PROCESSO N. 2012.3.001109-5. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. EMBARGANTE: GERALDO FERNANDES MARGALHO E OUTROS. ADVOGADO: FABIO TAVARES DE JESUS - OAB/PA 9.777 E OUTROS. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 229/230. EMBARGADA: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM - SEMOB. PROCURADOR AUTARQUICO: HIGOR TONON MAI. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GERALDO FERNANDES MARGALHO E OUTROS em face da Decisão Monocrática de fls. 229/230, de minha lavra que conheceu e negou provimento à Apelação.     Aduz o embargante que a decisão embargada merece reforma, suscita que deve ser condenada a SEMob e o DETRAN nos ônus da sucumbência em razão do princípio da causalidade, pois foram estas entidades que deram motivos a causa, condenando-lhes em custas e honorários de advogado, pois não procederam com as intimações necessárias e fixadas pelo CTB.     É o sucinto relatório.     VOTO.     1. DO CONHECIMENTO.     Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.     Alegam os embargantes que a decisão de fls. 229/230 merece reforma porque contraditória frente as provas nos autos, notadamente pelo fato de que não foram intimados na forma estabelecida pelo CTB, fato que lhes causou sérios prejuízos, bem como que devem os embargados serem condenados nos ônus da sucumbência.     Instada a se manifestar a embargada SEMob apresentou contrarrazões às fls. 246/249, pugnando pela manutenção do julgado.     Pois bem, o recurso visa questionar novamente a mesma matéria ventilada na Apelação, não apresentando qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade o decisum foi bastante claro, vejamos:     ¿(...)      A questão trazida para análise se refere à necessidade ou não de condenação dos apelados ao pagamento dos ônus da sucumbência em razão da extinção do processo cautelar pela perda superveniente de seu objeto.      No caso em apreço os apelantes ingressaram com a ação objetivando licenciar seus veículos sem realizar o pagamento das multas indicadas na exordial, sob a alegação de que as mesmas seriam nulas face a inexistência de notificação para defesa administrativa.      Em resposta os apelados demonstraram que as multas foram antecedidas da devida notificação, conforme documentos de fls. 109/115, vindo posteriormente o DETRAN em petição de fls. 175/176 demonstrar que todos os veículos objetos da lide foram licenciados e transferidos para terceiros (fls. 177/183), bem como os pontos em carteira já expiraram, acarretando a perda superveniente do objeto da ação cautelar.      Dito isto, entendo que a pretensão dos apelantes foi devidamente resistida, já que a alegação de inexistência de intimação prévia foi refutada e sobre os documentos de fls. 109/115 não foi oposta nenhuma impugnação.      Na verdade, quem deu causa à extinção do processo foram os apelantes, pois pagaram o licenciamento e as multas questionadas, atraindo para si a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Sobre o assunto já julgou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO BOJO DA CAUTELAR, EM FAVOR DA RÉ. CONTENCIOSIDADE. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. 1. Na origem, a INFRAERO propôs medida cautelar para produção antecipada de prova pericial técnica, para verificação de defeitos na construção de terminal de cargas aeroportuário. Tal processo foi julgado extinto, sem exame do mérito (art. 267, VI, do CPC), por falta de interesse processual, condenando-se a empresa pública ao pagamento de honorários advocatícios. Em apelação e agravo interno, o Tribunal de origem afastou a condenação da empresa pública ao pagamento da verba honorária à ALLIANZ SEGUROS S.A. 2. O processo das medidas preventivas tem natureza de processo de ação. Assim, as cautelares são autônomas e contenciosas, submetendo-se aos princípios comuns de sucumbência e de causalidade, cabendo ao sucumbente, desde logo, os ônus das custas processuais e dos honorários advocatícios, por serem as cautelares individualizadas em relação à ação principal. 3. "Se, em princípio, a verba honorária é indevida, deve-se ter presente, contudo, que 'a produção antecipada de prova no sistema do CPC só tem cabimento quando exista fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência do processo principal'. Ora, ausente esse pressuposto, 'quando a ação cautelar (vistoria ad perpetuam) é desacolhida ou trancada, por manifestamente infundada, o autor deve ressarcir a parte contrária das despesas com o preparo da defesa, inclusive honorários advocatícios." (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 4. ed. São Paulo: RT, 2012, p. 243.) 4. Esvaziando-se o objeto da apelação por superveniente perda do objeto da ação cautelar, desaparece o interesse da parte apelante na medida pleiteada, remanescendo, entretanto, os consectários da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, contra a parte que deu causa à demanda. 5. Os honorários advocatícios serão devidos nos casos de extinção do feito pela perda superveniente do objeto, como apregoa o princípio da causalidade, pois a ratio desse entendimento está em desencadear um processo sem justo motivo e mesmo que de boa-fé. 6. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1448019/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014)      Entretanto, como é vedado o reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença vergastada em todos os seus termos.     ¿(...)¿      Não merece haver qualquer reparo na decisão embargada porque todos os argumentos apresentados pelo recorrente já foram alvo de análise.      O art. 535 do CPC é absolutamente claro sobre o cabimento de embargos declaratórios, não sendo possível sua utilização para fins de rediscutir a controvérsia. (EDcl no REsp 511.093/BA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 230).      É extremamente relevante ressaltar que o presente recurso não serve como pressuposto à interposição de outros, os chamados excepcionais, ainda mais quando não se verifica omissões no julgado.      Nesse sentido, vem decidindo, também, a própria jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. I - Tendo o Acórdão recorrido decidido as questões debatidas no recurso especial, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamnto implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte. (...) Agravo improvido. (AgRg no REsp 1039457/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 23/09/2008).     4. DO DISPOSITIVO     ISTO POSTO, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, inclusive para fins de prequestionamento.      É como voto.      Belém, 30 de abril de 2015. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2015.01472392-22, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

PROCESSO Nº 2014.3.021963-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra ALMERINDO MAUES, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão em parte o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso em tela o juízo decretou a prescrição originária do débito relativo à 2004, e prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 a 2008.          Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2004.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 05/02/2009 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 03/02/2009, verifico que já estava fulminado pela prescrição originária o exercício de 2004.          Já com relação aos créditos tributários referentes ao IPTU de 2005 a 2008, entendo que assiste razão à Fazenda Municipal.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 03/02/2009, com o despacho ordenando a citação em 05/02/2009, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 03/02/2009, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 08/01/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao débito de 2005 a 2008, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (03/02/2009) e a data da prolação da sentença (08/01/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por essas razões, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2005 a 2008, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 34/37, mantendo apenas a prescrição originária referente ao exercício do ano de 2004.          Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou parcial provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição intercorrente dos exercícios dos anos de 2005 a 2008.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, 22 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01980788-62, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-11, Publicado em 2015-06-11)

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - PROC. N.º 2014.3.031675-8 PACIENTE: RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA IMPETRANTE: CÉSAR RAMOS DA COSTA (Advogado) IMPETRADO: JUÍZO DE DIRETO DA 6ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA                                        DECISÃO MONOCRÁTICA :   Trata-se HABEAS CORPUS   com pedido de liminar, impetrado em favor de RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA, sendo impetrada o Juízo de Direito da 6 ª Vara Penal de Santarém, por ter ele , decretado a prisão do paciente, por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 297, 304 e 339, todos do Código Penal Brasileiro . Juntou diversos documentos, requerendo a concessão de liminar.   Decido sobre o pleito liminar.   O presente ha beas corpus d eu entrada neste Tribunal, em 28 . 11 . 2014 , conforme se observa da tarja do protocolo no rosto da inicial. Nessa mesma data , despachei determinando reserva para apreciar a liminar requerida e, concomitantemente, mandei que se ouvisse a autoridade tida como coatora. Pela certidão de fl. 49 da Secretaria das Câmaras Criminais Reunidas, datada de 10.12.2014, é informado que não foi encaminhada resposta da autoridade judiciária, o que, com isso, tem-se extrapolado o prazo de 48 horas, previsto na legislação pertinente. Assim, na a usência desse expediente, passo a análise do pedido, em caráter liminar. Analisando a inicial e os documentos acostados a ela, e os crimes referem-se a suposta falsificação de documentos, de antemão verifico presentes os pressupostos autorizadores à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni júris e o periculum in mora , e, em conseqüência, concedo a liminar, devendo ser expedido em prol do paciente RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA, advogado, preso em estabelecimento incompatível com suas prerrogativas, o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver custodiado e outras formalidades legais, devendo ser sustada o decreto preventivo até o julgamento definitivo do Órgão Colegiado competente, devendo o Juízo, aplicar duas medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Oficie-se ao MM Juízo impetrado, dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão concessiva da liminar . Após, encaminhe-se ao parecer d a douta Procuradoria de Justiça .   Belém (PA), 12 de dezembro de 2014.     Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator (2014.04749055-62, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2014-12-12, Publicado em 2014-12-12)

Processo nº 2013.3.007873-9 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Cível Comarca: Marabá/Pará Apelante: Banco Finasa S/A Advogado(a): Thiago Nonato Silva Vargas Celso Marcon Apelado: Itamar Ferreira dos Santos Relator(a): Des. Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1.   Para que seja implementada a extinção do processo sem resolução do mérito e, consequentemente, o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais iniciais, na forma do art. 257, ¿caput¿, do CPC, faz-se necessário, antes do proferimento da decisão nesse sentido, a intimação pessoal do autor para regularizar a pendência. 2.  Do mesmo modo, para a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 267, incisos II e III, do CPC, imprescindível se faz a intimação pessoal do autor para se manifestar no prazo de 48h, nos termos do §1º do referido dispositivo. 3.  Tema pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inclusive. 4.  Apelação Cível a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO FINASA S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Marabá (fl. 41), nos autos de busca e apreensão proposta contra ITAMAR FERREIRA DOS SANTOS que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em virtude da ausência de manifestação do autor.    Após apresentar a exposição dos fatos, o apelante aduz, em suma, a necessidade de intimação pessoal do autor antes de se proferir sentença, fazendo-o com fulcro nos arts. 267, inciso III c/c 257, do CPC (fls. 82/85). Conclui requerendo a decretação da nulidade da sentença recorrida e o prosseguimento do feito na origem. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 110). É breve o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO. Passo a análise do mérito. Verifico que o cerne da questão debatida funda-se na necessidade da intimação pessoal do autor na hipótese do art. 257, do CPC. Entendo que o conteúdo decisório impugnado não se mostra coerente com o disposto no §1º do art. 267 do CPC, bem como com o entendimento jurisprudencial dominante, pois para extinção do processo por negligência das partes ou abandono da causa ou por ausência de recolhimento de custas iniciais, deve-se expedir intimação na pessoa do autor, ou do seu representante legal, e não do causídico, como ocorreu. Nesse sentido, os Tribunais Pátrios firmaram entendimento: ¿APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO, ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. Antes do cancelamento da distribuição da ação pelo motivo do art. 257 do Código de Processo Civil, deverá a parte ser intimada, pessoalmente, para regularizar a situação. Somente após, se permanecer inerte, é que se procederá o cancelamento da distribuição ou a rejeição liminar. Exegese do art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO...¿ (TJ-RS - AC: 70043154152 RS , Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 30/06/2011, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/07/2011)   ¿PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Versam os autos sobre ação de busca e apreensão de máquinas intentada originariamente por Banco Meridional do Brasil S/A perante a Justiça Estadual. 2. Diante da notícia de transferência contratual e cessão de créditos, houve a substituição processual, assumindo o polo ativo a Caixa Econômica Federal, oportunidade em que os autos foram redistribuídos à Justiça Federal e determinado à autora o recolhimento das custas iniciais. 3. À vista do não atendimento do despacho, o feito veio a ser extinto, tendo o juízo a quo indeferido a inicial. 4. Tal solução não poderia ser agilizada sem que fosse a parte autora pessoalmente instada a regularizar o feito, o que não se verificou na espécie. 5. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja a apelante intimada pessoalmente para praticar os atos necessários ao regular andamento do feito.¿ (TRF-3 - AC: 27768 SP 2002.61.00.027768-8, Relator: JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 15/06/2011, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA Y)   ¿AGRAVO REGIMENTAL¿. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUÉIS. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. Para a extinção do processo, fundada no abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas). 2. Se no prazo conferido para a providência de promover a citação dos réus remanescentes, a parte buscou promover o andamento do feito, ainda que de forma distinta da determinada pelo juízo, não há que se falar em desinteresse, o que consiste em mais um motivo determinante quanto à necessidade de observância do disposto no artigo 267, § 1º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1154095/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 20/09/2010)    ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu §1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). 2.- O Tribunal de origem informa que houve a regular intimação pessoal da parte autora, que se manteve inerte, e a adoção de entendimento diverso por este Tribunal quanto ao ponto demandaria reexame probatório, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido.¿ (AgRg no AREsp 339302 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0140208-8) ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267 INCISO II DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO A TEOR DO ARTIGO 267 § 1º DO CPC - RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA PARA ANULAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.¿ (TJ-PR - AC: 6513328 PR 0651332-8, Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 25/03/2010, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 376) Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar integralmente a sentença de 1º grau, determinando o regular processamento do feito na origem.  P. R. I.     Belém, 11 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator   1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Provimento\0176. Proc. 2013.3.007873-9.Buscaeapreensão.CustasIniciais.Nãorecolhimento.Extinção -23.rtf   1 (2014.04729728-37, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-11, Publicado em 2014-12-11)

Processo nº 2013.3.017043-6 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Cível Comarca: Belém/Pará Apelante: Hsbc Bank Brasil S/A ¿ Banco Múltiplo Advogado(a): Maurício Coimbra Guilherme Ferreira Apelado: Antonio Paulo Pamplona Relator(a): Roberto Gonçalves de Moura     EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA QUE EXTERNASSE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 267, DO CPC. 1. Para que seja implementada a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de manifestação da parte, no prazo determinado pelo Juízo, imprescindível a intimação pessoal do autor para se manifestar no prazo de 48h, nos termos do §1º, do art. 267, do CPC. 2. Intimação para que a parte externasse interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, realizada pessoalmente, conforme fls. 55/56. 3. Ausência de interesse no andamento do feito, face o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. 4. Apelação Cível a que se nega provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por HSBC BANK BRASIL S/A ¿ BANCO MÚLTIPLO contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Distrital de Icoaraci (fls. 59/61), nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta contra ANTONIO PAULO PAMPLONA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em virtude da ausência de manifestação do autor. Após apresentar a exposição dos fatos, o apelante aduz, em suma, a nulidade da intimação, já que foi realizada na pessoa de quem não tinha poderes especiais para receber e que, para a implementação da extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, §1º, do CPC, a intimação deve ser realizada de forma prévia, na pessoal do autor e do advogado e, encerra, destacando que não existe prejuízo às partes, tendo em vista que não se aperfeiçoou a tríade processual (fls. 66/81). Conclui requerendo a cassação da sentença recorrida e o prosseguimento do feito na origem. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 89). É breve o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO. Passo à análise do mérito. O Juízo de origem prolatou sentença de extinção sem resolução do mérito, com espeque no inciso IV, do art. 267, do CPC, nos seguintes termos: ¿... Havendo a superveniência da ausência de uma das condições da ação, qual seja o interesse processual e devendo o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por perda de objeto, fica prejudicada, por via de conseqüência, a liminar anteriormente deferida. Deste modo, não substituindo o fim buscado pela medida liminar, torna-se imprescindível a revogação da liminar deferida na presente demanda. Pelo exposto, torno sem efeito a busca e apreensão deferida liminarmente e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos dispositivos legais acima especificados. Custas na forma da Lei. Havendo custas processuais pendentes, intime-se para recolhimento no prazo de 05 (cinco) dias. Perdurando o não recolhimento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado para inscrição na dívida ativa, remetendo cópia da sentença e certidão da UNAJ. Proceda-se ao desentranhamento dos documentos que forem pleiteados pelo requerente com observâncias das cautelas devidas, certificando-se nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Icoaraci (PA), 23 de maio de 2013. Anúzia Dias da Costa Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Icoaraci, respondendo¿   Compulsando os autos, à fl. 50, constato que o juízo de origem determinou a intimação do apelante, via postal, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informasse o interesse no prosseguimento do feito. Às fls. 51 e 56, verifico que houve publicação regular no DJE n.º 5126/2012, em nome dos advogados constituídos, Drs. Alexandre Bahia de Oliveira, Fabiano Coimbra Barbosa, Leonardo Coimbra Nunes e Samuel de Paula Santana, bem como foi expedida intimação, via postal, a instituição financeira, ora apelante, no endereço descrito na inicial, tendo havido recebimento. Passados, então, meses da intimação sem qualquer manifestação, o processo foi extinto sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do CPC. Entendo, feita essa análise, que o conteúdo decisório impugnado deve ser mantido, pois, verifico a cautela empreendida pelo Magistrado de 1º grau ao determinar a intimação, via postal, da parte autora, ora apelante e a publicação concomitante no Diário de Justiça Eletrônica em nome dos causídicos constituídos, para que informasse o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, cumprindo com o §1º, do art. 267, do CPC. ¿AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL. ENTREGA NA SEDE DA INTIMADA. PATRONO INTIMADO PELA IMPRENSA OFICIAL. 1. Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso III, do CPC. 2. Sentença a quo que prestigia a boa administração da serventia, a celeridade e a eficiência, devendo ser confirmada por este TJRJ. 3. Nova visão do processo que não mais admite a paralisação injustificada por ausência de iniciativa daquele que é o principal interessado na tutela jurisdicional, ademais quando intimado pessoalmente e queda-se inerte. 4. Manutenção da decisão monocrática. 5. Recurso conhecido e improvido.¿ (TJ-RJ - APL: 00297727820118190208 RJ 0029772-78.2011.8.19.0208, Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 29/01/2014, QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 20/03/2014 15:27) (grifei) ¿APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267 III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PESSOA JURÍDICA. AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL. ENTREGA NA SEDE DA INTIMADA. SÚMULAS 118 E 166, AMBAS DO TJRJ. PATRONO INTIMADO POR DIÁRIO OFICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pessoa Jurídica regularmente intimada, via postal no endereço indicado na peça inicial, que não se manifestou. 2. Diante da inércia do apelante, o processo foi extinto sem julgamento do mérito. 3. A extinção do feito, na hipótese, não se trata de formalismo, excesso de rigor ou apego exacerbado às formas, mas sim de reconhecer e dar aplicabilidade à norma jurídica vigente e válida. 4. Providência que garante a razoável duração do processo, preza pela segurança jurídica, objetiva o interesse público, compatível com a celeridade e economia processual, não socorrendo ao recorrente o princípio da instrumentalidade das formas. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.¿ (TJ-RJ - APL: 00006627520138190204 RJ 0000662-75.2013.8.19.0204, Relator: DES. MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 11/09/2013, VIGÉSIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 04/12/2013 10:42) ¿AGRAVO REGIMENTAL¿. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUÉIS. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. Para a extinção do processo, fundada no abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas). 2. Se no prazo conferido para a providência de promover a citação dos réus remanescentes, a parte buscou promover o andamento do feito, ainda que de forma distinta da determinada pelo juízo, não há que se falar em desinteresse, o que consiste em mais um motivo determinante quanto à necessidade de observância do disposto no artigo 267, § 1º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1154095/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 20/09/2010) Diante de todo o exposto, NEGO-LHE PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, ¿caput¿, do CPC, para manter integralmente a sentença de 1º grau.  P. R. I.     Belém, 09 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator     1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Não Provimento\0069. Proc. 2013.3.0170436 .Buscaeapreensão.AbandonodaCausa.Intimaçãopessoal. -23.doc   1   (2014.04713729-19, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-10, Publicado em 2014-12-10)

Processo nº 2014.3.028989-8 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Apelação Cível Comarca: Sanatarém/Pará Apelante: Banco Bamerindus do Brasil S/A Advogado(a): Semir Felix Albertoni Apelado(a): Tave Tapajós Veículos Ltda. Lucivaldo Ferreira da Silva Relator(a): Des. Roberto Gonçalves de Moura   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1.   Para que seja implementada a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 267, incisos II e III, do CPC, imprescindível a intimação pessoal do autor para se manifestar no prazo de 48h, nos termos do §1º do referido dispositivo. 2.  Tema pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3.  Apelação Cível a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, §1º-A, do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Santarém desta Capital (fl. 62), nos autos da Ação de Execução Forçada, proposta contra TAVE TAPAJÓS VEÍCULOS LTDA. e LUCIVALDO FERREIRA DA SILVA que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em virtude da ausência de manifestação do autor. Após apresentar a exposição dos fatos, o apelante expõe que ajuizou ação de execução, indicou bens a penhora, porém o oficial de justiça não efetou a penhora dos bens indicados. (fls. 76/83). Aduz que o magistrado, em carater excepcional, pode determinar as medidas cautelares de caráter urgentes, como por exemplo a alienação de bens facilmente deterioráveis, conforme o art. 1.113 e §§, do CPC). Diz que é pacífico o entendimento nas Cortes Superiores de que, na ausência de constrição de bens, deve o processo de execução ficar sobrestado por prazo indeterminado. Cita jurisprudências.  Conclui requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento do feito na origem. Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 92). É breve o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO. Passo à análise do mérito. Verifico que o cerne da questão debatida funda-se na regularidade ou não da aplicação das hipóteses do art. 267, inciso II e/ou III do CPC no caso presente. O Juízo de origem prolatou sentença de extinção sem resolução do mérito, com espeque nos incisos II e/ou III, do art. 267, do CPC, sem ter oportunizado manifestação do recorrente, através da intimação pessoal. Entendo, feita essa análise, que o conteúdo decisório impugnado não se mostra coerente com o disposto no §1º do art. 267 do CPC, pois para extinção do processo por negligência das partes ou abandono da causa, deve-se expedir intimação na pessoa do autor, ou do seu representante legal, e não do causídico, como ocorreu. Nesse sentido, os Tribunais Superiores firmaram entendimento: ¿AGRAVO REGIMENTAL¿. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUÉIS. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. 1. Para a extinção do processo, fundada no abandono de causa, é necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 48 (quarenta e oito horas). 2. Se no prazo conferido para a providência de promover a citação dos réus remanescentes, a parte buscou promover o andamento do feito, ainda que de forma distinta da determinada pelo juízo, não há que se falar em desinteresse, o que consiste em mais um motivo determinante quanto à necessidade de observância do disposto no artigo 267, § 1º, do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ, AgRg no REsp 1154095/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 20/09/2010) (grifei)    ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- Nos casos que ensejam a extinção do processo sem julgamento do mérito, por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 267, incisos II e III, do CPC), o indigitado normativo, em seu §1º, determina que a intimação pessoal ocorra na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado (AgRg no AREsp 24.553/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011). 2.- O Tribunal de origem informa que houve a regular intimação pessoal da parte autora, que se manteve inerte, e a adoção de entendimento diverso por este Tribunal quanto ao ponto demandaria reexame probatório, o que é vedado a teor da Súmula 7/STJ. 3.- Agravo Regimental improvido.¿ (STJ AgRg no AREsp 339302 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0140208-8) (grifei) ¿APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO - FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267 INCISO II DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO A TEOR DO ARTIGO 267 § 1º DO CPC - RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA PARA ANULAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.¿ (TJ-PR - AC: 6513328 PR 0651332-8, Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 25/03/2010, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 376) Expressamente o art. 267, inciso II e III e §1º do CPC diz, in verbis: ¿Art. 267. Extingue-se o processo sem resolução do mérito: ... II ¿ quando ficar parado durante mais de 1 (hum) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; ... §1º. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.¿ (grifei) Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, §1º-A do CPC, para reformar integralmente a sentença de 1º grau, determinando o regular processamento do feito na origem.  P. R. I.     Belém, 09 de dezembro de 2014.   Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator 1     P:\- 3ª Isolada Civel\- Apelação Cível\Monocratica Final\Provimento\0172. Proc. 2014.3.028989-8 .Execução.Abandonodacausa -23.doc   1 (2014.04712310-08, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-10, Publicado em 2014-12-10)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INTRUMENTO N°: 2014.3.000064-0 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS AGRAVANTE: VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CPNJ 08.607.017/0001-13 - END. RUA ARAGUAIA - LOTE 36, QUADRA 61, SALA 01, BAIRRO RIO VERDE, PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ - CEP 68515-000. ADVOGADO: VITOR ANTONIO OLIVEIRA BAIA- AOB/PA-14.955 AGRAVADA: FLORA LUCIA GOMES PENALVA - CPF 302.492.602-04 - END. RUA M, Nº 141, UNIÃO, PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ - CEP 68615-000. ADVOGADO: RUBEN MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR - OAB/PA- 12.442   RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DEISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por VEREDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da decisão que deferiu a antecipação de tutela determinando o pagamento de multa diária por descumprimento, proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer e Obrigação de Pagar   Multa c/c Indenização de danos morais e materiais (processo nº 0005769-19.2011.8.14.0040), movida por FLORA LUCIA GOMES PENALVA.      Em suas razões, alega que a decisão recorrida merece reforma. De início, a agravante argui que conforme a cláusula 5.4 e 5.1.1 do contrato de compra e venda firmado entre as partes, o imóvel somente será entregue com a quitação definitiva e integral de todo o montante. No caso concreto, a agravada encontra-se inadimplente com o valor de R$ 74.195,21 (setenta e quatro mil, cento e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), o que por si só já afastaria a obrigação da agravante de entregar o imóvel.      Aduz que em outubro de 2011, a agravante fez vistoria do imóvel (fl. 42) com a agravada e o disponibilizou o apartamento para entrega. Ocorre que no momento em que disponibilizou o imóvel para entrega este não foi aceito pela agravada devido estar insatisfeita com o projeto arquitetônico e hidráulico.      Afirma que não há motivos para que seja aceito em Juízo o pagamento da multa de R$ 32.880,00 (trinta e dois mil e oitocentos e oitenta reias) referente ao atraso da entrega do imóvel, pois, não há como aferir culpabilidade quanto ao atraso, em virtude da agravante ter disponibilizado o apartamento desde outubro de 2011, o qual foi recusado pela agravada por supostas irregularidades técnicas.      Informa que não restará para a agravada qualquer prejuízo em se operar a compensação entre débitos e créditos. Em contrapartida, a agravante ao depositar a multa em Juízo com permissão para que a agravada levante o valor, poderá nunca mais recebe-lo de volta.      Mediante isso, requereu a reforma da decisão que deferiu o pedido da agravada para imediato depósito da multa contratual, pois o montante não é fato incontroverso, na medida em que o Juízo sequer possui certeza do estado da construção, além da medida ser flagrantemente irreversível e, na inteligência do art. 273, p. 2º do CPC, somente isto, já desautoriza a concessão da liminar.       Juntou documentos (fls. 08/173).      Indeferi o pedido de efeito suspensivo, as fls. 176/177.      Houve contrarrazões as fls. 194/197.      É O RELATÓRIO      DECIDO.      Conforme pesquisa realizada junto à Secretaria da 2ª Vara Cível de Parauapebas, com confirmação no Sistema LIBRA, tomei ciência de que o feito seguiu seu trâmite normal no 1º grau culminando com a prolação de sentença no dia 16/02/2016.      Posto isso, revela-se patente a perda do objeto recursal, vez que a sentença proferida nos autos de primeiro grau assumiu caráter substitutivo em relação aos efeitos da decisão agravada e, portanto, contra a sentença devem ser interpostos os recursos cabíveis.        Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO PRINCIPAL QUE CONFIRMA A LIMINAR. PERDA DE OBJETO RECURSAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão do Tribunal de Justiça do mesmo ente federativo que negou provimento a agravo de instrumento em que se pretendia a reforma de monocrática que deferiu tutela antecipada. 2. De acordo com as informações de fls. 226/227, houve superveniência de sentença na ação principal, que confirmou seus efeitos da tutela antecipada . É evidente a perda de objeto do especial. 3. Se a sentença confirma os efeitos da tutela, ela assume caráter substitutivo em relação aos efeitos da liminar deferida e contra ela devem ser interpostos os recursos cabíveis. Agravo regimental não provido. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.679 - AL (2010/0109115-4). PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SENTENÇA PERDA DE OBJETO. 1. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.065.478/MS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.10.2008). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA E JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ação ordinária da qual foi tirado o agravo de instrumento teve sentença de improcedência prolatada em 13.10.2006. A apelação respectiva também já foi apreciada pelo TRF 1ª Região no último dia 03.06.08, tendo sido negado seu provimento. 2. Diante desse cenário, não mais subsiste a razão de ser do presente recurso especial que analisa a tutela antecipada antes deferida no processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 839.850/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.10.2008).        Resta evidente que o objeto do presente recurso se encontra prejudicado, porquanto a decisão agravada já foi substituída por sentença não podendo mais ser objeto de apreciação nesta instância recursal, não havendo portanto, razão para o seu prosseguimento.        A manifesta prejudicialidade do recurso, tal como, in casu permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do caput do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO em razão de sua manifesta prejudicialidade.        Belém, de de 2016. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DESEMBARGADORA Relatora (2016.01635357-55, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-12, Publicado em 2016-05-12)

2ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível nº.: 2014.3030776-5 Comarca de São Geraldo do Araguaia Apelante: HSB Bank Brasil S/A Banco Multiplo Adv.: Maurício Coimbra Guilherme Ferreira e Jefferson Douglas Jesus Oliveira Apelado: Francisco Alves Montes Relatora: Dra. Ezilda Pastana Mutran DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro no art.513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra sentença prolatada pelo douto Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia (fls. 12/13) que, nos autos de Cumprimento de Sentença movida em desfavor de FRANCISCO ALVES MONTES, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 267, I c/c 284, ambos do CPC. O apelante, em suas razões recursais (fls.18/23), após fazer uma brevíssima exposição dos fatos, alegou que a decisão violaria frontalmente a devida entrega da tutela jurisdicional, na medida em que não teria quedado inerte quanto a solicitação do magistrado, eis que teria juntado os documentos, restando pendente somente as alterações na planilha de débito, que seria juntado aos autos, conforme pedido de prazo para tanto. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que fosse reformada a decisão. A apelação foi recebida em seu duplo efeito, conforme fl.28. Não foi apresentada contrarrazões ao recurso, conforme certidão de fl. 29 -v. Coube-me a relatoria do feito por distribuição, à fl.32. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e passo a apreciá-lo. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557, §1º- A, do CPC. Cuidam os autos de cumprimento de sentença autuado sob o número 0005666-77.2013.814.0125, manejado pelo credor, ora apelante, tendo como base título executivo judicial à fl. 182 dos autos da Ação Monitória (processo n. 0000287-92.2012.814.015) em apenso. O feito fora extinto sem resolução de mérito, considerando a inércia do apelante para apresentar planilha de débito atualizado, após intimação para a emenda da inicial à fl. 08 dos autos. Acerca da desnecessidade de intimação pessoal para extinção do feito, com base no indeferimento da inicial, destaca-se alguns precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA DE FORMA INDEVIDA. ORDEM DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA A EMENDA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. 1. A comprovação da mora é requisito da ação de reintegração de posse de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil, podendo ser efetivada mediante notificação do devedor ou protesto do título. 2. A notificação feita de forma indevida por intermédio de escritório de advocacia, não constitui o devedor em mora. 3. Indefere-se a petição inicial quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a emenda para comprovar a constituição do devedor em mora. 4. Nos casos de extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono é desnecessária. 5. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF - APC: 20130410142903 DF 0013976-42.2013.8.07.0004, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 13/08/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/08/2014 . Pág.: 77) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1095871/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 06/04/2009) PROCESSUAL CIVIL ARTS. 267, § 1º E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PETIÇÃO INICIAL EMENDA INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA AUSÊNCIA DE PEDIDO VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA A UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. 1. É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial. A regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC. 2. O STJ assentou o entendimento de que estando a parte representada por mais de um advogado é válida a intimação por publicação a um dos patronos constantes da procuração juntada aos autos, quando não há requerimento para intimação exclusiva a um dos causídicos. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1074668/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 27/11/2008) De antemão, ressalto que a sentença merece reforma, pelos motivos que passo a expor. Da análise dos autos, constata-se que, primeiramente, fora determinada emenda da inicial de cumprimento de sentença à fl. 07 dos autos, para recolhimento de custas e apresentação de planilha atualizada do débito. Em razão da citada ordem, o apelante protocolizou a planilha do débito atualizada em 10.01.2014, o qual erroneamente fora juntada aos autos principais, conforme se denota às fls. 192/193 dos autos em apenso (folhas que deveriam estar numeradas, mas não estão. Numeração esta que se deduz da última folha do referido caderno processual enumerado). Ocorre que, após a publicação do aludido despacho de emenda, o douto juízo singular entendeu por bem torná-lo sem efeito, considerando a inexistência de pagamento de custas iniciais no cumprimento de sentença, pelo que, ato contínuo, novamente, à fl. 08 dos autos, determinou a emenda da inicial para juntada da atualização da dívida, sob pena de indeferimento da inicial, o que não teria sido cumprido conforme certidão de fl. 11, restando assim, extinto o feito sem resolução de mérito, por força do art. 267, I c/c art. 284, ambos do CPC. Com efeito, como dito, a mencionada planilha de cálculo do débito fora devidamente colacionada no feito, ainda que em autos equivocados, tendo a parte, desse modo, cumprindo com a diligência solicitada. A bem da verdade, parece-me que houve um equívoco do magistrado quanto a suposta inexistência do cumprimento da emenda da inicial, considerando que a petição em questão fora colacionada nos autos do processo em apenso (autuado sob o n. 0000287.92.2012.814.0125), o que pode ter o levado a erro. O fato de ter tornado sem efeito o despacho anterior de fl. 07, com a publicação de nova emenda da inicial à fl. 08, não tem o condão de desconsiderar a juntada daquele documento, pelo que, tendo sido cumprido o despacho ordenatório com a respectiva juntada da planilha de cálculo, impõe se a anulação da sentença e, consequentemente, o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para regular processamento do feito. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, §1º - A, do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença hostilizada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito, nos termos e limites da fundamentação lançada acima que passa a fazer parte do presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. Belém (PA), 03 de dezembro de 2014. Dra. Ezilda Pastana Mutran Relatora/ Juíza Convocada (2014.04657050-15, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-12-03, Publicado em 2014-12-03)

PROCESSO Nº 2014.3.022052-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: VERA LÚCIA F. DE ARAUJO - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra SAMUEL RIBEIRO PAIVA, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão em parte o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso em tela o juízo decretou a prescrição originária do débito relativo à 2004, e prescrição intercorrente dos exercícios de 2005 a 2008.          Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2004.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 16/02/2009 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 12/02/2009, verifico que já estava fulminado pela prescrição originária o exercício de 2004.          Já com relação aos créditos tributários referentes ao IPTU de 2005 a 2008, entendo que assiste razão à Fazenda Municipal.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 12/02/2009, com o despacho ordenando a citação em 16/02/2009, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 12/02/2009, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 15/05/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao débito de 2005 a 2008, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (12/02/2009) e a data da prolação da sentença (15/05/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por essas razões, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2005 a 2008, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 32/35, mantendo apenas a prescrição originária referente ao exercício do ano de 2004.          Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou parcial provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição intercorrente dos exercícios dos anos de 2005 a 2008.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, 27/05/2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02109920-84, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

AÇÃO CAUTELAR EM RECURSO ORDINÁRIO AO STJ ¿ PROCESSO Nº 0000799-57.2015.814.0000 PROCESSO ORIGEM: Habeas Corpus 0008267-91.2014.8.14.0005 PACIENTE: JERRY ADRIANI ROMAO DIAS ADVOGADO: Ronaldo Marinho (OAB/PA 18.225-B)     DECISÃO   Trata-se de pedido de MEDIDA CAUTELAR ajuizada por JERRY ADRIANI ROMAO DIAS com a finalidade de emprestar efeito suspensivo a RECURSO ORDINÁRIO dirigido ao C. STJ interposto nos autos do Habeas Corpus nº 0008267-91.2014.8.14.0005. O Requerente relata que, juntamente com outros acusados, foi preso em flagrante delito no dia 04/11/2014, acusado da prática dos crimes previstos nos art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, art. 288 do CP e art. 244-B do ECA. Em seguida, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, face à garantia de ordem pública, tendo sido impetrado Habeas Corpus sob nº 0008267-91.2014.8.14.0005, cuja ordem foi denegada nos termos do Acórdão nº 142.209, ementa transcrita abaixo: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO E CONVERTIDO EM PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORAL ¿ IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIMIDADE (a) Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante convertida em preventiva eis que não fora preso em estado de flagrancial ocorre que o paciente fora preso instantes após terem sido encontrados em sua caminhonete e sua chácara 890g (oitocentos e noventa gramas) de crack e bicabornato de sódio, com suspeitos que alegaram serem funcionários ou prestadores de serviço do paciente, apreensão ocorrida após denuncia de que haveria vários foragidos do sistema penal na Chácara Romão de propriedade do paciente, que responde pela prático do crime de tráfico e associação para o tráfico (arts. 33 e 35, da Lei n.º 11.343/2006), formação de quadrilha e corrupção de menores (arts. 288, do CP e 244-B, do ECA); (b) Verificado que houve a apreensão das substâncias entorpecentes não há que se falar em ilegalidade do flagrante se presumidamente o paciente integra a organização criminosa e sendo preso após buscas pelas autoridades policiais, sendo presumidamente também autor do delito (art. 302, III, do CPP), e no caso era usada a propriedade (chácara) e veículo do paciente no momento da apreensão da substância entorpecente, não sendo crível o desconhecimento pelo paciente da referido evento delituoso; (c) Não configura constrangimento ilegal a prisão cautelar que atende aos requisitos autorizadores ínsitos no art. 312, do CPP, notadamente a necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução criminal. (d) A primariedade, os bons antecedentes, residência e emprego fixos, por si sós, não constituem óbice à manutenção da segregação imposta. (e) Estando, a decisão que negou liberdade provisória, consubstanciada no resguardo da ordem pública, diante da gravidade da conduta, indicativa de periculosidade do paciente, mostra-se plenamente justificada a manutenção da medida cautelar, inexistindo, assim, coação a ser reparada na via do writ. (f) Segregação cautelar guarda simetria com a sanção mínima atribuída ao agente na denúncia, tratando-se de crime grave, causador de intranquilidade e insegurança no meio social. (g) Possibilidade de se aplicar no caso em tela o princípio da confiança no juízo a quo, uma vez que este é o detentor das provas nos autos. (h) Quanto a ilegalidadade da prisão por violação do art. 7º, inciso 5, da Convenção Americana deDireitos Humanos cumpre destacar que não procede a alegação de que o paciente não foi apresentado imediatamente ao juízo, violando o disposto no art. 7º, item 5 da Convenção Americana de Direitos Humanos isso porque, a prisão em flagrante do paciente foi regularmente comunicada ao magistrado competente para analisar sua legalidade, tendo, inclusive, convertido o flagrante em prisão preventiva na forma do Código de Processo Penal (art. 306); (jurisprudência anexa) (i) Prisão domiciliar subsidiária a prisão preventiva não merece prosperar eis que a alegação de que o paciente é portador de lúpus não é motivo suficiente para ensejar a prisão domiciliar, tendo o impetrante deixado de colacionar ao feito qualquer documento hábil que pudesse comprovar ser aquele portador de patologia grave juntando atestado de 2011, impossibilitando, assim, a apreciação do pleito requerido, bem como não comprovando que o mesmo não está recebendo tratamento médico adequado junto ao sistema penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA   O requerente, assim, interpôs Recurso Ordinário Constitucional dirigido ao C. STJ. Não tendo, originalmente, o referido recurso efeito suspensivo, requer, por meio da presente Ação Cautelar, emprestar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário em questão. Alega, para tanto, ser esta a via recursal adequada e a plausibilidade de sua pretensão recursal, fundada no fato de que a prisão preventiva fora decretada de forma genérica para oito pessoas, sendo o Requerente o único a permanecer em prisão preventiva, violando o princípio da isonomia. Aduz também que não há fundamentos para manutenção da prisão preventiva, pois sua soltura não implicaria em risco à ordem pública, além de existirem outras medidas cautelares diversas da prisão que poderiam ser aplicadas ao acusado. Quanto a isso, o Requerente invoca suas condições pessoais de possuir residência fixa, ocupação lícita e ser réu primário, como condições subjetivas favoráveis ao recebimento de tais benefícios. Por fim, o Requerente procura caracterizar o perigo da demora alegando que a não concessão do efeito suspensivo ora pleiteado poderia implicar em uma prisão por tempo indeterminado do Réu, até o julgamento do mérito do Recurso Ordinário interposto. Assim, requer a concessão de medida liminar acautelatória, para que, diante do fumus boni juris e do periculum in mora, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, determinando-se a imediata suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do Habeas Corpus nº 0008267-91.2014.8.14.0005 até decisão final do Recurso Ordinário no C. STJ. É o relatório.   DECIDO.   Conforme relatado, no caso vertente, a parte requerente pleiteia a concessão de medida de caráter acautelatório, através da qual pretende a concessão de efeito suspensivo/ativo em antecipação de tutela recursal, porquanto se trata de ação cautelar incidental à Recurso Ordinário dirigido ao STJ em Habeas Corpus julgado por este Egrégio Tribunal de Justiça. Preliminarmente, em consulta ao Sistema de Processos deste Tribunal de Justiça, tem-se que o Recurso Ordinário ainda não teve o juízo de admissibilidade efetuado, de forma que, de acordo com a Súmula nº 635/STF, compete a esta julgadora analisar a presente medida cautelar. Sendo assim, passo a sua análise. Segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem se admitido o manuseio de ação cautelar com a finalidade de obstar os efeitos das decisões impugnadas por meio de recursos desprovidos de efeito suspensivo. A medida cautelar incidental a Recurso Ordinário, assim como nos recursos excepcionais, revela-se uma medida de caráter totalmente restritivo, somente deferível em casos de extrema excepcionalidade, cabendo à parte demonstrar inevitavelmente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) a que se sujeitará em razão da eventual demora na solução da lide principal, nos termos do que dispõe o art. 798 do CPC, bem como a plausibilidade de êxito do recurso a que se pretende atribuir o efeito requerido em medida cautelar. Sendo necessária a presença de ambos os requisitos, a ausência de um deles já desautoriza a concessão da medida cautelar requerida pelo Recorrente. No presente caso, os elementos trazidos pelo impetrante não permitem vislumbrar que as hipóteses autorizadoras para decretação da prisão preventiva, previstos nos arts. 311 e 312 do CPP, não estejam presentes, ademais, o delito atribuído ao paciente é extremamente grave e os elementos incriminadores existentes nos indícios colhidos até o presente momento, demonstram que a situação se coaduna com as hipóteses da segregação preventiva, nos exatos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Importa ressaltar que a segregação preventiva do paciente determinada para evitar a desestruturação da ordem pública, e embora se tenha consciência de que a repercussão do crime ou sua gravidade por si só não autorizam a prisão, entretanto, as circunstâncias da operação e o volume de droga apreendido, bem como a forma como o crime foi cometido, devem ser analisadas pelo Magistrado quando da decretação da prisão preventiva. De acordo com os autos, tem-se que o Autor procura caracterizar a plausibilidade da pretensão recursal invocando violação ao princípio da isonomia, uma vez que a prisão fora decretada de forma genérica para oito pessoas, mantendo até a data de hoje somente o Requerente preso, tendo solto todos os demais, inclusive com a conversão da prisão de um deles em medida cautelar. Segundo o Autor, o mesmo merecia tratamento isonômico com os demais acusados, pois os motivos que levaram todas as oito pessoas à prisão foram os mesmos. Quanto a isso, entendo que não assiste razão ao Recorrente. Em leitura do Acórdão juntado aos autos nas fls. 169 e ss., denota-se que, em que pese a prisão inicial ter sido decretada para todos os oito acusados, revela-se nitidamente uma possível distinção nos papéis de cada um dos envolvidos no caso. O simples fato de terem sido presos e acusados com base em um mesmo evento supostamente ilícito, não caracteriza que todos teriam a mesma importância ou função, caso sejam comprovadas as acusações imputadas aos mesmos. Assim, não há que se falar em violação à isonomia, uma vez que a investigação em curso pode conduzir a desdobramentos diferentes para os envolvidos no mesmo ato. Não bastasse isso, o Recorrente apenas relatou mas não juntou nos autos prova dos fatos alegados que ensejaram no arquivamento do IPL para seis dos acusados, bem como documentação referente a aplicação de medida cautelar diversa da prisão para o sétimo envolvido, impossibilitando assim uma análise mais apurada da violação à isonomia alegada pelo mesmo. Nesse sentido, temos:   HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA DE APENAS UM CO-RÉU. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SITUAÇÕES DESIGUAIS. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Isonomia de tratamento se impõe quando há igualdade de situações. No caso dos autos, contudo, inexiste essa situação de igualdade. Não decretação da custódia cautelar do co-réu e indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do ora Paciente. 2. Além da clara diferenciação entre as situações dos acusados, a manutenção da prisão preventiva do Paciente se mostrou devidamente justificada para garantia da ordem pública, mormente diante da verificada reiteração das práticas delituosas em apuração e das ameaças de morte às vítimas para que não delatassem a participação do Paciente nos crimes por ele supostamente perpetrados. 3. Ordem denegada. (STJ - HC: 74547 RN 2007/0007925-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 07/02/2008, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2008)   HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO (ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06)- CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM FAVOR DE CO-RÉU - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - MOTIVOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. A concessão da liberdade provisória em favor de um dos co-réus por meio de decisão baseada em motivos de caráter exclusivamente pessoal do acusado, elementos subjetivos, não configura violação ao princípio da isonomia. 2. Ausente o interesse de agir quanto ao paciente Jefferson, tendo em vista que o mesmo já se encontrava em liberdade, desde antes da impetração do presente habeas corpus, não havendo interesse de agir para o writ. 3. Não se conhece a ordem quanto ao paciente Jefferson e denega-se a ordem quanto aos demais. (TJ-ES - HC: 100090000579 ES 100090000579, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 11/03/2009, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/04/2009)   O Recorrente alega também que não há risco à ordem pública que justifique a manutenção de sua prisão preventiva. Entretanto, entendo que, de acordo com encontrado nos autos, em vista do potencial ofensivo da droga encontrada, a segregação preventiva se justifica. Tal entendimento tem sido exarado nos julgados do próprio STJ, senão vejamos: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DANOSA E RAZOÁVEL QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSE DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO E DE APETRECHO UTILIZADO NO PREPARO DO TÓXICO PARA COMERCIALIZAÇÃO. GRAVIDADE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. SUPRESSÃO. RECLAMO EM PARTE CONHECIDO E NESSE PONTO IMPROVIDO. 1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A natureza lesiva, a razoável quantidade do entorpecente apreendido em poder do acusado e as circunstâncias em que se deu a sua prisão em flagrante - após denúncias que estaria traficando drogas na região e enquanto transportava as referidas substâncias para entregá-las a um comprador - são fatores que, somados ao apetrecho utilizado no preparo de estupefaciente para posterior difusão ilícita e ao elevado montante em dinheiro consigo encontrado, em tese sem comprovação de origem lícita, indicam que praticava o tráfico de forma habitual, autorizando a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 3. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 4. Recurso ordinário em parte conhecido e, nessa extensão, improvido. (STJ - RHC: 45712 MS 2014/0046791-6, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 25/03/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2014)   Quanto as condições pessoais do autor, as mesmas por si só, não obstam a manutenção da custódia, conforme julgados abaixo:   HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DEMORA JUSTIFICADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, NAO OBRIGA A CONCESSAO DA ORDEM - CÓ-REU EM LIBERDADE - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO - ORDEM DENEGADA. 1. Entende-se que os prazos no Direito Processual Penal não se reduzem a mera soma aritmética, devendo-se sempre ser observado o princípio da razoabilidade, bem como serem levadas em consideração as peculiaridades do caso concreto, a quantidade de acusados, a quantidade de testemunhas etc, o que ocorreu in casu. 2. Diante da presença dos pressupostos e fundamentos que autorizam a custódia cautelar, insertos no art. 312, CPP, mantém-se a prisão. 3. As condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa etc), por si só, não obstam a manutenção da custódia. 4. Não se acolhe a alegação de violação ao princípio da isonomia, tendo em vista a ausência de provas que comprovem o alegado constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada. (TJ-ES - HC: 100070024219 ES 100070024219, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Data de Julgamento: 16/01/2008, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/01/2008)   Não vislumbro assim caracterizado o fumus boni juris que poderia incorrer na plausibilidade da pretensão recursal do Autor. Em relação ao periculum in mora, a alegação de eventual demora na apreciação do Recurso Ordinário não é motivo suficiente para que seja reconhecido o perigo na demora, tendo sido observados todos os pressupostos necessários à decretação da medida segregatória em face do Autor. Ante o exposto, INDEFIRO a medida acautelatória requerida, julgando extinta a presente ação cautelar, diante da ausência de seus requisitos, nos termos da presente fundamentação. Sem honorários advocatícios, em observância à decisão da Corte Especial do STJ, EREsp 677196/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 7.11.2007, DJ 18.2.2008, na qual restou consignado que ¿nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado¿. Não havendo qualquer insurgência contra a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se, por meio de publicação no DJE. Belém-PA,     Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2015.00311900-71, Não Informado, Rel. PRESIDENTE DO TRIBUNAL, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-01-30, Publicado em 2015-01-30)

SECRETARIA DA 5 ª C Â MARA C Í VEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N º 2014.3.029187-7 AGRAVANTE: S. de F. M. C ADVOGADO: JOS É ROBERTO BECHIR MAUES FILHO AGRAVADA: E. J. G. C. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECIS Ã O MONOCR Á TICA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante ao norte identificado, em face da decis ã o interlocut ó ria proferida pelo MM Ju í zo de Direito da 12 ª Vara C í vel e Com é rcio de Ananindeua/Pa, que nos autos de a çã o de invent á rio, processo de n º 0013253-85.201.814.0006, negou o benef í cio da justi ç a gratuita a recorrente. O agravante faz breve s í ntese da demanda e defende o direito a justi ç a gratuita com base na Lei de n º . 1060/50. Devidamente distribu í dos, coube-me a relatoria do feito. Ao receber o presente recurso, determinei a juntada da declara çã o de imposto de renda, referente ao exerc í cio 2013. À s fls. 110, a requerente informa que deixa de apresentar a declara çã o de imposto de renda alegando que n ã o possui renda a declarar. É O RELAT Ó RIO. DECIDO. Presentes os requisitos extr í nsecos e intr í nsecos de admissibilidade, conhe ç o do recurso. Inicialmente cabe esclarecer que ser ã o alvo de avalia çã o nesta oportunidade apenas os aspectos analisados pela decis ã o vergastada. - DA GRATUIDADE JUDICI Á RIA N ã o obstante a parte recorrente enfoque suas raz õ es na possibilidade de concess ã o da assist ê ncia judici á ria gratuita, o benef í cio tem por fundamento a falta de condi çõ es financeiras de seu requerente. Instada a acostar declara çã o do imposto de renda, a agravante deixou de apresentar o mencionado documento registrando que n ã o possui renda a declarar. Ora, sem adentrar no m é rito acerca da possibilidade de extens ã o do benef í cio certo é que a jurisprud ê ncia vem firmando o entendimento de que, se a parte pleiteia em ju í zo atrav é s de advogado privado, deve comprovar sua car ê ncia financeira, em atendimento ao dispositivo constitucional (art. 5 º , inc. LXXIV). Assim, o indeferimento da justi ç a gratuita é medida que se imp õ e . Nesse sentido:   Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ÇÃ O DECLARAT Ó RIA. JUSTI Ç A GRATUITA. RENDA SUFICIENTE. INEXIST Ê NCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESS Ã O DO BENEF Í CIO. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benef í cio da gratuidade da justi ç a é medida que se imp õ e. Inexistente elemento seguro de convic çã o, sobre a alegada falta de recursos. Mantida a decis ã o que indeferiu o pedido de justi ç a gratuita ao agravante. DECIS Ã O AO QUE SE MANT É M POR SEUS PR Ó PRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUS Ê NCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVIC ÇÃ O ANTES FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UN Â NIME. (Agravo N º 70054809751, D é cima Oitava C â mara C í vel, Tribunal de Justi ç a do RS, Relator: Nelson Jos é Gonzaga, Julgado em 20/06/2013)   ¿ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTI Ç A GRATUITA - AUS Ê NCIA DE COMPROVA ÇÃ O DA ALEGADA HIPOSSUFICI Ê NCIA FINANCEIRA - IND Í CIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO QUE SE IMP Õ E. Em princ í pio, para a concess ã o dos benef í cios da justi ç a gratuita à pessoa f í sica, em regra, basta sua simples alega çã o da hipossufici ê ncia financeira nos autos. N ã o obstante, se as provas carreadas aos autos pela postulante n ã o demonstram a sua alegada hipossufici ê ncia financeira, mas, ao contr á rio, a sua capacidade de arcar com as despesas do processo, imp õ e-se o indeferimento da benesse. ¿ (AI-1.0024.12.27.3024-5/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, DJ: Data de Julgamento: 23/05/2013, TJMG)   Isto porque a finalidade da gratuidade da justi ç a é possibilitar que pessoas menos favorecidas economicamente tenham o mesmo acesso ao Judici á rio que outras, cuja situa çã o financeira permite que seus direitos sejam plenamente defendidos, igualando-as, ao menos juridicamente. E n ã o pode a parte pretender que o Estado assuma ô nus que é seu, quando n ã o evidenciada a necessidade real, justificando a concess ã o do benef í cio. Logo, diante da inexist ê ncia nos autos de qualquer elemento indicativo da impossibilidade financeira do requerente ¿ h á apenas a afirma çã o de insufici ê ncia de recursos indefiro a assist ê ncia judici á ria. Nesses termos, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, a teor do art. 557, caput, do C ó digo de Processo Civil. Bel é m, 10 de dezembro de 2014.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora   (2015.00249861-45, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

SECRETARIA DA 5 ª C Â MARA C Í VEL ISOLADA. COMARCA DA CAPITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO N º 2014.3.029015-0 AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO FEITOSA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO IGARASHI ¿ OAB/PA DE N º . 9212 AGRAVADA: DANIELLA SAAVEDRA DOS SANTOS E OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte agravante ao norte identificado, em face da decis ã o interlocut ó ria proferida pelo MM Ju í zo de Direito da 12 ª Vara C í vel e Com é rcio de Ananindeua/Pa, que nos autos de a çã o de invent á rio, processo de n º 0013253-85.201.814.0006, negou o benef í cio da justi ç a gratuita ao recorrente. O agravante faz breve s í ntese da demanda e defende o direito a justi ç a gratuita com base na Lei de n º . 1060/50. Devidamente distribu í dos, coube-me a relatoria do feito. Ao receber o presente recurso, determinei a juntada da declara çã o de imposto de renda, referente ao exerc í cio 2013. À s fls. 96/99, o requerente informa que deixa de apresentar declara çã o de imposto de renda registrando que é isento de tal ato. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os requisitos extr í nsecos e intr í nsecos de admissibilidade, conhe ç o do recurso. Inicialmente cabe esclarecer que ser ã o alvo de avalia çã o nesta oportunidade apenas os aspectos analisados pela decis ã o vergastada. - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA N ã o obstante a parte recorrente enfoque suas raz õ es na possibilidade de concess ã o da assist ê ncia judici á ria gratuita, o benef í cio tem por fundamento a falta de condi çõ es financeiras de seu requerente. Instado a acostar declara çã o do imposto de renda, o agravante deixou de apresentar tal documento. Ora, sem adentrar no m é rito acerca da possibilidade de extens ã o do benef í cio certo é que a jurisprud ê ncia vem firmando o entendimento de que, se a parte pleiteia em ju í zo atrav é s de advogado privado, deve comprovar sua car ê ncia financeira, em atendimento ao dispositivo constitucional (art. 5 º , inc. LXXIV). Assim, o indeferimento da justi ç a gratuita é medida que se imp õ e . Nesse sentido:   Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ÇÃ O DECLARAT Ó RIA. JUSTI Ç A GRATUITA. RENDA SUFICIENTE. INEXIST Ê NCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESS Ã O DO BENEF Í CIO. Ausente a prova da necessidade, o indeferimento do benef í cio da gratuidade da justi ç a é medida que se imp õ e. Inexistente elemento seguro de convic çã o, sobre a alegada falta de recursos. Mantida a decis ã o que indeferiu o pedido de justi ç a gratuita ao agravante. DECIS Ã O AO QUE SE MANT É M POR SEUS PR Ó PRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA A AUS Ê NCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE ALTERAR A CONVIC ÇÃ O ANTES FORMADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UN Â NIME. (Agravo N º 70054809751, D é cima Oitava C â mara C í vel, Tribunal de Justi ç a do RS, Relator: Nelson Jos é Gonzaga, Julgado em 20/06/2013)   ¿ EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTI Ç A GRATUITA - AUS Ê NCIA DE COMPROVA ÇÃ O DA ALEGADA HIPOSSUFICI Ê NCIA FINANCEIRA - IND Í CIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - INDEFERIMENTO QUE SE IMP Õ E. Em princ í pio, para a concess ã o dos benef í cios da justi ç a gratuita à pessoa f í sica, em regra, basta sua simples alega çã o da hipossufici ê ncia financeira nos autos. N ã o obstante, se as provas carreadas aos autos pela postulante n ã o demonstram a sua alegada hipossufici ê ncia financeira, mas, ao contr á rio, a sua capacidade de arcar com as despesas do processo, imp õ e-se o indeferimento da benesse. ¿ (AI-1.0024.12.27.3024-5/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, DJ: Data de Julgamento: 23/05/2013, TJMG) Isto porque a finalidade da gratuidade da justi ç a é possibilitar que pessoas menos favorecidas economicamente tenham o mesmo acesso ao Judici á rio que outras, cuja situa çã o financeira permite que seus direitos sejam plenamente defendidos, igualando-as, ao menos juridicamente. E n ã o pode a parte pretender que o Estado assuma ô nus que é seu, quando n ã o evidenciada a necessidade real, justificando a concess ã o do benef í cio. Logo, diante da inexist ê ncia nos autos de qualquer elemento indicativo da impossibilidade financeira do requerente ¿ h á apenas a afirma çã o de insufici ê ncia de recursos indefiro a assist ê ncia judici á ria. Nesses termos, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, a teor do art. 557, caput, do C ó digo de Processo Civil. Belém, 10 de dezembro de 2014.   Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora       (2015.00249715-95, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-28, Publicado em 2015-01-28)

PROCESSO Nº 2014.3.003612-4 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JAIR MAROCCO ¿ PROC. DO ESTADO. AGRAVADO: MACIEL RODRIGUES DO REIS RELATORA: Marneide Trindade P. Merabet.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. Não conhecimento do recurso, na forma do artigo 116, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, visando combater a decisão Interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Capanema/PA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Proc.: 0000524-27.2009.814.0301), que move em desfavor de MACIEL RODRIGUES DOS REIS.   Coube-me a relatoria em 11/02/2014. É o relatório.   Decido   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Analisando os autos verifiquei que foi protocolada petição de fls. 43, onde o agravante, por meio de seu advogado requereu a desistência do feito, conforme preceitua o art. 501 do CPC. Com isso ante o exposto, homologo a desistência do Agravo de Instrumento, para que surta seus efeitos legais e jurídicos na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Belém, 27 de novembro de 2014.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.00178906-92, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ       GABINETE DA DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET PROCESSO Nº 2014.3.003160-3 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra MARIO N. LEAL MARTINS, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão em parte o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso em tela o juízo decretou a prescrição originária do débito relativo a 2003, e prescrição intercorrente dos exercícios de 2004 a 2006.          Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2003.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 21/05/2008 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 12/05/2008, verifico que já estava fulminado pela prescrição originária os exercícios de 2003.          Já com relação aos créditos tributários referentes ao IPTU de 2004 a 2006, entendo que assiste razão à Fazenda Municipal.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 12/05/2008, com o despacho ordenando a citação em 21/05/2008, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 12/05/2008, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 06/11/2012.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao débito de 2004 a 2006, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (12/05/2008) e a data da prolação da sentença (06/11/2012).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por essas razões, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2004 a 2006, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 33/36, mantendo apenas a prescrição originária referente ao exercício do ano de 2003.          Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou parcial provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição intercorrente dos exercícios dos anos de 2004 a 2006.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, 22 de Maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.01945062-55, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-09, Publicado em 2015-06-09)

ÓRGÃO JULGADOR: 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 2011.3.027.413-1 JUÍZO DE ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: BANCO BMG S/A. APELADO: CRISTIANO RODRIGUES DA COSTA RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO   DECISÃO MONOCRÁTICA   BANCO BMG S/A., devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, interpôs o presente RECURSO DE APELAÇÃO, objetivando a reforma da sentença de fls. 147/176, oriunda do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belém que ¿ no bojo da Ação Revisional de Procedimento Comum Ordinário Cumulado com Indenização por Danos Morais e Materiais (processo nº 0016683-36.2009.814.0301) ¿ julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Brevemente Relatados. Decido. De plano, vislumbro impertinente o presente pleito recursal, porquanto constato, à fl. 216, a ausência de assinatura dos patronos que patrocinam o apelante, nas razões recursais, afigurando-se, portanto, apócrifas. Ora, a   assinatura é a atestação da idoneidade, autenticidade e veracidade dos atos praticados por aqueles que intervêm no processo, seja parte, advogado, auxiliares ou juiz. Não por outra razão é que a Lei do Fax somente admite essa forma de apresentação das petições se depois vier o original. Pela mesma razão, a utilização de meio eletrônico não prevalece sem a assinatura digital, certificada pelos meios legais. Sendo assim, tenho que a irregularidade apontada acarreta a inexistência do ato e torna apócrifo o documento, que deve ser tido como de nenhuma valia. Nessa toada, a parte não pode tentar driblar os preceitos normativos, mas velar pela observância deles. Assim, a protocolização de petição sem assinatura de quem a deveria subscrever, atenta contra a regularidade formal que norteia a prática dos atos processuais, fato este que se afigura vício insanável, porquanto se trata de ausência de pressuposto processual de existência, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que ora se transcreve: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA - HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE RECURSO APÓCRIFO. 1. Hipótese em que não se conhece de embargos de declaração opostos sem a assinatura do procurador da parte. 2. Ao compulsar os autos, evidencia-se a sua ausência. (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1053145/DF. Rei. Ministra MARIA THEREZA DEASSIS MOURA. SEXTA ¿ TURMA, julgado em 01/06/2010. DJe 21/06/2010.). (Destaquei)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.800/99. RECURSO ENVIADO VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAL APÓCRIFO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Sendo a petição original protocolada apócrifa, deve-se considerá-la inexistente, o que torna desatendido o art. 2º da Lei 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no Ag 1363953/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/07/2011) (Destaquei)   De igual modo, o precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça:   EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO PROCURADOR DO AGRAVANTE. 1- As razões recursais devem obrigatoriamente ser firmadas por quem tenha capacidade postulatória. Assim, se a peça recursal é apócrifa, a não apreciação do recurso é medida que se impõe. 2- Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime. (TJPA - Rel. Desª. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO - 2ª Câm Cível Isolada Agravo Interno em Agravo de Instrumento Nº:2011.3.020887-5 agravante: IGEPREV Agravada: Raimunda R. Duarte Jul.: 11/11/2011) (Destaquei)   Ademais, entendo que oportunizar o saneamento de tal irregularidade implicaria prorrogação do prazo previsto para interposição do recurso, beneficiando-se uma das partes em detrimento da outra. Outrossim, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do art. 557 do CPC, por considerá-lo manifestamente inadmissível. Belém ¿ PA, 13 de janeiro de 2015.   Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.00072738-48, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-22, Publicado em 2015-01-22)

PROCESSO Nº 2014.3.025067-5 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO INTERNO em APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM ADVOGADO: CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO - PROC. MUNICIPAL AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET DECISÃO MONOCRÁTICA          O MUNICIPIO DE BELÉM inconformado com a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto da sentença de primeiro grau que, na AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida contra MANOEL DE NAZARÉ NEVES, aplicou de officio a prescrição, conforme determina o artigo 219, § 5º do CPC, interpôs AGRAVO INTERNO, fundado no artigo 557 § 1º do CPC, visando a modificação da decisão alegando inocorrência da prescrição, ante a ausência de sua intimação, que deveria ser pessoal, na forma do art. 40, § 4º da Lei de Execuções Fiscais.          Salientou que não restou caracterizada a prescrição, pois dado o despacho citatório, este retroage a data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 219, § 1º do CPC, e conforme entendimento consubstanciado no Recurso Especial nº 1.120.295/SP, julgado sob o regime dos Recursos Repetitivos.          Requereu a reconsideração da decisão para dar imediato seguimento ao apelo ou, não havendo retratação que fosse o feito colocado em mesa para julgamento, nos termos do art. 557, §1º do CPC.          É o relatório.          Decido.          Dá análise dos autos verifico que tem razão em parte o embargante, pois, no caso aplica-se o disposto no art. 174, p. único, I do CTN, com a nova redação dada pela Lei complementar 118/2005.          No caso em tela o juízo decretou a prescrição originária do débito relativo a 2003, e prescrição intercorrente dos exercícios de 2004 a 2006.          Ao ser proposta a Execução Fiscal já havia transcorrido o quinquênio estabelecido no art. 174, caput, relativo ao crédito do exercício de 2003.          Considerando que foi proferido o despacho citatório em 27/03/2008 e que segundo entendimento esposado no Recurso Repetitivo nº 1.120.295/SP, seus efeitos retroagem a data da propositura da ação que no presente ocorreu em 13/03/2008, verifico que já estava fulminado pela prescrição originária os exercícios de 2003.          Já com relação aos créditos tributários referentes ao IPTU de 2004 a 2006, entendo que assiste razão à Fazenda Municipal.          Consoante destacado acima, a presente execução fiscal foi proposta em 13/03/2008, com o despacho ordenando a citação em 27/03/2008, interrompendo-se, portanto, o prazo prescricional em 13/03/2008, em face de retroação à data do ajuizamento da ação (§1º, art. 219 do CPC), tendo a sentença sido prolatada em 20/05/2013.          Assim, não resta caracterizada a prescrição intercorrente, referente ao débito de 2004 a 2006, eis que não decorrido o prazo prescricional quinquenal entre a data da propositura da ação (13/03/2008) e a data da prolação da sentença (20/05/2013).          O magistrado e doutrinador Leandro Paulsen ensina em sua obra Curso de Direito Tributário Completo: ¿A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, se verificar a inércia do Fisco Exequente, dando ensejo ao reinício do prazo quinquenal.¿ (PAULSEN, Leandro - Curso de Direito Tributário Completo, 6ª ed. ver. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2014, versão digital, pág. 334)          Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no STJ, conforme o REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC, verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) 1. (...) 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008¿. (grifo nosso)          Corroborando esse entendimento, colaciono outras jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ - EFEITO INFRINGENTE - ACOLHIMENTO. 1. A propositura da ação é o termo ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas constantes do art. 174, parágrafo único, do CTN, conforme entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.5.2010, julgado sob o rito do art. 543 - C, do CPC. 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou de aplicar o entendimento constante na Súmula 106/STJ e a retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, em razão de o Fisco ter ajuizado o executivo fiscal em data muito próxima do escoamento do prazo prescricional. 5. Situação fática delineada no acórdão recorrido que não demonstra desídia do exequente e confirma o ajuizamento da ação executiva dentro do prazo prescricional, circunstância que autoriza a retroação do prazo prescricional. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013)          Por essas razões, de não restar comprovado a prescrição intercorrente dos exercícios referente ao ano de 2004 a 2006, no uso do juízo de retratação, disposto no art. 557, §1º CPC, chamo o processo à ordem tornando sem efeito a decisão de fls. 32/35, mantendo apenas a prescrição originária referente ao exercício do ano de 2003.          Com fundamento no art. 557, §1º-A CPC c/c artigo, 116, XI do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, dou parcial provimento ao Agravo Interno e reformo a sentença de primeiro grau, ante a não ocorrência da prescrição intercorrente dos exercícios dos anos de 2004 a 2006.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao juízo a quo para prosseguimento da execução.          Belém, 27/05/2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA (2015.02112106-25, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-18, Publicado em 2015-06-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.021090-0 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FLÁVIO LUIZ RABELO MANSOS NETO APELADO: PEDRO DOS PASSOS SILVA ADVOGADO: DARTE DOS SANTOS VASQUES E OUTRA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de  ação ordinária para concessão de adicional de interiorização com pedido de valores retroativos movida por Pedro dos Passos Silva, interpõe recurso de apelação frente sentença proferida pelo Juízo da 3ª vara da fazenda da capital que julgou procedente o pedido, condenando o apelante ao pagamento do adicional de interiorização retroagindo a data do ajuizamento da ação, condenando ao pagamento de prestações pretéritas até o limite máximo de 05 anos anteriores a data de ajuizamento da demanda. Fixou os honorários na monta de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do CPC. Estado do Pará alega como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. Sustenta a equivalência entre a gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Aduz a impossibilidade de recebimento do adicional ante a ausência de preenchimento de requisitos legais. Pleiteia o afastamento da condenação em honorários advocatícios. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Não há contrarrazões (fls.60). É o relatório, decido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. Da prescrição bienal Alega o Estado que há prescrição bienal no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Sem razão. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é tão pacifica que o C. STJ já sumulou a questão, senão vejamos: NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283) Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende:   Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram de firma sumulada a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial e adentro no mérito. Alegada identidade entre a gratificação de localidade especial e o adicional de interiorização. Quanto à alegação de que a gratificação de localidade especial tem a mesma natureza do adicional de interiorização, a mesma deve ser afastada, pois que não há identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73, que assim reza: ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989 , mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿   Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos: ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿ Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿. Neste sentido o nosso Egrégio Tribunal de Justiça já possui entendimento consolidado, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA EM PARTE, SENTENÇA REFORMADA. I - A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. II - No presente caso, o demandante decaiu em parte mínima de seu pedido, descrito na inicial. Assim sendo, deverá o recorrente ESTADO DO PARÁ arcar com os ônus decorrentes dos honorários advocatícios. III - Apelo do Estado do Pará improvido. Apelação da requerente provida em parte. (ACÓRDÃO N. 109.262. DJE DE 25/06/2012. 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Reexame e Apelação Cível nº 2012.3.007320-1. Comarca de Santarém/PA. Sentenciante: JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE SANTARÉM. Apelante/Apelado: ESTADO DO PARÁ. Adv.: Gustavo Linch Procurador do Estado. Apelado/Apelante: MAGNÓLIA DA CONCEIÇÃO DIAS BRANCHES. Adv.: Denis Silva Campos e Outros. Procuradora de Justiça: ANA LOBATO PEREIRA. Relator: DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA).   No caso dos autos restou comprovado que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 14ª companhia independente da policia milirtar, localizado no município de Bujaru (fls.03 e 11), portanto faz jus o militar ao adicional de interiorização. Dos honorários advocatícios O Juízo a quo fixou a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a título de honorários advocatícios, tendo o recorrente alegado não ser devidas as verbas em razão da pouca complexidade do caso. Não lhe assiste razão. Foram observados os critérios estabelecidos pelo art. 20, § 4º do CPC, bem como os critérios de equidade. Referido dispositivo legal reza que ao fixar os honorários sucumbenciais o Magistrado deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando as razões expostas, deve ser mantido o honorário fixado em sentença. Do Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput do Código de Processo Civil, conheço do recurso e nego provimento ao apelo Eis a decisão. Belém, 09 de janeiro de 2015.   Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora 1   (2015.00116215-82, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 2014.3.020595-1 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: NOVO PROGRESSO APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: JAIR MARROCO APELADO: MANOEL CRUZ DA SILVA ADVOGADO: DENNIS SILVA CAMPOS E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES.   Ementa: Apelação. Adicional de interiorização. 1. Prescrição bienal. Inocorrência. 2. Julgamento extra petita. Inocorrência. Sentença adequada a pretensão do autor. 3. Gratificação de localidade especial e adicional de interiorização. Naturezas jurídicas diversas. 4. Juros de mora. Artigo 1º-F da Lei n. 9.497. Incidência a partir do evento danoso. Correção monetária. Índice do IPCA. A contar do vencimento de cada parcela. 3. Aplicação de sucumbência recíproca em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido.   DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Pará, nos autos de Ação Ordinária de pagamento de adicional de interiorização com pedido de pagamento de valores retroativos e incorporação definitiva ao soldo movida por Manoel Cruz da Silva, interpõe recurso de apelação frente sentença proferida pelo Juízo da comarca de novo progresso que julgou parcialmente procedente os pedidos do apelado, para condenar o apelante a pagar mensalmente o adicional de interiorização correspondente a 50% do soldo, pagar o valor do adicional correspondente a cinco anos anteriores a propositura da ação acrescidos de juros de mora fixados no mesmo patamar da taxa Selic e correção monetária pelo INPC e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da condenação. Alega a equivalência entre adicional de interiorização e de localidade especial. Aduz como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição bienal, nos termos do art. 206, §2º do CCB. Assevera a sucumbência recíproca entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC. Sustenta a necessária aplicação do artigo 1º F da Lei n. 9.494/97 para juros e correção monetária. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Recurso recebido no duplo efeito (fls.100). Manifesta-se o apelado em contrarrazões (fls.103/105). É o relatório, decido. O recurso voluntário apresenta os pressupostos de admissibilidade, sendo legítimo ser conhecido. Deixo de realizar o reexame necessário em decorrência do disposto no artigo 475, § 2º do CPC. Da prescrição bienal Alega o Estado que há prescrição bienal no caso em tela, na medida em que possui natureza eminentemente alimentar, aplicando-se o art. 206, §2º do Código Civil. Não assiste razão ao recorrente. O prazo prescricional a ser aplicado no caso em análise não é o apontado pelo ente estatal, mas sim o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.190/1932. O adicional de interiorização é verba de trato sucessivo, não ocorre no caso qualquer prescrição, a não ser das parcelas devidas há mais de cinco anos pretéritas ao ajuizamento da ação. A questão é pacifica, haja vista o C. STJ ter sumulado a questão. Vejamos:   NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993 p. 13283)   Sobre o trato sucessivo o Excelso STF também assim compreende: Súmula 443 A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PERÍODO PREVISTO EM LEI NÃO OCORRE, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO, ANTES DAQUELE PRAZO, O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, OU A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUE ELE RESULTA. Portanto, a controvérsia não merece prosperar na medida em que os tribunais superiores de nosso sistema judiciário já se manifestaram sumulando a respeito. Ante o exposto, afasto a prejudicial e adentro no mérito.   GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.   A tese sustentada pelo Estado do Pará é que merece ser reformada a sentença a quo em função da identidade entre a natureza da gratificação de localidade especial e do adicional de interiorização. Não lhe assiste razão. A questão ora em debate possui singela solução no sentido de que não há qualquer violação constitucional na decisão vergastada, na medida em que inexiste bis in idem. Em verdade a gratificação de localidade especial para o policial-militar é criação do art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73 , que assim reza:   ¿LEI N° 4.491, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1973. Institui novos valores de remuneração dos Policiais Militares. (...) SEÇÃO V Da Gratificação de Localidade Especial Art. 26 A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.   A simples leitura do texto legal deixa claro que o fato gerador ao direito de percepção de Gratificação de Localidade Especial é o policial-militar servir em regiões inóspitas, independentemente de ser interior do Estado do Pará ou não, bastando ocorrer condições precárias de vida ou insalubridade. Por seu turno, o adicional de interiorização é garantido ao militar estadual, seja policial ou bombeiro, como ocorre no caso dos autos, pela Carta Estadual de 1989, mais precisamente em seu art. 48, inciso IV, devidamente regulamentada pela Lei Estadual n. 5.652/91, tendo como fato gerador a simples lotação do militar no interior do Estado, vejamos: ¿LEI N° 5.652, DE 21 DE JANEIRO DE 1991 Dispõe sobre o adicional de interiorização dos servidores militares estaduais, que se refere o inciso IV do artigo 48 da Constituição Estadual. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2° - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4° - A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5° - A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6° - (VETADO) Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991. HÉLIO MOTA GUEIROS Governador do Estado¿     Portanto, um adicional tem fato gerador diferente do outro e não há qualquer vedação legal a sua acumulação. Nem se alegue que o Decreto Estadual n. 2.691/2006 veio posteriormente a regulamentar a gratificação de localidade especial, vedando o seu pagamento acumulado ao de gratificação por interiorização, pois este Decreto é específico e limitado aos policiais civis do Estado do Pará, não abrangendo os policiais e bombeiros militares, senão vejamos:   ¿DECRETO ESTADUAL N. 2.691/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei Complementar nº 22, de 15 de março de 1994 no Art. 61, inciso XIII, prevê a Gratificação de Localidade Especial; Considerando que a mencionada gratificação tem como objetivo = incentivar a permanência do policial civil nos órgãos policiais do interior do Estado, DECRETA: Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial será devida ao policial civil lotado e com efetivo desempenho de suas atribuições em órgãos policiais localizados os Municípios abrangidos por sua Região Metropolitana. Art. 2º A Gratificação de Localidade Especial será fixa em 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta pr cento), respectivamente de acordo com os grupos A, B e C constantes do Anexo Único deste Decreto, e incidirá sobre o vencimento base do cargo ocupado pelo policial. Art. 3º O direito à percepção da Gratificação de Localidade Especial se constitui com a lotação e o efetivo desempenho das atribuições policiais em localidade especial prevista no Anexo Único deste Decreto. § 1º Os percentuais de que trata o art. 2º serão alterados em caso de remoção do policial civil para Município integrante de outro grupo, observado o Anexo Único. § 2º A gratificação será suspensa em caso de remoção do policial civil para Município não previsto no Anexo Único. Art. 5º É vedada a percepção acumulada da Gratificação de Localidade Especial com a Gratificação de Interiorização de que trata o art. 132, inciso X, e o art. 143 da Lei n º 5.810, de 24 de janeiro de 1994. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de dezembro de 2006. SIMÃO JATENE Governador do Estado¿     Além do mais, não há que se falar em cumulação de vantagens indevidas, pois estas são distintas e possuem naturezas jurídicas diversas. Como bem assinalou o Exmo. Sr. Des. Roberto Gonçalves de Moura no acórdão n. 109.262 (publicado em 25/06/2012), a qual peço vênia para citar: ¿Gratificação não se confunde com adicional, pois apesar de serem vantagens pecuniárias concedidas pela Administração, possuem finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. O adicional é uma vantagem que a Administração concede ao servidor em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimento especializado ou em regime próprio de trabalho. O adicional relaciona-se com o tempo ou a função. Por ter natureza perene, o adicional, em princípio, adere aos vencimentos, sendo de caráter permanente. De outra banda, instituto diametralmente distinto é a gratificação. A gratificação é uma vantagem pecuniária atribuída precariamente ao servidor que está prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica¿.   No caso dos autos restou comprovado, portanto, que o policial militar é servidor efetivo, lotado no 7º companhia independente da Polícia Militar, localizado no município de novo progresso, conforme contracheque de fls. 14, portanto faz jus o militar adicional de interiorização, posto que ainda se encontra na ativa e lotado no interior do Estado.   DOS JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA Após larga discussão tanto doutrinária como jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI 842.063/RG-RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011). Posteriormente, com o advento da Lei n. 11.960/2009, houve nova alteração do art. 1º-F da Lei 9.494/97 que, tomando por base a linha de raciocínio já tomada pelo STF, também possui aplicação imediata a todas as ações propostas, mas apenas depois de sua vigência, conforme entendimento do STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES (Corte Especial, DJe de 02/02/2012), que é extremamente elucidativo quanto a matéria, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação imediata às ações em curso da Lei 11.960/09, que veio alterar a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, para disciplinar os critérios de correção monetária e de juros de mora a serem observados nas "condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza", quais sejam, "os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 2. A Corte Especial, em sessão de 18.06.2011, por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, entendeu por bem alterar entendimento até então adotado, firmando posição no sentido de que a Lei 11.960/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicada, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, ao decidir que a Lei 9.494/97, alterada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que também tratava de consectário da condenação (juros de mora), devia ser aplicada imediatamente aos feitos em curso. 4. Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 5. No caso concreto, merece prosperar a insurgência da recorrente no que se refere à incidência do art. 5º da Lei n. 11.960/09 no período subsequente a 29/06/2009, data da edição da referida lei, ante o princípio do tempus regit actum. 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7 Cessam os efeitos previstos no artigo 543-C do CPC em relação ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.086.944/SP, que se referia tão somente às modificações legislativas impostas pela MP 2.180-35/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, alterada pela Lei 11.960/09, aqui tratada. 8. Recurso especial parcialmente provido para determinar, ao presente feito, a imediata aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência, sem efeitos retroativos. (REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012) Desta forma, com base nos julgados acima expostos, devem os juros de mora devidos no presente feito ser calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001 até a data de 29/06/2009. A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei n. 11.960/09. DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. Quanto à correção monetária a situação é diferente. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 4.357/DF, de relatoria do Ministro Ayres Britto, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. Entendeu inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" contida no § 12 do art. 100 da CF/88 e assim o fez porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Da mesma forma reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário. Pois bem, como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do §12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal. Diante disto estabeleceu: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. Entretanto, o Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Contudo no voto vista do Min. Luiz Fux, foi apontado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual vem sendo atualmente adotado pela jurisprudência do STJ. Portanto, entendo que quanto à correção monetária devida pela Fazenda não deve incidir o art. 1º-F da Lei n. 9.497, porque quanto ao ponto foi considerado inconstitucional pelo STF na Adin 4.357/DF, devendo ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC. Neste sentido há jurisprudência: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ" (AgRg no REsp 1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)   Porquanto, nos juros de mora deve incidir o artigo 1º-F da Lei n. 9.497 e na correção monetária deve ser aplicado o índice do IPCA, segundo posicionamento do STJ no REsp 1.270.439/PR, julgado segundo a metodologia do art. 543-C do CPC.  DOS HONORÁRIOS. Requer o Estado a aplicação de sucumbência reciproca na fixação dos honorários advocatícios. Com efeito, em caso de sucumbência recíproca, ¿as despesas processuais e os honorários de advogado deverão ser rateados entre as partes, na medida de sua parte na derrota¿ . Assim, os honorários advocatícios de cada parte devem ser fixados proporcionalmente à sucumbência No caso entendo cabível a sucumbência reciproca, uma vez quer o apelado decaiu na parte do pedido sobre a incorporação do adicional de interiorização. Portanto, o ponto merece provimento.   C- DO DISPOSITIVO. Considerando que as questões ora debatidas são alvo de clara jurisprudência pacificada tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça como do C. STJ, entendo que deve ser aplicado ao presente caso o permissivo contido no artigo 557 e seus parágrafos do CPC. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação voluntário do Estado do Pará, apenas para aplicar a sucumbência recíproca no caso de honorários advocatícios.  Belém, 08 de janeiro de 2015.     Desembargadora Diracy Nunes Alves   1   (2015.00113863-57, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-01-19, Publicado em 2015-01-19)

D E C I S Ã O     M O N O C R Á T I C A   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, interposto por JAIR ALVES DE OLIVEIRA, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Monte Alegre nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº 00004340-72.20068140032, em que litiga contra GUIDO HEISS e ANTÔNIA RIBEIRO TORRES.   Em suas razões recursais, às fls. 02/15, o agravante narrou que, em 25.10.2006, ingressou com uma ação executiva contra o 1º agravado (Guido Heiss). Citado, este nomeou à penhora o seguinte bem: posse de imóvel rural, sítio Boa Sorte, localizado na quadra 143, estrada 05, entre as quadras 162-124, Belterra Pará, medindo 16ha, anexando, como prova da posse, um contrato de compra e venda datado de 24.02.2003.   Discordando dessa nomeação, o agravante sugeriu que a penhora recaísse sobre outro bem, mas o juízo de piso determinou a lavratura do auto de penhora do bem sobredito e determinou a intimação do 1º agravado para, querendo, impugnar o ato.   Em 23.07.2012, o oficial de justiça lavrou o auto de penhora da área em referência, declinando que, na posse, estava um senhor de nome Alexandre Dias, o qual, juntamente com advogado do 1º agravado, tomaram ciência do fato e nada opuseram.   Diante da posse plena, o agravante pleiteou a adjudicação do bem, o que fora deferido, tendo de pagar a diferença entre o valor devido em execução e o preço da avaliação do imóvel.   Assim, o auto de adjudicação fora lavrado em 20.11.2013. Em 30.01.2014, o agravante foi imitido na posse. Em 26.02.2014, a 2ª agravada Antônia Ribeiro Torres apresentou manifestação, alegando fraude à execução. Nessa manifestação, apresentou [1] recibo datado de 03.03.2005 de venda do imóvel a um senhor chamado Manoel Ribeiro da Costa, dizendo ser o imóvel em questão, e, assim, alegando ter sua posse atual; [2] sentença de reconhecimento de união estável entre a 2ª agravada e Manoel Ribeiro da Costa, a partir de novembro de 2009.   Após essa manifestação, o juízo facultou ao agravante apresentação de defesa.   Assim, em 26.11.2014, o juízo a quo tornou sem efeito a penhora/imissão na posse do agravante, ao fundamento de que o executado/1º agravado Guido Heiss não era possuidor da área que indicou à penhora e adjudicado pelo exequente/agravante.   Contra essa decisão, volta-se o agravante, asseverando que [1] a agravada deveria ventilar seu direito por meio de ação própria; [2] ilegalidade da posse, pois a agravada sequer fora encontrada na área; [3] impossibilidade de desfazer a adjudicação sem possibilidade defesa efetiva ao agravante e nos termos legais; [4] desde 22.03.2013, quando publicado no DOE 5230 a adjudicação do bem, estava imitido na posse, tendo auto de adjudicação e imissão na posse.   Por fim, requereu o conhecimento e provimento do seu recurso, com a manutenção da imissão na posse desfeita na decisão vergastada.   Juntou aos autos documentos de fls. 16/237.   Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 238)   Vieram-me conclusos os autos (fl. 239v).   É o relatório do essencial.     DECIDO.   O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC.   Assiste razão ao agravante.   A adjudicação foi prestigiada pela Lei nº 11.382/2006, desvinculando-se da alienação em hasta pública frustrada, enaltecida como a principal medida de expropriação dos bens do devedor (art. 647, I, CPC). Uma vez perfeita e acabada, constitui-se em título aquisitivo da propriedade em favor do adjudicante.   No caso em apreço, a adjudicação encontra-se perfeita e acabada pelo agravante, com assinatura do auto de adjudicação pelo magistrado e diretor de secretaria em 20.11.2013 (fl. 162).   Assim, não poderia a agravada, por simples petição nos autos, requerer o desfazimento dessa adjudicação. E, se perfeita e acabada está a arrematação/adjudicação, somente através de ação própria é que se poderá cogitar de sua nulidade ou desfazimento. Assinado o auto de adjudicação, tem-se esta como perfeita e acabada, portanto irretratável.   Em verdade, cabe ação anulatória para desconstituição da adjudicação do bem apreço.   Nesse diapasão, dispõe o art. 685-B, do Código de Processo Civil: "A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.".   De acordo com o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, uma vez assinado o auto de adjudicação/arrematação, eventual reconhecimento de causa legal apta a anular a adjudicação demanda a propositura de ação própria, anulatória, nos termos do artigo 486, do CPC. A manutenção da decisão agravada feriria a garantia constitucional do ato jurídico acabado, pois estaria desconstituindo um ato que completou seu ciclo de formação e preencheu os requisitos postos na lei para sua perfectibilização.   Nesse caso, como declinado, a ação anulatória, prevista no art. 486, do CPC, seria o instrumento processual adequado à desconstituição do bem adjudicado, a fim de resguardar eventual interesse da agravada. É bom registrar que a adjudicação se encontra perfeita e acabada, não sendo possível reconhecer sua nulidade nesse momento e, sobretudo, nestes autos.   Com efeito, colhe-se da jurisprudência:   AGRAVO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM PENHORADO QUE FOI ADJUDICADO EM OUTRA EXECUÇÃO - AUTO DEVIDAMENTE FIRMADO CONFIGURANDO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - EXEGESE DO ARTIGO 685-B DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE ULTERIOR DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR - DESPROVIMENTO DESTE RECURSO ANTE A NÃO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. Agravo interno desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - A - 1299678-6/01 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - - J. 10.12.2014)   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMBARGANTE QUE NÃO COMPÕE PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CESSÃO CONTRATUAL. PROVA. AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 746 do CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECOHECIMENTO EX OFFICIO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADJUDICAÇÃO. ASSINATURA DO AUTO E EXPEDIÇÃO DA CARTA. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. EXEGESE DO ART. 685-B DO CPC. DESCONTITUIÇÃO. VIA PRÓPRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXEGESE DO ART. 486 DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECOHECIMENTO EX OFFICIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE EQUIDADE. 1. Embargos à Adjudicação. Ilegitimidade ativa. Nos termos do art. 746 do CPC, é lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora. No caso, não tendo sido parte o embargante na execução movida em face da proprietária originária, e inexistindo prova da cessão contratual, não há que se cogitar na legitimidade do apelado para ingressar com embargos à adjudicação. 2. Adjudicação. Desconstituição. Ação Própria. Segundo o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, eventual nulidade da adjudicação após assinado o termo e expedida a respectiva carta, só poderá ser argüida em ação própria, anulatória, nos termos do art. 486 do CPC. 3. Princípio da sucumbência. A sucumbência deve ser sopesada tanto pelo aspecto quantitativo quanto pelo jurídico em que cada parte decai de suas pretensões e resistências, respectivamente impostas. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 809945-6 - Londrina - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 30.05.2012)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO DE TERCEIRO, ALHEIO À LIDE, ALEGANDO NULIDADE NA ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DE CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 698 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. UTILIZAÇÃO DE MECANISMO PROCESSUAL INADEQUADO. AUTO DE ADJUDICAÇÃO LAVRADO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. EXEGESE DO ART. 685-B DO CPC. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A DESCONSTITUIÇÃO. ARTIGO 486 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Com a lavratura do auto de adjudicação, reputa-se que o ato jurídico é perfeito e acabado, necessitando-se a propositura de ação anulatória, nos termos do artigo 486, para a desconstituição dele. 2. Negado provimento, monocraticamente, ao agravo de instrumento'. (TJPR ­ 15ª C.Cível. Decisão monocrática. AI nº 612297-6. Relator Juiz Substituto em Segundo Grau Fábio Haick Dalla Vecchia. J. 09/09/2009)   ANTE O   EXPOSTO, com base no art. 557, §1º-A, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO   para cassar a decisão agravada , tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.   P.R.I.   Belém (PA), 25 de fevereiro de 2015.     DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada 1     1 (2015.00589195-58, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.016546-1 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JÚNIOR ¿ PROCURADO DO ESTADO AGRAVADA: CARMEM LÚCIA MOURA PALHA DA SILVA AGRAVADO: MÁRCIO BRITO GUIMARÃES AGRAVADO: IDOGILSON NAZARENO BATISTA DA SILVA AGRAVADO: ANTONIO BENON RIBEIRO MONTEIRO ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA     DECISÃO MONOCRÁTICA:      Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO PARÁ, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelos ora agravados, reputando como autoridade coatora o Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado.      A inicial mandamental sustenta: 1) que os impetrantes são policiais militares lotados no Tribunal de Contas do Estado do Pará, estando encarregados do assessoramento à Presidência do TCE em assuntos militares e de segurança institucional; 2) que inobstante a imprescindibilidade da função policial militar desempenhada naquele Tribunal, o Comandante Geral da PM/PA anunciou que agregaria todos os militares que estivessem exercendo função em locais diferentes do previsto no anexo do Quadro de organização da Polícia Militar; 3) que a situação se confirmou com a publicação das portarias de agregação dos impetrantes, o que traz inúmeros e emergentes prejuízos aos mesmos, pois, sendo considerado que o trabalho desempenhado no TCE teve caráter civil, os mesmos serão diretamente afetados em sua progressão funcional, bem como na contagem de serviço para fins de aposentadoria.     Analisando o pedido liminar, a magistrada do feito considerou presentes os requisitos legais, tendo deferido a medida, para DETERMINAR AO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR QUE SUSPENDA OS EFEITOS DAS PORTARIAS 0115/2013-DP2, 0331/2013-DP e 0317/2013-DP, que agregaram os impetrantes.      Em face dessa decisão o Estado do Pará interpõe o presente recurso, sustentando, em suma, que o ato reputado coator se deu com base no art. 88, §1º da Lei 5.251/85 c/c o Anexo da Lei 5.276/85, e ainda com fulcro no art. 6º do Decreto Lei 667/669, que determinam a agregação de todos os militares que estejam exercendo funções fora dos locais estabelecidos no anexo. Requer, com o fundamento de estrita legalidade na prática do ato reputado coator, a atribuição de imediato efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, seu total provimento, com reforma definitiva da decisão agravada.      Analisando o pedido de efeito suspensivo, decidi indeferi-lo, por considerar ausentes os requisitos legais.      Contrarrazões apresentadas às fls. 342/347, pelo improvimento do recurso.   Parecer do Órgão Ministerial às fls. 357/361, igualmente pelo improvimento do recurso.   Após solicitada a inclusão do feito na pauta de julgamentos, Estado do Pará peticiona nos autos (fl. 364), informando que o Juízo a quo reconheceu sua incompetência absoluta para atuar no feito, razão pela qual são nulos todos os atos decisórios praticados por aquele juízo, inclusive a decisão ora agravada. Com esses argumentos, requer a desistência do recurso, pela perda de objeto.   É o relatório.   Trata-se de pedido de desistência recursal, formulado pela parte recorrente nos presentes autos à fl. 364.   Dispõe o art. 501 do CPC:   ¿ O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.¿       Diante do exposto, outro caminho não há senão HOMOLOGAR a desistência de fl. 272, colocando-se término ao procedimento recursal.       Após os registros cabíveis, arquive-se.   Belém/PA, 09 de fevereiro de 2015.     Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora     (2015.00577661-31, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-26, Publicado em 2015-02-26)