APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE 'CUSTO COM REGISTROS'. AFASTAMENTO. LUCRO INERENTE À PRÁTICA COMERCIAL. REPASSE INDEVIDO AO CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. O repasse ao Consumidor da tarifa relativa a 'Custo com Registros' apresenta-se abusivo, uma vez que representa tarifa de financiamento. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que 'os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance' (art. 46). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estabelece o art. 884 do Código Civil que: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA AO DEBATE. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM INCIDENTE AUTÔNOMO. ART. 4º, §2º, DA LEI 1.060/50. A impugnação ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita desafia a interposição de incidente processual próprio, que será processado em apenso aos autos principais, conforme previsto na Lei 1.060/50, sendo descabida a insurgência por meio de recurso de apelação. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019417-3, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES INCONTROVERSOS, COM INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA DA FASE DE CONHECIMENTO LEVANTADOS MEDIANTE ALVARÁ. HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO EXORDIAL PARA PRONTO PAGAMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO COM OS DOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE, TODAVIA, CONJUNTAMENTE, DEVERÁ OBSERVAR O LIMITE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO NOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE COTEJAMENTO QUANTO AO LIMITE A SER ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062028-0, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E PRECLUSÃO DA OPORTUNIDADE PROCESSUAL PARA INVOCÁ-LAS. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. INSURGIMENTO DO DEVEDOR. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. LEITURA DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. SANÇÃO PECUNIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO DOS AUTOS. REITERAÇÃO INJUSTIFICADA DE QUESTÕES DECIDIDAS ANTERIORMENTE. MULTIPLICAÇÃO DAS PEÇAS DE DEFESA. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA ÀS ORDENS JUDICIAIS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 600, INCISOS II E III, DA LEI ADJETIVA CIVIL. CONTRARRAZÕES. PRETENSA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MAJORAÇÃO DA MULTA IMPOSTA NA ORIGEM E APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 557, § 2º, DO CPC. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC E CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAR O PROCESSO EM MEIO DE OBTENÇÃO DE LUCRO. PENALIDADE APLICADA EM PORCENTAGEM EQUÂNIME E HARMÔNICA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO. INSUSTENTABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA DERRADEIRA PENALIDADE À ESPÉCIE RECURSAL. "[...] Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles insere-se no dano processual e requer a comprovação do prejuízo efetivo causado à parte contrária com a conduta injurídica do litigante de má-fé; o segundo consubstancia-se no dolo ou culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser produzida nos autos, não podendo ser aquilatada com base na presunção" (Agravo de Instrumento n. 2012.002808-1, de Ibirama, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 29-3-2012). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055874-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. ADEMAIS, PERÍCIA PARTICULAR NÃO É SUFICIENTE PARA DERRUIR O RESTANTE DO ACERVO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO DO PEDIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO À PERÍCIA JUDICIAL. ATESTADA A PERDA TOTAL DA FUNÇÃO DOS DEDOS INDICADOR E POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. INCONFORMISMO QUANTO AO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. PLEITO DE REFERÊNCIA AO ÍNDICE DA SUSEP. RESPEITADA A TABELA CONTIDA NA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074908-5, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA AFETA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS RESP N. 1.134.186/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Na hipótese de provocar incidentes manifestamente infundados a parte deve ser condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, conforme prescreve o art. 17, VI, do Código de Processo Civil. Todavia, para a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos deve haver comprovação do prejuízo sofrido, o que não se vislumbra no caso em apreço. - São incabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072719-2, de Palmitos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA PESSOA JURÍDICA. NOMEAÇÃO À PENHORA DE BEM PARTICULAR DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE HAJA ANUÊNCIA DESSES. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TERMO FIRMADO EM JUÍZO QUE DEMONSTRA ACEITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ATITUDES CONTRADITÓRIAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. VALIDADE DO GRAVAME. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO ADESIVO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DF CONDENAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PORCENTAGEM MÍNIMA PRECONIZADA PELA LEI PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO EQUÂNIME E HARMÔNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041020-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA QUAESTIO PROFLIGADA. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU NOS ARTIGOS 525, 527, INCISO I, E 557, CAPUT, TODOS DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.009626-2, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 93, INCISO IX. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - JUROS REMUNERATÓRIOS - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo admitida a revisão da taxa pactuada em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. II - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É lícita a cobrança de comissão de permanência, se pactuada pelas partes contratantes, contanto que não haja cumulação com qualquer outro encargo, seja moratório, seja remuneratório, e, ainda, que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, os quais, segundo a jurisprudência da Corte Superior, são os seguintes: juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios até o limite de 12% ao ano, multa contratual limitada a 2% do valor da prestação e correção monetária, quando prevista. III - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. IV - PREQUESTIONAMENTO. O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019749-2, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. BEM IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA À CREDORA. PRETENSA SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ IMINÊNCIA DE CONSIDERÁVEL GRAVAME SE ALIENADO O BEM. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DENEGADA. ADJUDICAÇÃO CONSUMADA. FATO ULTERIOR A OBSTAR A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. EXEGESE DO ART. 462 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007005-5, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARAVEL. CONCESSÃO MANTIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em se tratando de ação de declaração de inexistência de débito, em que o Autor alega não ter qualquer relação contratual com a empresa Ré, por ocasião da apreciação do pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars, é prematura a decisão sobre a incidência da legislação consumerista no caso, pois não há elementos nos autos a possibilitarem tal juízo. II - Em se tratando de ação apoiada na alegação de inexistência do débito, é prudente deferir a antecipação dos efeitos da tutela a fim de proceder à baixa do nome do Autor dos cadastros de proteção ao crédito, nada obstante a dificuldade em se examinar a verossimilhança da alegação do fato negativo, a fim de se evitar ainda maiores prejuízos ao nome da pessoa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070519-6, de Maravilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA MERCANTIL A CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO RECEBEU OS BOLETOS PARA PAGAMENTO. DOCUMENTOS ENCAMINHADOS A ENDEREÇO DIVERSO E PROTESTADOS EM COMARCA DISTANTE E ESTRANHA À SEDE DA EMPRESA. CULPA CARACTERIZADA. DOCUMENTO FISCAL ELABORADO PELA REQUERIDA. DEFESA DA POSTULANTE QUE RESTOU INVIABILIZADA. PROTESTO QUE OCORREU À SUA REVELIA. SUSCITADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE AGE DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR AQUELE QUE APRESENTA O TÍTULO. CONCOMITANTE MANUTENÇÃO DOS PROTESTOS APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. CARTA DE ANUÊNCIA FORNECIDA PELA RÉ SEM QUE AS DÍVIDAS ESTIVESSEM QUITADAS. PAGAMENTO REALIZADO MESES APÓS O PRIMEIRO PROTESTO. CONDUTA APTA A CONTRIBUIR PARA A OCORRÊNCIA DOS FATOS LESIVOS. PRETENSÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059052-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PELA FAMÍLIA PARA ATIVIDADE AGRÍCOLA DE SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELO ART. 649, VIII, DO CPC E GARANTIDA PELO ART. 5º, XXVI, DA CF. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA LEI N. 8.009/90 NÃO DERRUÍDA. IMPENHORABILIDADE ALBERGADA. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL ASSEGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.041401-7, de Concórdia, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. REPRODUÇÃO IPSIS LITERIS DE PARTE DA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. PLEITO DE REEMBOLSO COM BASE EM TABELA DE REFERÊNCIA. DOCUMENTO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. DESCABIMENTO. ALMEJADA REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE CONSIDERÁVEL DO PEDIDO. PERTINÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. "Constatada a sucumbência recíproca, os ônus decorrentes da perda não podem ser igualmente distribuídos, ao contrário, os consectários da derrota devem ser repartidos de acordo com o êxito de cada litigante" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065114-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042203-1, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO. VIOLÊNCIA FÍSICA PRATICADA PELO PADRASTO. NEGLIGÊNCIA DA GENITORA. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. GUARDA CONCEDIDA AOS AVÓS PATERNOS. INSURGIMENTO DA MÃE. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE RECOMENDA A PERMANÊNCIA DA INFANTE NA COMPANHIA DOS ATUAIS GUARDIÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019641-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA GENITORA. NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS PERPETRADOS AO LONGO DOS ANOS. ESTUDO SOCIAL, RELATÓRIO PSICOLÓGICO E PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO FAVORÁVEIS À DESTITUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS MENORES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.638 II E III, DO CC E 22 E 24 DO ECA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. INTERESSE DOS INFANTES QUE DEVE SER PRESERVADO COM PREPONDERÂNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO. A autoridade parental está impregnada de deveres não apenas no campo material, mas, principalmente, no campo existencial, devendo os pais satisfazer outras necessidades dos filhos, notadamente de índole afetiva. [...] tentar definir poder familiar nada mais é do que tentar enfeixar o que compreende o conjunto de faculdades encomendadas aos pais, como instituição protetora da menoridade, com o fim de lograr o pleno desenvolvimento e a formação integral dos filhos, seja física, mental, moral, espiritual ou socialmente. A autoridade parental é o veículo instrumentalizador de direitos fundamentais dos filhos, de modo a conduzi-los à autonomia responsável (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 8ª ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 425). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067257-4, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISUM MONOCRÁTICO QUE SE FUNDOU EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO, COM ESTEIO NO CAPUT DO ARTIGO 557 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.017806-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 12-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINA A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA RECORRIDA, EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ANOTAÇÃO INDEVIDA E RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MULTA ARBITRADA EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À MEDIDA. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento dos seguintes requisitos legais, insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil: a) a prova inequívoca da verossimilhança da alegação; b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o evidente abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; e c) a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida (TJSC, AI n. 2013.071285-1, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11-3-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041051-0, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO SUSPENSA POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, NA FORMA DO ART. 791, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO. OCORRÊNCIA, NO ENTANTO, DO LUSTRO TEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. Em que pese o art. 791, III, do CPC não estabelecer expressamente prazo para a suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, daí exsurgindo correntes que, com esteio na lição de Humberto Theodoro Júnior, defendem o entendimento de que "a falta de bens penhoráveis do devedor importa suspensão sine die da execução" (in, Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 331), perdurar a suspensão por tempo indeterminado atenta não só contra a segurança jurídica das relações processuais, como também afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da duração do processo, "seja por impor ao devedor executado uma sanção civil de caráter perpétuo ou pelo próprio desvirtuamento do processo legal, onde o conflito entre particulares fica acondicionado sob a tutela do Estado indefinidamente" (TJPR - AC n. 833154-0. Relator: Des. Claudio de Andrade, j. em 23.05.2012). Assim sendo, somado o prazo de suspensão ao prescricional e, restando evidenciado o respectivo lapso temporal, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão inaugural. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020238-1, de Itapiranga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO INEQUÍVOCO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. PROVAS INCONCLUSIVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO ALTERADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040952-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DE GENITORA/COMPANHEIRA EM DECORRÊNCIA DE ATROPELAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE UMA DAS AUTORAS E DOS RÉUS. INSURGIMENTO COMUM AOS RECORRENTES. PRETENSA ALTERAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. DESCABIMENTO. IMPORTE ESTIPULADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ATINENTES À ESPÉCIE. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO OU INEXPRESSIVO. DECISÃO MANTIDA. INCONFORMISMO UNICAMENTE DOS RÉUS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE GARANTIA DO DIREITO DE REGRESSO EM CONTESTAÇÃO. DESACOLHIMENTO. CARÁTER DA PENSÃO MENSAL FIXADA EM FAVOR DOS POSTULANTES. VERBA DESTINADA A CONTRIBUIR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS COTIDIANAS, TAL QUAL A PESSOA FALECIDA FAZIA EM VIDA. NATUREZA MATERIAL. INVOCADA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. PERTINÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO À ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023615-5, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).