AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE POR CONSIDERAR TER HAVIDO SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCORREITA DO TRESPASSE E DE RELAÇÃO ENTRE A EMPRESA EXECUTADA E A EMPRESA RECORRENTE. EMPRESA DEVEDORA QUE JÁ NÃO EXISTIA QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMPRESA EXECUTADA QUE PROMOVEU A VENDA DO ESTABELECIMENTO PARA OUTRA EMPRESA ANTES DA AQUISIÇÃO PROMOVIDA PELA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não havendo comprovação de qualquer relação entre as supostas antecessora e sucessora, inexistindo identidade de quadro societário e ausente prova hábil, não há como reconhecer a sucessão empresarial e a legitimidade de empresa estranha à lide, ainda que o comércio esteja localizado no mesmo local e atue no mesmo ramo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006015-7, de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE REGISTRO DE CONTRATO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA DESCABIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019661-0, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO ILIDEM A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.050350-9, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004317-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRESPONDÊNCIA EXTRAJUDICIAL DE SOLICITAÇÃO DOS DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA PELA REQUERIDA. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082662-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. DEFEITO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RETIDO. NÃO RATIFICAÇÃO. ART. 523, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. - Para o conhecimento do agravo retido indispensável requerimento expresso em sede recursal (razões ou contrarrazões), pressuposto de admissibilidade recursal, consoante o art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil, não preenchido na hipótese. (2) RECURSOS DAS RÉS. PROVA. DEFEITO. ROMPIMENTO DE PRÓTESE. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO E CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. - O rompimento de prótese mamária constatado após seis meses do implante evidencia o defeito do produto e, não tendo sido demonstrada a culpa exclusiva do cirurgião (não demandado), apesar da possibilidade acenada pela perícia, presume-se sua diligência no implante, especialmente pelo decurso de tempo em que foi constatado o rompimento. (3) DANOS MORAIS. DEFEITO DO PRODUTO. RISCO À SEGURANÇA E SAÚDE. NEXO DE CAUSALIDADE BEM RECONHECIDO. - A ausência de infecção não é suficiente, por si só, para afastar o dever de reparação pelo danos causados pelo defeito do produto (CDC, art. 12), especialmente quando o fabricante recomenda o descarte da prótese se houver rompimento no implante e realiza a substituição do produto em casos de contratura capsular. Nexo da causalidade presente entre o defeito e os danos morais in re ipsa reconhecidos, advindos de dores, angústia e cirurgia para remover a prótese, tecido necrótico e da realização de lavagem exaustiva. (4) JUROS. DANOS MORAIS. CONTRATO. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. - Não há falar em marco inicial dos juros de mora somente no momento da sentença, pois, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros fluem da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RETIDO NÃO CONHECIDO. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084136-5, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Cancelamento de apólices de seguro solicitado ao banco réu. Continuidade de desconto dos prêmios na conta corrente de titularidade da empresa autora. Pretensa restituição da importância debitada. Tema relacionado a direito obrigacional. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093327-7, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

Apelação CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO CABÍVEL. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO, COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. Em ação de complementação de seguro obrigatório DPVAT é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se a quantia adimplida na esfera administrativa supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição dos ônus de sucumbência, a teor do art. 20, caput e §§ 3º e 4º, do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073579-7, de Tijucas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. IMÓVEL. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. DOAÇÃO. EXCLUSÃO DA PARTILHA. Há simulação quando esta ocorre por intermédio de terceiro que, gratuitamente, recebe bem por meio de escritura pública de compra e venda e, pouco tempo depois, repassa-o, da mesma maneira, ao filho do primeiro proprietário. Tal negociação representa verdadeira doação. E, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, serão excluídos da partilha os bens que sobrevierem a um dos cônjuges por meio de doação. BENS MÓVEIS. SUBROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO. PARCELAS ANTERIORES E ULTERIORES À UNIÃO QUE DEVEM SER EXPURGADAS DO RATEIO. A demonstração da aquisição de um bem em subrogação a outro depende de prova que, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, é daquele que a alega. Não havendo a referida comprovação, afasta-se a pretensão. Sendo o bem móvel adquirido por alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, é devida a partilha apenas das parcelas adimplidas na constância da união (art. 5º, caput, da Lei n. 9.278/96). Por consequência, as prestações pagas antes do início ou após o término do relacionamento devem ser consideradas, em proporção, e afastadas da divisão. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, mostra-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e proporcional (art. 21, caput, do CPC), sendo admitida a compensação da verba honorária (Súmula n. 306 do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057901-0, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBASADA EM ACORDO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECRETO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTIGO 267, VI, DO CPC). APELO DO EXEQUENTE. PRETENSA DEVOLUÇÃO DE BENS INDEVIDAMENTE RETIRADOS PELA EX-COMPANHEIRA. BENFEITORIAS INDENIZADAS. INACOLHIMENTO. BENS LEVADOS NÃO RELACIONADOS NO AJUSTE HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. VEREDICTO MANTIDO. Inadequada a via processual eleita pelo postulante, a solução a ser adotada é a extinção do feito, sem a resolução do mérito, ante a falta de interesse processual, na modalidade adequação, conforme o teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil (TJSC, AC n. 2013.086560-2, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 21-03-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067054-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. ACORDO JUDICIAL EM AUDIÊNCIA. INADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DOS AUTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Incabível é a ação rescisória para rescindir sentença homologatória que não aprecia o mérito da questão. Não sendo hipótese de rescisória, mas ação anulatória regulada pela lei civil (art. 486 do CPC), extingue-se a actio rescisória com fulcro no art. 267, VI, do Pergaminho Processual Civil (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.024882-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 28-06-2012). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.019222-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXEQUENDO. CONTRATO DE PENHOR MERCANTIL VINCULADO A CHEQUE. TÍTULO DE CRÉDITO QUE FUNCIONA COMO GARANTIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL 41/2000. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "[...]. Apelação cível em embargos à execução. Confissão de dívida com garantia de fiança e penhor mercantil, decorrente de duplicatas. Art. 3º. AR 57/2002. Competência da Câmara de Direito Comercial. Conflito procedente" (Conflito de Competência n. 2014.038764-4, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, julgado em 15-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084363-0, de Fraiburgo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.040916-0, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA E AUSÊNCIA DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.028931-7, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. CULPA CONCORRENTE. REJEIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA EVIDENCIADA. LITIGANTES QUE SEGUIAM EM DIREÇÃO CONTRÁRIA. MANOBRA DE CONVERSÃO PELO RÉU SEM OBSERVÂNCIA DA CAUTELA NECESSÁRIA. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL DO AUTOR NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS APURADOS. PERÍCIA MÉDICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. É certo que aquele que efetua manobra em via de tráfego deve assegurar-se que pode executá-la sem implicar em risco para os demais usuários da via, analisando sua posição, velocidade e direção, certificando-se que a conversão não obstruirá a preferência de passagem dos veículos que trafegam na via prioritária. O CTB é claro ao dispor que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002121-0, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA: VIRAGO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM (1) 50% DO S.M. PERMANÊNCIA SOB O MESMO TETO APÓS O DIVÓRCIO. PROVIMENTO EXCLUSIVO PELO VARÃO. GASTOS SUPERIORES AO QUANTUM ARBITRADO. PAGAMENTO IN NATURA. COMPENSAÇÃO EXCEPCIONAL RECONHECIDA. ACOLHIMENTO. - Permanecendo os ex-cônjuges residindo sob o mesmo teto após o divórcio, e provendo o embargante, exclusivamente, o sustento da ex-esposa - para o que despendeu mais do que o valor da própria pensão alimentícia -, de reconhecer-se, excepcionalmente, o pagamento das prestações na forma in natura e a quitação do débito alimentar no período, sob pena de enriquecimento indevido. (2) POSTERIOR SAÍDA DO IMÓVEL. INTERRUPÇÃO DO SUSTENTO. PERMANÊNCIA DA VIRAGO. MERA LIBERALIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS. REJEIÇÃO. - Reputa-se mera liberalidade do embargante concordar com a permanência da ex-esposa no imóvel que lhe pertence (em maior parte). Compensação ou isenção inviável, no ponto. (3) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. - Reformada a sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, suspendendo, contudo, a exibilidade das verbas quando o vencido for beneficiário de gratuidade. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011976-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO ÚNICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA QUE DISPENSA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES JUDICIAIS DE DEMANDAS EM TRÂMITE EM DESFAVOR DA ALIENANTE. RELAÇÃO DE PROXIMIDADE ENTRE AS PARTES. ADQUIRENTE QUE INDICA NA LAVRATURA DO ATO DE COMPRA O MESMO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL DA ALIENANTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE RECONHECIDA. SÚMULA 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ), restando esta devidamente caracterizada no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019476-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM VISITAS, GUARDA, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA MANTENDO O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AGRAVANTES. SITUAÇÃO FINANCEIRA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PESSOAL OU DA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. QUESTÃO JURISDICIONAL POSSÍVEL EMBORA AUSENTE PREVISÃO EXPRESSA NO REGIMENTO DE CUSTAS DESTA CORTE. A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável (TJSC, AC n. 2012.065303-5, rel. Des. Fernando Carioni. j. 16-10-2012). INCONFORMISMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.064735-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO CANCELADO POR DESACERTO COMERCIAL ENTRE O EMITENTE E TERCEIRO. BOA-FÉ DO PORTADOR. DÉBITO EXIGÍVEL. Com a emissão dos títulos de crédito, o devedor assumiu a obrigação de cumprir com a prestação debitória representada pelas cártulas, nos moldes dos arts. 13 e 15, ambos da Lei 7.357/85 (TJSC, AC n. 2005.012127-5, rel. Des. Subst. Stanley Braga, j. 21-05-2009). Tratando-se a apelada, de portadora de boa-fé do título, não pode ser penalizada por eventual desacerto comercial entre a apelante e terceiro, fazendo jus ao recebimento da quantia que o título representa. CHEQUE PROTESTADO FORA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ATO LÍCITO. PROTESTO LIMITADO AO DECURSO DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA QUE A CÁRTULA REPRESENTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PROTESTO LEGAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. O protesto de cheque fora do prazo de apresentação mas dentro do prazo legalmente previsto para a cobrança da dívida que representa, por qualquer meio (ação de locupletamento, monitória ou cobrança), é plenamente lícito, sendo a dívida líquida, certa e exigível. A presença de um ato ilícito é que justifica o pedido de reparação por danos morais. O protesto do título, se existente a dívida, não justifica a pretensão indenizatória, porque simples exercício regular de um direito (TJSC, Apelação cível n. 2010.033421-8, rel. Jânio Machado, j. 27-05-2013). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015813-9, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. AFASTAMENTO. O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório (TJSC, AC n.2012.022124-7, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j.17-05-2012). INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO PROCURADOR E PESSOALMENTE. ABANDONO CONFIGURADO. A extinção por abandono da causa justifica-se, pois a autora foi intimada através de seu advogado e pessoalmente, mas quedou-se inerte (TJSC, AC n. 2014.039615-5, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 19-08-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002093-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).