REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087249-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067270-5, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. CAUSA DE PEDIR E OBJETO DISTINTOS. CONEXÃO AFASTADA. ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.046862-8, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.036217-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075349-7, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACORDO PERANTE O NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTE TRIBUNAL. PARTES PLENAMENTE CAPAZES, DIREITO DISPONÍVEL E REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. MEIO HÁBIL A FINDAR A DEMANDA. RESOLUÇÃO 05/11-TJ. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089265-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017927-1, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. PROVA DE QUE O APELANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. BENESSE DEFERIDA, INCLUSIVE PARA ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM PROCESSO PRECEDENTE EM 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONDIÇÕES ECONÔMICA-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE MODIFICADA DRASTICAMENTE PARA PIOR. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NO MÊS DE NOVEMBRO/2012 ERA DE R$ 673,58 (SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR A ARCAR COM O PAGAMENTO DA PENSÃO NO VALOR FIXADO. ALIMENTANTE QUE SE DESFEZ DOS BENS IMÓVEIS E VEÍCULO QUE LHE COUBERAM NA PARTILHA PARA FAZER FRENTE AO PAGAMENTO DA PENSÃO. APELANTE QUE ATUALMENTE POSSUI APENAS O IMÓVEL QUE LHE SERVE DE RESIDÊNCIA. MENOR QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL EM RAZÃO DE SER PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (AUTISMO). REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (INSS E IRRF). VERBA QUE DEVERÁ INCIDIR INCLUSIVE SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. DEDUÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO DO APELANTE E DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA A SER INFORMADA PELA GENITORA DO APELADO. ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS AO BINÔMIO NECESSIDADE -POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A fixação da pensão alimentícia deve atender ao máximo à proporcionalidade traduzida no binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o dispõe o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, consideradas as particularidades do caso concreto, e o dever de ambos os genitores no sustento dos filhos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049252-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PARTILHA EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RÉU APELANTE QUE ALEGA NÃO TER CUSTEADO AS ACESSÕES HAVIDAS SOBRE O TERRENO DO SEU PAI. DOCUMENTOS QUE FORAM EMITIDOS PELA EMPRESA DO PAI DO RÉU APELANTE E QUE APONTAM O PREÇO E A QUANTIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO DAS ACESSÕES E DOS QUAIS CONSTA O NOME DO RÉU APELANTE COMO RESPECTIVO CLIENTE. DOCUMENTOS QUE, POR CONTEREM A INSCRIÇÃO PAGO, NÃO COADUNAM COM A ALEGAÇÃO DO RÉU APELANTE, DE QUE OS DOCUMENTOS SERIAM MEROS ORÇAMENTOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA. DOCUMENTOS ADMITIDOS COMO PROVA DA AQUISIÇÃO ONEROSA DE PATRIMÔNIO DURANTE A CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. ACESSÕES QUE DEVEM SER PARTILHADAS, ASSIM COMO O VALOR DA DIFERENÇA ENTRE O PREÇO DO ATUAL AUTOMÓVEL DO RÉU APELANTE E O PREÇO DO AUTOMÓVEL QUE FORA ADQUIRIDO POR ELE ANTES DO RELACIONAMENTO CONJUGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. "Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece [...]" (Art. 335 do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017401-7, de Palhoça, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PURA. TURBAÇÃO PELOS RÉUS DA PRIMEIRA AÇÃO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DESATENDIDOS PELOS AUTORES. TRANSFERÊNCIA DA POSSE PELOS AUTORES ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO À TERCEIRO. SEGUNDA DEMANDA POSSESSÓRIA QUE POSSUI O MESMO IMÓVEL COMO OBJETO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O TERCEIRO COMPRADOR. TURBAÇÃO COMPROVADA CONFORME REQUISITOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC ATENDIDOS NESSE CASO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO, CONDENANDO OS AUTORES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 1% MAIS 10%. EM CONTRAPARTIDA, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA AÇÃO POSSESSÓRIA COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. (A) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER A SENTENÇA MENCIONADO TERCEIRO E O CONDENADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SEM OPORTUNIZAR SUA DEFESA. (B) NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE EMBORA TENHAM ALIENADO A POSSE A TERCEIRO JAMAIS DEIXARAM DE EXERCÊ-LA. (C) QUESTIONAMENTO ACERCA DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-VÉ APLICADA. INSUBSISTÊNCIA. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. JUIZ SENTENCIANTE QUE MENCIONOU O NOME DE TERCEIRO COMO INTENTO DE MOTIVAR ADEQUADAMENTE A SUA DECISÃO FINAL. ADEMAIS, CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PRESCINDE DE CONTRADITÓRIO. (B) NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DOS AUTORES/APELANTES DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 21.09.2000 CONTENDO CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE NA MESMA DATA DA TRANSCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 10.04.2001. PROVA DO CONTRÁRIO QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA PELOS AUTORES/APELANTES, A TEOR DOS ARTS. 927 E 333, I, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA. ADEMAIS, FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO "A QUO" DE SER PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A IMISSÃO NA POSSE PELO TERCEIRO ADQUIRENTE FOI OPERACIONALIZADA NA DATA DA ESCRITURA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA. (C) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM APLICADA. AUTORES/APELANTES QUE ALEGARAM VEEMENTEMENTE NA EXORDIAL QUE POSSUÍAM A POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO, OMITINDO O FATO DE TEREM A TRANSFERIDO A TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL MERAMENTE PROTELATÓRIA. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. (A) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. (B) NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE EMBORA TENHA COMPRADO A POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO, JAMAIS A EXERCEU, NÃO PODENDO, POR CONSEGUINTE, TER PRATICADO A TURBAÇÃO QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE SOMENTE É NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE SE O JUIZ NÃO SE CONVENCER COM OS SUBSÍDIOS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 928 DO CPC. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO INTERFERE OU PREJUDICA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA, DESDE QUE OPORTUNAMENTE REQUERIDAS. (B) NO MÉRITO DESPROVIMENTO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ANTERIOR. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR PERITO DO JUÍZO QUE DEMONSTRA, INCLUSIVE, QUE EXISTE TURBAÇÃO POR PARTE DO APELANTE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083301-1, de Garuva, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO QUE A AUTORA RESIDE NO IMÓVEL POR PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DE SUA IRMÃ, ORA RÉ, A QUAL É A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA DO IMÓVEL. ATOS QUE NÃO INDUZEM POSSE. EXEGESE DO ARTIGO 1.208 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ ROSELI. LITIGANTE ASSISTIDA POR DEFENSOR DATIVO. TRABALHO PRESTADO PELO ASSISTENTE JUDICIÁRIO QUE DEVERÁ SER REMUNERADO PELO ESTADO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR URHS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Restando comprovado nos autos a atuação de causídico nomeado para auxílio da parte com escassos recursos financeiros, o trabalho prestado deverá ser remunerado pelo Estado, devendo os honorários serem fixados em URH's. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036827-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PURA. TURBAÇÃO PELOS RÉUS DA PRIMEIRA AÇÃO NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DESATENDIDOS PELOS AUTORES. TRANSFERÊNCIA DA POSSE PELOS AUTORES ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO À TERCEIRO. SEGUNDA DEMANDA POSSESSÓRIA QUE POSSUI O MESMO IMÓVEL COMO OBJETO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O TERCEIRO COMPRADOR. TURBAÇÃO COMPROVADA CONFORME REQUISITOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC ATENDIDOS NESSE CASO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO, CONDENANDO OS AUTORES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 1% MAIS 10%. EM CONTRAPARTIDA, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA AÇÃO POSSESSÓRIA COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. (A) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR TER A SENTENÇA MENCIONADO TERCEIRO E O CONDENADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SEM OPORTUNIZAR SUA DEFESA. (B) NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE EMBORA TENHAM ALIENADO A POSSE A TERCEIRO JAMAIS DEIXARAM DE EXERCÊ-LA. (C) QUESTIONAMENTO ACERCA DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-VÉ APLICADA. INSUBSISTÊNCIA. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. JUIZ SENTENCIANTE QUE MENCIONOU O NOME DE TERCEIRO COMO INTENTO DE MOTIVAR ADEQUADAMENTE A SUA DECISÃO FINAL. ADEMAIS, CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO PRESCINDE DE CONTRADITÓRIO. (B) NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DOS AUTORES/APELANTES DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA LAVRADA EM 21.09.2000 CONTENDO CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA POSSE NA MESMA DATA DA TRANSCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 10.04.2001. PROVA DO CONTRÁRIO QUE DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA PELOS AUTORES/APELANTES, A TEOR DOS ARTS. 927 E 333, I, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA. ADEMAIS, FUNDAMENTAÇÃO DO MAGISTRADO "A QUO" DE SER PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A IMISSÃO NA POSSE PELO TERCEIRO ADQUIRENTE FOI OPERACIONALIZADA NA DATA DA ESCRITURA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DA CAUSA. (C) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM APLICADA. AUTORES/APELANTES QUE ALEGARAM VEEMENTEMENTE NA EXORDIAL QUE POSSUÍAM A POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO, OMITINDO O FATO DE TEREM A TRANSFERIDO A TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL MERAMENTE PROTELATÓRIA. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. (A) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. (B) NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE EMBORA TENHA COMPRADO A POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO, JAMAIS A EXERCEU, NÃO PODENDO, POR CONSEGUINTE, TER PRATICADO A TURBAÇÃO QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE SOMENTE É NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE SE O JUIZ NÃO SE CONVENCER COM OS SUBSÍDIOS TRAZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 928 DO CPC. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE NÃO INTERFERE OU PREJUDICA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA, DESDE QUE OPORTUNAMENTE REQUERIDAS. (B) NO MÉRITO DESPROVIMENTO PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ANTERIOR. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR PERITO DO JUÍZO QUE DEMONSTRA, INCLUSIVE, QUE EXISTE TURBAÇÃO POR PARTE DO APELANTE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083302-8, de Garuva, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL, MORAL, SOCIAL E INTELECTUAL SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS. ESTUDO SOCIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ESTRUTURAL E EMOCIONAL DOS PAIS PARA CRIAR, EDUCAR E MANTER OS FILHOS. AGRESSÕES E FALTA DE CUIDADOS ESSENCIAIS AOS FILHOS POR PARTE DO GENITOR. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM AS ALEGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOS EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA QUE REVELAM A VONTADE DOS FILHOS EM PERMANECEREM AFASTADOS DO SEIO FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO PELOS GENITORES DOS DEVERES QUE LHES SÃO ATRIBUÍDOS NOS ARTIGOS 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nada obstante seja uma medida extrema, há que se enaltecer e aplaudir a prudente decisão do magistrado que em defesa dos interesses de crianças, com base no conjunto das provas produzidas, ao constatar o evidente abandono material, moral, social e intelectual dos pais em relação a seus filhos, promove a suspensão do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053611-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 2. PRELIMINARES. 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. 2.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DE TODAS AS TESES SUSCITADAS PELAS PARTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREAMBULAR QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA NO CASO SUB JUDICE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PELA CITAÇÃO OCORRIDA EM AÇÃO EXECUTIVA, ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRAZO QUE SE INICIA A CONTAR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DO § 1° DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. 4. MÉRITO. PRETENSÃO DO RÉU EM DESCONSTITUIR O TÍTULO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO INJUNTIVA. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTIVA. INÍCIO DE PROVA QUE EMBASA A ACTIO MONITÓRIA. 5. DÍVIDA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. 6. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM QUE NÃO CONFERE NULIDADE AO TÍTULO. MÚTUO ENTRE PARTICULARES ADMITIDO PELO SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO, ESTANDO SUJEITO À LEI DE USURA. VALOR DO PRINCIPAL PERFEITAMENTE AFERÍVEL. HIGIDEZ DA DÍVIDA. REDUÇÃO DOS ENCARGOS AOS PATAMARES LEGAIS, CONFORME BEM LANÇADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 7. ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SE DAR DA CITAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035567-5, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL FINANCIADO. ADESÃO AO CONTRATO DE SEGURO. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DA SEGURADORA EM INDENIZAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE AFASTADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. INTERMEDIADOR QUE AGE COMO SEGURADORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO PRÊMIO. COBRANÇA QUE ERA REALIZADA MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA BANCÁRIA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO ACERCA DA INADIMPLÊNCIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO COMPROVANDO O RECEBIMENTO DAS PARCELAS PELA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. HONORÁRIOS NA DENUNCIAÇÃO. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Restando comprovado que a seguradora recebeu o pagamento do prêmio do seguro, não pode eximir-se de sua obrigação, porquanto negar a cobertura securitária ensejaria ofensa ao princípio da boa-fé e função social dos contratos, deixando a família do segurado desprotegida quando lhe deve ser assegurado os benefícios que contratou. Havendo resistência da seguradora ao pagamento do prêmio, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em favor da denunciante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046073-2, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006088-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035444-7, de Pomerode, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078343-5, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014353-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027063-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).