DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM EX OFFICIO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064055-0, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM EX OFFICIO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034442-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DOS AUTORES - FIXAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO DA LIQUIDAÇÃO OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AFASTAMENTO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - OMISSÃO DO SEGURADO - VALOR VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL - APLICAÇÃO A PARTIR DO ILÍCITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. O termo inicial da correção monetária, quando não há pagamento parcial pela seguradora, é a data do ilícito porque a indenização é fixada com base no salário mínimo vigente àquela data. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040259-6, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM PACTO DE FINANCIAMENTO - DEMANDA MOVIDA PELA ADQUIRENTE CONTRA VENDEDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUSÃO INTIO LITIS DO BANCO LITISCONSORTE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - INCONFORMISMO DA ADQUIRENTE AUTORA - RECURSO POSTULANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM O BANCO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE HAVIA EXCLUÍDO O BANCO DA LIDE - MATÉRIA PRECLUSA - APELO NÃO CONHECIDO. Não interposto agravo contra interlocutório que, por ilegitimidade passiva ad causam, excluiu litisconsorte da lide, resta preclusa a matéria, não se conhecendo da apelação, cujas razões impugnam exclusivamente questões relacionadas ao réu excluído. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026964-2, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDA QUE ESTÁ COM 27 ANOS E, EVENTUALMENTE, LABORA. INDÍCIOS, ADEMAIS, DE QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO À VERBA ALIMENTAR POR CURSAR NÍVEL SUPERIOR. INVIABILIDADE. DESOBRIGAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054332-8, de Lages, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO EM RAZÃO DE APELAÇÃO CÍVEL CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075007-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO. TUTELA ANTECIPADA RECLAMADA EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA SINGULAR. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. NARRATIVA FÁTICA E ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A DEMANDANTE POSSUI LEGITMIDADE PARA A CAUSA. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS À LUZ DO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM TAL PARCELA, PROVIDO. 1 Não tendo a decisão impugnada se manifestado sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não é conferido ao Tribunal conhecer originalmente da matéria, pena de incidir em ostensiva supressão de instância, em franca contrariedade ao sistema jurídico processual pátrio. 2 Em observância à Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações contidas na petição incial, ressaindo dos autos fortes elementos probatórios que conferem legitimidade à parte autora para a causa, em perfeita consonância com a narrativa fática deduzida na peça de entrada, deve-se dar prevalência a esses elementos em detrimento de singelo documento que, por assim ser, não tem aptidão jurídica suficiente para derruir a legitimidade ad causam da postulante. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050791-3, de Fraiburgo, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO RITO 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE CONVERTE, DE OFÍCIO, PARA O PROCEDIMENTO DO ARTIGO 732 DO MESMO CODEX, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO CREDOR A OPÇÃO PELO RITO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 18 DA LEI N. 5.478/1968. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Por mais nobre que seja a intenção do julgador na conversão, de ofício, dos ritos estatuídos nos arts. 732 e 733 do CPC, mostra-se ela desaconselhável, por estar a autoridade retirando da parte exequente o direito de, livremente, escolher o rito que entenda mais eficiente para alcançar a cobrança dos alimentos que lhes são devidos, consoante a dicção do art. 18 da Lei de Regência (Agravo de Instrumento n. 2011.095462-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4-3-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046866-6, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA ENTRE PARENTES POR IMÓVEL RURAL DECORRENTE DE HERANÇA. EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E DO ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS NÃO COMPROVADOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. APARATO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AOS RÉUS QUE, DE FATO, DETINHAM A POSSE DIRETA SOBRE O BEM LITIGADO. INSURGENTES QUE NÃO RESIDIAM OU TRABALHAVAM NO LOCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o êxito da reintegração ou da manutenção de posse, cabe ao autor comprovar a sua posse, o esbulho ou a turbação, a data da ocorrência (a fim de verificar se tratar de força nova e assim definir o rito processual) e a perda da posse (no caso de esbulho) ou a continuidade da posse (na hipótese de turbação). Não preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a denegação da proteção possessória. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008544-9, de Garopaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. MANOBRA EM MARCHA RÉ. MOTOCICLETA DO AUTOR QUE TRANSITAVA REGULARMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. CULPA DO RÉU INCONTESTÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS COM A MOTO COMPROVADOS. DANO MORAL DEVIDO. ARBITRAMENTO. DESPESAS EMERGENTES COM MEDICAMENTOS, CONSULTAS E EXAMES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS ESTÉTICOS NÃO EVIDENCIADOS. INVIÁVEL PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELANTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS, NA TENTATIVA DE INDUZIR EM ERRO O JULGADOR. FIXAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO VALOR DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, A SEREM SUPORTADOS NA PROPORÇÃO DE 70% PELO RÉU E 30% PELO AUTOR. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031549-6, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO MALFADADO APONTAMENTO APÓS O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES CONVENCIONADAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA RESULTADO EM INDEVIDA OBSTRUÇÃO DE CRÉDITO, JUSTIFICANDO A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE REPARAR. DECLARAÇÃO EMITIDA PELA CDL, QUE REVELA TER SIDO PROCEDIDA A BAIXA DA RESTRIÇÃO ANTES MESMO DE A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA TER SIDO FORMALIZADA. DEMAIS ANOTAÇÕES REGISTRADAS POR INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, QUE NÃO EVIDENCIAM A ALEGADA ILICITUDE NA CONDUTA DO BANCO APELADO, MORMENTE PORQUE RELACIONADAS À CONTRATOS DISTINTOS. HISTÓRICO RESTRITIVO QUE REVELA O CONTUMAZ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS POR PARTE DA APELANTE. PREEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMO APONTAMENTO NEGATIVO LANÇADO EM O NOME DA CONSUMIDORA. FATO QUE, DE TODO MODO, INVIABILIZA O PRETENDIDO ACOLHIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 385 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. CONDUTA ILÍCITA NÃO TIPIFICADA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083909-9, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS. RECURSO QUE, PRIMEIRAMENTE, OBJETIVA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICATIVOS EFICIENTES ACERCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA QUE SUSTENTA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EXALTANDO QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, NÃO MAIS DETINHA A PROPRIEDADE DO VEÍCULO CAUSADOR DO EVENTO DANOSO. SUBSTRATO PROBATÓRIO, TODAVIA, INCAPAZ DE EVIDENCIAR A ALUDIDA COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE DA TESE DA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS SEGURAS, ESTREME DE DÚVIDAS, DA TRADIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA DESTE PRETÓRIO. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DOS RECORRIDOS NÃO VISLUMBRADOS NO CASO EM TOUREIO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 333, INC. II, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Embora o réu tenha apontado a venda do automóvel em data anterior ao evento danoso, não comprovou a alegação, inexistindo nos autos prova segura e convincente a demonstrar a efetiva existência de aludida transação e tradição do bem móvel em data anterior ao sinistro, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil" (Apelação Cível nº 2006.046746-6, de Joinville, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, julgado em 30/06/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094993-3, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTADIA, GUARDA E CONSERVAÇÃO DE EMBARCAÇÃO NÁUTICA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS MENSAIS. AÇÃO PESSOAL, ORIGINÁRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE CUNHO OBRIGACIONAL, AO QUAL É APLICÁVEL, POR CONTA DE AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL C/C. ART. 2.028 DO MESMO DIGESTO. DIES A QUO CONTADO INDIVIDUALMENTE, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. LAPSO, CONTUDO, INTERROMPIDO PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA, QUANDO DA PROPOSITURA DE ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL, ONDE O DEVEDOR PRETENDIA COMPENSAR O DÉBITO COM OS VALORES QUE ADUZIA LHE SEREM DEVIDOS EM RAZÃO DE DANOS MATERIAIS QUE TERIAM SIDO INFLIGIDOS NA LANCHA DE SUA PROPRIEDADE. TRANSCURSO DO PRAZO REINICIADO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO, PORTANTO, NÃO OPERADA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO, PELA APELADA, DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065826-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INFILTRAÇÕES NA PAREDE DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CAUSADAS PELO RUFO COLOCADO PELOS DEMANDADOS NA PAREDE DIVISÓRIA ENTRE OS IMÓVEIS. INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO TOCANTE À INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS DEMANDADOS E O OBJETO DA LIDE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043001-4, de Mafra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NÍTIDO INTUITO DE DESISTÊNCIA DA COMPRA E VENDA PELO AUTOR, ASSIM COMO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. DESÍDIA DOS RÉUS EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO. EXEGESE DO ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079649-0, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CARTÃO DE CRÉDITO E CDC AUTOMÁTICO. RECURSO DOS RÉUS. ALMEJADA REVISÃO DOS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA DOS RÉUS DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE ERIGE EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSÁRIA IMPUGNAÇÃO DOS INTERESSADOS NO MOMENTO OPORTUNO. VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO EVENTUAL ABUSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DE UM DOS DEVEDORES EXTRAJUDICIALMENTE. TESE AFASTADA. MORA CONFIGURADA COM A CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO PARA O MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CABIMENTO DA SÚMULA 297, DO STJ. RECURSO PROVIDO NO ITEM. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO PARA APLICAR O ÍNDICE DE 1%, COM DIES A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TERMO INICIAL A CONTAR DO ATO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. TAXA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU NOS MOLDES PRETENDIDOS, SEM INDICAÇÃO, CONTUDO, DO TERMO INICIAL. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, ACOLHIDO NO TÓPICO. "A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o cômputo dos juros moratórios, resultantes de inadimplemento de obrigação contratual, inicia-se na data da citação do réu, por força da norma inserta no artigo 405 do Código Civil de 2002. Precedentes: AgRg no AREsp 72.494/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 28.5.2013; AgRg no AREsp 190.344/MS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 25.3.2013; AgRg no REsp 1082218/PE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 3.10.2011." (AgRg no RESP n. 1255405/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. em 20.08.2013). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITEADA A INVERSÃO. INVIABILIDADE. AUTOR QUE SUCUMBE EM PARCELA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SOPESAMENTO DA SENTENÇA MANTIDO. RECLAMO DESACOLHIDO NO PONTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072468-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, DANOS ESTÉTICOS, DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. PRETENSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, MEDIANTE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO ACORDO E QUE ESTE NÃO POSSUI O CONDÃO DE QUITAR DESPESAS FUTURAS E NÃO ABRANGIDAS NO TERMO. SUSCITADA A AUTENTICIDADE DUVIDOSA DO ACORDO ENTABULADO. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADA POR MEIO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 843 DO CÓDIGO CIVIL. QUITAÇÃO RESTRITA AOS IMPORTES EFETIVAMENTE RECEBIDOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 515, §3°, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ AFASTADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. CASO CONCRETO QUE DESACONSELHA A INSTAURAÇÃO DE NOVO CONTRADITÓRIO EM FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. MÉRITO. COLISÃO ENTRE A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR E O CARRO DIRIGIDO PELO PRIMEIRO RÉU. ASSERTIVA DO RÉU NO SENTIDO DE QUE O AUTOR ESTAVA EMBRIAGADO E EM VELOCIDADE EXCESSIVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE APARENTE EMBRIAGUEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR ESTIVESSE EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU. AJUSTE QUE QUITA OS DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES, DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS NÃO ABRANGIDOS NO DOCUMENTO. LUCROS CESSANTES. IMPORTE QUE DEVERÁ SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO CORRESPONDER À DIFERENÇA ENTRE O SALÁRIO DA VÍTIMA À ÉPOCA DO INFORTÚNIO E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO DURANTE O SEU AFASTAMENTO DO TRABALHO. DANOS ESTÉTICOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL DEVIDO. ARBITRAMENTO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.014368-2, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE MATERIAL E CONSTRUÇÃO DE CASA PRÉ-MOLDADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO AO LAUDO DE VISTORIA. PETIÇÃO DEVIDAMENTE ACOSTADA AOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA CIÊNCIA PRÉVIA DAS PARTES ACERCA DAS ALEGAÇÕES FINAIS OFERECIDAS PELO OPONENTE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZOS A QUALQUER DOS LITIGANTES. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, EMBORA CONCISA. QUESITAÇÃO DEVIDAMENTE RESPONDIDA PELO PROFISSIONAL TÉCNICO. NULIDADE INOCORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITOS NA OBRA DECORRENTES DA MÁ QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO E DA IMPROPRIEDADE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. MORADORES SUBMETIDOS A RISCOS DE INCÊNDIO E DE ALAGAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037471-3, de Imbituba, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM - RECURSO DA RÉ PROVIDO - APELO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau, prejudicado o apelo adesivo do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037692-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM EX OFFICIO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051100-8, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).