AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO MANEJADA PELA RÉ E MANTÉM OS AUTOS NO FORO DE DOMICÍLIO DAS AUTORAS POR FORÇA DO ART. 39 DA LEI 4.886/1965. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DAS AUTORAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA NA COMARCA DA SEDE DAS REPRESENTANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A competência prevista no art. 39 da Lei n. 4.886/1965 é relativa, podendo ser alterada por convenção entre as partes. Todavia, em se constatando a hipossuficiência econômica entre elas e a dificuldade de acesso à justiça do representante no caso concreto, deverá prevalecer o foro de domicílio deste em detrimento do foro eleito no contrato de representação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.044791-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. EXEGESE DO ART. 51, INCISO XII, DO CDC. ENCARGOS AFASTADOS. TARIFAS DE SEGURO E SEGURO AUTO. VENDA CASADA. APLICAÇÃO DO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE APÓLICE DE SEGURO OU TERMO DE ADESÃO LIVREMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA AFASTADA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028128-4, de Mondaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A PACTUADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP. 1.061.530/RS. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054576-6, de Xaxim, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECLAMO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CEF INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTIPULADOS PELO STJ COMO CONDICIONANTES À REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. Em se tratando de cobrança de seguro habitacional, a Corte Superior estabeleceu que, via de regra, a competência é da Justiça Estadual, sendo necessário o deslocamento apenas quando comprovada pela entidade interessada (Caixa Econômica Federal), na condição de assistente simples, cumulativamente, (a) a existência de apólice pública, contratada entre 02-12-1988 e 29-12-2009; (b) o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); e, (c) o risco de efetivo exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA); inexistindo o pleito voluntário pelo ente federal, descabe dar guarida ao pedido tecido pela seguradora, a qual postula, em nome próprio, por direito alheio. INÉPCIA DA INICIAL. DATA DA APARIÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. Não é inepta a exordial se traz definidos, em seu teor, o pedido e a causa de pedir, ainda que não especifique a data em que surgiram os danos no imóvel, especialmente se estes têm caráter progressivo. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR NÃO MUTUÁRIO E SEGURADO. "Consoante entendimento pacífico do STJ, tratando-se de mútuo habitacional garantido pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, transferido sem a anuência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para ingressar em juízo para reclamar as obrigações assumidas e dos direitos adquiridos, pois ele é equiparado ao mutuário e as transferências, no âmbito do SFH, podem ser regularizadas". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026855-1, de São José, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 05-12-2013) PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAPSO IMPRECISO. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PRODUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DE DANOS AO IMÓVEL. O termo inicial do prazo prescricional de pretensão do segurado contra o segurador, em caso de prejuízos ocasionados por vícios construtivos, é incerto, pois não há como precisar a data inaugural do sinistro em face de danos graduais e progressivos, que se agravam com o tempo e, com efeito, provocam novos estragos que renovam a contagem do dies a quo. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICABILIDADE DO CDC. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. CUSTEIO DA PROVA PELA METADE DEFERIDO EM PROL DE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERESSE COMUM NA REALIZAÇÃO DO EXAME. Este Tribunal de Justiça vem entendendo que sendo a parte acionante beneficiária da Justiça Gratuita e tendo sido a prova pericial perseguida por ambos os litigantes - em nítido interesse comum -, deve a parte acionada arcar com a metade do adiantamento dos honorários do perito - remuneração esta que vem sendo pacificada no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) -, de modo a dar reais possibilidades de efetivação do estudo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045170-5, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CF NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SOB O ARGUMENTO DE AGIOTAGEM NA ORIGEM DA DÍVIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDÍCIOS DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E MULTA CONTRATUAL EXORBITANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022140-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DAS MALAS. LEGITIMIDADE INCONTESTE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ITENS EXISTENTES NAS BAGAGENS. ENTREGA DE FORMULÁRIO DE DESCRIÇÃO DOS OBJETOS NÃO COMPROVADA. PROVA QUE NÃO PODE SER EXIGIDA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO DESCABIDA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098864-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - PEDIDOS LIMINARES - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA C/C OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE PRETENDIA A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO BEM COMO OS EFEITOS JURÍDICOS DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO - PEDIDOS LIMINARES - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDA C/C OUTRAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE LÍTIGIO NA SEARA COMERCIAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085964-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU CLÁUSULA DO ACORDO PARA INCLUIR A AVÓ PATERNA NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. ENCARGO FIXADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA SOMENTE CONTRA O GENITOR DA MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAR A CLÁUSULA QUE DECLARA A AVÓ COMO EXECUTADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031161-4, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXEGESE DO ART. 4º, §2º, DA LEI N. 1.060/50. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA AUTORA. BENESSE MANTIDA. AÇÃO COMINATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPUTADOR COM DEFEITO LEVADO AO CONSERTO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA LIMITADA AO HARDWARE (EQUIPAMENTO FÍSICO). FORMATAÇÃO DO EQUIPAMENTO. VÍCIO SANADO. RESPONSABILIDADE PELA PERDA DOS DADOS ARMAZENADOS NO COMPUTADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À REQUERIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS PELA EMBARGANTE PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA FORNECIDA PELA EMBARGADA. VÍCIO SANADO. ILEGITIMIDADE DA SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078471-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXEGESE DO ART. 4º, §2º, DA LEI N. 1.060/50. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA AUTORA. BENESSE MANTIDA. AÇÃO COMINATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPUTADOR COM DEFEITO LEVADO AO CONSERTO. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA LIMITADA AO HARDWARE (EQUIPAMENTO FÍSICO). FORMATAÇÃO DO EQUIPAMENTO. VÍCIO SANADO. RESPONSABILIDADE PELA PERDA DOS DADOS ARMAZENADOS NO COMPUTADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À REQUERIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES EMITIDOS PELA EMBARGANTE PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PRODUTO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA FORNECIDA PELA EMBARGADA. VÍCIO SANADO. ILEGITIMIDADE DA SUSTAÇÃO DOS TÍTULOS.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078472-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 291 DO STJ. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM DATAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À AÇÃO, E NÃO O FUNDO DE DIREITO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 321 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO PERÍODO APLICADO COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA NO REGULAMENTO PARA OS CASOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REGRAMENTO, ADEMAIS, QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DE "IGUAL" (36 MESES) E NÃO "MESMO" PERÍODO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PLEITO RECONVENCIONAL EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, VI, DO CPC). CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECONVINTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034801-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE UNIMED. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS DE OBSTETRÍCIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 9.656/98. DEVER DA ADMINISTRADORA DE OPORTUNIZAR A MIGRAÇÃO DO PLANO, DE ACORDO COM AS NOVAS DIRETRIZES. PLANO-REFERÊNCIA QUE ABRANGE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR PARA "PARTOS E TRATAMENTOS". PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 10, § 2º E 35 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. OFERTA AO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, SERVIÇO EXCLUÍDO APENAS NO MÓDULO OPCIONAL DO CONTRATO. DEVER DE CUSTEIO. DANO MORAL INEXISTENTE. EPISÓDIO QUE NÃO ULTRAPASSOU FATOS COTIDIANOS DE MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE ABALO À ESFERA ÍNTIMA DA BENEFICIÁRIA. PROCEDIMENTO CUSTEADO POR MEIO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022510-0, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA ACIONANTE EM RELAÇÃO À RÉ. CARREGAMENTO DE PEÇAS DEFEITUOSAS QUE DEVERIAM SER ENTREGUES À MONTADORA INDICADA PELA CONCESSIONÁRIA REQUERENTE, EM DATA ESPECÍFICA. ATRASO DE UM DIA QUE IMPLICOU NA RECUSA DO RECEBIMENTO DA CARGA, PELA MONTADORA. INEQUÍVOCA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EVIDENTE DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, SOFRIDOS PELA RECORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE DA ACIONADA PELA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060383-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ART. 733, CPC. PRISÃO CIVIL DECRETADA. INADIMPLEMENTO CONFESSO. FALTA DE PROVA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É INVOLUNTÁRIO E ESCUSÁVEL. QUESTÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA TRATADA EM OUTRO RECURSO. SAÚDE DEBILITADA DO ALIMENTANTE QUE ENSEJOU A CONVERSÃO DO REGIME FECHADO EM DOMICILIAR, EM HABEAS CORPUS JÁ JULGADO. PEDIDO ALTERNATIVO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SÚMULA 309, STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069954-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU NO TOCANTE À PENSÃO ALIMENTÍCIA, ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. NÃO DEMONSTRADA, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A IMPOSSIBILIDADE ATUAL DE ARCAR COM O MONTANTE FIXADO. VENDA DAS COTAS SOCIAIS EM SOCIEDADES, DAS QUAIS PERCEBIA PELOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM O FILHO. RENDIMENTOS MENSAIS APARENTEMENTE SUFICIENTES. ALIMENTOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034851-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINARES. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ADSTRIÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUPERMERCADO RÉU. ILÍCITO COMETIDO POR FUNCIONÁRIO DO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR (ART. 932, III, DO C.C. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA EM EXCESSO, MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS INDEVIDAS MESMO APÓS O AUTOR TER COMUNICADO, JÁ NO PRIMEIRO MÊS, ADMINISTRATIVA E FORMALMENTE, A FALHA, QUE PERDUROU POR NOVE MESES. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067392-3, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO QUE RECEBEU O APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA CORTE QUE ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2013). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.009595-1, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 18.3.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006518-8, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO "DECLARATÓRIA DE EXCLUSÃO DE PADRASTO EM SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA". IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. PEDIDO INICIAL FUNDADO NO ART. 1.814, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DO REQUERIDO, PAI ADOTIVO DO TESTADOR. INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO CALUNIOSA EM JUÍZO OU DE CRIME CONTRA A HONRA DO AUTOR DA HERANÇA. TRAMITAÇÃO DE DEMANDA CÍVEL DO PAI EM FACE DO FILHO QUE NÃO MACULA O DIREITO À SUCESSÃO PELA RELAÇÃO DE ASCENDÊNCIA. PEDIDO INICIAL DESCABIDO. PLEITO, EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028974-7, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET. AR CONDICIONADO CONSTITUÍDO POR DOIS COMPONENTES. EMPRESA QUE EFETUOU A ENTREGA DE APENAS UM DELES. RELAÇÃO DE CONSUMO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE DA LOJA QUE ENGLOBA TAMBÉM O TRANSPORTE E A ENTREGA DA MERCADORIA. DANO MORAL. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS QUE EXTRAPOLOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MONTANTE ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPORTE MANTIDO. APELO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NAS ALÍNEAS A, B E C DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ DESPROVIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026221-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUNTADA A DESTEMPO DO CONTRATO ENTÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000808-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).