APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES ATINENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não basta o fator em si do acontecimento. É preciso mais do que isso, sendo imperioso que haja um ilícito com carga suficiente para infligir no ofendido um sofrimento moral intenso e extraordinário, causador de sequelas de induvidosa repercussão, não se amoldando, neste panorama, simples descontentamentos no âmbito subjetivo da pessoa ou, ainda, nas hipóteses em que a anunciada dor ou desconforto seriam normalmente suportados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049699-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO PAI AO FILHO NO PERÍODO DE AGOSTO DE 1999 A JUNHO DE 2008. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE IMPEDIMENTO PREVISTA PELO ART. 197, INC. II, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR. ALCANCE DA MAIORIDADE QUE AFASTA A CAUSA OBSTATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.635, INC. III, DA LEI CIVIL. EXEQUENTE QUE COMPLETOU DEZOITO ANOS EM FEVEREIRO DE 2008. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAQUELE MOMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE DOIS ANOS DA MAIORIDADE DO CREDOR E DO VENCIMENTO DAS PRESTAÇÕES POSTERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §2º, DO CC. PRESCRIÇÃO ACERTADAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013852-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE EXTRATOS DA CONTA MOVIMENTADA PELA EMPRESA RÉ/AGRAVADA - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O ato judicial que determina a juntada de documentos não é suscetível de causar lesão ao insurgente, porquanto destituído de conteúdo decisório. (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento, n. 2012.030969-9. Rel. Des. Subst. Rodolfo C. R. S. Tridapalli. Jul. em: 16/08/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE LIMITA A DETERMINAR AO DEMANDADO TÃO SOMENTE A JUNTADA AOS AUTOS DOS EXTRATOS DA CONTA-CORRENTE BANCÁRIA DO CONTRATO REVISANDO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO (...) (TJSC - AI n. 2008.009210-0, de Abelardo Luz. Rel. Des. Dubst. Rodrigo Antônio. Jul. em: 03/07/2008) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.046968-2, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO SEQUENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEÇAS ESSENCIAIS. DECISÃO DO STJ QUE CONCEDE PRAZO PARA PROVA DOS LINDES DO RECURSO. OBEDIÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp 1.102.467, impôs aos magistrados a obrigação de instruírem as partes, informarem-lhes os papéis que precisam trazer para definir os lindes da controvérsia veiculada no agravo, bem assim de dar-lhes prazo para tanto, independentemente do prazo de lei. Obrigação que se cumpre. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.046393-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INJÚRIA VERBAL. VALORAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CPC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028758-6, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM DE INTERDITA. (I) VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO QUE DIMANA DA PRETENSÃO JUDICIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 259 DO CPC. REVISÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. NORMAS PROCESSUAIS QUE DELIMITAM O VALOR DA CAUSA ENCERRAM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE O BENEFÍCIO ECONÔMICO AUFERIDO COM O PROVIMENTO JUDICIAL CORRESPONDE APENAS À METADE DO VALOR DO BEM IMÓVEL, EIS QUE É ESTA A FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE À AGRAVANTE, A ÚNICA QUE NECESSITA DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO. (II) AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE IMPOSTA POR LEI. EXEGESE DOS ARTS. 1.750 C/C ART. 1.774 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NORMA COGENTE, CUJA INOBSERVÂNCIA PODE ACARRETAR RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO MAGISTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A valoração da causa envolve matéria de ordem pública, não ficando adstrita ao sabor das conveniências dos litigantes, o que autoriza a sua alteração de ofício pelo magistrado condutor do feito, notadamente quando observada inequívoca disparidade entre o montante timbrado na inicial e o conteúdo econômico que promana da pretensão judicializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033120-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045616-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE SIMULTANEAMENTE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, INCISO I, DO CPC - CABIMENTO DE APELAÇÃO - EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.033188-8, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA OS AGRAVANTES FORAM INTIMADOS - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO, ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.042905-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais" (AI n. 2007.050063-5, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 18.8.08)'. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.046459-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA MOVIDA PELOS TIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA RECURSAL. SOBREVINDA, EM AUTOS PRÓPRIOS, DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADOÇÃO FORMULADO POR OUTRO CASAL. TRÂNSITO EM JULGADO VERIFICADO. FATO SUPERVENIENTE, PREJUDICIAL, A SER OBSERVADO PELO JULGADOR, NA FORMA DO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO CONSTATADA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR (ART. 267, VI, DO CPC). EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO, EX OFFICIO. "[...] Se durante o trâmite processual dessa ação de guarda, proposta pelo genitor contra sua filha menor, vem a ser adotado por sentença transitada em julgado, fato impeditivo superveniente do direito do autor, torna-se o postulante carecedor de ação por falta de interesse, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito" (Apelação Cível n. 2006.034425-4, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 15-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052533-7, de São Joaquim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.050046-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO, ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.035848-2, de Gaspar, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 01-08-2013).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE, A DESPEITO DO NÃO RECONHECIMENTO DE ENTIDADE FAMILIAR, IDENTIFICA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS PELO NAMORADO NO BEM DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA DEMANDADA. APELO DE AMBOS. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA CONVIVÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.723 DO CC/02. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. DECISÃO QUE, DIANTE DE PEDIDO MAIS ABRANGENTE (RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL), CONTEMPLA-O PARCIALMENTE (RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO). PROVIDÊNCIA DEVIDA A FIM DE EVITAR-SE O ENRIQUECIMENTO À CUSTA DE OUTREM. DEVER DE RESTITUIR, TODAVIA, NO MONTANTE COMPROVADAMENTE DESPENDIDO PELO REQUERENTE, POIS NÃO HÁ QUE SER CONFUNDIDA TAL HIPÓTESE COM A DE MEAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. "Não se pode olvidar, entretanto, que de uma união livre, seja ela afetiva ou não, é possível decorrer a formação de uma sociedade de fato, quando as partes envolvidas adquirem, por esforço comum, patrimônio, impondo, assim, o dever de partilha dos bens adquiridos, a título oneroso. [...] Na hipótese, haverá uma sociedade de fato, com potencialidade de projeção de efeitos patrimoniais" (FARIAS, Cristiano Chaves de e ROSELVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. v. 06. 5. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013, p. 520). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036916-2, de Barra Velha, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.053935-0, de Palhoça, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO, ASSINATURA E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ -RECIBO DE PAGAMENTO DE PREPARO DESACOMPANHADO DO RESPECTIVO BOLETO - AUSÊNCIA DOS REQUSITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048832-1, de Turvo, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DA RÉ, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES FIRMADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA DA QUAL O AUTOR ERA SÓCIO. SAÍDA DO QUADRO SOCIETÁRIO 2 (DOIS) ANOS ANTES DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INQUESTIONAVELMENTE INDEVIDAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. APELO ADESIVO DO AUTOR, ALMEJANDO A EXASPERAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A DIMENSÃO DO ILÍCITO E A EXTENSÃO DO DANO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO (20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO). RECLAMO DA DEMANDADA DESPROVIDO E DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. A negativação do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito gera direito à indenização por dano moral se, como sucedeu na espécie focalizada, a restrição decorreu de dívida contraída por sociedade empresarial cujo quadro societário, comprovadamente, não era mais integrado pelo autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004139-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AUTORIZA SAQUE ATRAVÉS DE CHEQUE AVULSO APRESENTADO POR INDIVÍDUO INTERDITADO, DE SUA PRÓPRIA CONTA CORRENTE, NO VALOR DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). UTILIZAÇÃO PARA O CONSUMO DE BEBIDAS E TÓXICOS. INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA ELETRÔNICO DO BANCO, AO TEMPO DA TRANSAÇÃO, QUE LHE DAVA PLENA CIÊNCIA ACERCA DA INTERDIÇÃO DO CORRENTISTA. SAQUE IMPLEMENTADO SEM A NECESSÁRIA ASSISTÊNCIA PELO CURADOR. NEGÓCIO INVÁLIDO (ARTS. 104, INC. I, 171, INC. I E 182 DO CC). DEVER DE O RÉU RECOMPOR O DESFALQUE PATRIMONIAL PRODUZIDO, POR NEGLIGÊNCIA, NA CONTA CORRENTE DO CURATELADO, EM RAZÃO, TAMBÉM, DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHEDORA DO PLEITO INICIAL. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. Demonstrando, a prova, que a instituição financeira, de forma indevida, autorizou o saque através de cheque avulso apresentado na boca do caixa por indivíduo interditado em razão de incapacidade relativa - e que a informação acerca da interdição constava de seu sistema eletrônico -, sem que houvesse a necessária assistência do curador, deve ser anulada a transação, com fulcro nos arts. 104, inc. I, e 171, inc. I, do CC, sujeitando-se o banco a recompor o prejuízo havido no patrimônio do correntista, como forma de restabelecimento do estado anterior à negociação (art. 182 do CC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061492-3, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTO ORIGINAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O despacho que manda o autor juntar documento original é de mero expediente, dele não cabendo agravo, reservado para inconformidade com decisões interlocutórias - que resolvem questão incidente ou provocam algum gravame a parte ou interessado. Precedentes quanto ao despacho que manda emendar a inicial (RT 597/193 e RJTJESP, Vol. 106/130). "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais" (AI n. 2007.050063-5, Rel. Des,. Wilson Augusto do Nascimento, j. 18.8.08)" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.050296-8, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não há previsão legal permitindo a interposição do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, para os casos em que o magistrado converte o agravo de instrumento em agravo retido, nos termos do parágrafo único do art. 527 do mesmo diploma legal" (Agravo em Agravo de Instrumento nº 2010.033539-9/0001.00, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 14/03/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.042901-1, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).