AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO OBJETO DE EXECUÇÃO EM CURSO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE PODERÁ CULMINAR COM A EXPROPRIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS E COM O PAGAMENTO DE DÍVIDA INDEVIDA. ASSERTIVAS E PROVAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O PERIGO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL (CPC, ART. 739-A, CAPUT). GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO É CONSECTÁRIO LÓGICO PARA A SUA CONCESSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 1° DO ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Via de regra, os Embargos do Devedor não terão efeito suspensivo, conforme dispõe o art. 739-A do Código de Processo Civil. II - A exceção, prevista no § 1° do supramencionado dispositivo, exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a relevância dos fundamentos do Embargante; a prova de que o prosseguimento da execução poderá causar ao Embargante dano grave de difícil ou incerta reparação; e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. III - Assim, a garantia do juízo e a alegação de que está pendente ação revisional que poderá modificar o quantum devido são insuficientes para demonstrar o risco de ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055875-5, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO POSTAL JUNTADO APENAS NESSA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A prova da tempestividade em casos assim se faz com a anexação do comprovante de postagem emitido pelos Correios à primeira lauda do recurso apresentado, conforme o disposto no art. 6º da Resolução Conjunta n. 04/05 deste e. TJSC (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.080391-2, de Campos Novos. Relator: Des. Domingos Paludo, j. 23-2-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.062154-6, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAC-SIMILE. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.056193-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PRAZO PARA BAIXA DE GRAVAME E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TETO MÁXIMO DA MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO NÃO APRESENTADA NA PEÇA INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IUS NOVARUM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.046934-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO IMPEDE A REVISÃO DAS ALUDIDAS CLÁUSULAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015829-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS INCOMPATÍVEIS COM O TIPO DE AJUSTE FIRMADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO EXPRESSA. Dada a natureza peculiar de se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios (e de sua capitalização) é que fica autorizada sua incidência [...] (Apelação Cível n. 2013.061778-8, da Capital. Relator: Des. Robson Luz Varella, j. 19.11.2013). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048349-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, MAS DETERMINOU QUE O AUTOR PROMOVESSE O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO EM QUE O DECISUM FOI FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS À PROVA PERICIAL. ÔNUS DO AUTOR. REGRA CONTIDA NO ART. 19 COMBINADO COM O ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. I - O recurso não deve ser conhecido no ponto em que a sentença foi favorável ao Apelante, por ausência de interesse recursal. II - Segundo o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova não tem como consequência lógica a imposição à parte contrária de arcar com os honorários do perito, colhendo, apenas, as consequências da não produção da prova pericial. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 153.797/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5-6-2014, DJe 16-6-2014; AgRg no REsp n. 718.821/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 9-2-2010, DJe 1-3-2010; AgRg no REsp n. 1042919/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5-3-2009, DJe 31-3-2009; REsp n. 683.518/DF, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 21-11-2006, DJ 26-2-2007. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059909-8, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA APÓCRIFA E AUSÊNCIA DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DEVER DA PARTE AGRAVANTE DE INSTRUIR O AGRAVO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.001154-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 16-2-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.029476-5, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRATICAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.046185-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DOS ARTS. 527, I, E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC. RAZÕES DO RECLAMO QUE NÃO ILIDEM A DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.042251-5, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE VIRAGO, ALHEIA À EXECUÇÃO, CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, NA FORMA DA LEI N. 8.009/90. BEM CONSTRITADO EM 1993. AUTO DE PENHORA QUE INFORMA NÃO HAVER BENFEITORIA À ÉPOCA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA ENCONTRAR-SE NA POSSE DO BEM CONSTRITADO. 1. Nos termos do art. 1.046, § 1º, combinado com o art. 1.050, ambos do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos por terceiro senhor e possuidor ou apenas possuidor, devendo a embargante fazer a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro. 2. Inexistindo, nos autos, elementos que indiquem a posse daquele que opôs os embargos de terceiro, resta não configurada a legitimidade ativa da ora apelada. [...] (TRF4, Apelação Cível n. 2007.72.05.002248-0/SC, Relator: Desembargador Federal Joel Ilan Parcionik, j. em 16.07.2008) MEAÇÃO DO BEM GARANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 655-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. METADE DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM QUE DEVE SER DESTINADA À CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. O entendimento desta Corte é no sentido de ser possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg nos Edcl no AREsp n. 264953/MS, Relator: Ministro Sidnei Benetti, j. em 26.02.2013) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELANTE QUE REQUER A MAJORAÇÃO DESTES. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITA A CONCESSÃO DE TAL PEDIDO. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056129-3, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO JUDICIAL NA AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE DETERMINA A VENDA DO IMÓVEL DO CASAL. OFERECIMENTO DE APARTAMENTO EM TROCA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. IMÓVEL FINANCIADO PERANTE A CONSTRUTORA. DESCUMPRIMENTO. CÔNJUGE QUE NÃO HONROU COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. POSTERIOR NOTICIA NOS AUTOS INFORMANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. TOGADO A QUO QUE PROFERE DECISÃO DE DESISTÊNCIA CONTRÁRIA À MANIFESTAÇÃO FORMAL EXPRESSA DA PARTE (ART. 158 DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, INC. I, DO CPC). RECURSO EXCLUSIVO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DEVEDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 462 DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069457-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081233-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. AVENTADA SUFICIÊNCIA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TESE RECHAÇADA. CONTROVÉRSIA SOLVIDA POR MEIO DE JULGAMENTO SISTÊMICO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC, ART. 543-C). RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/RS. IMPRESCINDIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO GLOBAL DA DÍVIDA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PLENA DO VEÍCULO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043467-5, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS. VEÍCULOS DE CARGA QUE TRAFEGAVAM NA MESMA DIREÇÃO. MOTORISTA QUE RETORNA DE ULTRAPASSAGEM ANTES DE CONCLUIR A MANOBRA COM SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO ABRUPTA DA TRAJETÓRIA A MOTIVAR DESVIO NO AFÃ DE EVITAR A COLISÃO, SEGUIDO DE TOMBAMENTO. TESTEMUNHAS OCULARES QUE COMPROVAM A DINÂMICA DO EVENTO E OS DANOS CAUSADOS NO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PREJUÍZOS MATERIAIS. IMPERTINÊNCIA. MONTANTE COMPROVADO MEDIANTE ORÇAMENTOS IDÔNEOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049682-0, de Mondaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO DE CÉDULAS RURAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO. ENUNCIADO Nº. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. DECISÃO ESCORREITA. Por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Precedentes (STJ, REsp. n. 654.884/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 21-9-2004). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019585-2, de Mondaí, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RETENÇÃO DO VEÍCULO APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA PARTE RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTE. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. ABALO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DO VALOR CORRESPONDER À IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO PRÓPRIO AUTOMÓVEL, OBSERVADA A EXTENSÃO DOS DANOS. REDUÇÃO CABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. CONTRARRAZÕES DE RECURSO. ALEGADA DESERÇÃO. ILEGIBILIDADE DA GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL REFERENTE AO PREPARO. INOCORRÊNCIA. DIFICULDADE NA LEITURA QUE NÃO IMPEDE QUE SE RECONHEÇA A PERTINÊNCIA COM O PROCESSO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PRETENSA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO. DANOS MATERIAIS. VALORES DESPENDIDOS COM REPAROS E LIMPEZA DO VEÍCULO APÓS RETENÇÃO IRREGULAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DE SUA NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060509-9, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO JUDICIAL NA AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE DETERMINA A VENDA DO IMÓVEL DO CASAL. OFERECIMENTO DE APARTAMENTO EM TROCA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. IMÓVEL FINANCIADO PERANTE A CONSTRUTORA. DESCUMPRIMENTO. CÔNJUGE QUE NÃO HONROU COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. POSTERIOR NOTICIA NOS AUTOS INFORMANDO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. PEDIDO DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. TOGADO A QUO QUE PROFERE DECISÃO DE DESISTÊNCIA CONTRÁRIA À MANIFESTAÇÃO FORMAL EXPRESSA DA PARTE (ART. 158 DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. NECESSÁRIA EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, INC. I, DO CPC). RECURSO EXCLUSIVO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS DE DEVEDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 462 DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069456-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇA PREVISTA NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. EXIGÊNCIA VIÁVEL. PRETENSÃO ACOLHIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021384-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE. ARTIGO 523 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE INEXISTENTE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANTE. PERITO JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INVALIDEZ. SITUAÇÃO NÃO ENQUADRADA NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024521-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).