REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049673-8, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024714-5, de Garopaba, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PECULIARIDADES DO CASO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DA COMPRADORA EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. MEDIDA COM EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS E REVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA. Em ação de rescisão contratual, o inadimplemento substancial do promitente comprador, devidamente comprovado, aliado ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade de alienação extrajudicial do imóvel objeto de financiamento bancário, em razão da falta de pagamento, autoriza o deferimento, em favor do vendedor, da imediata reintegração na posse do bem, a título de tutela antecipatória, mediante caução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012051-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR, EM DECORRÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL DA BENEFICIÁRIA. PRESTADOR QUE INSURGE-SE CONTRA O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DA DESCENDENTE NO DECORRER DA LIDE. ALIMENTANDA QUE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, ALUDIU A INVIABILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRECONIZADO NO ART. 526 CPC. TESE REJEITADA. PROVA EFICIENTE DA COMUNICAÇÃO, AO JUÍZO DE ORIGEM, ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO OBJETO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA QUE, NO ENTENDER DO ASCENDENTE, PROPICIARIA À RECORRIDA CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA GARANTIR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, SEM A NECESSIDADE DE PERCEBER A CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR CREDIBILIDADE À TESE DE QUE A REQUERIDA ESTEJA, DE FATO, INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO, TAMPOUCO HAVENDO INDÍCIO DE QUE ATINGIU A ALEGADA INDEPENDÊNCIA ECÔNOMICA. SATISFATÓRIA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ AGRAVADA ENCONTRA-SE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, RECEBENDO BOLSA DE ESTUDOS CUSTEADA PELA MUNICIPALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ENTRETANTO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PRESCINDIBILIDADE DO SOCORRO FINANCEIRO. GENITOR QUE, ADEMAIS, APENAS RECONHECEU A ASCENDÊNCIA GENÉTICA QUANDO A FILHA JÁ CONTAVA 11 ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE O VARÃO, QUE É ADVOGADO ATUANTE, SUPORTAR O ENCARGO SEM PREJUÍZO DA SUA PRÓPRIA MANTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, COM O SUPERVENIENTE NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. FATO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER FAMILIAR PRECEDENTE, TAMPOUCO JUSTIFICANDO, AO MENOS ATÉ A PRESENTE QUADRA PROCESSUAL, A PRETENDIDA MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR MODIFICAÇÃO, A DEPENDER DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AFERIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012769-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FATO QUE POR SI SÓ NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ LOGO APÓS ACIDENTE (18-10-2004). PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO SOMENTE EM 10-9-2008 E LAUDO DO IML ELABORADO APENAS EM 12-11-2008. LAPSO SUPERIOR A TRÊS ANOS. DIREITO PRESCRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional nas ações de cobrança de seguro obrigatório não se conta a partir da data da elaboração do laudo médico quando o segurado, após o sinistro, tem plena ciência de sua invalidez. Sendo superior a três anos o tempo transcorrido entre a data em que o apelado completou 16 anos e a confecção do laudo pericial ou o ajuizamento da ação, é inquestionável a prescrição do direito de cobrança de complementação do Seguro DPVAT, cujo prazo é regulamentado pelo artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil, respeitada a regra de transição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061162-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". SEGURO OBRIGATÓRIO. LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE NO ANTEBRAÇO, NA PERNA E NO PÉ ESQUERDO. RECURSO DO SEGURADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS MEMBROS SEM APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974. IMPOSSIBILIDADE. DANOS DE REPERCUSSÃO MÉDIA, LEVE E RESIDUAL, RESPECTIVAMENTE. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA ESTABELECIDA EM LEI. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO CONHECIDA. RECURSO DA SEGURADORA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL. PEDIDO SEM AMPARO JURÍDICO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO PRECEITO LEGAL. A Lei n. 6.194/1974, com a redação que lhe imprimiu a Lei n. 11.945/2009, definiu que, não sendo possível considerar a invalidez como completa por não atingido 100% de redução da capacidade funcional do membro do segurado, deve-se aplicar os redutores previstos no inciso II do § 1º do artigo 3º da legislação-matriz do Seguro DPVAT, ou seja, classificar a invalidez de acordo com o tipo de repercussão (intensa, média, leve ou residual), observando os percentuais definidos definidos nesse dispositivo no cálculo indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048410-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO MONITORAMENTO DE VEÍCULO VIA SATÉLITE. CLÁSULA CONTRATUAL DE FORO DE ELEIÇÃO EM BRASÍLIA, SEDE DA EXCIPIENTE/AGRAVANTE. DEMANDA AJUIZADA EM VIDEIRA, DOMICÍLIO DA EXCEPTA/AGRAVADA. EMPRESA ESTA DE TRANSPORTE DE CARGAS, QUE, ASSIM, NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS DA INSURGENTE. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA ADQUIRENTE EM RELAÇÃO À FORNECEDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 101, INC. I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO REGRAMENTO GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 94 E 100, INC. IV, ALÍNEA "A", DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não há relação de consumo entre as partes se o produto é adquirido com o escopo de vir a ser empregado na exploração da atividade comercial da agravada - compra de equipamentos e contratação de serviços de telecomunicações destinadas ao monitoramento de veículos via satélite e gerenciamento de transportes de cargas - com o intuito de incrementar a própria atividade profissional, que não faz uso do bem como sua destinatária final, econômica e de fato, não se amoldando a hipótese, assim, ao conceito de consumidor insculpido no art. 2º, caput, da Lei n. 8.078/1990" (Agravo de Instrumento n. 2007.014328-4, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 22-6-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050054-8, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO DA PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA. Age com imprudência o condutor de veículo que, sem as cautelas devidas, perde o controle do automóvel, invadindo a pista contrária, chocando-se com outro automóvel de passeio que trafegava na sua mão de direção. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE UM DOS DEMANDADOS. Não responde pelo danos decorrentes de acidente de trânsito, o antigo proprietário que vendeu o veículo envolvido no sinistro, em data anterior aos fatos que fundamentaram a ação indenizatória. Basta a efetiva comprovação da tradição. CULPA DO MOTORISTA. RECONHECIMENTO. ALEGADO MAL SÚBITO. DESCOBERTA SUPERVENIENTE DE DOENÇA. CASO FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR. O caso fortuito interno, relacionado a problemas ou defeitos ligados à máquina e ao homem, não possui o condão de ilidir a responsabilidade. Nessa seara, o mal súbito não pode ser invocado para afastar a responsabilidade civil do causador do acidente, por se tratar de caso fortuito interno. A responsabilidade atrelada a este tipo de situação é objetiva, independe de culpa, pois deve o motorista, antes de pegar a direção do veículo, certificar-se que tanto o automóvel quanto ele estão aptos a transitar pelas vias públicas. LUCROS CESSANTES QUE COMPORTAM O PEDIDO DE PENSÃO MENSAL MORTE DO FILHO QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS. EXISTÊNCIA DE PROVA DE RENDA DA VÍTIMA. PENSÃO FIXADA EM 1/3 (UM TERÇO) DOS RENDIMENTOS, PERDURANDO ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. Os lucros cessantes e a pensão mensal são espécies de dano material, porquanto representam perda patrimonial para a vítima. Presume-se o dano resultante da morte do filho adulto que residia com os pais e auxiliava na mantença do lar, desnecessária é, então, a comprovação efetiva da contribuição financeira para com eles. No caso para a equalização do pensionamento por ato ilícito, deduz-se apenas o eqüivalente a 2/3 (um terço), porque se a vítima estivesse viva necessitaria desta quantia para a sua própria manutenção, de modo que a obrigação deve ser suportada no valor correspondente a 1/3 do salário da vítima. Concernente ao limite de idade de 65 (sessenta e cinco) anos, foi deferido de acordo com o pedido dos demandantes, embora tenha-se reiteradamente decido que o pensionamento é devido até os 70 (setenta) anos. Sobre as parcelas de pensão mensal decorrente de ato ilícito incidem juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ). A correção monetária, pelo INPC-IBGE, flui a partir do vencimento de cada parcela. DANO MORAL. MORTE. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO IMPACTO. ABALO DOS PAIS INCOMENSURÁVEL. A morte de um ente querido, de forma trágica e prematura, constitui dano in re ipsa. QUANTUM. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Todos os critérios que envolvem o caso devem ser esquadrinhados, tais como a condição social, política e econômica de cada parte, o prejuízo, a intensidade do sofrimento e o grau de culpa. Nenhum valor compensa a perda de um filho e, nesse ínterim, a quantia modestamente fixada, observa o postulado da razoabilidade e da proporcionalidade. ESTABELECIMENTO EX OFFICIO DO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros fluem a partir do evento danoso e a correção monetária, do valor estabelecido em condenação. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. A constituição de capital é uma medida de segurança de pagamento das prestações mensais da pensão (artigo 475-Q do "Codex" Adjetivo). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONFORME A CONDENAÇÃO. Os honorários devem ser arbitrados em valores que remunerem condignamente os patronos da parte vencedora. Nas ações de reparações por ato ilicito, o valor dos honorários incidem sobre o valor da condenação em danos morais, mais as parcelas vencidas da pensão alimentícia e 12 (doze) prestações vincendas. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033271-9, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A parte que faz uso de embargos de declaração com fim protelatório deve suportar o pagamento de multa equivalente a 01% (um por cento) do valor corrigido da causa, a teor do que prescreve o parágrafo único do art. 538 do CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.027632-1, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INEXISTÊNCIA DE PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. Os embargos de declaração só são admissíveis se na decisão objurgada há contradição, obscuridade, omissão (art. 535 do CPC) ou, ainda, erro material, de modo que não constituem meio próprio para combater as razões de decidir. Aos embargos de declaração manifestamente protelatórios é cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.052907-8, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CHEQUE SEM FUNDO EMITIDO POR CLIENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA). MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022046-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO ROL DE MAUS PAGADORES, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA QUANTO À SANÇÃO PROCESSUAL IMPOSTA, AO INTERREGNO TEMPORAL FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM E AO VALOR DA ASTREINTE. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDENCIADA A BAIXA DA RESTRIÇÃO 6 (SEIS) DIAS APÓS A CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO MAIOR PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043549-2, de Biguaçu, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM LOJA DE MÓVEIS. COBRADOR DA DEMANDADA QUE, DIANTE DE ADMITIDA INADIMPLÊNCIA, COAGIU A AUTORA A, DE MODO INSÓLITO, REALIZAR COMPRA DE ELETRODOMÉSTICOS, EM NOME DELA, EM OUTRAS LOJAS, PARA SEREM ENTREGUES COMO FORMA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA MANTIDA JUNTO À LOJA REQUERIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRIDO (ART. 330, INC. I, E ART. 130, AMBOS DO CPC). DEMONSTRAÇÃO, A CONTENTO, TOCANTE AO MÉRITO, DO ATO COATOR DO PREPOSTO DA REQUERIDA. INEGÁVEL CONSTRAGIMENTO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA QUE NITIDAMENTE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CC E ARTS. 14 E 42 DO CDC. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO DA DEMANDADA E APELO ADESIVO DA AUTORA. PLEITO DE MITIGAÇÃO E MAJORAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA RÉ. RECOMENDADA MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020582-0, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO AO MONTANTE PROPOSTO PELO EXPERT. PROVA TÉCNICA ENVOLVENDO POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO DE MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. INOBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97. ELEMENTOS A DEMONSTRAR A EXCESSIVIDADE DO VALOR (R$ 19.000,00). HORAS TRABALHADAS E CUSTOS SUPERESTIMADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO PERITO. NECESSÁRIA ELABORAÇÃO DE NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, o arbitramento dos honorários periciais deve refletir, tanto quanto possível, os critérios previstos no art. 7º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n. 156/97), observados o valor da causa, a condição financeira das partes, a complexidade do trabalho e o tempo exigido para a sua execução. 2. Mostra-se injusta e desarazoada a decisão que, sem justificar nem analisar criteriosamente as estimativas apresentadas pelo profissional técnico escolhido, rejeita a impugnação ao valor dos honorários periciais, cuja excessividade, ante a superestimação dos custos e das horas trabalhadas, é manifesta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032726-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e sua correspondente graduação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.039574-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR UM DOS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO REQUERIDO. - NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA À IMPOSIÇÃO APRESENTADA COMO CONDIÇÃO À CONCORDÂNCIA DA DESISTÊNCIA. ART. 267, INCISO VIII, E § 4º, DO CPC. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTIFICÁVEL. DECORRÊNCIA LÓGICA DA DESISTÊNCIA. VERBAS SUCUMBENCIAIS À CARGO DA AUTORA (ART. 26 DO CPC). AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS FORMA DO §4º DO ART. 20 DO CPC. De acordo com a norma processual civil, realizado o pedido de desistência, após transcorrido o prazo para a defesa, este somente poderá ser homologado quando houver aquiescência do réu. No entanto, a discordância deverá ser devidamente justificada, evitando-se, assim, eventual prática de abuso de direito pelo requerido quando apresentar motivos nada pertinentes ao caso concreto. - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE IRRESIGNAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/1950. A impugnação à justiça gratuita possui rito procedimental próprio, com previsão legislativa acerca da questão, inclusive possibilitando o contraditório, devendo ser oportunamente realizada, sob pena de preclusão. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020998-0, de Itapema, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS PREEXISTENTES EM IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA REALIZADA EM NOME DO FILHO MENOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Comprovado documentalmente que o imóvel objeto do litígio foi escriturado em nome do filho da Autora, ainda que este seja menor de idade, não detém ela legitimidade para propor demanda em nome próprio, pleiteando direito alheio, principalmente por não ter noticiado tal questão em sua peça exordial, nem mesmo atuado na qualidade de representante do infante. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026519-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇões CÍVEis. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DE INVALIDEZ. ELABORAÇÃO DE LAUDO MÉDICO. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A PARTIR DE PERÍCIA OFICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PAGAMENTO NO TETO LEGAL DEVIDO. APLICAÇÃO DAS LEIS 11.482/07 E 11.495/09. IMPOSSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DE TAIS NORMAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. EMPREGO DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO ORIGINAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, VIGENTES À ÉPOCA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA, PORÉM, NÃO NO TETO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003473-4, de Araquari, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DEVER DOS CÔNJUGES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA COM 47 ANOS DE IDADE E QUE POSSUI DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE MEIOS SUFICIENTES PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. O dever alimentar existente entre ex-cônjuges está alicerçado na mútua assistência, devendo a verba alimentar ser fixada quando evidenciada as dificuldades da alimentanda em se reinserir no mercado de trabalho, diante de sua idade e por ser portadora de deficiência física. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026501-2, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DA RÉ. DISPUTA SOBRE IMÓVEL. COMODATO VERBAL FIRMADO EM FAVOR DE SEU FILHO E DA COMPANHEIRA DELE, ORA AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DIVÓRCIO. REIVINDICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. PEDIDO NEGADO PELA AGRAVANTE. RESISTÊNCIA ILEGAL. POSSE QUE SE TORNOU PRECÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. LIMINAR MANTIDA. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.091511-7, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).