APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DO PIS E FGTS. GENITORA FALECIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. AUTORA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014343-4, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSTERIOR REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO EM EXECUÇÃO VERIFICADO. PAGAMENTOS PARCIAIS. DÍVIDA SUBSISTENTE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I - Ocorrendo a redução do valor da prestação alimentícia por força de decisão monocrática proferida em sede de agravo de instrumento, deve o cálculo posterior da dívida excutida pautar-se no montante arbitrado nesta Corte, sob pena de configuração de excesso da execução caso mantido o cálculo com base no valor fixado provisoriamente na instância a quo. II - O alegado pagamento parcial efetuado pelo devedor de alimentos não tem o condão de acoimar de manifesta ilegalidade o decreto prisional quando subsistente a dívida, ao passo que o montante efetivamente adimplido, desde que devidamente comprovado, haverá de ser levado em consideração no cálculo da dívida remanescente na hipótese de futura quitação integral da verba alimentar excutida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.063432-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA PLENAMENTE ANALISADA. - "O fato de o acórdão recorrido não examinar todas as questões propostas pelas partes não resulta em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa ao artigo 535 do CPC, desde que os elementos essenciais da lide tenham merecido regular julgamento" (STJ. REsp 725.927/PR, rel. Min. JOSÉ DELGADO, j. 21.06.2005). (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUADO BASTANTE PARA DECISÃO QUALIFICADA. - Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova anexada mostra-se suficiente ao deslinde qualificado da quaestio, sobretudo em se tratando de matéria eminentemente de direito, e se a perícia almejada revela-se desimportante. (3) MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IDADE MÍNIMA. 53 ANOS. PLEITO POR BENEFÍCIO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DE REDUTOR. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 6.435/77, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 81.240/78. PRECEDENTES. - "Como constitui pilar do regime de previdência privada o custeio dos planos por meio do sistema de capitalização, é possível e razoável a estipulação, no contrato de adesão, de idade mínima para que o participante possa fazer jus ao benefício ou a incidência de fator redutor à renda mensal inicial, em caso de aposentadoria especial com idade inferior a 53 anos de idade, ou com 55 anos, para as demais aposentadorias, tendo em vista que a aposentadoria nessas condições resulta, em regra, em maior período de recebimento do benefício, se comparado àqueles participantes que se aposentam com maior idade." (STJ - REsp 1015336/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 08/10/2012). (4) SUCUMBÊNCIA. REDIRECIONAMENTO. - Provida a pretensão recursal, a sucumbência deve ser estabelecida e direcionada. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006402-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. OFENSA NÃO CONSTATADA. LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. EIVA INEXISTENTE. - Nos termos do Enunciado n. 474 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." - "A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade, e o escalonamento para o pagamento do Seguro Obrigatório instituído por essa norma não afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso, pois essa legislação apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez, atentando, inclusive, ao princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, que consiste em tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043257-5, de Laguna, Rel. Des. JAIRO FERNANDES GONÇALVES, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 05.09.2013). (2) SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é válida a utilização das tabelas para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT. (3) COMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA ALÉM DA INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. - Efetuado pagamento, na via administrativa, a título de indenização de seguro obrigatório DPVAT, em valor superior aquele que seria devido à vítima de acidente de trânsito, considerada a extensão da incapacidade aferida por documento médico autuado pelo próprio postulante, não há falar em complementação da quantia, sendo imperativa a improcedência do pleito com esse escopo ajuizado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038743-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PLEITO RECURSAL DE ARBITRAMENTO DE URHS PARA REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO DO RÉU NOMEADO CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE IMPÔS AO AUTOR O PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. EXPLICITAÇÃO DO MONTANTE DE FORMA DIVERSA AO PADRÃO DE URHS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR SUPERIOR AO QUE SERIA DEVIDO SEGUNDO A TABELA DE HONORÁRIOS PREVISTA NAQUELA LEI COMPLEMENTAR. DIREITO AOS HONORÁRIOS GARANTIDO NESSE SENTIDO. ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091692-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITA E PARTILHA DE BENS. VALOR DOS BENS COMUNS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. As ações de separação judicial e divórcio não versam, exatamente, sobre os bens do casal, objetivando, de forma precípua, a dissolução da sociedade conjugal e do casamento, com a partilha do patrimônio comum sendo apenas uma conseqüência natural e lógica, o que faz com que, na composição do valor da causa, prevaleça o valor estimativo dos bens a serem partilhados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008157-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. (1) ASTREINTE. AUTORIZAÇÃO LEGAL. CDC, ART. 84, E CPC, ART. 461. MANUTENÇÃO. MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO POSSÍVEL. LIMITAÇÃO, ADEMAIS, RECOMENDÁVEL. - Não há afastar a multa cominatória quando, cominada de acordo com os permissivos legais, mostra-se necessária a coagir o responsável a cumprir com sua obrigação. O seu arbitramento, contudo, deve se dar em patamar razoável, de forma que seja hábil a compelir o obrigado ao cumprimento da decisão sem significar enriquecimento sem causa da parte contrária. Não observadas essas vertentes, há de ser minorada, bem como limitada a quantum razoável. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036297-9, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. COMODATO VERBAL. PROVA INSUFICIENTE À SUA CARACTERIZAÇÃO. INVOCADA COMPRA DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE. DOCUMENTOS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRESSUPOSTOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. - Não há ser deferido o pedido de liminar de reintegração de posse se as provas produzidas não permitem identificar, mesmo com interpretação própria ao juízo perfunctório, que entre as partes foi pactuado um contrato verbal de comodato. - Não restando comprovada a ocorrência de esbulho, de ser indeferido o pleito liminar formulado. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025968-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. "[...] O agravante, ao interpor agravo regimental quando a lei expressamente previa o cabimento do agravo do § 1º, do art. 557, do CPC, incidiu em erro grosseiro, o que obstaria a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e conduziria ao não conhecimento do recurso. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar hipótese idêntica, admitiu a sua fungibilidade desde que haja dúvida quanto ao recurso a ser interposto e inexistência de erro grosseiro, e que a sua interposição ocorra dentro do prazo legal previsto para o recurso adequado [...]" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.017540-8/0001.00, de Tubarão, rel. Des. Volnei Carlin, j. 20-7-2006). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.077852-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 20-06-2013).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR INVIABILIZADA PELO INSUCESSO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS ENCETADAS NO SEU ENDEREÇO PROFISSIONAL, ÚNICO LOGRADOURO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPROPRIEDADE NA RESPECTIVA CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, ADEMAIS, DE QUE O EXECUTADO TINHA INCONTESTÁVEL CIÊNCIA DA DEMANDA CONTRA SI ENCETADA, TENDO, INCLUSIVE, FORMALMENTE CONSTITUÍDO PROCURADOR. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA ANTES MESMO DE TER SIDO DETERMINADA A PRIMEIRA TENTATIVA PARA CITAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DELIBERADA QUANTO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA OU APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA NÃO FAZÊ-LO. DECURSO DO PRAZO, IN ALBIS, PARA O OFERECIMENTO DE MANIFESTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CIVIL QUE, ATÉ A PRESENTE QUADRA, SEQUER FOI OFICIALMENTE DECRETADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO TIPIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.049468-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO DE MEMBRO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A ANÁLISE DO REMÉDIO HERÓICO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - De acordo com o entendimento consolidado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "Compete à própria turma recursal dos juizados especiais apreciar mandado de segurança impetrado contra ato de seus membros." (AgRg no MS 20.251/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01.08.2013, DJe 12.08.2013) - Impetrado o writ com essa finalidadeperante o Tribunal de Justiça, imperiosa a remessa do remédio heróico à Turma Recursal do Juizado Especial a qual integra a autoridade dita coatora. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA A 1ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.067572-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - REENQUADRAMENTO DA LESÃO SOFRIDA À TABELA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74 - INVIABILIDADE - PERDA FUNCIONAL - REPERCUSSÃO MÉDIA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de repercussão média, em membro inferior esquerdo, deve ser indenizada em 50% de 70% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036968-1, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). FUNGIBILIDADE RECURSAL ADMITIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECLAMO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 522 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constatando-se por outros elementos nos autos que o agravo de instrumento foi interposto dentro de dez dias após a prolação da decisão impugnada, imperativo o reconhecimento da tempestividade do recurso e, por conseguinte, de sua admissibilidade, vez que verificado, no caso, o preenchimento dos demais requisitos subjetivos e objetivos. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.061636-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS. RESOLUÇÃO. INADIMPLEMENTO, ALÉM DE DUVIDOSO, ÍNFIMO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PACTO. MEDIDA IMPERATIVA. SENTENÇA, NESSE PONTO, MANTIDA. PEDIDO SUCESSIVO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, HONORÁRIOS E MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PONTO RECURSAL NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. DICÇÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 1060/1950. DECISÃO, NESSE ASPECTO, ALTERADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. 1 Na linha da teoria do adimplemento substancial, instituto que advém do estudo da função controladora do princípio da boa-fé objetiva na relação contratual, tendo sido mínimo o inadimplemento da obrigação por parte do devedor, impõe-se limitar o direito do credor de resolver o contrato (CC, art. 475), de modo a prevalecer a manutenção da avença, em detrimento da resolução desarrazoada pretendida. 2 Representa uma inconcebível inovação, em sede recursal, o agitamento pela parte insurgente de pretensões não pleiteadas na instância 'a quo' e, portanto, não submetidas ao crivo decisório do julgador monocrático. Toda e qualquer matéria que implique em dilargação, na jurisdição recursal, dos pleitos deduzidos no curso da ação ou em inovação à 'causa petendi', não pode ser apreciada pelo colegiado julgador, pena de supressão de uma instância de julgamento. 3 Em sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade das verbas sucumbenciais a que foi ela condenada impõe-se suspensa, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001248-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MAJORATÓRIA. OBRIGAÇÃO FULCRADA NO PODER FAMILIAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. REVELIA. PRAZO RECURSAL. TERMO A QUO. DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. ART. 322 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. - "Pela exegese do art. 322 do CPC, tratando-se de réu revel, sem procurador devidamente constituído, o prazo para interposição do recurso de apelação inicia-se a partir da publicação da sentença em cartório. Verificada a extemporaneidade do reclamo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe." (TJSC. AC n. 2007.025140-2, rel. Desª. SALETE SILVA SOMMARIVA, j. em 23.11.2007). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063226-1, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO E COMPRA EFETUADA A PRAZO COM DOCUMENTAÇÃO FALSA DO AUTOR. REQUERIDA QUE ALEGA TAMBÉM TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE DE TERCEIRO. DÍVIDA CONTRAÍDA QUE CULMINOU NA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO, QUE DEVERIA INVESTIGAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA PELO SUPOSTO ATRASO NA RETIRADA DO NOME DO AUTOR DO SPC. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 241, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO CONTADO APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024440-6, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062637-8, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM RECURSO DO AUTOR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO AQUÉM DOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MAJORAÇÃO DEVIDA. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará proporcional. Se arbitrado em montante aquém dos parâmetros utilizados por esta Câmara, impositiva a sua majoração. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055223-1, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CIVEL. REMÉDIO RECURSAL ADEQUADO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS INICIALMENTE VIA FAC-SÍMILE. ORIGINAIS PROTOCOLADOS COM QUANTIDADE SUPERIOR DE LAUDAS. ALEGADO EXTRAVIO DO CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI N. 9.800/1999. RECURSO IMPROVIDO. Seguindo os embargos declaratórios como extensão complementar da sentença embargada, pertinente e adequado torna-se contra esta a apelação cível. Pacífico é o entendimento tanto desta Corte de Justiça, como do Superior Tribunal de Justiça, que ao usuário do sistema de transmissão, de forma exclusiva, incide a responsabilidade pela qualidade e fidelidade do material transmitido, não tornando possível o conhecimento de recurso enviado via fac-símile, quando verificado incompletude em suas peças, em comparativo com o original. O recibo emitido pelo próprio aparelho de fax não comprova completa e perfeita transmissão, porque produzido de forma unilateral, contrário da "folha de transmissão de fax", enviada antes do conteúdo transferido, como sendo a primeira folha, a qual contem diversas informações complementares, em especial o número de laudas repassadas, como assim procedeu a Recorrente em outras oportunidades e não na oposição dos embargos, objeto do presente recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041738-5, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECORRENTE QUE INTERPÕE O INCONFORMISMO SEM INSTRUMENTALIZÁ-LO COM A PROCURAÇÃO DO RECORRIDO. AFRONTA AO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075187-4, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).