APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. SISTEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. CÁLCULO E REAJUSTE DO BENEFÍCIO. DISPOSIÇÕES VIGENTES AO TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. RECÁLCULO INCABÍVEL. - Nas relações de previdência privada, a fim de assegurar a subsistência da estrutura, com a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial, admitem-se alterações regulamentares posteriores à adesão, aplicando-se ao participante as disposições vigentes ao tempo do implemento das condições para a concessão do benefício pretendido, guardando, no lapso entre a vinculação ao plano e a satisfação dos requisitos, mera expectativa de direito, que se transmuda em direito adquirido apenas com o preenchimento dos pressupostos. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081997-3, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS E SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. Assegura rigorosa observância ao § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil o magistrado que, antes de declarar o abandono de causa, determina a intimação dos advogados da parte via Diário da Justiça Eletrônico, seguida da intimação pessoal desta sob a ressalva de que sua inércia acarretará a extinção do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065420-8, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO, CONFORME A SANÇÃO DO ART. 359, INC. I, CPC. "Preponderam, desse modo, quanto aos contratos não juntados, por força do art. 359 do CPC, os juros remuneratórios na base de 12% (doze por cento) ao ano, conforme restou determinado em primeiro grau". (Apelação Cível n. 2009.000461-0, de Jaguaruna, de relatoria do Des. Ricardo Fontes, julgado em: 12/3/2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, CPC. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO. ENCARGO MORATÓRIO AFASTADO. Como a comissão de permanência somente pode ser cobrada quando expressamente pactuada e não tendo a casa bancária instruído os autos com o contrato firmado, tal encargo moratório deve ser afastado. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029107-5, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO PARA RECONHECER A "LIQUIDAÇÃO ZERO", E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA ACERCA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL. INVOCADA CONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE CÁLCULO, DO PREÇO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DESEMBOLSADO AO INVÉS DO VALOR CAPITALIZADO CONSTANTE DA RADIOGRAFIA, BEM COMO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO REFERENTE AO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, EM SUA CONTA, FEZ USO DE IDÊNTICOS CRITÉRIOS APLICADOS PELO EXPERT. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EVENTUAL MODIFICAÇÃO POSTERIOR DO PLEITO OBSTADA POR CONTA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO, NESTES PONTOS, NÃO CONHECIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INSERÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073577-3, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA OPORTUNIZADA E NÃO ATENDIDA. O não atendimento do comando de emenda da inicial que objetivava ver juntado aos autos documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC) é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074578-1, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA A QUEM O PRIMEIRO RECURSO FOI DISTRIBUÍDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075432-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

PROCESSO CIVIL - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE POSTERGA O EXAME DO PEDIDO LIMINAR - SUPERVENIENTE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PERDA DE OBJETO DO AGRAVO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o magistrado a quo alterou os termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068953-1, de Capinzal, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA RECOMPOR O PODER DE COMPRA DO VALOR DEVIDO. JUROS CAPITALIZADOS. PEDIDO GENÉRICO PARA SEU AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA NÃO PROVADA, TAMPOUCO CONSTADA NOS CÁLCULOS ACOSTADOS AO FEITO. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022311-0, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058779-4, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. DISCUSSÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO. INEXISTENCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DE EVENTUAL INADIMPLEMENTO. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SATISFEITOS. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050483-1, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS SÓCIOS - ALEGAÇÕES AFASTADAS - DESCONSIDERAÇÃO MANTIDA - REQUISITOS DO ART. 50 DO CC VERIFICADOS - FORTES INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A SOCIEDADE E SEUS SÓCIOS - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA CARACTERIZADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vislumbrado o abuso da personalidade jurídica, impõe-se a desconsideração da separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus sócios, nos moldes do art. 50 do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074404-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA, POR DUAS VEZES, DO CRIME ESTAMPADO NO ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97, NOS MOLDES DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSUBSTANCIADO NA PARÊMIA ROMANA IN DUBIO PRO REO. DÚVIDA INEXISTENTE ACERCA DA CULPA DO APELANTE NO EVENTO QUE CEIFOU A VIDA DAS VÍTIMAS. PROVA INDICANDO O ACERTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU QUE, DE MODO IMPRUDENTE, IGNORANDO O SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA, INVADE VIA PREFERENCIAL COLIDINDO COM VEÍCULO QUE NELA TRANSITAVA REGULARMENTE, PROJETANDO-SE, POR FORÇA DO IMPACTO, SOBRE DOIS PEDESTRES QUE AGUARDAVAM, EM CANTEIRO PRÓXIMO, O MOMENTO DA TRANSPOSIÇÃO SEGURA DA VIA, CAUSANDO-LHES O ÓBITO. NON LIQUET INVIÁVEL NA ESPÉCIE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTUM ELEVADO ESTABELECIDO DE MODO A SURPREENDER O ACUSADO QUE NÃO TEVE POSSIBILIDADE DE INFLUIR NO ARBITRAMENTO DO VALOR. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE PREVISTO NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL QUE, DE QUALQUER MODO, TAMBÉM NÃO PODE SER ARBITRADO SEM PEDIDO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E SEM O ESTABELECIMENTO DO EFETIVO CONTRADITÓRIO. REDUÇÃO PARA VALOR MAIS PRÓXIMO AO MÍNIMO QUE SE IMPÕE. VALOR A SER DESCONTADO DE FUTURA INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO CÍVEL, SEARA EM QUE SERÁ OPORTUNIZADO AO ACUSADO PARTICIPAR DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009913-4, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO CURSO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE REPRODUZ IPSIS LITTERIS OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO PRINCIPAL, PARA DISCUTIR SIMULAÇÃO E INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS NA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA À DIALETICIDADE. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma dissociada ao novo contexto entabulado na decisão recorrida, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043552-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.055779-1, de Gaspar, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE UNIMED. INSURGÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE SEQUESTRO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PARA QUITAR AS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA UNIMED COM O NOSOCÔMIO E OS MÉDICOS, QUE SÃO TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. PRESENTE LITÍGIO QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO CONVÊNIO, APENAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA COBRAR EM NOME DO HOSPITAL E DA EQUIPE MÉDICA. AMEAÇA DE ROMPIMENTO DO TRATAMENTO, PELOS PROFISSIONAIS, NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE, ADEMAIS, QUE IMPORTARIA EM SEVERA RESPONSABILIDADE DOS MÉDICOS, QUE DEVEM ZELAR, SEMPRE E PRIMORDIALMENTE, PELA SAÚDE DO PACIENTE. ASTREINTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 200.000,00 OU PARA O VALOR DA OBRIGAÇÃO (EM TORNO DE R$ 3.000.000,00, SEGUNDO O AGRAVANTE). MANUTENÇÃO EM R$ 10.000,00 POR DIA. PROTEÇÃO AO PRINCIPAL BEM JURÍDICO - VIDA DO PACIENTE - GARANTIDA PELA ADMINISTRADORA DO PLANO DESDE A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ALIÁS, MEDIDA QUE NÃO PODE ENSEJAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PREJUDICADO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057240-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E PARA A CONTRAVENÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO (ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE DEMONSTRAM TER O RÉU INDUZIDO E MANTIDO A VÍTIMA EM ERRO, MEDIANTE O ARTIFÍCIO DE SE PASSAR POR ADVOGADO, OBTENDO, COM ISSO, VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, CONSISTENTE NO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ATUAR COMO DEFENSOR EM AÇÃO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO RÉU COMPROVADAMENTE FALSAS. 2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. CONDUTA SIGNIFICANTE E PREJUÍZO QUE VAI ALÉM DO DANO PATRIMONIAL. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 1) CONDENAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO MÁ CONDUTA SOCIAL PARA MAJORAR A PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. 2) RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. RÉU QUE CONFIRMOU TER CONFECCIONADO E ASSINADO OS DOCUMENTOS FALSOS, PORÉM APRESENTOU JUSTIFICATIVAS INFUNDADAS PARA SE EXIMIR DA CULPA. 3) AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. CRIME COMETIDO EM UM ÚNICO CONTEXTO. FALSO ADVOGADO CONTRATADO PARA ATUAR NA DEFESA DA VÍTIMA, MANTENDO-A EM ERRO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. REPRIMENDA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024294-2, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA PROVISÓRIA DA FILHA MENOR CONFERIDA À MÃE. DECISÃO QUE REDUZIU O PERÍODO DE VISITAS ANTERIORMENTE FIXADO. RECURSO DO GENITOR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA NOS AUTOS DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO CAUSÍDICO DA RECORRIDA. AUSÊNCIA, BEM AINDA, DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005169-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DOS VENCIMENTOS DO CARGO COMISSIONADO PARA O EFETIVO. POSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO AO CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO E DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA QUE DEFERIU A INCORPORAÇÃO A PARTIR DE 2002. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075488-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ATENÇÃO, ADEMAIS, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044274-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DA RESTRIÇÃO OPOSTA A VEÍCULO QUE A AGRAVANTE ALEGA SER DE SUA PROPRIEDADE, PARA APÓS A CITAÇÃO E RESPOSTA DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034833-6, de Pomerode, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).