APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. MATRÍCULA EM CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULAR. DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DO ALIMENTANDO DE PROSSEGUIR NOS ESTUDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA PENSÃO ATÉ OS 24 ANOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023750-5, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DEMANDANTE INCLUÍDA COMO BENEFICIÁRIA. NOVA PROPOSTA. ALTERAÇÃO. SUPRESSÃO DA CONDIÇÃO ATRIBUÍDA À AUTORA. EFEITOS IMEDIATOS. ART. 1.080 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031271-3, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO PELO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES ESCRITURADAS E DECLARADAS PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. SITUAÇÃO FÁTICA PERFEITAMENTE APONTADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ORIGEM E NATUREZA DO DÉBITO EXEQUENDO PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, A SEU TURNO, QUE DECORRE DO DECRETO ESTADUAL QUE APROVOU A REGULAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO NO ESTADO. SIMPLIFICAÇÃO INCENSURÁVEL, SOBRETUDO QUANDO INEXISTA PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL, EXATAMENTE COMO NO CASO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PREJUÍZO OU DA TRANSCENDÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.082652-8, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AMBAS AS DEMANDAS NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA RÉ. UNIÃO ESTÁVEL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL. CENÁRIO QUE APONTA MESES ANTES DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA COMO O MOMENTO DO COMEÇO DA VIDA EM COMUM. CORREÇÃO PERTINENTE. GUARDA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO ENCARGO. ALEGADO CUIDADO EXCLUSIVO DOS FILHOS PELA MÃE E DESÍDIA POR PARTE DO GENITOR. PROVA FRÁGIL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE MOTIVOS RELEVANTES QUE DENUNCIEM A PRÁTICA DE ATOS QUE PREJUDIQUEM OS MENORES E QUE, PORTANTO, AUTORIZEM A ALTERAÇÃO DA INCUMBÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR AO QUANTUM POSTULADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NO ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO. ALIMENTANTE, PROFISSIONAL AUTÔNOMO SEM RENDA DEFINIDA. NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DOS FILHOS NÃO REVELADAS. EXIGÊNCIAS INERENTES À PRÓPRIA IDADE E, PORTANTO, PRESUMIDAS. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO VIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045793-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.064844-3, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PENÚRIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INSURGENTE QUE, ADEMAIS, PROCEDEU AO RECOLHIMENTO DO PREPARO. BENESSE DENEGADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SOLUÇÃO IRREPREENSÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS QUE, COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.382/06, DEIXOU DE ESTAR ELENCADO NO ROL TAXATIVO DO ART. 585 DO CPC, COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALMEJADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SOLUÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos termos do inciso III do artigo 585 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, o contrato de seguro de acidentes pessoais não constitui título executivo extrajudicial. Logo, é incabível execução com base nele, após a vigência da lei supracitada" (Apelação Cível nº 2011.056194-2, de Garopaba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 18/08/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010437-7, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - ANULATÓRIA DE ACORDO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO - PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELA REQUERIDA - IRREGULARIDADE SUPRIDA - NULIDADE DO ACORDO DE PARTILHA DE BENS - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - LESÃO DE DIREITO À PARTILHA IGUALITÁRIA - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DOS BENS À EX-ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RESERVA DE BENS OU RENDA AO DOADOR - NULIDADE QUANTO À PARTE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DO ACORDO DE SEPARAÇÃO - NULIDADE DO EXCESSO RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de instrumento de mandato é defeito sanável nas instâncias ordinárias, em observância à interpretação sistemática do disposto nos arts. 13 e 37 do CPC. Incomprovado o vício de consentimento, o acordo de separação consensual realizado entre partes maiores e capazes, sem filhos menores, e que estabelece partilha desigual de bens é válido e eficaz. Em pese inexista óbice legal à partilha desigual, o cônjuge que renunciar à meação deve reservar bens ou renda que lhe assegure a subsistência no momento da liberalidade, a teor do art. 548 do CC. Constatada a inobservância da reserva de bens pelo separando que renunciou a sua meação, anula-se a doação quanto à parcela que extrapolou os limites legais, preservando o acordo nos demais termos a fim de atender a real vontade das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098755-5, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSOS DA AUTORA E DA SEGURADORA - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INCAPACIDADE - PERÍCIA JUDICIAL INDISPENSÁVEL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E NOVA SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 1º GRAU - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM EX OFFICIO. Inexistente nos autos perícia para constatar o grau de incapacidade do segurado, desconstitui-se a sentença proferida, determinando-se a realização de laudo pericial e posterior sentença em primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064795-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APENAS NA SENTENÇA. PREJUDICADA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE A INVERSÃO. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO A DEVER CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO DO AUTOMÓVEL. SUSCITAÇÃO DE HIPÓTESE DE FRAUDE CONTRA SEGURO PARA TENTAR RECEBER VALOR REFERENTE A PREJUÍZOS SOFRIDOS EM SINISTRO OCORRIDO EM PERÍODO ANTERIOR À VALIDADE DA APÓLICE. FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DA REQUERENTE. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO A ELA ATRIBUÍDO PELO INCISO II DO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ATESTANDO QUE O CARRO PASSOU POR VISTORIA PRÉVIA À CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO SALVADO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053750-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ENFOQUE SUBJETIVO - PLEITO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. Sob o enfoque subjetivo é suficiente a prova de que os encargos financeiros com o processo prejudiquem o sustento do núcleo familiar para que o requerente seja merecedor das benesses da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030730-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

DIREITO REGISTRAL E PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE ERRO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - APONTADA FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA QUE NÃO FOI REGISTRADA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA LEI N. 6.015/73 - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO - INCONFORMISMO - ALEGADA FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA - INSTRUMENTO PÚBLICO QUE SEQUER FOI LEVADO A REGISTRO - PERMANÊNCIA DO REGISTRO EM NOME DO VENDEDOR - IRRELEVÂNCIA - REGISTRO IMOBILIÁRIO HÍGIDO - INEXISTÊNCIA DE ERRO REGISTRAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - VIA INADEQUADA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. O procedimento de retificação de registro imobiliário previsto na LRP não se presta para corrigir fraude ou erro constante em escritura pública que sequer foi levada a registro imobiliário, extinguindo-se o processo por carência de ação ante a inadequação da via eleita. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021650-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECEBIMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS E DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. MATÉRIAS VINCULADAS A AÇÃO PRINCIPAL. ALEGAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM O DE CUJUS. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS EM APENSO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DE PROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DIANTE DO DESPROVIMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACESSORIEDADE DA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 808, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009602-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE RELACIONAMENTO DE MAIS DE UM ANO E MEIO COM O DE CUJUS. PREMISSA DE MORADIA COM OS PAIS DO FALECIDO E POSTERIOR ALUGUEL DE IMÓVEL. ARGUMENTOS REFUTADOS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS PARTES DETINHAM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O FIM DE CONSTITUIR FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009601-8, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHAS CONSTRUTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSTRUTOR. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA POR VÍCIO REDIBITÓRIO AFASTADA. DEFEITOS GRAVES QUE AFETAM A SEGURANÇA E SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO. PRAZO DE GARANTIA DO ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. ABALO MORAL CONFIGURADO. DESENCANTO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES QUE TRANSBORDA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA, NOTADAMENTE QUANDO FAZ RUIR O SONHO DA CASA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO VALOR ARBITRADO AO DANO ANÍMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Vale lembrar que a casa é, em princípio, lugar de sossego e descanso, se o seu dono assim o desejar. Não se pode, portanto, considerar de somenos importância os constrangimentos e aborrecimentos experimentados pela Recorrente em razão do prolongado distúrbio da tranquilidade nesse ambiente - sobretudo quando tal distúrbio foi claramente provocado por conduta negligente da ré e perpetuado pela inércia e negligência desta em adotar providência simples, como a substituição do rejunte do piso de seu apartamento. (...) A situação descrita nos autos não caracteriza, portanto, um mero aborrecimento ou dissabor comum das relações cotidianas. Na hipótese, tem-se verdadeiro dano a direito de dignidade, passível de reparação por dano moral". (Recurso Especial n. 1313641/RJ, relator Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJU de 29.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036333-2, de Barra Velha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - PROCURAÇÃO DO PATRONO DO AGRAVADO EXISTENTE, TÃO-SÓ, NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA - EXCLUDENTE DO ÔNUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O agravante não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de peça obrigatória impede o processamento do agravo de instrumento previsto no artigo 525 do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte não admite como excludente desse ônus a alegação de inexistência da peça nos autos principais. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1049619/MG, Rei. Min. Massami Uyeda, DJ de 11/11/2008)". Compete à agravante zelar pela adequada formação do instrumento do agravo. A presença das peças obrigatórias constitui pressuposto de regularidade formal do recurso, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.062270-3, de Tubarão, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. RECURSO DO SEGURADO. PRETENÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL INDENIZATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. TESE REJEITADA. PLEITO ALTERNATIVO. INDENIZAÇÃO SEM INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI DO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA E DE REPERCUSSÃO MÉDIA. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR A MENOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO CORRETA AO PAGAMENTO DO SALDO HAVIDO. RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 11.945/2009 não apresenta vício de forma que acarrete sua inconstitucionalidade, e o escalonamento para o pagamento do Seguro Obrigatório instituído por essa norma não afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação do retrocesso, pois essa legislação apenas regrou o constante na Lei n. 6.194/1974, estabelecendo o valor máximo da indenização em cada caso específico de invalidez, atentando, inclusive, ao princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, que consiste em tratar igualmente os casos iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez total de uma perna, é necessário que a prova pericial indique que o comprometimento da mobilidade do membro inferior do segurado é completa. Do contrário, aplicam-se os percentuais de redução da indenização previstos no inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062502-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ARGUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA NO CURSO DO PROCESSO. CESSAÇÃO DO PENSIONAMENTO NÃO AUTOMÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Ao autor da revisional de alimentos cumpre a prova da alteração do pressuposto da proporcionalidade (necessidades e possibilidades). Na minoratória, deve o postulante demonstrar as condições que ostentava à época da fixação do quantum, bem assim as circunstâncias que, depois, alteraram concretamente o indispensável equilíbrio na definição da verba alimentar. Se assim não atua, a improcedência torna-se um imperativo processual" (Apelação Cível n. 2011.081843-2, de Jaraguá do Sul. rel. Des. Henry Petry Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028856-3, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGANDO SEGUIMENTO À APELAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043255-1, de Trombudo Central, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.062268-6, de Timbó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELO INVENTARIANTE. DELIBERAÇÃO QUE EXCLUIU A APELANTE, IGNORANDO A INEXISTÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO DO SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. AFRONTA AOS ARTS. 1.806 E 2.015 DO CÓDIGO CIVIL. MANIFESTO PREJUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080633-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).