AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (art. 545 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.053217-4, de Içara, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/SC PARA O NOME DA COMPRADORA. SENTENÇA UNA. IMPROCEDÊNCIA DA COMINATÓRIA E PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE TANTO A POSSE QUANTO A QUITAÇÃO DO DÉBITO RESTARAM INCONTROVERSAS. PROVAS IMPUGNADAS. PERÍCIA QUE CONSIDEROU OS RECIBOS NÃO AUTÊNTICOS EM RAZÃO DE TEREM SOFRIDO ALTERAÇÕES FÍSICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXEGESE DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL. FATO EXTINTIVO QUANTO À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA QUE À AUTORA DA COMINATÓRIA INCUMBIA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE VERBA HONORÁRIA UNITÁRIA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTOS CONCOMITANTES DE AÇÕES CONEXAS. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039755-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - DECISÃO DE 1º GRAU QUE EDITOU A PORTARIA Nº 88/2012 E, CONSEQUENTEMENTE, REVOGOU O ATO ORDINATÓRIO E A DECISÃO AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.059300-7, de Taió, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.045618-0, de Araranguá, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.044797-8, de Pomerode, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DO SPC E DO SERASA. DÍVIDA PRETENSAMENTE ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ANTERIOR PEDIDO DE CANCELAMENTO DA TARJETA, PELA DEMANDANTE, QUANDO INEXISTENTE QUALQUER PENDÊNCIA FINANCEIRA. TESE, CONTUDO, NÃO ESPECIFICAMENTE ATACADA NA RESPOSTA. REVELIA SUBSTANCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 302 DO CPC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO (ARTS. 186 E 927 DO CC E ART. 14 DO CDC). MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo a abalizada doutrina de Nelson Nery Júnior, há revelia substancial quando, não obstante o demandado ter ofertado resposta, não há nela conteúdo de contestação, como, por exemplo, quando o réu contesta de modo genérico, sem atacar especificamente os fundamentos fáticos expostos na petição inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025029-3, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO CARACTERIZAM DOLO POR PARTE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM O EXCEPCIONAL REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE PREVISTA NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088399-9, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - ARGUMENTO E DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2004.037121-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28/07/2005). "Se deseja o recorrente ver revogada antecipação de tutela, à conta de fatos novos, não sopesados ainda, deverá pleitear na origem e não diretamente a este Tribunal, com supressão de instância" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.002826-0, da Capital, Rel. Des. Domingos Paludo, j. em 17/02/11). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.015613-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESATENDIMENTO A REITERADOS INTERLOCUTÓRIOS DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL (ARTS. 284, § ÚNICO, E 267, INC. I, DO CPC). INDÍCIOS CONCRETOS DE QUE O ENDEREÇO DECLINADO PELA AUTORA, NA PEÇA EXORDIAL, NÃO CORRESPONDE À REALIDADE, POIS NELE NÃO É ENCONTRADA PARA CITAÇÃO EM FEITOS (MAIS DE QUARENTA) NO QUAL É PARTE DEMANDADA. DEVER PROCESSUAL DE MANTER O JUÍZO ATUALIZADO (ART. 238, § ÚNICO, DO CPC). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE EXIGE PROVA CABAL DA ESCASSEZ DE RECURSOS A TAL DESIDERATO. PESSOA JURÍDICA INATIVA E PESANDO CONTRA SI VÁRIAS SUSPEITAS DE FRAUDE COMERCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO BEM DECRETADA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029677-3, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM (ART. 1.117, INC. II, DO CPC). PRETENSÃO DE VENDA DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE EXCLUÍDO DA PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONJUGAL. CONSORTE QUE, CITADA PARA RESPONDER AO FEITO, ALEGA PROPRIEDADE EXCLUSIVA SOBRE O BEM. TERRENO REGISTRADO NO C.R.I. EM NOME DE EMPRESA QUE, NA DIVISÃO DO PATRIMÔNIO CONJUGAL, COUBE À RESERVA DE MEAÇÃO DA VIRAGO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROPRIEDADE DO VARÃO SOBRE O BEM E, AINDA, A PENDÊNCIA DO CONDOMÍNIO. LITIGIOSIDADE SUPERVENIENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO QUE NÃO SE COMPRAZ COM O PROCEDIMENTO INTEGRATIVO DA JURISDIÇÃO GRACIOSA. MATÉRIA AFETA À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CORRETA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTS. 1.227, 1.245 E 1.322 DO CC E ARTS. 267, INC. VI, 333, INCS. I E II, E 1.117, INC. V, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Em tema de ação de alienação judicial de coisa comum, procedimento especial de jurisdição voluntária previsto no art. 1.117, II, do CPC, sobrevindo discussão acerca do domínio - se há condomínio indivisível ou propriedade exclusiva -, devem as partes buscar a solução do litígio nas instâncias ordinárias da via contenciosa, porque vedado ao juiz, na integração graciosa, decidir sobre a propriedade imobiliária, e, igualmente, porque, como se sabe, a sentença proferida neste rito é incapaz de produzir os efeitos da coisa julgada material necessários à segurança jurídica das relações patrimoniais em jogo (art. 1.111 do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020581-0, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICOU A MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. OPOSIÇÃO DE RECURSO ACLARATÓRIO COM A INTENÇÃO DE REMESSA DE OUTRO FEITO EM TRAMITE NAQUELA COMARCA AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE A DEMANDA INDENIZATÓRIA E A LIDE ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUE NÃO INDUZ A INTENÇÃO DE PROCRASTINAR O DESFECHO DO LITÍGIO. NÃO EVIDENCIADA A PRETENSÃO DA INSURGENTE EM REDISCUTIR, INOVAR E/OU MODIFICAR O JULGADO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061778-5, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MATERIAL E MORAL. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO CORRETOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PROFISSIONAL QUE, NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO, APENAS INTERMEDIOU A VENDA, APROXIMANDO A CONSTRUTORA E O ADQUIRENTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ACERTO NO RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A DISPENSA DE TAL MODALIDADE PROBATÓRIA TENHA RESULTADO EM PREJUÍZO AO AUTOR APELANTE, QUE, ALIÁS, NO MOMENTO OPORTUNO, ENCARTOU NOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE ENTENDEU APTOS À COMPROVAÇÃO DO ARRAZOADO. RECONHECIMENTO, INCLUSIVE, DA EXISTÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA CONFERIR CREDIBILIDADE ÀS SUAS ALEGAÇÕES. MAGISTRADO QUE, COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO, PODE OBSTAR DILAÇÃO NITIDAMENTE IMPROFÍCUA OU DESTINADA A EVIDENCIAR CIRCUNSTÂNCIA JÁ DESCORTINADA POR OUTROS MEIOS DE CONVENCIMENTO CONTIDOS NOS AUTOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUTORA TERIA DESCUMPRIDO OS TERMOS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE NO QUE TOCA À VAGA DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO E ACESSÓRIOS INSTALADOS NO INTERIOR DO APARTAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EFICIENTES, CAPAZES DE CONFERIR CREDIBILIDADE AO ARRAZOADO. EVIDENCIAÇÃO, AO CONTRÁRIO DISTO, DE QUE FORAM CUMPRIDAS AS CLÁUSULAS SEGUNDO OS TERMOS CONVENCIONADOS. PROMITENTE VENDEDORA QUE, OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, INVOCA CIRCUNSTÂNCIAS CLIMÁTICAS ADVERSAS COMO JUSTIFICADORAS DA DEMORA PARA A ENTREGA DAS CHAVES DO APARTAMENTO. FATO INDEMONSTRADO. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA O ATRASO NO TÉRMINO DA OBRA. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO DEMANDANTE EM RAZÃO DE ESTAR PRESTES A CONTRAIR MATRIMÔNIO. PROMESSA DE ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ATÉ A DATA DA CERIMÔNIA. GARANTIA QUE MOTIVOU A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. VÍTIMA QUE, NÃO POSSUINDO OUTRO IMÓVEL, OBRIGOU-SE A RESIDIR NA CASA DOS SOGROS APÓS O CASAMENTO. DESGASTE EMOCIONAL. ACÚMULO DOS PRESENTES, SEM POSSIBILIDADE DE IMEDIATA UTILIZAÇÃO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE QUE REVELA-SE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DA LESÃO PSICOLÓGICA, SEM, CONTUDO, RESULTAR NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA VÍTIMA, OU NA RUÍNA FINANCEIRA DA CONSTRUTORA. REQUERENTE QUE ALMEJA, AINDA, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DO ALEGADO PREJUÍZO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO CORRESPONDENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONSTRUTORA DEMANDADA QUE PRETENDE A MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA PELO OFENDIDO. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ APELANTE EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DEDUZIDO PELO POSTULANTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTAS ELENCADAS NO ART. 17 DO CPC NÃO TIPIFICADAS. PRETENSÃO REJEITADA. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101708-6, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.031068-8, de Fraiburgo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PACTUADOS POR MEIO DE CONTRATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO. ART. 35 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. AUTORES QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADOS, TINHAM CONDIÇÕES DE FORMALIZAR ADEQUADAMENTE O PACTO, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DE RECEBER A VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DA PROVA, ADEMAIS, QUE LHES CABIA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOTOCICLETA DO RÉU RETIDA INDEVIDAMENTE POR UM DOS AUTORES. FATO OMITIDO NA INICIAL E NEGADO NA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO, APESAR DE DEVIDAMENTE COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA EQUIVALENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA. ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037442-8, de Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA ORIGEM, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA AUTORA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. EMPRESA RÉ CUJAS ATIVIDADES FORAM ENCERRADAS. LEGITIMIDADE DE SEU REPRESENTATE LEGAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS OU PELO ESPÓLIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080492-1, de Campos Novos, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. DECISÃO INSUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. Não se vislumbrando a possibilidade de a decisão interlocutória recorrida vir a causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, de modo a tornar admissível a instrumentalização do agravo em conformidade com o disposto no artigo 522, caput, do Código de Processo Civil, necessária é a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, consoante determina o art. 527, II, da Lei Instrumental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073352-2, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO DE INCAPAZ EM INSTITUIÇÃO ASILAR. PACIENTE COM 55 ANOS DE IDADE ACOMETIDO POR ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. ESTADO SEMI-VEGETATIVO. CASA DE REPOUSO AUTORIZADA A ACOLHER SOMENTE MAIORES DE 60 ANOS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO DE PESSOAS EM SEMELHANTE ESTADO DE SAÚDE EM ENTIDADES DE CARÁTER SOCIAL DESTINADAS AO CUIDADO DE IDOSOS. VEDAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.842/94. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Consoante disposição contida no parágrafo único do art. 4º da Lei 8.842/1994 (Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso), a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições de caráter social é vedada. Ademais, foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta com a Casa de Repouso onde é pretendida a internação do paciente com intuito de impedir o acolhimento de pessoas com idade inferior a 60 anos, prática que era comum, mas obstruía vaga destinada a outro fim e ofendia o preconizado pela política nacional do idoso. Assim, tendo em vista que o paciente ao qual se busca autorização judicial para internação possui 55 anos de idade e encontra-se em estado semi-vegetativo, por conta de um acidente vascular cerebral, não há falar em seu acolhimento em instituição destinada ao cuidado de idosos por impossibilidade jurídica do pedido, razão pela qual deve o procedimento de jurisdição voluntária ser declarado extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090974-3, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. PEÇA OBRIGATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI ADJETIVA CIVIL NA FASE RECURSAL. DEVER DO RECORRENTE DE APARELHAR O RECURSO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. JUNTADA POSTERIOR QUE NÃO SUPRE A IRREGULARIDADE FORMAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo de instrumento deverá ser, devidamente, instruído, no momento da sua interposição, com todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, I, do CPC, sob pena de ser negado seu seguimento. Compete exclusivamente ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada à advogada que subscreveu a exordial do recurso, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento. Recurso interposto por advogado que não disponha, nos autos do processo, do necessário instrumento de mandato não pode ser conhecido. Inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no art. 13 do CPC. (Ag Rg no Ag In 410.146-9/PR, 2a Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 14.11.2003)." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.013509-7, de Forquilhinha, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. 18-04-2013). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.022630-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESERVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ VALOR FIXO, COM DATA DE VENCIMENTO CERTA. PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 25, INCISO I, DA LEI 8.906/1994. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de honorários advocatícios contratuais, em valor fixo e com vencimento certo, o início do prazo prescricional, para a execução ou cobrança, deve observar o ditame do art. 25, inciso I, da Lei n. 8.906/1994. Prescrita a pretensão do Demandante para a ação de execução ou cobrança, dos honorários contratuais, por certo eventual reserva de crédito para garantir tal valor mostra-se prejudicada. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O ART. 20, § 3º, DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se revela excessivo o valor dos honorários advocatícios arbitrados, quando o procurador da parte adversa atuou com zelo, empreendendo seu tempo e conhecimento jurídico na causa, além do considerável lapso temporal da tramitação do feito. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE SE IMPÕE. A parte vencida no feito, sendo beneficiária da justiça gratuita, deve ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, embora a sua exigibilidade permaneça suspensa, até que ocorra a demonstração da possibilidade financeira de pagamento, ou transcorra o prazo de 5 (cinco) anos à prescrição da obrigação, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025571-2, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL. EXEGESE DO ART. 9º, DA LEI N. 1.060/1950. PERMANÊNCIA DA BENESSE EM TODAS AS INSTÂNCIAS. O benefício da justiça gratuita, deferido em primeiro grau de jurisdição, perdurará em todas as instâncias, salvo se presente fato modificador da situação de hipossuficiência. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONTRAÍDO POR MEIO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES REGULARMENTE DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA E REPASSADOS AO BANCO. EQUÍVOCO NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCELA PAGA, MAS NÃO REGISTRADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ABALO MORAL PRESUMIDO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, nos cadastros de proteção ao crédito, enseja a indenização por danos morais e que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. MONTANTE INCONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACOLHIDA. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação e inclusive servir para evitar a reincidência, obedecendo à proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer a função de desestimular novas práticas ilícitas, sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios, nos moldes do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, devem ser arbitrados de forma que remunere de forma digna o profissional que dispendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044782-7, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).