APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO RÉU. NATUREZA SATISFATIVA DA PRETENSÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. DISPENSA OS PRESSUPOSTOS GERAIS DAS CAUTELARES. VIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DO PLEITO. - A ação cautelar pode ter caráter satisfativo quando o postulante simplesmente almeja obter documento próprio ou comum em poder do adverso, hipótese em que a demanda exaure-se em si mesma, sendo despicienda a propositura da ação principal e a demonstração específica dos pressupostos gerais das medidas cautelares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. (2) ASTREINTES. INVIABILIDADE DA COMINAÇÃO. ENUNCIADO N. 372 DA SÚMULA DO STJ. MODIFICAÇÃO NO PONTO. - A teor do enunciado n. 372 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória". (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESISTÊNCIA DO BANCO DEMANDADO. NÃO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FATO INCONTROVERSO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVER DA PARTE RÉ. - Na linha da jurisprudência desta Corte, "Diante do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda torna-se responsável pelo pagamento das despesas do processo e dos honorários sucumbenciais" (TJSC; Apelação Cível n. 2005.020912-2, de Itajaí. Rel. Des. SALETE SILVA SOMMARIVA, j. em 27.7.2006). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062096-7, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ART. 28, § 5º, DO CDC - TEORIA MENOR - APLICAÇÃO - MULTA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 600 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, CDC) é suficiente a prova de que a personalidade jurídica é obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Não se verificando as hipóteses previstas no art. 600 do CPC não se aplica a sanção processual de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.056871-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DA ESCRITURA. NEGATIVA DOS VENDEDORES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INSURGÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM RITO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO IMEDIATO COM FUNDAMENTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CITAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES. INÉRCIA DESTES. NÃO SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DEVER DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 466-A DO CPC. DECISÃO SUBSTITUTIVA DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092758-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. IMPRUDÊNCIA DE AMBOS OS MOTORISTAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. PETIÇÃO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. APELO DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DOS RÉUS. INOCORRÊNCIA. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. CULPA CONCORRENTE. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PROVA SUFICIENTE. NOTA FISCAL. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL. "Para derruir a idoneidade de orçamento apresentado pela vítima do acidente de trânsito, faz-se necessário impugnar especificamente cada um dos itens com a prova cabível, não bastando a impugnação genérica e abrangente.' (Ap. Cív. n. 2001.019571-2, de Seara)" (AC n. 2007.017728-5, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, j. 31-7-2007). LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. CAMINHÃO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DEMONSTRAÇÃO. ATIVIDADE OBSTADA PELA NECESSIDADE DE REPARAR AS AVARIAS. VERBA DEVIDA NO PATAMAR DE 50%, EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REPARO NECESSÁRIO NAS VERBAS DEVIDAS AOS PATRONOS DA AUTORA E DA RÉ. CUSTAS PROCESSUAIS. ADEQUAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017660-5, de Urussanga, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO AJUIZADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMENDA DA INICIAL. REMESSA DOS AUTOS A INSTÂNCIA AD QUEM. ANUÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE PROCESSAMENTO COMO AÇÃO RESCISÓRIA. FALTA DE INDICAÇÃO DAS CAUSAS DE RESCINDIBILIDADE DESCRITAS NO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Embora a jurisprudência desta Corte exija a abertura de prazo para que o autor da rescisória emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá ser decretada a extinção do processo, no caso, a exordial foi indeferida não pela presença de deficiências que, se supridas, poderiam possibilitar o conhecimento e julgamento do mérito da ação, mas por sua manifesta inadmissibilidade, porquanto ausente o seu enquadramento em uma das hipóteses previstas no art. 485 do CPC, não merecendo o Acórdão recorrido, portanto, nenhum reparo" (STJ, AgRg no REsp n. 1350402/DF, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 18-12-2012). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.053059-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-10-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO DISSIDENTE. RECURSO PROVIDO. "A multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária e deve estar limitada ao valor da obrigação principal (art. 920 do Código Civil de 1916) (REsp 870.358/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 7/5/2009)" (STJ, AgRg no AREsp n. 245.399/SC, rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27-11-2012). Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010622-3, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 14-08-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOCUMENTO APRESENTADO COMO NOVO. MAPA DE LOTEAMENTO E MEMORIAL DESCRITIVO ARQUIVADOS EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVA PREEXISTENTE AO TEMPO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU O MATERIAL NO MOMENTO OPORTUNO. RESCISÓRIA DESACOLHIDA. 1 O êxito de ação rescisória, com fulcro no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, condiciona-se à trazida a Juizo de documento novo, assim entendido aquele à que não teve acesso a parte autora ou cuja existência era por ele desconhecida ao tempo do 'decisum' objetivado de desconstituição. 2 A demanda rescisória deságua na improcedência, quando é ela embasada em documento público, acessível a qualquer pessoa e a qualquer momento, existente em Cartório de Registro de Imóveis, tornando patenteada a desídia da parte em não apresentá-lo durante o trâmite processual da ação originária. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.098653-9, de Jaguaruna, rel. Des. Trindade dos Santos, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-10-2013).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO FEITO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL AOS SUCESSORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR AFASTADA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE. MATERIAL ESSENCIAL PARA O SUCESSO DA CIRURGIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PLEITO RECURSAL QUE VISA TÃO SOMENTE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MERO ABORRECIMENTO DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR. RECUSA À COBERTURA QUE CAUSOU AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA EM MOMENTO DE EXTREMA FRAGILIDADE DA FALECIDA AUTORA. PACIENTE QUE CONTAVA COM 87 ANOS NA OCASIÃO EM QUE NECESSITOU DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA PARA TRATAR FRATURA EM SEU FÊMUR. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS EX OFFICIO. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR DUAS VEZES, EM PERCENTUAIS DISTINTOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A superveniência de falecimento da parte autora implica na perda do objeto dos pedidos relativos à obrigação de continuidade de tratamento domiciliar. Entretanto, a morte do beneficiário de plano de saúde não exime a cooperativa ré de quitar suas obrigações (indenização) cujo fato gerador ocorreu ainda em vida, passando os créditos dela eventualmente decorrentes a ser partilhado entre os herdeiros" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047247-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27-06-2013). 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica em repudiar a recusa de fornecimento de instrumental cirúrgico ou fisioterápico, quando este se encontrar proporcionalmente interligado à prestação contratada, como é o caso de próteses essenciais ao sucesso das cirurgias ou tratamento hospitalar decorrente da própria intervenção cirúrgica"(AgRg no Ag 1226643/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). 3. Conquanto assente nesta Câmara o entendimento de que o simples inadimplemento contratual, ainda que referente à cobertura de plano de saúde, não tem condão de, por si só, dar margem ao dano moral, é certo que, em determinadas situações, em que o quadro clínico apresentado denota urgência, estando em risco a vida ou a integridade física do paciente, será possível entrever consequencias de índole psicológica como resultado direto da injusta negativa de cobertura, máxime quando se tratar de paciente idosa com saúde já fragilizada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057553-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 535 CPC). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal (art. 535, I e II, do CPC). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Exceção de Suspeição n. 2013.018058-0, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AGRAVADO POR CERTIDÃO DO ESCRIVÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por interpretação literal do artigo 526 do Código de Ritos, o descumprimento de qualquer dos requisitos consignados neste dispositivo, quando devidamente comprovado pela parte agravada em contraminuta, gera o não-conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048674-3, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINARES RECHAÇADAS. TERMO DE ADESÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. INTERPELAÇÃO FORMAL. ATO NECESSÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro ou àqueles a eles equiparados. "Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, quando o julgador ordinário considera suficiente a instrução do processo" (STJ, REsp. n. 1252341/SP, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 5-9-2013, DJe 17-9-2013). O interesse processual, nas doutrinas de Nelson Nery Junior e de Rosa Maria de Andrade Nery, existe "[...] quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 504). A cláusula que prevê o cancelamento automático do contrato, em caso de inadimplemento, sem a prova da notificação prévia do contratante, é nula de pleno direito. Ao assim proceder, não está o Judiciário a premiar o consumidor inadimplente, mas a evitar a prática abusiva por fornecedores de serviços sabidamente ocupantes de posição mais vantajosa nas relações contratuais de que fazem parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060969-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AGRAVO RETIDO. SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em ação de reparação de danos, a seguradora possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o segurado, apontado causador do dano" (STJ, REsp n. 1076138/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 22-5-2012, DJe 5-6-2012). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA. NECESSIDADE DE TRANSPOR FAIXA EXCLUSIVA PARA ÔNIBUS. ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. AUTOMÓVEL DA RÉ QUE SE DESLOCA INADVERTIDAMENTE PARA A VIA DE TRÂNSITO EXCLUSIVA PARA ÔNIBUS E OCASIONA O EMBATE. CULPA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS. DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA COM O SEGURADO NOS LIMITES DA APÓLICE. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. Age com imprudência e negligência, e responde civilmente pelo seu ato, o condutor de veículo automotor que inadvertidamente se desloca na faixa exclusiva para o tráfego de ônibus, e colide com automóvel que pretendia transpor a pista para ingressar em estabelecimento situado às margens da via de rolamento. Se é possibilitado à vítima propor ação de indenização diretamente em desfavor da companhia de seguros, em reconhecimento aos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, mostra-se razoável que contra a seguradora também possa ser proferida condenação direta por responsabilidade solidária com o vencido, respeitados os limites da apólice. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, conforme orientações das Súmulas 43 e 54, ambas, do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059525-5, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE AFASTOU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. 1) AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO ALIMENTAR É DEVIDO DESDE A CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTOS EXIGÍVEIS DESDE O ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI DE ALIMENTOS. 2) NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. 3) PEDIDO DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE, CONTUDO, JÁ DEFERIDO NO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA INÓCUA. 4) JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PAGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTOS LEVADOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, RATIFICADOS NESTA INSTÂNCIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE- POSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015053-2, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONEXO JULGADO ANTERIORMENTE PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §1º, DO RITJSC. RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO REFERIDO COLEGIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040757-3, de Sombrio, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267 VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTORA QUE FIGUROU COMO RÉ, JUNTAMENTE COM SEU MARIDO, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROMOVIDA PELOS APELADOS. APELANTE QUE FOI REGULARMENTE CITADA E INTIMADA PARA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPARECIMENTO AO ATO. COMPARECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA ACOMPANHADO DE ADVOGADO. PEDIDO DE JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO DA APELANTE, PELO ADVOGADO, PARA JUSTIFICAR A SUA AUSÊNCIA. ATESTADO MÉDICO QUE APENAS INFORMA SER A AUTORA PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ARTERIAL DESCOMPASSADA". ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENDIDA NULIDADE DO ATO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA APELANTE NA AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE DIAS APÓS A AUDIÊNCIA TOMOU CONHECIMENTO DO ACORDO COM O QUAL NÃO CONCORDOU. INSURGÊNCIA SOMENTE QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DEZ MESES APÓS A AUDIÊNCIA. APELANTE E SEU MARIDO QUE CONFIRMAM EM DEPOIMENTO PESSOAL A VENDA DO IMÓVEL E O RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ALEGAÇÃO CONTUDO DE QUE NÃO CONCORDAM COM A INSERÇÃO DE 1,1 HECTARES, DE UM TOTAL DE 8,0 HECTARES, EM ADENDO NO CONTRATO. UTILIZAÇÃO PORÉM, DA TOTALIDADE DO IMÓVEL APÓS A VENDA EFETUADA EM 22-7-1999. ADQUIRENTE QUE POSTERIORMENTE, EM 16-8-2001 VENDEU O IMÓVEL AOS RÉUS. ESBULHO DA POSSE APÓS DOIS ANOS DE USO PELOS RÉUS. USO DO IMÓVEL PELA APELANTE E SEU MARIDO QUE CONFIGURA EVIDENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM PREJUÍZO DOS APELADOS. QUESTÃO EM RELAÇÃO À ÁREA DO IMÓVEL QUE PODERÁ SER RESOLVIDA PELA APELANTE E SEU MARIDO COM OS COMPRADORES. APELADOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO NEGÓCIO QUE A APELANTE PRETENDE DISCUTIR NA AÇÃO POSSESSÓRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO ACORDO. PRETENDIDA PERMANÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL QUE NÃO SE JUSTIFICA, SOBRETUDO PORQUE RECEBERAM INTEGRALMENTE O PREÇO AJUSTADO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.078394-0, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TERCEIRO QUE OFERTOU AUTOMÓVEL PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO VALOR DO BEM OFERTADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RECONHECENDO SOLIDARIEDADE PELA DÍVIDA EXECUTADA. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME. CONTUDO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA EXECUCIONAL ATÉ O LIMITE DO BEM GARANTIDOR DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA EXECUCIONAL, NÃO HAVENDO FALAR EM EXTINÇÃO DO FEITO. OCORRÊNCIA DE FURTO DO VEÍCULO. SEGURADORA QUE SE NEGOU A PAGAR A INDENIZAÇÃO CONTRATADA E QUE ESTÁ SENDO PERQUIRIDA NA VIA JUDICIAL. TEMÁTICA NÃO VERSADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do artigo 265, do Código Civil, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes, de modo que, inexistindo manifestação expressa das partes, não há como presumir a responsabilidade da anuente-garantidora pela dívida de forma integral, devendo limitar a sua responsabilidade ao valor do bem ofertado em garantia para o cumprimento da obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068040-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. ÁREAS QUE, DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, DESCOBRIU-SE SEREM SOBREPOSTAS. DESENTENDIMENTOS EM RELAÇÃO À DEMARCAÇÃO E PROPRIEDADE, A QUAL DEVERÁ SER DEBATIDA EM VIA PROCESSUAL ADEQUADA. RÉU QUE CONFESSA A POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E A RETIRADA DA CERCA DIVISÓRIA, AVANÇANDO A PORÇÃO DE TERRA DOS AUTORES, EVIDENCIANDO O ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 927, DO CPC PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO PLEITEADA EM RECONVENÇÃO INDEFERIDA EM RAZÃO DA MA-FÉ DO RÉU. DECISUM DESCONSTITUÍDO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU RETIRE O QUE COLOCOU NAS TERRAS ESBULHADAS, SOB PELA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTOS DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há que se falar em nulidade da sentença que atendendo aos termos da contestação, reconhece pedido reivindicatório; máxime porque, nos termos do disposto no artigo 515, do CPC, a apelação, deveolve ao tribunal, o conhecimento da matéria. "A ação de força espoliativa é o remédio utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse. Tem caráter corretivo, mas para valer-se dela o autor tem que provar: a) a posse ao tempo do esbulho; b) que essa posse, com relação ao réu, não tenha se constituído de maneira viciosa; c) que o réu, por si ou por outrem, praticou os atos; e d) que os atos foram arbitrários. Previsão normativa: CPC 926 a 931, e CC 1210 caput (CC/1919 499)" (Nery Junior, Nelson e Nery, Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil Comentado. 4. ed. rev., ampl. e atual. Até 20 de maio de 2006. São Paulo: Saraiva, 2006, pg. 716). "Em tema de ação de reintegração de posse, se os autores, através de segura prova documental aliada a confiáveis elementos de prova oral, obtém êxito em demonstrar o anterior exercício da posse sobre a gleba litigiosa e o esbulho praticado pelos demandados na modificação de cerca representativa da divisa anteriormente respeitada, não há como deixar de conceder o interdito possessório consequente". (Apelação Cível n. 2011.025550-6, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, em 04/06/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084178-8, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029156-1, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.021602-0, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032209-3, de Urussanga, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).