HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES QUE TIVERAM INÍCIO COM O RECEBIMENTO, PELA AUTORIDADE POLICIAL, DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE E OUTRA PESSOA NO COMÉRCIO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INVESTIGAÇÕES ENCETADAS A PARTIR DA CITADA NOTÍCIA, QUE REDUNDARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA APREENSÃO DE MATERIAL TÓXICO (MACONHA) COM OS ENVOLVIDOS. VALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. COAÇÃO ILEGAL OCORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Segundo entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios, imprescindível que o decreto de prisão cautelar "venha, sempre e sempre, calçado com bons elementos - elementos de convicção, elementos concretos - elementos que justifiquem, efetivamente, a necessidade da prisão. Não é suficiente, evidentemente, simples reportação à repercussão do delito ou conjecturas a respeito da periculosidade do agente sem elemento concreto. Se assim fosse, a prisão provisória passaria a ter caráter de prisão obrigatória, e todos sabemos que não é esse o seu caráter" (STJ - HC n. 232173/MG). ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080766-5, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO PARA COIBIR A REITERAÇÃO DELITUOSA, GARANTINDO-SE A ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL RECONHECIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE 7 (SETE) MESES. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA A PEDIDO DA DEFESA DO CORRÉU. AUTOS PARALISADOS HÁ 3 (TRÊS) MESES. AUTORIDADE COATORA QUE ESTÁ AUTORIZADA A DAR CONTINUIDADE AO FEITO NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM NOME DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RESOLUÇÃO DA CAUSA PENAL. OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADOR DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL PELA PRESENTE VIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONSIDERADA LEGAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS A SEREM APLICADAS A CRITÉRIO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.084594-0, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE MÚTUO. CAIXA SEGUROS S.A. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. MATÉRIA AFETA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DIANTE DA NATUREZA BANCÁRIA DA RELAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "A Caixa Seguradora S/A, ao quitar o débito oriundo do referido contrato de empréstimo bancário, subrogou-se nos direitos creditícios bancários da Caixa Econômica Federal, e havendo necessidade de se examinar as cláusulas do contrato de empréstimo firmado entre a Caixa Econômica Federal e o executado, notadamente em relação aos encargos que recaem sobre o valor da dívida, matéria eminentemente afeta ao Direito Bancário, e não as do contrato de seguro de crédito, não há dúvida de que competente para conhecer da matéria, processar e julgar a ação de execução é a Vara de Direito Bancário" (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.004591-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 16-4-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024393-3, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO ANTES DO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS E DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADES INOCORRENTES. A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NEM IMPEDE O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL (ART. 222, §§ 1º E 2º DO CPP). ALEGAÇÕES FINAIS DEVIDAMENTE APRESENTADAS, CONSTANDO, INCLUSIVE, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu" (Súmula n. 523, STF). MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, FIRME E COERENTE, CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVAS AO ACUSADO (ART. 59 DO CP). FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL (GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA). OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082852-8, de Tijucas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA SEM ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR - SITUAÇÃO QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete à parte Agravante instruir devidamente o Agravo de Instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre eles a cópia da decisão agravada devidamente assinada pelo MM. Juízo a quo, de forma a viabilizar o conhecimento de seu inteiro teor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.034878-3, de Biguaçu, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. SERVIÇO PÓS-PAGO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO. INVIABILIDADE, NOS MOLDES DOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064661-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO POR INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO SEQUENCIAL APÓS O PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.064092-4, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE. EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDORA FINAL (TEORIA FINALISTA) NEM DEMONSTRA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE VERIFICA. PRETENSÃO REVISIONAL AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034882-8, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARBITRAMENTO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE NÃO VIOLA OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065347-1, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INDEVIDAS. SERVIÇO NÃO PRESTADO ADEQUADAMENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA VERBA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044381-8, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. INCLUSÃO DE FILHA INVÁLIDA COMO DEPENDENTE. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. ENCARGOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067681-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - AGRAVO RETIDO - RECURSO INEXISTENTE - PRELIMINAR AFASTADA - 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPROMETIMENTO DE FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - APELO DA RÉ - 2. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 3. MULTA COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - PERCENTUAL ADEQUADO - VERBA MANTIDA - APELOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. Havendo divergência entre cláusulas contratuais, interpreta-se o pacto em favor do consumidor, quer por sua hipossuficiência técnica, quer por ser a parte aderente ao contrato de seguro. 3. Constada a mora da seguradora, incide multa cominatória contratualmente estabelecida. 4. Mantém-se honorários advocatícios fixados em sentença condenatória com observância dos parâmetros objetivos delineados no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069740-8, de Porto União, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR AFRONTA AO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO REALIZADO POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS E LAVRADO POR MÉDICO COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE PARA QUE A PERÍCIA SEJA REALIZADA POR DOIS ESPECIALISTAS, APENAS QUANDO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO FIRMES, HARMÔNICAS E EM CONSONÂNCIA COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 209, § 6º, CÓDIGO PENAL MILITAR). INVIABILIDADE. DANOS FÍSICOS QUE NÃO SE TRATARAM DE LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO ANTERIOR QUE NÃO CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059466-2, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DO ASPECTO QUANTITATIVO DO FATO GERADOR DO IMPOSTO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA O VALOR ESTIPULADO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO PAGO A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em juízo, cabe ao contribuinte utilizar os meios de prova admitidos em direito para averiguar o valor venal do imóvel, base de cálculo do imposto de transmissão. É válida a avaliação proposta pelo meirinho, não só em razão de ele ter aptidão para tanto, situação reconhecida pelo Código de Ritos em inúmeras passagens (CPC, arts. 143, V, 475-J, § 2º e 680), mas também em virtude de o ente municipal não ter se insurgido especificamente contra a o valor arbitrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074555-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PLANO PRÉ-PAGO. MODIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA O MODO PÓS-PAGO. ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO INDEVIDA DE FATURAS. PAGAMENTO NÃO EFETUADO. SUSPENSÃO ARBITRÁRIA DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LINHA. NÃO ATENDIMENTO ÀS RECLAMAÇÕES DO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS E COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. TRANSTORNO QUE, NO CASO, DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANO MORAL. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO, EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO ORA IMPOSTA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066789-6, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO (1993). AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL (1995). APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 219 DO CPC E DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRAMINUTA. REQUISITOS INDEMONSTRADOS. A "representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configura litigância de má-fé" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 3 ed. São Paulo: RT, 2011, p. 118). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013998-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

AGRAVO INTERNO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS NA COMARCA DE ORIGEM PARA IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO - EXPEDIÇÃO DE PORTARIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO - AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.060998-0, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, de modo que basta a comprovação de que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família do beneficiário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040919-1, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RESTRITA À EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL E SUA QUANTIFICAÇÃO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035332-0, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 50%. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. "Em regra, não há abusividade na hipótese em que a taxa mensal de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)" (Ap. Cív. 2014.004819-9, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 3-2-2014). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACTUAÇÃO INEXISTENTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. A comissão de permanência pode ser exigida nos contratos bancários, no período de inadimplência, desde que expressamente contratada, vedada a sua cumulação com os demais encargos moratórios e/ou remuneratórios. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS COBRADOS DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora." (REsp 1061530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22-10-2008). Se encargos abusivos foram exigidos apenas no período de inadimplência, a mora mantém-se caracterizada. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro, sejam os encargos remuneratórios ou moratórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078730-1, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).