PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO - INCONFORMISMO DO CREDOR - ARBITRAMENTO MÓDICO - ACOLHIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. É cabível a fixação de honorários advocatícios no pedido de cumprimento de sentença para que o obrigado satisfaça a decisão. A fixação de honorários advocatícios no pedido de cumprimento de sentença se dá por arbitramento, respeitado o conteúdo econômico da causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066652-0, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO - AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO (ART. 1.071, CPC) - VEÍCULO NÃO ENCONTRADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA CREDORA AUTORA - 1. PLEITO DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM EXECUÇÃO - MATÉRIA NÃO AVENTADA NA INSTÂNCIA A QUO - CONFIGURADA MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA CONVERSÃO DA DEMANDA - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/69 - INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS PARA SEREM ARCADOS PELO RÉU - AUTORA QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO FEITO - INGRESSO DE AÇÃO SEM INTERESSE PROCESSUAL - SUCUMBÊNCIA DA AUTORA CONFIGURADA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO. 1. Realizada a opção da credora pela rescisão contratual mediante o ajuizamento da ação de apreensão e depósito, bem como ocorrida a estabilização processual com o oferecimento de contestação e saneamento do feito, inviável a conversão da demanda em execução, porquanto implicaria alteração da causa de pedir que não possui previsão legal, impondo-se o não conhecimento das respectivas razões recursais. 2. Proposta demanda destituída de interesse processual, responde o autor pelos ônus de sucumbência da ação que foi extinta sem resolução do mérito por carência de ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012502-4, de Canoinhas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM EX OFFICIO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051099-6, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. AFASTAMENTO DA REVELIA POR COMPETIR ÀS AUTORAS DA DEMANDA O ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE NÃO OCASIONOU O DESFECHO DA LIDE. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NOS FATOS E DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL COMPLETAMENTE DISPENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DIPLOMA CONFIRMADO PELA RÉ. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SUPORTADOS PELAS DISCENTES. ARGUMENTO REFUTADO. OFERECIMENTO DE CURSO SUPERIOR SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO REJEITADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PLEITO DE MINORAÇÃO. VALOR FIXADO ALÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. AJUSTE NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO AO POUCO TEMPO DE VINCULAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087630-7, de Papanduva, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - ESTATUTO DO IDOSO - COMPETÊNCIA - INTERNAMENTO EM ASILO - TRANSFERÊNCIA DO IDOSO PARA MORAR COM FAMILIARES - AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM COMARCA ONDE ESTÁ RESIDINDO O IDOSO - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA QUE DESPACHOU MEDIDA CAUTELAR - DOMICÍLIO DO IDOSO - MELHOR ACESSO À JUSTIÇA ÀQUELE QUE A LEI PRETENDE PROTEGER - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo o Estatuto do Idoso caráter público e social, com princípios teleológicos de proteção aos maiores de 60 anos de idade, a competência de que trata o art. 80 do E. I. deve levar em consideração o melhor acesso à justiça em favor do ancião no domicílio em que ele se encontra. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001452-8, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA QUITADA. CULPA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO ILEGÍTIMA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. A manutenção do aponte do devedor nos órgãos de proteção ao crédito por bem mais de 1 (um) mês depois de quitado o débito configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos morais se a fixação de primeira instância é feita em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055202-8, de Brusque, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO EMBARGANTE EXECUTADO - 1. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - AVALIAÇÃO NÃO IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - PREÇO DA ARREMATAÇÃO QUE ULTRAPASSOU EM QUASE O DOBRO O VALOR DA AVALIAÇÃO ATUALIZADA MONETARIAMENTE - PREÇO VIL INCONFIGURADO - ARREMATAÇÃO VÁLIDA - 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POSTULADA PELA APELADA - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DO APELANTE - APELO IMPROVIDO. 1. Preclusa a discussão acerca do valor da avaliação não impugnada no momento oportuno, rejeitam-se os embargos que objetivavam anular a arrematação, cujo preço superou o valor da avaliação atualizada monetariamente. 2. Incomprovado o dolo processual da parte, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036993-5, de Campos Novos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO PRAZO TRIENAL PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA RECUSA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079113-9, de Fraiburgo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES. VENDA DE CHIPS TELEFÔNICOS AO CONSUMIDOR FINAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO. PREVISÃO QUE NÃO IMPEDE O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA NÃO VERIFICADA. ABUSIVIDADE DESCARACTERIZADA. CLÁUSULA VÁLIDA. RECURSO PROVIDO. I - Não há relação de consumo entre as partes se o produto é adquirido com o escopo de vir a ser empregado na exploração da atividade comercial da agravada (compra de chips telefônicos para revenda - com o intuito de incrementar a própria atividade profissional) que não faz uso do bem como sua destinatária final, econômica e de fato, razão pela qual não se amoldando a hipótese, assim, ao conceito de consumidor insculpido no art. 2º, caput, da Lei n. 8.078/1990. II - Tratando-se de competência relativa (territorial), assiste aos contratantes, desde que não configurada a relação de consumo no negócio jurídico entabulado, a faculdade de elegerem foro para processar e julgar as ações oriundas de direitos e obrigações pessoais, tudo nos moldes do disposto no art. 111, caput, do Código de Processo Civil. Ademais, não há falar em nulidade da cláusula de eleição de foro porque inserida em contrato de adesão, pois o exercício do direito de defesa da excepta no juízo contratualmente eleito não fica inviabilizado, somando-se o fato de não se tratar de hipossuficiente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084825-6, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO E OUTROS ENCARGOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARALISAÇÃO POR MAIS DE 1 ANO (ART. 267, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE SE ORIGINA POR INICIATIVA DA PARTE, MAS SE DESENVOLVE POR IMPULSO OFICIAL (ART. 262 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016922-2, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO ADESIVO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUMENTO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. GRAU DE ZELO DO ADVOGADO. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074081-9, de Tangará, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA GENITORA - CONDIÇÕES PARA CRIAÇÃO DE FILHA MENOR - ACOLHIMENTO - ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA GUARDA MATERNA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Face o princípio do melhor interesse da criança, deve ser mantida a guarda da filha menor com a genitora, que oferece plenas condições para promover a sua proteção e amparo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093324-6, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, A TÍTULO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.073692-0, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA EM INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO NO JUÍZO DE 1º GRAU - INCONFORMISMO - INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA - PROVA AUSENTE -ALEGAÇÃO AFASTADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - OCORRÊNCIA - SUBORDINAÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SOBREVIVÊNCIA SOBRE O DIRETO PATRIMONIAL - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM 1º GRAU - DECISUM MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. É cabível o provimento antecipatório em ações de acidente de trânsito em que a vítima pretenda pensionamento mensal do ofensor para sua subsistência, desde que demonstrados prova inequívoca, perigo de dano e irreversibilidade com o indeferimento da tutela antecipada. No conflito entre direitos, deve-se privilegiar os direitos de primeira geração (direito à vida, saúde, alimentos etc.) em detrimento dos demais, de caráter relativo, subordinados que estão aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa judicial diária arbitrada deve ser a suficiente para afastar a intenção de descumprir a ordem judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.013393-2, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMANDA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDÔMINOS QUE AUTORIZARAM FAMILIAR COMODATÁRIO A PROMOVER OBRAS EM IMÓVEL VIZINHO À ESCOLA MANTIDA PELA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A POTENCIAL RESPONSABILIDADE POR DANOS A ESTA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ACESSÃO, ADEMAIS, QUE SE INCORPORA AO IMÓVEL DO QUAL AINDA SÃO TITULARES E POSSUIDORES. A função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da Constituição da República) supõe a responsabilidade do proprietário pelo modo como exerce o seu direito de usar, gozar, fruir e dispor da coisa. Nessa lógica, situações de comodato e locação, pelas quais o titular do domínio ainda exerce o controle do bem, não afastam a responsabilidade solidária com o terceiro que, pela sua autorização, veio a edificar sobre o imóvel. Em tais casos, há litisconsórcio passivo necessário em razão do vínculo de todos com o objeto do litígio. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO INVIÁVEL, NO CASO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO AUTOR DA OBRA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097501-7, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

EMBARGOS DE DECLAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SEGURO DPVAT VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO DECORRENTE DE OMISSÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL ADMITIDA PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. Embora o Código de Processo Civil não faça alusão à possibilidade de atribuir efeito infringente aos Embargos de Declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência perfilham entendimento no sentido de aceitar a oposição desse recurso para o reparo de equívoco manifesto, desde que a modificação seja a consequência da correção de uma contradição, obscuridade ou omissão; não pode, todavia, a alteração ser o objetivo principal dos embargos declaratórios. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.081088-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES E DA LITISDENUNCIADA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ACIDENTE OCORRIDO FORA DE EXPEDIENTE DE TRABALHO, E APÓS O TÉRMINO DE FESTA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA POR PARTE DO EMPREGADOR. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CLUBE. AFOGAMENTO EM PISCINA NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO. ENTRADA FRANQUEADA POR FUNCIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SALVA-VIDAS OU PESSOA RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO POR FATO DE TERCEIRO CARACTERIZADA. VÍTIMA ALCOOLIZADA, QUE NÃO SABIA NADAR, E QUE SE PÔS NA PISCINA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE PELO EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS. ACIDENTE QUE OCASIONA O ÓBITO DE FILHO E IRMÃO DAS AUTORAS. ABALO PRESUMIDO. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, A PROPORCIONALIDADE E A EXTENSÃO DO DANO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL. RECIBOS EMITIDOS EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ART. 6º DO CPC). REPARAÇÃO INDEVIDA. PENSÃO POR MORTE DE DESCENDENTE E IRMÃO MAIOR QUE AUXILIAVA NO SUSTENTO DO LAR. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. VERBA DEVIDA, NA RAZÃO DE 1/3 DO SALÁRIO DA VÍTIMA ATÉ SEU 70º ANIVERSÁRIO, REDUZIDA À METADE A PARTIR DA DATA EM QUE COMPLETARIA 25 ANOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINÇÃO, EM MOMENTO PRETÉRITO, PELA PRECLUSÃO. DECISÃO POSTERIOR RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VEDAÇÃO À DECISÃO DE MATÉRIAS JÁ ASSENTADAS. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. RECURSOS CONHECIDOS; PROVIDO O DA DENUNCIADA, E PARCIALMENTE PROVIDO O DAS AUTORAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026065-8, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE SALÁRIO E CADERNETA DE POUPANÇA DOS AGRAVANTES EM RELAÇÃO À VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DO § 2° DO ART. 649 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA, QUE, CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEM SIM CARÁTER ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE É PERMITIDA A PENHORA DE ATÉ 30% DO SALÁRIO. PERCENTUAL QUE NÃO É DEFINIDO LEGALMENTE. VALOR QUE DEVE RESPEITAR OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM PREJUDICAR O SUSTENTO DO EXECUTADO OU DO EXEQUENTE E QUE, PORTANTO, ESTÁ ADEQUADO NO CASO DOS AUTOS. SUSTENTAÇÃO DE QUE A CADERNETA DE POUPANÇA É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. IMPENHORABILIDADE QUE PODE SER MITIGADA EM FAVOR DE DÉBITO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018348-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PODER FAMILIAR. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM PROL DA FILHA MENOR EM 25% SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS QUE INCIDEM EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS. REDUÇÃO DE PROVENTOS QUE IMPLICA A MINORAÇÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, revelando-se viável a sua redução apenas quando cabalmente demonstrada a modificação do referido binômio. Sendo a verba alimentar estabelecida em percentual sobre os rendimentos do alimentante, a alteração automática com a mudança dos proventos auferidos pelo prestador, mantém o equilíbrio do binômio alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057134-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURADO MENOR IMPÚBERE. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA EM QUANTIA INTEGRAL. ARGUMENTO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEI E NA JURISPRUDÊNCIA. QUANTIA FIXADA NO PACTO EM VALOR SUPERIOR AO QUE SERIA DEVIDO PELA TABELA DE DANOS CORPORAIS. PREJUÍZO AO SEGURADO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o pagamento da indenização do Seguro DPVAT deve ser feito levando em consideração o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Desse modo, não procede o pedido recursal do Ministério Público em prol do segurado menor impúbere para anular a sentença que homologa acordo celebrado entre as partes, no qual a quantia combinada supera o valor indenizatório que seria devido, caso aplicada a tabela no Anexo I da Lei n. 11.945/2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072262-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).