSA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075295-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).