CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA PROTETIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADOLESCENTES MALTRATADOS PELO PAI. MENORES ACOLHIDOS EM ABRIGO. POSTERIOR RENÚNCIA AO PODER FAMILIAR DECLARADA PELO GENITOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO SUSCITANTE. PROXIMIDADE COM OS DEMAIS PARENTES. JUSTIFICATIVA NÃO ADMISSÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE OS MENORES ESTÃO ABRIGADOS. EXEGESE DO INCISO II DO ARTIGO 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO JUÍZO SUSCITADO DE FISCALIZAR AS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS AOS ADOLESCENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.080772-0, de Catanduvas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À SUSPENSÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M DO CÓDIGO BUZAID. FUNDAMENTOS RELEVANTES, RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO. A defesa do executado, seja por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-M), ou pelos embargos ao título extrajudicial (art. 739-A), é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se o executado requerer e desde que preenchidos os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo, consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis n. 11.232/05 e 11.382/06 (...) (STJ, Resp 1065668/SC, rel. Ministro Luiz Fux, j. 25-08-2009). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034572-5, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. COTISTA DESISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PRAZO CONTRATUAL PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO DESCONTADAS AS TAXAS DE SEGURO, ADESÃO E ADMINISTRAÇÃO. EFETIVA UTILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO NO GRUPO. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido (Resp 1119300/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14/04/2010, DJe 27/08/2010). APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSA SUPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. O deferimento do benefício da justiça gratuita, apesar de não vedar a condenação da parte sucumbente, importa na suspensão da exigibilidade das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, pelo interregno de 05 anos, a teor do disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO CONSÓRCIO (SÚMULA 35 DO STJ). A teor do disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil, é permitido ao Magistrado alterar a sentença para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo. Portanto, caso omissa, equivocada ou incompleta a sentença no que se refere aos critérios a serem utilizados para o cálculo da atualização monetária ou dos juros, esta regra autoriza o Tribunal a estabelecer, de ofício,esses parâmetros. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002067-2, de Pinhalzinho, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. OFENSA AO ARTIGO 232, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGADA. ALEGADO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL. NULIDADE E PREJUÍZOS EVIDENCIADOS. O ato citatório, destinado a dar conhecimento ao réu sobre a propositura da ação contra ele, é condição de eficácia da atuação jurisdicional. É nula a citação realizada por edital, quando descumpridos os requisitos definidos nos arts. 231 e 232 do CPC, processando-se o chamamento por essa via antes de esgotados os meios disponíveis para a citação pessoal. Ocorrendo falta ou nulidade de citação, a relação processual é inexistente (in Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 7ª ed., RT, 1998, p. 1132). PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INACOLHIMENTO. VERBA ESTABELECIDA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS INSERIDOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015745-0, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RECUSA NA APRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO EXTRAJUCIAL CARACTERIZADO NA HIPÓTESE. INÉRCIA INJUSTIFICADA. PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSIÇÃO DEVIDA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se há pretensão resistida, o litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (TJSC, AC n. 2010.030295-0, rel. Des. Jânio Machado, j.11-3-2011). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072955-0, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA PECUNIÁRIA E REPARAÇÃO DE DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. PRESENÇA DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO PARA O JULGAMENTO DO FEITO. MÁCULA NÃO VERIFICADA. REGULARIZAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE ALVENARIA NO IMÓVEL LINDEIRO. OBRA SUBMETIDA À ALTERAÇÃO APROVADA PELO SETOR COMPETENTE DO MUNICÍPIO. HABITE-SE. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A CORREÇÃO, NOS TERMOS DO PROJETO DE EXECUÇÃO. MUNICÍPIO QUE, APÓS OFICIADO POR ESTA CORTE, CONFIRMA A REGULARIDADE ADMINISTRATIVA DA EDIFICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PREJUÍZOS DECORRENTES DE UMIDADE, AUSÊNCIA DE CLARIDADE E DESVALORIZAÇÃO EM RAZÃO DA PRESENÇA DO BARRACÃO. INCONSISTÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILÍCITO E DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO. DEVER DE INDENIZAR PREJUDICADO. HONORÁRIOS advocatícios. Pretensão de MAJORAÇÃO arguida em contrarrazões do apelo. Não conhecimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.006248-2, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REITEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO E PROCEDENTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUADRO DEPRESSIVO DA CONTRATANTE E CONSEQUENTE FALTA DE DISCERNIMENTO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO QUE ESTAVA FIRMANDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA PERMUTANTE. AVENTADO VÍCIO REDIBITÓRIO. INOCORRÊNCIA. APELANTES QUE SABIAM DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL A SER PERMUTADO. EVIDENTE ARREPENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083972-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESULTADO DE EXAME LABORATORIAL FEITO PELA AUTORA, SEMESTRALMENTE, PARA CONTROLE DE CARGA VIRAL E LINFÓCITOS CD 4 E CD 8 QUE APRESENTOU PATAMARES DIVERSOS DO SEU HISTÓRICO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA, NO DOCUMENTO, DE QUE O RESULTADO NÃO EXCLUI A PRESENÇA DE INFECÇÃO. CONTRA-PROVA REQUERIDA PELO MÉDICO. ACIONANTE QUE SEQUER INICIOU TRATAMENTO ESPECÍFICO OU ALTEROU SUA ROTINA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O ALEGADO DANO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081506-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA LIMINAR. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) PROCEDIMENTO. PRAZO DE ANO E DIA. AÇÃO DE FORÇA NOVA. LIMINAR. AÇÃO DE FORÇA VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. - A defesa da posse, em se tratando de propositura dentro do prazo de ano e dia, dá-se mediante ação de força nova, com adoção de procedimento especial e possibilidade de tutela liminar (arts. 927 e 928 do CPC); em se tratando de propositura fora do prazo de ano e dia, dá-se mediante ação de força velha, com adoção dos procedimentos sumário ou ordinário e possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC). (2) TUTELA LIMINAR. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. - A tutela liminar de proteção possessória pode ser concedida, de plano ou após audiência de justificação, desde que comprovadas, como ônus do autor, concomitantemente: a) a posse exercida sobre a coisa, b) a existência do ato atentatório (turbação, esbulho ou ameaça), c) a continuação da posse (na manutenção e no interdito) ou a sua perda (na reintegração) e d) a data do ato atentatório dentro do prazo de menos de ano e dia. Pressupostos demonstrados, em juízo de cognição sumária, sem prejuízo de compreensão diversa em sede de cognição exauriente. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033831-1, de Itapoá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM REITEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO RESCISÓRIO E PROCEDENTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUADRO DEPRESSIVO DA CONTRATANTE E CONSEQUENTE FALTA DE DISCERNIMENTO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO QUE ESTAVA FIRMANDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA PERMUTANTE. AVENTADO VÍCIO REDIBITÓRIO. INOCORRÊNCIA. APELANTES QUE SABIAM DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL A SER PERMUTADO. EVIDENTE ARREPENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049344-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INAUGURAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CONHECIMENTO DA NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE NÃO EXIMIDA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. AQUISIÇÃO DO SERVIÇO POR VENDA CASADA PELA ESTIPULANTE. INOCORRÊNCIA DE PACTUAÇÃO INTENCIONAL DO SERVIÇO SECURITÁRIO. RECEBIMENTO DO PRÊMIO POR ANOS, SEM SE ACAUTELAR DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085378-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADO PELOS APELANTES. AUSÊNCIA DE OITIVA DA GENITORA. VÍCIO SANADO NESTA ESFERA RECURSAL. PREFACIAL SUPERADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO QUE OBSERVOU OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DIREITO DE VISITAÇÃO AOS INFANTES ENQUANTO ABRIGADOS INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. DESDOBRAMENTO LÓGICO DO PROCEDIMENTO DE DESTITUIÇÃO. RESGUARDO DOS INTERESSES DOS INFANTES. PRETENSÃO REJEITADA. 1. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA DEPENDENTE QUÍMICA (CRACK). NEGLIGÊNICA, ABANDONO E DESCASO NO TRATO COM OS FILHOS. USO DA SUBSTÂNCIA NA PRESENÇA DAS CRIANÇAS E DURANTE A GESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM REVERTER A SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESPREPARO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PARENTAL EVIDENCIADA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES. GENITOR DE UM DOS INFANTES. FORTES EVIDÊNCIAS DE QUE FORNECIA OU AO MENOS FACILITADA O ACESSO DA GENITORA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CONDUTA QUE COLOCOU EM RISCO O FILHO, AINDA EM GESTAÇÃO, BEM COMO AS DEMAIS CRIANÇAS. ATITUDE INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES PARENTAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO PARA QUE OS INFANTES SEJAM ENTREGUES AOS CUIDADOS DA IRMÃ AFETIVA DA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULOS INSUFICIENTES ENTRE OS MENORES E A PRETENSA GUARDIÃ. HISTÓRICO FAMILIAR, ADEMAIS, INADEQUADO AO DESIDERATO. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA NA FAMÍLIA DA POSTULANTE. QUADRO DE DEPRESSÃO IGUALMENTE VERIFICADO. ALGUNS MEMBROS DA FAMÍLIA QUE NÃO CONCORDAM COM A GUARDA. MODIFICAÇÃO QUE NÃO ATENDE AOS INTERESSES DOS INFANTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067821-5, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE REGISTRAL DO BEM. NÃO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PELA RÉ EM TEMPO HÁBIL. CULPA DA LOJA DEMANDADA EVIDENCIADA. RECURSO AUTORAL. PLEITO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. UTILIZAÇÃO REGULAR DO VEÍCULO AO LONGO DO LAPSO DE ESPERA PELA TRANSFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO EXORBITA O TOLERÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS ANÍMICOS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056702-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA ADIMPLIDA. MANUNTENÇÃO DO APONTAMENTO ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. A manutenção da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito por mais de 5 (cinco) meses depois de quitada a dívida configura ato ilícito que gera abalo moral in re ipsa. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios (art. 20, caput e § 3º, do CPC). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065338-5, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, III). ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR ANTERIOR À PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE DESTA ÚLTIMA PROVIDÊNCIA QUANTO AO PATRONO. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. INSURGÊNCIA INEQUIVOCAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.074893-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ANULAÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ARREMATANTES. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. PROVIDÊNCIA DE URGÊNCIA MANTIDA. É indispensável a presença do arrematante, na qualidade de litisconsorte necessário, na ação de embargos à arrematação, porquanto o seu direito será discutido e decidido pela sentença. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a falta de citação do litisconsorte necessário implica a nulidade do processo (...) (Resp 316.441/RJ, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, j. 25-05-2004, DJ 21/06/2004, p. 214). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Declaratória n. 2014.046589-0, de Ponte Serrada, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SERVIÇOS DE CORRETAGEM. TERMO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ASSINADO PELOS COMITENTES VENDEDORES E TERCEIRO INTERESSADO. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CORRETORA. PRETENSO PAGAMENTO DE CORRETAGEM. BEM VENDIDO POR INTERMÉDIO DE IMOBILIÁRIA DIVERSA. EXCLUSIVIDADE NÃO ESTABELECIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO COMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. O corretor é encarregado de aproximar pessoas interessadas na realização de negócio jurídico determinado. Deve ele intermediar negócios para o comitente (que é aquele que contrata a intermediação), mas só fará jus à remuneração acordada se o negócio se concretizar. A obrigação assumida pelo corretor é de resultado. É o que preceitua o artigo 725 do Código Civil: A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. (...) não havendo ainda o negócio jurídico principal, não há que se falar em direito à comissão (GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil: contratos. São Paulo: Saraiva. 2008. v. 4, tomo 2, p. 410). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007001-7, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PROVA ORAL, COM INÍCIO DE PROVA ESCRITA. DÉBITO NÃO QUITADO. LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Demonstrada a contratação realizada e ausente a prova do pagamento da dívida, tem-se que a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é legal. Não há, pois, que se falar em compensação a título de danos morais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063196-3, de Meleiro, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA PARA ENTREGA DE COISA. PERMUTA DE TERRENOS POR ÁREA A SER EDIFICADA, ALÉM DE QUANTIA EM PECÚNIA. PRETENSÃO AUTORAL DE OBRIGAR AS RÉS A INDICAR AS UNIDADES INDIVIDUAIS DEVIDAS, COM IMISSÃO NA POSSE DAS MESMAS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES EM CONTRATOS PARTICULARES FIRMADOS PELOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE, EM PARTE, SEQUER FORAM ASSINADOS PELOS DEMANDANTES OU QUE APONTAM A NECESSIDADE DE POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DOS BENS. EXISTÊNCIA, POR OUTRO VÉRTICE, DE MODIFICAÇÃO NO PROJETO DO EDIFÍCIO, IMPEDINDO O APROVEITAMENTO DOS PACTOS QUE IDENTIFICAVAM AS UNIDADES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ESCOLHA POR PARTE DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. MANUTENÇÃO DA ESCOLHA FEITA PELOS AUTORES. SENTENÇA NÃO ALTERADA NESTE TOCANTE. APELO DOS AUTORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032119-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

PROCESSUAL CIVIL. IMPEDIMENTO DECLARADO POR JUIZ DE DIREITO. ENVIO DO PROCESSO AO SUBSTITUTO LEGAL. RECUSA DESTE MAGISTRADO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INABILITAÇÃO QUE DIZ RESPEITO À PESSOA FÍSICA DO JUIZ PARA A CAUSA. HIPOTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS A RESPEITO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. "Ao declarar-se suspeito para o processamento de determinado feito a si distribuído, o magistrado não nega, de forma alguma, a competência do órgão jurisdicional sob o seu comando, já que a suspeição diz respeito apenas e exclusivamente à sua pessoa física. E não implicando a declaração de suspeição, pelo julgador, em negativa de competência da unidade jurisdicional que lhe é afeta, não há que se cogitar da possibilidade jurídica da instauração de conflito negativo de competência pelo magistrado a quem foram os autos encaminhados" (Conflito de Competência n. 2005.041428-0, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, julgado em 16-3-2006). O dissenso entre o juiz impedido ou suspeito e seu substituto legal não pode ser decidido pela via do conflito negativo de competência; a divergência somente comporta debate no âmbito administrativo. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.065669-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).